norma nº 33/2019

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Diário Oficial dos Municípios
A prova documental dos atos municipais
Ano XVII • Teresina (PI) - Segunda-Feira, 18 de Março de 2019 • Edição MMMDCCLXXXIII
Diário Oficial dos Municípios
A prova documental dos atos municipais
Ano XVII • Teresina (PI) - Segunda-Feira, 18 de Março de 2019 • Edição MMMDCCLXXXIII
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e) 
d) 
e) 
II 
a) 
b) 
ESTADO DO PIAU( 
PREFEITURA MUNICIPAL DE JACOBINA DO PIAUÍ- PI 
CNPJ: 41.522.368/0001--05 
PRAÇA ESTÁCIO DE ALMEIDA. N" 20 - CENTRO 
CEP: 64. 75&-000 • JACOBINA DO PIAUi 
Secretário Municipal de ).foio Ambíen.te; 
Secretário Mlll!icipal de Assistência Social; 
OI Vereador representmte da Câmara MlDlicipal de Iacobina do Pia11í. 
04 representmtes dos segmentos da soçiedade civil, sendo: 
01 representante das entidades de classe do magistério; 
OI represen!Bnle das cnliJlades de classe dos trabalhadores rurais de Jacobina cio Piauí; 
e) OI representante da Asoociação Comunitária; 
d) OI repreSélitante dos Comerciários. 
§1• - Os representantes referidos no inciso I ser.lo nomeados por ato do Chefe do Poder 
Executivo Municipal. 
§2• -Os .rqir~tes referidos no inciso II serão indicados pelos seus respectivos segmenlo5 
rcpreseot.ados e serão nomeados pelo Chefe do Poder E.xeçutivo Municipal. 
Art. 5' - O mandato dos membros do CMCDU será de 02 (dois) anos, pcnni1ida. a recond.ução. 
Art. <,• - As ativídades dos membros do Conselho serão regidos pelas seguintes dísposiçõe:s: 
1-A função de conselheiro do CMCDU é considerada de interesse público !'elevante e não será 
remunerada; 
D - Os membros do Conselho poderão ser substituídos por solicitação do segmento social que os 
ind.icou; 
m -As deliberações do Conselho serio registradas em atas. 
Art. 7° - O CMCDU será administrado por um Pres.idente nomeado pelo Chefe do Poder 
Executivo Municipal. 
Parágrafo Único -O mandato de Presidente é de dois aoos, penn[lida uma reeleição. 
.rt. ~ - O funcionamento do CMCDU será disciplinado alr!lvts de Regimento 
Interno. 
Art. 9" - Fica o Poder Executivo autoriiado a regulamenlar por Decreto o Regimento lutemo do 
Conselho Municipai da Cidade e Desenvolvimento Urbano de Jacobina do Piauí 
Art. 10º -&ta lei emra em vig-0r na data de sna publicação. 
Art. 11° - Revogam-se 115 disposições em contrário. 
Mandamos, portllllto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução desta Lei 
pertencer, que II cumpram e II façam cumprir tão inteiramente como nela se contém. 
PUBUQUE-SE, CUMPRA.sE. 
Sancionada e i,i.blicada em 15103/2019. Gabinete do Prefeito Mollicipal de Jacobina do Piaui 
&lado do Piaw, aos Quinze dias do mês de MaJVO do ano dois mil e dcuoove. 
Gederlãnio Rodrigues de Oliveira 
Prefeito Municipal 
D~tse, ~b11e o CQnttQ le d~ 
Po lu_içlllo wno:ra no Municipio do 
Jacobtno do P:lou 1. 
A Pnrf.' h.ur.i Mw1..icípaJ d lá.e0b!l-1tú. do Piauí .. E8u:w:o do P lt:1..úl. fi o u50 do .itu !l .iilribuiç.õ,e que lh~'t 
sn.o conferid.as por lei, fi o que a C4mllt8 M .unicJpt1.I a provou e t.)u j iineiõno íi ~gu.i:nto Lei. 
Art J• - Béiilã Lei d ispõé .sobre. n émtiS!Cl!!lo d e n..1.fd°'" TIO Munic.ipio da J~binn d o- Pi(I\IÍ vi:si:an,c;ln 
garantir ~~go o. hem .o:~lãT piiblic~ ~,..,;um,do ~ tl(t. perturb.lilçlo p()f" emi.s50CS exccs&iVBB ou 
inédm.c:xl05 d.o~~ de E11mlquar n:nture7~~ Q\I qviç çontmcic:m o::ii ntvci, mi.\x.imog. fixlldos nosm. LcL 
Art- 2" Qun.Jqtiçr pe:s.._aqc:,o f"llilicu ou jurklieo que eonwidcmr u sossego perturbado por sons ou ru.ldas n.llo perrnitidfH,. pc;1derli MJ.lioibu- RQ órsJ'.'lio cornp~tcnl;(: pro·vi~rM;:iat dc:sdn4d A. fa.oo-l os 
c.e~,$!1T￾Art. :JP Qtmis,gucr ati"idad~$ indLQõtriais, ~UJieroiai.a. Rliaio , pt"C:Súu;ao de iço.a:. soc.ia.ls e 
reCrr".ntivn.$,. J;lf"Qpilgilnda COtneroinl, n"L1.111ife51~ trabalhistas. e .ati"id.ades similares que 
ultrnplt$$t.Hn Q!!I< JJÍVt,i de! decibéi1t- pt:J:mitid~ po(" Lei, estnrào ~ KWII n::sp,JD5ÓVCis. ;1ajcitos. a. p.1,gamcnto dD rnulta."iõ. 
J. J)ohliç&,o Sor,ona : 1.odil 'l.1t'í'i.i:si;ião de iórll que. direta ó u indirottun't!ntó lliej itl 0-femirivil ou 
noe:i\'A à Mudi!i, à. ~liUlç..!I e .ng, bem e..._-dw- dn colet:iVldade 0 11 lnt_nsgrido º" dJ,ipos!90us fb<t,.d """"' Lula l i. Sotn : fenômeno tisico prõvQéill:d.Q pelo p:rgp1;1gnç do óndrui mec4nicl c:m urn moio 
t:i.iü tiOQ do.11lt'() dá fài_xã de (:i-i.-q u.enoi1;1 d.e 16K~d~U h.enz.) 11 20k.Hz(vintc 
quílobe:rtc:) e pG,Aivel do C9(_,gitar o 111,pa,re:lbo ai.-.;JJtivo hum.ano,i. 
