norma nº 31/2019

246
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A divulgação virtual dos atos municipais
Ano XVII • Teresina (PI) - Segunda-Feira, 18 de Março de 2019 • Edição MMMDCCLXXXIII
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A divulgação virtual dos atos municipais
Ano XVII • Teresina (PI) - Segunda-Feira, 18 de Março de 2019 • Edição MMMDCCLXXXIII
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n:nmicipal. 
ESTADO 00 PIAUÍ 
P~EFEITURA 1,tUNICIPAL DE JACOBINA 00 PIAUI- PI CNPJ: 41 ,522.368/0001.()5 
PAACA ESTACIO OE ALMEIDA. ~ 20 - C NTR,O P￾M .755-000 -JACOBINA DO PIAUÍ 
Arl. 19. Pnn, o cumprimento do disposto nesta IÃ)i e nas nonnas que ~ regulamcnram, a a11toridado 
municipal poderá valer-se do ootlélll'Só de ,,UlraA ontidsdcs públi= °'' privaoos, oaciooa.is ou estnwgeirus, 
med,a,)le a e,,lebr.içliu J., oouvêaio:s, COtLS6reios, oonlralo,; ou ou:trol; ivustc;, bem como do Podá- Públ icn 
Federal ou EslD.dWLl. 
Art. 20. 1>.>ro 3S íoote. poluido,m, que dé:mandcm Cilplação de ãgua p~vwieme de rios ou o~lnlS corpos 
d 'n/pla, ou qucnclcs lanccm resíduos qc qu.J(\\J(:r~~eie, ii obrigatória a instalação do cstoç!!,, caf!Wlomà 
jusante da estação emissora. 
Art. 21. Ré,~ n; dispo,;i~ cm COIJlrário, esta Lei cntnlri an vi~r na data d,: sua i:,ubli~. 
Máúdatnos. portw,to, 11 toda,; •~ HUl<:Jridailc~ • -quem o oooh<:Cimcn.to e a execução desia Lei pertencer, que a 
cumpram e a façam cumprir fflO intoirnmàl!o como nela se contém, 
Saooío,u,d,, e publicado cu, 1 S/Ol/2() 19. Gabi'!!c:te do ~(cito Muoic:ipal de Jacobina do Pian~ Eslaclo da 
l'iaul, aos Quinu dias do m!ls d.e Março cio ano dois mil e dcn:novc. 
Gcderlanio Rodrigues de Olivc•ira 
Ptefõi«l M:W'Lioipal 
ESTADO 00 PIAUI 
PREFElnJRA MUNICIPAL DE JACOBINA 00 PIAUI -PI CNPJ: "11 .522.36MJ001-06 
PRAÇA ESTÁCIO DE ALMEIDA"° 20 - CENTRO CEP: 
&1 .755--000-JAOOBlt,/AOO PIAUI 
Lei de rf' 03112019 Jacobiia do Piauí/PI, 15 de Março de 2019. 
A Prdeitura Municipal de J-blna do l'laul, Esbdo do Pbull, no uso ele su 11rlll•iç,Ges qu Ih.,; o￾eooferida, por lei, íaço ~• que a ,C,limara Mnkfpal apn,1vo• e H saado■o a •~nte LeL 
Art. \ • O ÇOD1_,ol& d, poh,içli() atr'].(),fórico., ~o .,...t,itr;, do Mwi icipÔQ d< J••obina d() Pi:wi, obod«xri ao 
disposto nesta Lei. 
Panlgiafo Único. S~cÍ!am"5C ao dispos!<> ncs111 lei tod..s u ati,·idades, cmprcendímea.tcs, pro=sos, 
opet~ d.i:\posi1,iv-o$ mó vel'i ou im6vcis: ou meios de t.Tansporte que causem ou possam vir 11. c.atl.5ll, de, 
mancil'll dil'UII ou indima, polu.íçlo ou dcgndaçlo do Meio Aml>iai~. 
A.Jt. z• ; voc;la,:lo o lanç,uncnto ou a lihcraç:lo, no ar, de tod, e q"3.lqucr f<irma do mat6ria, rcsídm (Ili 
energia., q~ pommn agailcs nocivo:J. edrna dos pad,Ocs c&Ulbclocidos DII lq;islaçoo municipal e. cspeci,u. nesta Lei, que passam cauW" poluiç!o ou dqira.dçlo ambienw. 
Art. 3 • A qualidade <lo li!' deverá Kl' mantida em wn[QIIIJ.m(le eom 0$ ~ e DOllilllS (le emissao 
d.cllnídas pelo Conselho acional de Meio Ambie te - CON MA, os padJiles e as nonnas esw!Ullis e 
municT'l1S:. nobdamentl!I dem l ,ei. 
