norma nº 34/2019

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Diário Oficial dos Municípios
A prova documental dos atos municipais
Ano XVII • Teresina (PI) - Segunda-Feira, 18 de Março de 2019 • Edição MMMDCCLXXXIII
Diário Oficial dos Municípios
A prova documental dos atos municipais
Ano XVII • Teresina (PI) - Segunda-Feira, 18 de Março de 2019 • Edição MMMDCCLXXXIII
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ESTADO DO IP"""UÍ 
PR; fõEilTIJRA MUNICIPAi,. 06 .JACOBINA 00 PiAUí - P I C NP.,I: 41 622,30,&,'000"1 -0, 
P RAÇA '(:;TÃt;,0 C ..-..LM~IDh t,1• 20 - 0~t'\O ç P'õ 0 4 .700--000 .. .JAOOIJINA P0 P l,._U I 
iof-ãuád.o e o i.ot'huor co.-..lÕlu fCftUZllndo k?'Y~ dõ propug1111dii voloJ:"no.,. a mul tã. 
~rá oohntd.a e:m dobro. Su o infra.UH"' pcni,nir Dl'I, •nfiraçá.Q,. Q~ ~eu:JI. Jõ~rviçq,~ ,;erilq,, 
lfUtilpuruK>!F por lc.nlpü indct...,_-nn.iuDCJu. 
Art.. 43 Os '.Eàlnlx.:Joç;imcm.·1011 Co.l'Ue«=i " 1.8 quo nk, l'D.Spãiuan.:m U tllõntlil~ eun.tidn:..'t- tKJtilil .l....m.r fie.wn :sujehns ,u ,;egulinte.s pen11lldade;11;: 
n) Pr'i.iln,.it'it hd:i'u~,o; O h1»-ui·_1õ:r W-•'i'i. i,d"vu"1 id0 ff.lt"à'v-6~ du orr.W.ó polo S-OOIV'tarió Muók;.ipú..1. d._. 
Mciio Amt,ie1n1.c.;. 
b J ·c:::gu.udn ln&n~ão~ o in.fru.1:or pua,tu'â mullâ de 10 UFM(uuidud<; ti3C,til do muni.elp.i:o) 110,, 
pl'lll_~ de 10(-de~) df1;1;s íneil!i, O n~ P,Jt _'fnc;.111,0 d,91 mulOli no r.:;::fc;rldo pr.;ii;ro lmplle.a."1. n 
s:u:sP.Qnstlio dos otlvido(tr;<& do e lc,,çhnCflTO a.t que ll. ·pcn:aHdado $C.jo cum1. d&. 
e ) Tcrcc:il:,_1 f.g_fi-J_tç o: t> in.frJ_1h}r p;i_tw,lii ~11:m.t m1,_1Jui r:,,o vu:a:lor de 20 Uf'M(1,.midJ:1do fi~l! ,d:o, 
lt"IW}icfpio) DO pnu.Q de, 110(da:r..) d ~ úwii,,:. 0 tLllo J:)ãí;fl.i:l.llC.l,ILO do. (U'U.)llll .110 n:,f,b,d,dl)- pru.:t;t> 
impliC!ll'6 na 5u..~ dft& atiVld.adc.ft. d.o c;a l bo-.leci:mc::n't.0 n.16 quv n pcmãlidm.de ac;jn. 
C1_1mpridn .. 
An. 44 O yi:,j çulo11 11uwmo10:re11 quç Dito 11:=,,pei~.m u D0f1JlWi; ç.ootidu o,::s-CQ Leis, .LRmn :1~eito:11o 
n5 so.gui:ntc.s- IKJDãtlidndM r 
A) Primeim 1n-fr.111çilo: a 1nffll,to-r será adven.ido peln5 fi:f'CA.Ü• dn Scereurin Mun ici:prll de M cia￾A .n 1,bic1it~ 
'b) Sc;fP!ndn lnt'rnç : o p:rol)"clhirio do veiculo p-3gnn\ TnuJ~ d.e 10 P-M(unj.dade fi$1~I d ~ 
município) no pra7.0 de lO(de:1•:) d iin.."lõ ütei,s. 
e) Terceira lnfi"llç,llo: o praprietilrio do veicõu.b papd um.n multa. no Vhlot"' de 20 
U FM(unlda<lo ,1 • .,,,1 do munlelpio) 1\0 prazo d" 1 O(d<>2) dia• Owl•. 