Ili. R1..1fdo; qUO:lq1.,,u:1" ~m que enuso ou possa causar pcrturb8ÇÕC!I- ao 905~go públi.~ ou 
prod~ir- efieit çis p.!ikolõgi.oos: ou fi:iiolóa-ieos nc::a.m:h•o111 c:m sçrc., humnnoa. 
IJ.) Jtufdo Çgnti:n1..Jo: o.quele eo:.m Ytl.riaç6os do ntv 1 00 pressão acOBtica eonsid1;;rt1dai 
pe....qu-c_,.,a,. dc.'"111:rú do pérfodo da ob:,,crvnçllo ( !>minu1011,),_ ~p~~.n·tam uma 
Variã.ylió menor ou i,sual 11 6(M:iis) decibéis - db(A). cnh'e ,o: v•,lqre1= m.-iximo ,e 
mínimo. b) Rufdo çsçontfnuo; oquclc. qu'"" com variaç.Oe do nI cl de ptt=Hllo actl~ie.a 
,çoo:11.idc"'<U.lí v o.odc dontn> do pc .,.iodo d -obu.rv~o. J.'l() ÜJ.b::; . ..,..11.te> Jo Ecnipó 
Cón$idénido (~5minut.OS:). ~to_m y_m Q .. variaç o muior que 6( "'is) decibó:is- d.B(A)-. cnlre 0-91 -vo)(W"'Olll rn.4x.imo o mfni.mo. 
o) Ruido ImpuJsivo; aquele quo cons:isl.c cm wna ou mnis cxplOiSÕCS de c:nc.rg ia ocú:.stico_ tendo ,r;.odo 1J:m . du1"1!1Ção monor de e~ de wn se :undo. 
d) Ruído Pundo: todo e quaJquct ru[do qu.c ct.5téjjn. Kndo e.ãiptãdo- é qu.é não ~já 
proven iente dn fo nte objeto d.-1i8 nlcdiç,Ges, 
IV. Zo·llll Sen1fvel lJ R.ufdOB; IJ.quelo Que. pan. adn,gir seus propó13:'lt0d. oc,ecs:9:'ha que lhe 
seja uRgumdo wn sili!'.11-cio cxcc,x:i.ooa.l e, dcflnlda po.la. faixa det,--nr.iína.dã pêlo ta.lo 
de> 200 mo.n os de> d. noio d.e lioopitall. caco • orech • bibllotcca,,. unldadc, de 
Hú-dc. uilos e no interior das áreas de prcservaç:lfo ambiental~ V. Decil,e l(dR): l'..lnidOOa. de inten$i~ ff.síço n:lo"trY:a do-som. 
VT. 
VfL 
a) d B(A): ;n~idade dQ 11Qm m~i~ no, -Ç.W"V:l': de. pol1.d,::r.flç:Ko A ;: 
b) dl3(A): mtensidado do so 1 medida 1\3 curva de pon<J.eroçJIQ R; 
e) dR(A): ;niensidadc do som medida Dll curva élc: poodcraç.ão C. 
ivcl de So.m E.quiwlenre: nlve.l médio de energ.iu sonom. n,odíndQ em dU(A),. 
:>vall:iç!lo durante um pcrlodo de tempo d' intcrosoc. 
Limm: Real da pn'lpnod~d!O! nquel.- que é ......,...,enrada par um plt.n0 imaginário qu 
~-par-is. a ,K'ôpt"icdadc mal de uma pessoa flsic---a ou jurídica de outra 
Art. Sº s pess;o.,"'l. 11:,ica, ou jurídica.,. de di.re:im r,úhlfCo ou :Jl!f'ivado, que infringi~m qualquer 
dijpoSiltvo de.sta Lei, 6cam sujeitas às pcnnlidndcs prevista. 
Art.. 6° Os nivei;:,i. do p.n::~ ~Jór.s fi~ por c:Jli:& Lei, bçm 00.,110 os cq1,1_i_pa:.itt('.:fll0:l e n1étodo$ 
urili_,,,,.dos p•ra mcdi.çlo e avaliação, ohock:ccrlo à.s ra:omcndaçõc.s das normas da J\ssocioçiio 
Drnsil<:iru de, orrn11S t·é<;J,ie,,,; - AB"NT, NBR l 0 .1 S l "NBR. 10.1 S2, o,_, à.'< q,_,., lhe s,icoo\::ron,. 
CAPITULO! 
DA COMPETÊNCIA DA SECR TARIA M ú IClPAL 0 1> MlilO AMBIEN 
Art. 1" Coropde à Soc:l'dl>ria Municipal de Meio Ambic:ntc, órgão a><eculivo da polüi ca mnC1i<:i pai 
de meio n.mbíco.lc, o oontrolc," provcnç.iO e 11plicaçi!.o do m11Jw P,,lil ,ocl,,~ir a ani (!') ([o ruld~ 
"º Município de 18"0blna do l'iaui. 
Art. 8"' As àtividades efetivas ou potcilclalruem:e causadora, de ll()htiçl(n sono,... d,spcnci<,m do 
:P.rév[o. liccnça da Soc:r<>toria Municipal de Meio Ambiente:, para obn:nção dos alvams de 
localiznçllo e fuociollWD.Coto. 
Art. 9" n aplicaçllo das 0Ôf1II.IIS =bele,oid115 por esm Lei, compete il Se,c.e13ria Muntcipal de 
Meio Ambiente: 
1. Estabcloocr o progrnm11 de controle doo ruídos u:rt.111100 o o.<=er o poder de pollei.-
admini:rtnt,tl"\•;J. no '-"JOtrole t:I n . ~{l(i.(:.açtiiO d3-!i: fontes de po]11ição ,SQnora; 
ll. Aplicar sançl5cs, Dltcrdi~ e em.burgos.. pnNilÜS óu iot-=gatis, pn=-viSll),.~ r"l.l. le.glSõl~ 
vigente; 
m. Organizar programas de c:d.uc~ ambiental e cor=ienlizuç,k) "iespe,iw dc,: 
a) Causas, efeitos e m~ de atenuação e controle de ruidos; 
b) Esclnrecimcmtõs sobno a,; proibições nofa1h•a,; às ;;tivid..des q.,., po;sa,n e:= 
polui~ sonota. 