§ 1° S:to pa,drões de qualidade do li!' as e<mce11traçlles de polllemes ao:noúéricoi que uftrapassadas po<kn!o 
afetar • soúdc, a &e9millça e o bem <$1.áJ da populà9A,o, oouionas dlloo~ à tlom e à fallna. aM materi.1l.~ e ac, 
mein- .:imbiente ll!!!n gtta.l. 
§ 2• A, nonna. de cmissiio embelecem qumlicbles rDMimas de polueo~s, 01,jo laoç:runçnto no u o 
permitido. não i:erandlt> qualquer direito adquirido, nem oonfui.ndo iscoç!o cb c>bripçl!O de ipdellizar ou 
rep.wtr os dMe>s causa<IM às P"-'ISO"-~ • ao '""io ambionu. 
AJt. 4• Fi.cam <$1belecidas pma o município de Jocobina do Piauí os seguin,es padrões prí~ do ar: 
I -l'TS - P1111Jculas logi, cm •laspen!l.ll:Y. 
a) Cooceuln.ção m6dia geom~íca anual: 80 ug/m1; 
b)Coocenrrnç.'l.o ro,é<li,de24 (vinteéqlllllm) horas:: 240uglm3: 
D - Ft1m.,Ç3: 
4) Coocenln9i0 média 31'iunética anila~ 60 ugfm : 
b) Concmllàção rnildia di,24 ( vinte e quatro)hor2s: ISO ugfm'; 
DJ • Pattí.:11)(0,!: ;~1__,,;., 
4) Cooccnttaçto m~dia amméttca anuaJ: 80 uym': 
b) Conc,;n1ração m,6dia de 24 (vinte e qualn)) horas: 165 uglm' ; 
IV - Dió"Xido de F.n,.om, 
~) CooQCQt,:,,y!IO média aritmética IU)11a.L SO u.ym'; 
b) CooecntraÇ<iu ruoódia do 24 (,Ílne o quacro) li,oras; IS-O ug/ml; 
V - Moooltid(> de Carl>ar>(>; 
a) Concenlrtlf,llo méd.ui do 3 (oiro) ho=: 10.000 ui/m1 ( 11 l?P"))lJ); 
b) CwlCéálnlçiio ,cxdJn de 1 (Uála) bor.r: 40.000 uglui ()S '7~wm); 
VI -Ozõaio: oonceotração média de 1 (wno) hora.: 160 uglm ; 
VII • Dióxido de Nltrogéaio: 
11) Cuüé"i:11tõ:u;iiu mli:J_Al f!Jltu:M:1.M;+_1 (1,f1 : 100 ugfol; 
li) Coooemnção méd.ia de 1 (uma) bom: 320 11sfm' 
Pru-ágmfo /mioo. O municlpio poocml edotnr pudrõc:s 11111is restritivos, pcr decrelô, ern ca,:os de ;,m~neia 
"adrefcrcndum" do Cons,:lho Municipal (le Meio J\mbiGOle -COMAM. 
Alt. s• ti proibida n ..,,is$i'ío do subst,u,cias odorírorns na atmo.sfcm em oon«o~ pcr«p(í,,eis o nlv.: I 
da aglomera~ wbanai.. 
Art. 6° O ami.azenamenlo ~ mat~ "fragmi,ntiulo ou pátliculado deYerá ser füi.to em si los wdados ou 
doowlos de outtos si~rns!õ qu• 00n1rolum • poluição com eficiência de forma que impeça. o =~ do 
respec.tivo material pela ayão d()$ vcnlQS. 
Art. 7• Em !rcas cujo o U!IO preponderante for resô(leocial ou =•rdal, r,.., a c..-ilériá dá Séérélllri111 
M1,nicipru de Meio Ambiente especificar o ripo de oombw.livel a ~er 111ilúooo por e,quipameutos ou 
dispositivos do eoro bustão. 
Parágrafo Úoico. lnclucm-sc nas disposiç,õcs deste rutigo, os fornos de poo ií,eo~'lc>, de rest.~nte, d&C31doir~ 
e cllnrra.,;queiras P8l'4 qwilq er finalidade. 
AI\, 3º 'Toda fonte d~ poluíç,lo aJmosl;\nca clovcrá ser PJ"<!Vida de sistema de vcntil.:,ção e..ausrora o,:i ootros 
sistemas dl! controle de poluenl~ do eli.ci!»cia igua.l ou 5uperior a.o ap,ntaclo. 