A.n:. 4-' A mültD a ser paga, pelas infr..1ç&:s cootelid..u nl\S a1ivida..de11 da c.x,nslrUylo civi l. ~rá U-t5 
10 M(tm.J,dl'.9(.IQ JJ!Jefll do llll.JO.. ,çlp. o) ,oo p:ro,t.o de l O(dc:-.t.} (IIRS -0,t.els.. n•o pn.pmenro dn muhni 
implicruâ n11 st.a.;;pcn-Qiló dn...'". filiVida.dC!I .. 
Art. 46 Aos fllifnJ10Rf.S que :nnlo atrnde~m a.s- panas desçriUas ne!rt-.1 Lei ~ l.oJTlõ das às diev"i.d.a!I. 
pruvid"'1.o~.iü. 
ArL 47 PIÍJ"ll O!I: ~ li o prcVilflOS uc:.!i.t~'I Ld, n_j; _pc.uãlicf.ãdc;.j ~6 p.ropô!ffii'.!t pclt, Soe:.ro11.ttri.-iil 
M1.rolclpol d~ Meio Ambiente. 
M.unc&iun~. portilnlõ. a. lúd.u.ói tl..'C àut~ li. q ·ué:m ô õónh OOi:mCriló é a CIXC:Ollt)lk) dé-!flã Léri:i 
pertencer r que a cwnpr.am e a tàç.am cumprir t-lio intciranientc ,oomo nela se comé:m. 
PUBLIQUE-SI'!, CUMPRA-S 
S~ncioDJJfh e pub)~ çm 15100/2.019. Oltbíne.t.;i, d o Pref"., ito Munliçip-3:I d ,e J3cobin~ do PiJJ1_JI, 
Eslooo dó PiU.uf, áós QuilihJ düi!f do 1:mi.-81i dó M .IU"'yó dó -IU.Jó dóUI mil ú ék:l~.úU·vé. 
ESTADO 00 PIAIJÍ 
PREF. EITURA MUNICIPAL DE .. JACO.BINA DO PIAUI - PI CNP J: 41 ,522.,3&3/0001-(lS JIÃCÕÍilllNA PRAÇA ESTAC1O oe ALMEIDA, N" 20 - CENTF!O 
---'-'='=' CEP: 64,755-000 • JAC081NA 00 PIAUI 
l.et n" 4134/2019 .Ja.cohlna d@ l"laui (Pl), l4 de Março de 2019. 
Dispõe sobro a ordenação do 
demento qu" compilem a p,'lioasem, 
urb- do Munidpio de .laoobina do 
Piauí. 
A Prefeitura Muniotpal d~ hcol>ina do Piauf, Esrndo do Piouf, no uso de swis utribu.ições que lhes 
s:llo conferidas por Je.i, fuço snber que n Cãmara Municipal aprovou e cu sanciono a scguini Lei. 
CAPÍ"J"ULOI 
DOS OBJETlVOS, DIRETRIZES, ESTRATÉGlA E DEFINIÇÕES 
A rt. J". F.sm lei dispõe $1'>brc a ordenação dos clC11Jcntos que compõem a paisagem urbana,, 
visíveis o partir de Jog,ndonro públioo no 1crri16rio do Municlplo do Jorol>irul do Pioul. 
Art. 2•, r..t-,1, fim dc aplicação deslil lei, oansidera.-se paisagem wbtl.nll o espaço aéreo e Ili 
L\perf!c;e =ema de quaJqtrer elemelltO Mfllml ou con,~do, 1als como água, füuna, flora, 
COlliStruç,'les, edillcios, aolcpnros, superl"te.ies np;ucotcs de cquipwocntoo de iofm-estruttu:a, de 
.segurança e de vcicuJos auwmolon:s., anllncios de quaJquc:r natureza~ elementos de sinaliza,çio 
url>ana, cqu.fpamcntas de infonneçil.o c oamod.idadc pública e logradouros públi.co,;, vislvcis por 
qualquer observador situado em :ltt.3S de LISO comum do povo. 