TV. [mpcdi_r con$'tnlçlo de estabelecimentos industriai.s.J' m.bricn-s. e o utro:s que prodw,-..am 
ou post.11111 vir a produzlT ru.ido:s em ár~ res.ide1-iciais ,,u e:m zonas rcnslvo.is: ,dc; 
ruídos. 
Art. 1 O Dq,cnde de pr6'vi• ;>.o,\Ori~o d3 Sccrct(U'ia Municip,ol d• Meio Aml>iente a utili'l"<;llo de 
equipamentos sonoros, alto-&bmtcs.,, fogol!il de artificias Ou outros: qué possam CA.ú polui.91.0 
sonoro nas áreas de pre.servoçào arobi.enJal, praça, municipa.is e demais logradouros pllblicos. 
Parágrafo Único. No licencia.mcnto, deverão ser estabelecidos as. condições, os c:.ritérios e 
horarios p11111 rnliza91<) de tais atividade~. 
CAPÍTIJLO II DISPOSIÇÕ!,S Gl!RAIS 
Art- 11 :'fQ pennilidos os sons em_i't idos por vo-.a:s ou aparelhos usadô5 Dl1 p rog,nn.dtt clciu,ri.1, 
cBJDpanhos de relevrurte mreres~ públioo .- •tividados similares, desde qu» atendam a l .ci cm 
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www. diarioficialdosmunicipios.org
A divulgação virtual dos atos municipais
Ano XVII • Teresina (PI) - Segunda-Feira, 18 de Março de 2019 • Edição MMMDCCLXXXIII
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ESTADO DO PIA\./[ 
PRiEF l::ITIJRA MLJNlCIPAL OI: JACOBINA 00 PIAUÍ - PI CNPJ: 41 >522.35&1D001 ... 0!i 
P RAÇA l;STÂCIO OI; ~M~IOA. N• :lO - Cl;:NTRQ 
CEP: 64 .. 75$-(1()() - JAÇOl;II NA DO P IAI..!~ 
visor. 
P .N\$J"'ilfO nico Qt10.11do OM p,ot-(odo e.fo,i!tcu1)I, o hor-àrio p)_n ) própl),e.ttndlJ dos po:rtidos políticos.,, 
ser A rcgidQ pcb Legl,Jação llk ltoral. 
A._rt. 12 AS àtividi1dé ·. qU.C• dé:lérrninam 11. ,oxis~ia do zonD.S- n~fvc:is n ruídos: inc.hlcm cscoJas., 
biblioLeca..-t; públiou., h o5rpi1.n.is, u11idad~ d.e ,$ii:ií.;1c. cn~cbes., (()ro,ru;., ~-tll!õ b iolõgiÇM. t<"Jnplo:s 
rcJ.igiosos, pc!l'qUe:S urbainos e n.a:n.a:rais ou áreas que, sejllfl) ou ven_luun o,~ e,on~idc.-:n:t.d.iJS,. QOTnú 
h1_1bit3.t natu_ra I da flol"ll ou da faUDA. passí,.·el de p.rcscrvaç.ão ecológica. 
Art. 13 é pcnn;tido uti mizar lliUllb'acas.. corn.c1ss., apitos. :s.,Uletã,s, catnpãi_Ma$ e ~n￾cxag<:radas ou <:<;>IJl:f,uulllj de forma a caUSM inç0modo o 4esooníono" fX>pulayão. 
A rt. 14 Nril,- é pc:r:ulJli,~ J;t Q!l.lié-im:.;:1. de f~•es~ morteil!'OS., bombas ou outros rogos de B:rtillcio. 
utilizada~ indiscriminwlamenu,, e u,:and<) de-.sconforro ll popnlaç:no, Sém n devida nurorizaçllo da 
Secretaria. Mun.icipal de Meio Am.b:ientc. 
Art. 15 Fico p10"ibido pam: qualquer pcs..~ fi;s_fon o u jurfdicii ã in~rHlniçjlQ de .nh~flilhi.nre:s, ei:ai~tc 
de ;om ou qualquer cquipwucnto sonoro cm logadouros públicos(posrcs., par"".lcs, Ú\/OttS, ... ., ..• ) 
Porú,gm._fo Único octo cm c'\'·cntos nutorizado.s pela Sectctaria Municípal de. Meio Ambiento. 
J\rt. 16 on1,:idlen;a,-sc prajud.iciu~s ã saü:d,c,, os ruídos de aniJna.is.. de modo a incomodar., PJ"ovocar o 
desu.ssos.sego. a inbunquiJidndo ci di:sconforto da vi:zinb,;,onça. 
Art. 17 São pcnnilido:s os .sous cnlltido.s por !iinos de -g,re-jas ou lemplo:j re.ligiQ~!:i,, de$00 que 
.sirvo:.m crx,;.lusiv 11.1.m~n10 paro indicw ru= l\oms. ou onunciar a rc.nli.zuçflo de aros ou cultos rcUgio 
P.a.ni,grn:fo O:a.ioo Slo pc:mdtidos os sons proveniente do intcrio.rdo igrejas., templo~ e 
manifestnç~ Rligio.s~ de.Mie quc:,n!o _perturbe a coletividade:. 
Art. 18 São permitidos O:i. sons emi.tidM PQJ" $iten,e~ 91, a~l..b~ de simt(itQçft,o sonoro util.izndos 
po ambulln.cia, carro, de bombeiros, viawms policiai . e, similares. 
An. 19 São pc:rmltidos os sons emitidos por alarmo S<Nlo.ro de .scgurat)ÇA ro:8ldettCl.al. eoowrcli1.1 ou 
vékular, dé:Mle que o ~innJ :5c;;mQ:n) niio ~ proi011gi;_t0 por tempo SUPÇf".ior- a J(tri';s:) minutos e no 
limite mlL'<Ílllo oo SOdB(A) a 5(cim:o) melros. 
CAPIT ' LOUI 
DO ESTABELECIMENTOS C0ME.RCIAJS 
Art.. 20 É pe-rmitida a exKuç-.Aõ da. mú.$ic11 ITl!ééJ.ni~ e no -vivo nos éStabclcc:im.cntos. comerdais.► 
devendo :m:o,dcr os '1<:ll'áril;>s e limil,.,~ máJ<imc» do p~ sonora oquJvulenio uos ..cguin= 
decibéis: 
1 - Supcnncrcados., - : 
De 07 às 19b - 70 decibéis. 