Art. 9". Esta Lei eu1J1I em vigor ca data de $~8 pub~0-
Art. 10-. lk,•ogam-se as dispo.siçõc,, em oon1rario. 
r.t:mdamos, portanlo, a todiis as àllll)ridades • que.l) o o(>!'dlecime,110 e a execução desta Lei perleoc«, que a C1_1mp,-am e s façam cumprir dn i~iramcntc é-Oll'LO nela se co.océm. 
PUBL!Ql!Il..SE, (.7.J!,tp.RA.SI!. 
Sll.l)Cioooda e pnhlicada ,m 15/0312.019. Gabinete do Prefeito Mt10ieipàl de J..:obir,a cio Piui, EsL>do da 
Piaul, aos Qutn2e ilias do mês de 1),l~rço do •no d<:>i,.. mi I e <1<,,,,,.ov0c 
. .., t 
Lei n• 032J2-019 
Gederlãnio Rodl'l)Ues de Oliveira 
Pll!fl!llo Municipal 
ESTADO DO PIAU( 
PREFEITURA MUN.IC1PAL OE JACOBINA DO PIAUÍ - PI 
CIIIPJ: 4 L 22.368/0001-05 
PRAÇA ESTAClO IJE ALMEIDA, N" 20 - CENTRO 
CEP: 64. 755-000 • JACOBINA DO PIAUI 
Jacobina do l'iaul (I'l), 15 de Maf'?) de 2019. 
l)ispoe sobre a Cria o ConselJl() 
Municipal da Cidade e 
~votvirucmto Urbano " dá 
OllltaS pmvídência6. 
A Prefeitura Municipal de Jacobina cio Piauí, Estado do Piauf, no uso de suas nlribu Í9()i:S q uc 1.h<.'S 
$ão cooferida.1. fl(lt lei, fuÇo saber 41,1e a Câmara M1,1nicipal aprovou e eu s.'lllciooo a seguinte Lei. 
At1 1" - Fica criado o Conselho Municipal da Cidaclc e Desenvolvimco.to Urbano - CM<.:DU do 
Mnnicfpio de JscobÍlta do Piauí - PI, 11i_nculado à Secn,laria de Adminislrllção. 
A.ri. l" • O Cooselbo Municipal du Cidade e Descnvolviu1cnto Urbiuio - CMCD , órgjo 
colegiado pari,tàrio, de carater pennao.eotc, delib,erativo e oonsultivo, tem como finalidade, 
claborac, coorocnar e fonnular polftieas públicas que ganntam a integ,3Ç-llo e a participação da 
socledooe JlO processo de elaboração e eJWCuçiO dapulíLie11 de delimvoh,jmento urbano. 
/lrt. 3' - Compçtc ao C-0.l!iSIClho Munic-ipal da Cidade e Dese1wolvimento Urbano - CMCDU: 
J - Formular a polítiC-8 municipal de desenvolvimento urbano, furando prioridades pátá a 
consccL1ção das ações, ca~o e aplicação dos rccW110S; 
li • Zelar pela execução dessa polflica, f'a:7.endo a interlocução entre autoridades e gestores. 
públiéOS do mulliéípiu de J11CUbina du Pi11uí, com os diver.IDs segmentos da sociedade sobre 
assuntos relacionados a politica municipal de desenvolvimento ·utbwlo; 
m - Pr0po.r, csluda.r, analisar, elaborar, discutir e aprovar planos, programas, projelos e e.<ltudn.~ 
relativos à política de deseovolvimcüto urbano objetivando $11bsidier o pllil.l(:jllJ;nL,ilo dá$ aç 
públicas p11n1 este segmento no .Municlpio; 
IV - Propor à Admini.srração Municipal conv<!nin., com c'wgfn,; gnvcmomcn"'i'>. org.~ni~, não, 
govem11IDCotais e instiruições aliM, o~elivMdo c01-1i:reti2m 11. pólítiea dó Conscl.bo; 
V - Pre.star assessoria .11(1 Podc.r &ecut:ívo Municipal m impkmcnlaçlo de politicas públicas 
voltadas para o dc.,;,:nvolvimsnto utb8no; 
vi: • Fiscalizar e exi&ir o cwnprime.r,10 dn leg.isluÇã(> pcrtineole uo ~~·olvimcnto uroano; 
VII - Convocar, oprovar regimento inlerno e normas dé funciooamcnto da Confarfoeia Municipal 
da Cidade. 
Art. 4• - O Conselho Municipal da Cidade e Dooe.:.-volvimento Urba,10 - CMCDU será constit .. ído 
de 09 (nmrc) conselheiros efetivru; e respectivo.,; suplent~ a $âbeT'. 
1 • OS repre!!eDta.ntes do Poder Público: 
a) Secretário Municipal de Educação; 
b) Sccrctário Municipal de-Adminimaçllo;