Ar1. 3°. Coostilucm objetivo,; da o~o do, p 11Í.5'1gem d.o Municipio de Jnoobina do Piaui o 
~o.d.iroeoto ao mt,,,ross,e público ero coo.sooâo.cia caro os diroiws fundamentai$ da pe~ 
hurnana ,e as oeQé · idi>dc:: do oonforto mnbiental, com a n;elhoria da qualidade de vida UJOO.lla,. 
assegurando, dentre olllros, os scgu intcs; 
1 - o bem-estar estético. cultllilll e nmbicnml da populnção; 
U - a segunmça dns edificações e dn populnçlio; 
UI - a vaiorizaçllo do am.bi<!il>te natural e construido; 
rv - a segurlín.ÇB,, a nllide;,.; e D CónfortO nos deslocamcnlôS de veículos e pc:~lrcs; 
V - 3. percepção e .1.compteeniS'llo doo ele,nentos refett:ncinls da palsàg.,m; 
VI - 11 prcscrvaiãô da memória cultural; 
Vll - a w=ação e a visua.li:v,ção da.~ caractcrlsticas p,xulieres dos logradouros e das fachadas.; 
vm - a pceset'V891lo e a visualiu.Çllo dos elementos n;,rumi tômlidos cm seu coqjW'lto e ~>m suas 
peculiãridã.de5 w:nbientà.is mltivas; 
rx . o füdl a.cesso e utili=çã.o das fun.çõce e sc,:viçm de interesse ooletivo nas vias e logradouros; 
X - o file.ti e ntpido DCCS.!IO 805 serviços de, emCTgê:DClit-. 1-il..ÍS ,ccmo bom heirras,. ombu 11'.lnd ~ e 
policia: 
XI - o cquilmrio de fot~ doo d h·=s agentes atu8.ntes na cidade para a promo~ da. 
melhoria da pa[Sll,ge:m do M'untc ipio .. 
An. 4•_ ConstitLtem diro1rl>.cs a serem obscrvad"-!I na oo locação dos clcn:,çntos que comp<lem a 
pa isa gero urbana: 
l - o livre acesso de pessoas o bens à infra.-cstrulura urban.a; 
U - a priorizaçiio ela sin.alizaçUo de iDlm:s:;ç pClbliw wm ~ a ollo ooofwdir motori- ua. 
oondu~ de vekulos e ~til',. livro e ,i,cg\lfa IQCQmOylo de pede-; 
[V • o proteção. preser.~ e reoup:raça.o do patrim(lnio cnltmal, 1!($1:◊rico, ~ -
pqÜ.!HQ.istioo, de, eo,;u.$1},graç.DiQ p,Qpúlar-. hem -cc;,mo do ffl,flio smb-iente nat1..tra.l ou construido da 
oidftde, 
V - • eotnputibili~ d;u moclaH~cs {li:, (l_~úncio, coro o, IQC&Ála oode pc;,ssam ,,,,,- veiculados. 
ll00 tetmos desw lei; 
Arl. S". A:s cst.nn6gfas pi,.ra a implonta9ão da pollrica da paisagem urbBJla sllo"" seguintes; 
J - a olabo.raçllo de = ç PfOi\TaOJllli c::~pccUicos pw:a o,; di~ntos ..,tores da Cidade. 
CQtJSidcmnd.o a d.rvct!Jidadc da paisagem na..'i várias n:g:iõcs q ue a compõem; 
]] 
~ 
- o disciplinamçnto dos çb:mcn.to, pr=c, ""'5 â~ p,:,,bli.~~. cooosi<k:nmdo us n Qnn!I.$ de 
das ~ pnvad~ e a voluwclria da,, cdificaçõc" que, no conjunto, slo formadoras da 
pa.i~m urbatw; 
J U - a criaç.llo ele novos paclr,õcs, ma.is mstritívos, de =munia,ção in•titucionul, informal;, . ._ ou 
indicntiv-a; 
lV - A á.doçm> J.c parift\clros de d.ime.us.&si, pos:iciODA1Dcnto, qu(Ulridadc -e intcrferin.cin mnis 
adequa.da d sino.llmçllo do trtnsiro. oos elemen1os COMffl.lJtlos o il. "eo&et'JÇSo. con5id•~.ndo ~ 
c,ipllc:l,:l,,_d .- de <>;ipMle do. regilln; 
V - o csi:aboleclmento de normas e ,,Hrevizes para a implanmçll.o do,; elementos comJ)Oncntco da 
paisngc:m urt,,m., eu ,:,o....-.,;pondente Yeicu~. o de publicidade; 
VT - 11 crinçil.o de meca,, ismoo ofie42es de fisCillimç;lo sobre as diversas intcr,1enções n;i. pai~gcro 
wbana. 