O - On.rr.n~ tn1.it~ e bnn!!:s 
Oe, 0.8 .11., 20h - $-0 dedbéi$-
20 à., 22h - 70 d'""ibéis. 
22 .u 24h- 60 deçi~is. 
m - R~l:ituninlmc Ó U sim il:wrc..~ 
0e 08 à!! 20h - 80 deeib,fü. 
20 ~ 22h - 70 decibéis. 
22 àa 24h - 60 decibéis. 
Art. 21 .Fkcm os proprie.tárlos; do i»d"ustr41.s;. 06~1;1.$, tn~t'11ú:rg.ie.;$, S,él.tnrÍ.°'$ e :simi Ltiré.S;., 
--=::poruJJiveis Jlllnl LQ111.mr mód-..diu dt?, fOJTnli il. min im i:ur os :tuídM q"uC: vc:nh&m a. ú:nponun:u a 
osscao da pop,il~ em g~ eab<:n<lo a Secretaria Muo.icipal (1c Meio t\JJ>bicolc o cooD'Qlc do., 
àÇc-x:-5 p.ro~tü..'t pc lo:~ proprictário:s. 
CAPITULO TV 
DOS VE:tCULOS DE PROPAGANDA VOLANTB 
Art. 22 Os ba"-rios ,. lim it., o1'ixlmo de do,:ibéis p;,.mll ti.dos para ""'U~ç.ao dios sctviçQo de 
propagando. vollonro "1io: 
a) 07 ãs 12.:30h - 80 d.,,cibéis.(&llbado e dias útci•) 
b) 13 ãs 19,00h - 80 decibéis.. ( sábado e di"" úteis) 
§ 1• Fica proibidn 11 vci&ulação do propll!P"ldas volantes nos domingos e fc::rind05I. exceto. na fcirn no MerC:Bdo Público das 7 :00 U 12 ~00h e cm ~cntos. de carát r cu.Jtura.l. c:gponivo-, benefic ente 
oo bo.r.lrio d ·· 7;00 á:1 19:00b. A v e · e"ló.Ç.IO de pro~ volw:r«>:1 depoi.& dos bonrios 
defmiJ(M; n~ li:i,. só Sérli té.uli:z:iltln. ç-Ou'I i,uwr-W~ló d.ti Séer,:trui.il. Mo.uicipoJ &,. Mc;io Ambienté. 
§2,:;, A d,iivul~Q de 11(tba$ de falecime:nt'.Q ei de- inl~ p.Ubl-icu- :ião uul(lri:ai.~ wn qUDlq_u~r d.i11 e 
h(u"'Al'IQ... ~m ~v[a tihcraçao da $scrc,tarla Mur1icipal de ,.__ielo A.mbleot&. 
Art. 23 A crulo 6(acis) ~ scnl :real izada um.o. v~siol'lo. DOIJ veículos de propago:nda volante pana. 
avaliaçllo geral do equipamento de som. 
AJt 24 Ficiun proibid,n ~ ~mvi9-0-S: de P""~gµ.nda volante r"Cll-li-0,ll,lo~ na fret,m de e~<>~. 
reinplo religios~n1)S hon\ri1.)el de f\Jncion.amenro),. hnipilais., úntd.t1d ~ de Sã.úde, b,bumeea..'lil~ 
AtL 2S 'Dútnntc a. pt~i:;êi'" por ii:;on.cj1lS e fü:j1.ívidade..°' f"Chlizada.~ em lú,grad.o·ur&.1: pí'ibJicoO!! .. Q!l: 
moro :nas dos vefculos de prop~da volonte d.cvem desligar o cquipamcolO d<> oom. 
Aff. 26 A l '-ça poro a n,<>llzoçllo dos o,n,lços d.o propogi,nda volru>.t& .-fom,&eld" pel8 
Sectctat'IBI Municipal de M.cio Ambiente~ n1cd.Jantc pagamcn·ro de ta..-ico. 
§ 19 O valor da taxa para obter a li cc-.nça para realiza.ç11.o de sert.'iços de p:ropaganda volante., sera 
oorrcspondcnto o 1 O M(Uoioodo J'isçaJ do Muoicipio ), sendo • liccnl'(l rcnovado onunln~ntc. 
A11.. 27 Não ser& ('N!rm_itido ~e,cülos de i:;:n·opagandn vobt11CC: co.o) 'VGtocidctdc iofêr'i'or o l.O(dw.) 
K,nlh,.. cald3ndo o ooogestiONu-nento, fica o m.ot.oris:t:a do veicu_lo, obrigttdo a MtaciooaT com o 
equipamento de som desligado. 
Art. 2 8 Nno S<.-ré permitida a conccnbUçllo do veiculo,; de propaganda volan.tc nns vil!S públicus 
de,.,cndo, po:rtru:ito~ ser obedcc.ida UDU1 djstfincin mínima de 50(cinquc nta) IDCffO.s entre um e 
outro. 
l'llrngrt,fo Únie<>N'o ,:,,:= dé o:odw, e<>nocn•'roÇlló de vélculOs dé propagRI>(lo. v<>IAnt<', ~ vi"5 pl1.bliémi,. ii:péniil!fi o pri.TI'IC!:iro ~ da fi ln. pc>dt!rá vcic:utm- a propngwuln,, 11.cando w.s th!:rtHii~ com 
equipamento de aom d""Ugado, até qu& ..,ja atingida a d isl!nci.a mínima estab.olecida no e pul 
de!itc Artigo. 
ArL 29 Im-1 é!UiO de cõn~ti.ooãcttento de 1t&:-1i.iID Cilu=cndo 1:tür OU:o-üs -,,.efo-ul~, 6 .c& o 1:1:1otorl ta do 
veiculo do pn:>pagc>OOll volante ol>rlw,do a perTOOJ'IOcel' C(ffll o :;iQ1T1 no limite de 70 decibéis,. não 
seodo necessário cstaelonar o veiculo. 
Art. 30 · il() scrt\ permitido vci.o.u.lo de pro?Dganda vola!)t estacionado em vias püblica:, 
rea!Íz.mldo SCfVÍl,00 de prv~da. 
CAPfT V 
DOS VEICULOS AVTOMO"rúRES 
Art. 3l Silo o:,cprcs$llffl4'ntc proibidos °" rufdóio prod"l'.idos por giculos automotores eom 
-equ-pa-O"liCnb,)-, de dcscayga abérl.o ó\l -Jle11Ciooo, Multcrad o ou clcfeituoso. 
/ut. 32 São permitidos os sons pro r,,ail,ote~ da utíJi:alçao de eqllÍ?311lC:UloS pn.xiuton:s e 
amplificadores de, .:;um em veícul-n 2..ulon1otores., desde que o~~m ll.0$ se:suintes: horário~ e 
aos limites mú.hno._ de ~o sonora equivalente aos s:egulo~s decibl!ii.s: 
De 08 às 20h - 80 decibéis. 
20 ns 22h - 70 dec,ib&i~ 
22 às 08h - <iO dcci1><\i$. Pánlgrafo Único Fica a crit~rio du Sec-'lrla Municif"'-1 de Meio AIJ>l>ien1<> a pN'.>ibição da 
emi. . d" >«>m. mesmo dentro dos civeis l)Crfflitido Desta Lei. cm locnis o horário$ qnc v,,nhilln a 
perturbar o """""'l>" público. 
CAPmJLOVI 
DAS l'ES"T AS PÚBLICAS B PRJV ADDAS 
Art. 33 Dependo do prévia oulc:rri2:dção du S,,Cn,taria Municipal d,:, Meio Arnbiootc a n::al i,aç..lo dé 
foslas públicas e pri"adas oom ó uoo de equipamentos 50naros, fogos de artificio:; c;,u outras qoo 
poSSWD vi:r a calL'iDI' po lu.iÇOO 5000ni. 
l'ansrafo Ónic.o Pn_n) g. ráã.li~ÇãO de festas cm prdÇu.., l~xir-·(~ pfiblicos e cl_nbcs. s.t:r.l• 
11oocs.'<l\ria uma liccn,:a da Secretaria Municipal do Melo Ambi.,ntc, ficando o referido """m:0 
sujeito aos I imites ele dcci.bti~ "".igidos n ta Lc,i. 
Art. 34 A Scerotari.a Municif"'-1 dé Mciu Ambieol<O promo,'c·rá. Oricmn,;llo lécnle.. x.;uid,,. do 
mor1ih)ramcnto:.o C-OM) n .c:,(:C~.rio., na realização de cndo e euro,, CQm vi:!;.tas é minim:iz.aç:11.0 de 
cvcntua:is inCÕIDOdOS d«orTC.1Jre.5, da cmL· · o de ru.Jdo ., 
At:t. 35 As festas pública,; e pri da,; dovém ah.-nder aos limi.tcs mhmtos do pre.$silo sonora 
cquival~e m,,; ""guinl•• d<.,ib6i3: 
PC511ís étn p,_ públ.i.ca;;:: OG ãs 22h - 90 decibéis. 
Fc,;"'8 .. ,., praça;, públicas: 22 às 061', - SS dttdbéi~, 
Festas em lo~adouro públicos: 06 i.s 22h - 85 decibéis. 
Festas cm logradouro públóços, 22 à.s 06h - 80 decibéis. 
Fcs"'5 om clubes: 06 à, 22b - R5 docibéis. 
F~ om clul;,c.: 22 às OGh - SO dcc,béis. 
_rt. 36 Por ocasião das dams fem.,,as sert.o tol<:rado~ cxcc:pc,ona~ncnte, o limite rollximo d.é 100 
docibéis. ~to Úttico: Subtendem...., por dBlM festivos, fo,i:as jW1.inas, nutal, m .o novo, fosta da 
p..,droc;ra e ann,crsário do muniofpio. 
Art. 37 Dunmtc o período camavalcsc:o ficam I ibc:ndos o,; li mitcs de sons provenientes dg carros 
de pl'0pasancla volame, velcul-» iwtomolOre • trio. cl6rricos, bwidas, f,mfilmíS, co,tjuntó 
Tm_mjç.jp;_1l Ou tim i L."lRl:s.t ~dó que oio vClllbnm n prej-udicnr de uma forma cxngcrnda o msgcgo 
público. 
Art. 38 Para gar.mtir o oompnmento da,; d isposiQGos. norm.ns e regulomenros contidos n~ Lei. 
fica assegw-ada a,os t6cnicoo e/ou fiscais da Sccn::laria Municipal dG Mci,o Ambiente a O'.!Jtr'lld"' 
frnúq1.1<e..Ja n~ J.,pendeúcÍii:> Je quii.lquor estáhehoçirnc:nto público ou privado. 
CAP l"ULO Vll 
DOS TRABALHOS DA C0 STRUÇÃO lVIL 
Art. 39 O nível de ,om provocado por máquina$ e apan,llios \IÚl.uadus oo,; ..,rv,50<1 d .. 
con$1r'UÇÀO civi L, manu1oeo.çlo dos logndouros públi<:os e dos equipamento, e infracstnrtw-a 
urbana, dovcrllo OCOITCI' cm dia.• úteis e boririo com.corei,11. 
'P.:.r.~JP11f'O Úníeo; e..xc.elui\m-se d.e rcstriçfto cst:abelccida o.o caput deste artigo,. obras e os !iCn'iÇO$ 
urge,ito. e i.oooi•vci.s dccom:n-..s de Cli.SOS fortuitos ou de força maior. os de relevante intc.-rcssc 
p übl.ico e ~ia.l, acidcotc~ greve:, ou perigo iroi.oeoto s.e~.1"3.0Ç:O e bem CSW da eomunjdft.dc~ 
bém OOriu;) o re~tiJ. bc:lec-imein10 de .:!iCrViÇ,OS pllblicos esscoc..illis., tais como: energia clétri~ 
telcf011C, Agua~ 1 ixo, es.got.01 etc. 
Art. 4-0 Somente serão admitidos: serviçocs do con!liruç,iio ci'-•il 110, dQrr,in.tJ;0-8 o fori8ifo!J;.. an«lia.nttt 
aprovação prévia dA SeerehW'la Munie.ip,d de Meio Ambiente. 
§J• No ato do requerimento, oovmn ser uprescn1ado por escrita, o local, a docum n.taçllo do, 
res1>0oslv~I pela obni. atividude;o que sedo desenvolvida.. bem cómo os horúri0s de excç~ d:ns. 
mesmas. 
§2" A Sccn:1llrii, Municipal de Meio Ambiente: poderá alio aprovar a execução da,;, atividade:;: 
p:ropos!M no,; CáSOS de comprovàdn perturb11?0 do :sossego públioc. 
§3° O nbo cumprimento das atividades deserims impllcenl no embargo da obra e pagamento de, 
multa a Pn:feitura Municipal de Jacobina do P io.ui. 
CAJ'iTULOVUJ DAS Pfil/1\LIDADES 
Art.. 41 As pessoa,, !Isicas oo jwidicll$ q_ue c:-all.'larem polu.lçlló IIOOOta l>O M...,Jolpio, o,.i qu 
~ ,m QlN-lQ~ díspositiVó Je:s:h:1. JAii, KlJ.'í regul,11mémto:a. e demais nornu1s dccorrcntcs ficam 
sujeitos as seguintes :pcnalidadC!I: 
hr,l;rafo Únieo: As pcnnlid:ódos scrno a pliea<ias, sem pr:<>juízo das que, por força da Lei, ]>Odcm 
també.m,., sc.r impostas por autoridades :federais: e o,taduais. 
A.rt. 42 O, Velculos de Propa~ Vo'3nte q .. e oio respcitatom as nonnas «>ntiw n- Lei. r:JCllID !iUjeitos us ,sc~intcs pc:naüdndcs: 
a) Primefra lnfr3ção: o iofh>ulr senl advertido ,;im-vés dé wn oficio pela S.ecn:t:aria. 
Municipal de Meio Ambiente; 
l>) Seswula I,,_&-.,Çli(>, o i,,f...,,or p;:,s,-m\ "'"'"° de 10 U ·M(cmidooo r,sça1 do municipio} .ii.O pn.:zo dé l O( dez) di n:s Ü'lc.is e caso o pagamento da mutta não seja cfetuad() e o 
infrnmr continuar ..,,.li.,.odo ser,,i,ços de propapodo volao.te, n multa será cobrada. 
cm dob!"Q, Se o inír.J(Or pen;istir nn in&-.a~-, s«JS se:rviço.s ~o Slllspcnros por tem~ 
iodeklfflliruldo. 
e) l 'mcc:ira ln:lrnção: o infrator r;,agnn'i uma r:nulta no vnlor de 20 F (unidade fiscal dil;> 
o:,Ul'lic.ipio) no p~ de 10(de.t) di~s CrteiS; e ê~~ o p,"l~JTJentõ d.ti m1_Üffl ruJ,Q SéJ"-
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Diário Oficial dos Municípios
A prova documental dos atos municipais
Ano XVII • Teresina (PI) - Segunda-Feira, 18 de Março de 2019 • Edição MMMDCCLXXXIII
Diário Oficial dos Municípios
A prova documental dos atos municipais
Ano XVII • Teresina (PI) - Segunda-Feira, 18 de Março de 2019 • Edição MMMDCCLXXXIII
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ESTADO DO IP"""UÍ 
PR; fõEilTIJRA MUNICIPAi,. 06 .JACOBINA 00 PiAUí - P I C NP.,I: 41 622,30,&,'000"1 -0, 
P RAÇA '(:;TÃt;,0 C ..-..LM~IDh t,1• 20 - 0~t'\O ç P'õ 0 4 .700--000 .. .JAOOIJINA P0 P l,._U I 
iof-ãuád.o e o i.ot'huor co.-..lÕlu fCftUZllndo k?'Y~ dõ propug1111dii voloJ:"no.,. a mul tã. 
~rá oohntd.a e:m dobro. Su o infra.UH"' pcni,nir Dl'I, •nfiraçá.Q,. Q~ ~eu:JI. Jõ~rviçq,~ ,;erilq,, 
lfUtilpuruK>!F por lc.nlpü indct...,_-nn.iuDCJu. 
Art.. 43 Os '.Eàlnlx.:Joç;imcm.·1011 Co.l'Ue«=i " 1.8 quo nk, l'D.Spãiuan.:m U tllõntlil~ eun.tidn:..'t- tKJtilil .l....m.r fie.wn :sujehns ,u ,;egulinte.s pen11lldade;11;: 
n) Pr'i.iln,.it'it hd:i'u~,o; O h1»-ui·_1õ:r W-•'i'i. i,d"vu"1 id0 ff.lt"à'v-6~ du orr.W.ó polo S-OOIV'tarió Muók;.ipú..1. d._. 
Mciio Amt,ie1n1.c.;. 
b J ·c:::gu.udn ln&n~ão~ o in.fru.1:or pua,tu'â mullâ de 10 UFM(uuidud<; ti3C,til do muni.elp.i:o) 110,, 
pl'lll_~ de 10(-de~) df1;1;s íneil!i, O n~ P,Jt _'fnc;.111,0 d,91 mulOli no r.:;::fc;rldo pr.;ii;ro lmplle.a."1. n 
s:u:sP.Qnstlio dos otlvido(tr;<& do e lc,,çhnCflTO a.t que ll. ·pcn:aHdado $C.jo cum1. d&. 
e ) Tcrcc:il:,_1 f.g_fi-J_tç o: t> in.frJ_1h}r p;i_tw,lii ~11:m.t m1,_1Jui r:,,o vu:a:lor de 20 Uf'M(1,.midJ:1do fi~l! ,d:o, 
lt"IW}icfpio) DO pnu.Q de, 110(da:r..) d ~ úwii,,:. 0 tLllo J:)ãí;fl.i:l.llC.l,ILO do. (U'U.)llll .110 n:,f,b,d,dl)- pru.:t;t> 
impliC!ll'6 na 5u..~ dft& atiVld.adc.ft. d.o c;a l bo-.leci:mc::n't.0 n.16 quv n pcmãlidm.de ac;jn. 
C1_1mpridn .. 
An. 44 O yi:,j çulo11 11uwmo10:re11 quç Dito 11:=,,pei~.m u D0f1JlWi; ç.ootidu o,::s-CQ Leis, .LRmn :1~eito:11o 
n5 so.gui:ntc.s- IKJDãtlidndM r 
A) Primeim 1n-fr.111çilo: a 1nffll,to-r será adven.ido peln5 fi:f'CA.Ü• dn Scereurin Mun ici:prll de M cia￾A .n 1,bic1it~ 
'b) Sc;fP!ndn lnt'rnç : o p:rol)"clhirio do veiculo p-3gnn\ TnuJ~ d.e 10 P-M(unj.dade fi$1~I d ~ 
município) no pra7.0 de lO(de:1•:) d iin.."lõ ütei,s. 
e) Terceira lnfi"llç,llo: o praprietilrio do veicõu.b papd um.n multa. no Vhlot"' de 20 
U FM(unlda<lo ,1 • .,,,1 do munlelpio) 1\0 prazo d" 1 O(d<>2) dia• Owl•. 
A.n:. 4-' A mültD a ser paga, pelas infr..1ç&:s cootelid..u nl\S a1ivida..de11 da c.x,nslrUylo civi l. ~rá U-t5 
10 M(tm.J,dl'.9(.IQ JJ!Jefll do llll.JO.. ,çlp. o) ,oo p:ro,t.o de l O(dc:-.t.} (IIRS -0,t.els.. n•o pn.pmenro dn muhni 
implicruâ n11 st.a.;;pcn-Qiló dn...'". filiVida.dC!I .. 
Art. 46 Aos fllifnJ10Rf.S que :nnlo atrnde~m a.s- panas desçriUas ne!rt-.1 Lei ~ l.oJTlõ das às diev"i.d.a!I. 
pruvid"'1.o~.iü. 
ArL 47 PIÍJ"ll O!I: ~ li o prcVilflOS uc:.!i.t~'I Ld, n_j; _pc.uãlicf.ãdc;.j ~6 p.ropô!ffii'.!t pclt, Soe:.ro11.ttri.-iil 
M1.rolclpol d~ Meio Ambiente. 
M.unc&iun~. portilnlõ. a. lúd.u.ói tl..'C àut~ li. q ·ué:m ô õónh OOi:mCriló é a CIXC:Ollt)lk) dé-!flã Léri:i 
pertencer r que a cwnpr.am e a tàç.am cumprir t-lio intciranientc ,oomo nela se comé:m. 
PUBLIQUE-SI'!, CUMPRA-S 
S~ncioDJJfh e pub)~ çm 15100/2.019. Oltbíne.t.;i, d o Pref"., ito Munliçip-3:I d ,e J3cobin~ do PiJJ1_JI, 
Eslooo dó PiU.uf, áós QuilihJ düi!f do 1:mi.-81i dó M .IU"'yó dó -IU.Jó dóUI mil ú ék:l~.úU·vé. 
ESTADO 00 PIAIJÍ 
PREF. EITURA MUNICIPAL DE .. JACO.BINA DO PIAUI - PI CNP J: 41 ,522.,3&3/0001-(lS JIÃCÕÍilllNA PRAÇA ESTAC1O oe ALMEIDA, N" 20 - CENTF!O 
---'-'='=' CEP: 64,755-000 • JAC081NA 00 PIAUI 
l.et n" 4134/2019 .Ja.cohlna d@ l"laui (Pl), l4 de Março de 2019. 
Dispõe sobro a ordenação do 
demento qu" compilem a p,'lioasem, 
urb- do Munidpio de .laoobina do 
Piauí. 
A Prefeitura Muniotpal d~ hcol>ina do Piauf, Esrndo do Piouf, no uso de swis utribu.ições que lhes 
s:llo conferidas por Je.i, fuço snber que n Cãmara Municipal aprovou e cu sanciono a scguini Lei. 
CAPÍ"J"ULOI 
DOS OBJETlVOS, DIRETRIZES, ESTRATÉGlA E DEFINIÇÕES 
A rt. J". F.sm lei dispõe $1'>brc a ordenação dos clC11Jcntos que compõem a paisagem urbana,, 
visíveis o partir de Jog,ndonro públioo no 1crri16rio do Municlplo do Jorol>irul do Pioul. 
Art. 2•, r..t-,1, fim dc aplicação deslil lei, oansidera.-se paisagem wbtl.nll o espaço aéreo e Ili 
L\perf!c;e =ema de quaJqtrer elemelltO Mfllml ou con,~do, 1als como água, füuna, flora, 
COlliStruç,'les, edillcios, aolcpnros, superl"te.ies np;ucotcs de cquipwocntoo de iofm-estruttu:a, de 
.segurança e de vcicuJos auwmolon:s., anllncios de quaJquc:r natureza~ elementos de sinaliza,çio 
url>ana, cqu.fpamcntas de infonneçil.o c oamod.idadc pública e logradouros públi.co,;, vislvcis por 
qualquer observador situado em :ltt.3S de LISO comum do povo. 
Ar1. 3°. Coostilucm objetivo,; da o~o do, p 11Í.5'1gem d.o Municipio de Jnoobina do Piaui o 
~o.d.iroeoto ao mt,,,ross,e público ero coo.sooâo.cia caro os diroiws fundamentai$ da pe~ 
hurnana ,e as oeQé · idi>dc:: do oonforto mnbiental, com a n;elhoria da qualidade de vida UJOO.lla,. 
assegurando, dentre olllros, os scgu intcs; 
1 - o bem-estar estético. cultllilll e nmbicnml da populnção; 
U - a segunmça dns edificações e dn populnçlio; 
UI - a vaiorizaçllo do am.bi<!il>te natural e construido; 
rv - a segurlín.ÇB,, a nllide;,.; e D CónfortO nos deslocamcnlôS de veículos e pc:~lrcs; 
V - 3. percepção e .1.compteeniS'llo doo ele,nentos refett:ncinls da palsàg.,m; 
VI - 11 prcscrvaiãô da memória cultural; 
Vll - a w=ação e a visua.li:v,ção da.~ caractcrlsticas p,xulieres dos logradouros e das fachadas.; 
vm - a pceset'V891lo e a visualiu.Çllo dos elementos n;,rumi tômlidos cm seu coqjW'lto e ~>m suas 
peculiãridã.de5 w:nbientà.is mltivas; 
rx . o füdl a.cesso e utili=çã.o das fun.çõce e sc,:viçm de interesse ooletivo nas vias e logradouros; 
X - o file.ti e ntpido DCCS.!IO 805 serviços de, emCTgê:DClit-. 1-il..ÍS ,ccmo bom heirras,. ombu 11'.lnd ~ e 
policia: 
XI - o cquilmrio de fot~ doo d h·=s agentes atu8.ntes na cidade para a promo~ da. 
melhoria da pa[Sll,ge:m do M'untc ipio .. 
An. 4•_ ConstitLtem diro1rl>.cs a serem obscrvad"-!I na oo locação dos clcn:,çntos que comp<lem a 
pa isa gero urbana: 
l - o livre acesso de pessoas o bens à infra.-cstrulura urban.a; 
U - a priorizaçiio ela sin.alizaçUo de iDlm:s:;ç pClbliw wm ~ a ollo ooofwdir motori- ua. 
oondu~ de vekulos e ~til',. livro e ,i,cg\lfa IQCQmOylo de pede-; 
[V • o proteção. preser.~ e reoup:raça.o do patrim(lnio cnltmal, 1!($1:◊rico, ~ -
pqÜ.!HQ.istioo, de, eo,;u.$1},graç.DiQ p,Qpúlar-. hem -cc;,mo do ffl,flio smb-iente nat1..tra.l ou construido da 
oidftde, 
V - • eotnputibili~ d;u moclaH~cs {li:, (l_~úncio, coro o, IQC&Ála oode pc;,ssam ,,,,,- veiculados. 
ll00 tetmos desw lei; 
Arl. S". A:s cst.nn6gfas pi,.ra a implonta9ão da pollrica da paisagem urbBJla sllo"" seguintes; 
J - a olabo.raçllo de = ç PfOi\TaOJllli c::~pccUicos pw:a o,; di~ntos ..,tores da Cidade. 
CQtJSidcmnd.o a d.rvct!Jidadc da paisagem na..'i várias n:g:iõcs q ue a compõem; 
]] 
~ 
- o disciplinamçnto dos çb:mcn.to, pr=c, ""'5 â~ p,:,,bli.~~. cooosi<k:nmdo us n Qnn!I.$ de 
das ~ pnvad~ e a voluwclria da,, cdificaçõc" que, no conjunto, slo formadoras da 
pa.i~m urbatw; 
J U - a criaç.llo ele novos paclr,õcs, ma.is mstritívos, de =munia,ção in•titucionul, informal;, . ._ ou 
indicntiv-a; 
lV - A á.doçm> J.c parift\clros de d.ime.us.&si, pos:iciODA1Dcnto, qu(Ulridadc -e intcrferin.cin mnis 
adequa.da d sino.llmçllo do trtnsiro. oos elemen1os COMffl.lJtlos o il. "eo&et'JÇSo. con5id•~.ndo ~ 
c,ipllc:l,:l,,_d .- de <>;ipMle do. regilln; 
V - o csi:aboleclmento de normas e ,,Hrevizes para a implanmçll.o do,; elementos comJ)Oncntco da 
paisngc:m urt,,m., eu ,:,o....-.,;pondente Yeicu~. o de publicidade; 
VT - 11 crinçil.o de meca,, ismoo ofie42es de fisCillimç;lo sobre as diversas intcr,1enções n;i. pai~gcro 
wbana. 
Arl. 6'. rua os efeitos ele aplicnçlk> desta lei. ficam cst11be!ecidils os eg1.1in1e.s defin ições: 
1 - nnímcio: qu.alqucr vc,iculo de-eomunica,;,110 v·isunl pnese,J'\te no, p~is.'}gem. vi~lvel do lo!V"(lou.ro 
p übliço. composto de álea de cxpo,i,'50 e e$1:nltura, podcodo :icc: 
a) an6ncio indicati,,.o: e.quelc que vi.so e.pcnns iden.tifieii:r~ no próprio l.ócal dtl atividade, õS. 
csmbelecimcnt.OS e/ou !)l'Oflssion.w que dele :làzem uso; 
b) iWúoc:io publkitiírio: aquele destino.do à veic')laçllo de pub.licicbde, ín$1Blado fora do local ond"" 
!iC- ex.crce :H. Hlividad~ 
e) anÚ!lcio especial: a.quclc que possu i c.arnct<::rlsticns c,spccfficas, com liDl,lid de r:,1l(u.rul. 
educ.:w.v ou !mobiliária. nos wrmos do d.isposio n.o im. 19 desta led; 
n . át""8 <_le e 1)(),\iç;B_o do a_11ítoc-io: a .i_rea quo compõe cada. f&CC da mensagem do amincio 
deveu.do, c1>So haja düteuldudc de dctcnninllÇlo da ,uperficie de e,q,osi,;Ao, se-e consldcroda" &rea. 
do menor quãd'.ril3:len"J regu:ll'IJ"' q_ue contmihil n iUíiÚnc.iía.; 
m - átta livre de imóvel edificado: a li.rca dcscol,c,na éJ<ÍSI.Cn.l entre a edific:á.ÇilO e qu lqucr 
divisa do imóvel que a conrett; 
JV .. área total do anúncim -8 soma da!i IÍrca.!t. ele todas as supcdicics de e.xpos.i~ do 11.n(,1nc:ioj> 
expressa cm mc:tro:51 qua.drildos; 
V - bem d.e uso comum: aquele destinado à utilizllçllo do povo, tal ccmo as átcas verdes o 
iost ltuciona.is, as v.ias e logradouros públicos, -e outros; 
Vl • bem. de valor culru.ral: aquele de i11t.,,..,_'He paisaglstico, cultural., tur1,1ico, arquitct6nico • 
ambiental uu de ~ação popular, púbUco ou privado, com1xmo 1,clM área.', cdif".,açõe$, 
m-omancatos. po;rq1,11::::s ~ bco5- tombado,. pcll!l VJ'J,_i!l.0; &iadQ -e: Moni,i;:fpio, e s.1111'5 IÍRA.II, envoltóri.U:i 
VII • ""l"'i'O do, ,_,ti li~çâio pública: a p,u-c,olo. do C$p&Ç;O urbano pasoi'l'CI d.> uso e fruição pela 
populBçllo; 
vm • 01obílíál'lo u.tbt\flO 6 O conjunto de el ementos que podem ocupar o c:s-pa90 públi..:;o. 
ün,plnnlP.00~ d:ire~ ou b1dlt'éMn~eot:e, pe la Adtni_1t Liotraçllo Muni.cipal 1 com &.1- segu intes funç&s 
urbanisticaa: 
a) ciroulaçl[o e tmnsportcs; 
d) ,-vi905 de ulilidmdc públíca; 
IX - facbacl,,,; qU11lquc:r das f..cós ei<lerou <le - cdiJkaç!IQ principtl ou complcmC01m:r, lni• 
wmo ton-,,s,, ci,i)WS d"(lgua, c,hami.né~ o u ~iro iJares;