Arl. 6'. rua os efeitos ele aplicnçlk> desta lei. ficam cst11be!ecidils os eg1.1in1e.s defin ições: 
1 - nnímcio: qu.alqucr vc,iculo de-eomunica,;,110 v·isunl pnese,J'\te no, p~is.'}gem. vi~lvel do lo!V"(lou.ro 
p übliço. composto de álea de cxpo,i,'50 e e$1:nltura, podcodo :icc: 
a) an6ncio indicati,,.o: e.quelc que vi.so e.pcnns iden.tifieii:r~ no próprio l.ócal dtl atividade, õS. 
csmbelecimcnt.OS e/ou !)l'Oflssion.w que dele :làzem uso; 
b) iWúoc:io publkitiírio: aquele destino.do à veic')laçllo de pub.licicbde, ín$1Blado fora do local ond"" 
!iC- ex.crce :H. Hlividad~ 
e) anÚ!lcio especial: a.quclc que possu i c.arnct<::rlsticns c,spccfficas, com liDl,lid de r:,1l(u.rul. 
educ.:w.v ou !mobiliária. nos wrmos do d.isposio n.o im. 19 desta led; 
n . át""8 <_le e 1)(),\iç;B_o do a_11ítoc-io: a .i_rea quo compõe cada. f&CC da mensagem do amincio 
deveu.do, c1>So haja düteuldudc de dctcnninllÇlo da ,uperficie de e,q,osi,;Ao, se-e consldcroda" &rea. 
do menor quãd'.ril3:len"J regu:ll'IJ"' q_ue contmihil n iUíiÚnc.iía.; 
m - átta livre de imóvel edificado: a li.rca dcscol,c,na éJ<ÍSI.Cn.l entre a edific:á.ÇilO e qu lqucr 
divisa do imóvel que a conrett; 
JV .. área total do anúncim -8 soma da!i IÍrca.!t. ele todas as supcdicics de e.xpos.i~ do 11.n(,1nc:ioj> 
expressa cm mc:tro:51 qua.drildos; 
V - bem d.e uso comum: aquele destinado à utilizllçllo do povo, tal ccmo as átcas verdes o 
iost ltuciona.is, as v.ias e logradouros públicos, -e outros; 
Vl • bem. de valor culru.ral: aquele de i11t.,,..,_'He paisaglstico, cultural., tur1,1ico, arquitct6nico • 
ambiental uu de ~ação popular, púbUco ou privado, com1xmo 1,clM área.', cdif".,açõe$, 
m-omancatos. po;rq1,11::::s ~ bco5- tombado,. pcll!l VJ'J,_i!l.0; &iadQ -e: Moni,i;:fpio, e s.1111'5 IÍRA.II, envoltóri.U:i 
VII • ""l"'i'O do, ,_,ti li~çâio pública: a p,u-c,olo. do C$p&Ç;O urbano pasoi'l'CI d.> uso e fruição pela 
populBçllo; 
vm • 01obílíál'lo u.tbt\flO 6 O conjunto de el ementos que podem ocupar o c:s-pa90 públi..:;o. 
ün,plnnlP.00~ d:ire~ ou b1dlt'éMn~eot:e, pe la Adtni_1t Liotraçllo Muni.cipal 1 com &.1- segu intes funç&s 
urbanisticaa: 
a) ciroulaçl[o e tmnsportcs; 
d) ,-vi905 de ulilidmdc públíca; 
IX - facbacl,,,; qU11lquc:r das f..cós ei<lerou <le - cdiJkaç!IQ principtl ou complcmC01m:r, lni• 
wmo ton-,,s,, ci,i)WS d"(lgua, c,hami.né~ o u ~iro iJares; 
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www. diarioficialdosmunicipios.org
A divulgação virtual dos atos municipais
Ano XVII • Teresina (PI) - Segunda-Feira, 18 de Março de 2019 • Edição MMMDCCLXXXIII
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ESTADO DO PIAUÍ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE JACOBINA DO PIAUI - f>I 
CNPJ: 4 1.522.3e0/0001.0S 
-'AC~ PRAÇA ESTÁGIO OE ALMEIOA, N" 20 - CENTRO 
------ CEP:&t75&-000 -JACOBINA DO PIAUI 
X - imóvel: o lote.. público ou privado. cditicudc'.> ou nno, flSSim def"'.lftido-:: 
b) imóvel n ~i6~.do; ~q1,.1~t:i {l!IQ- Qé:up-•i;IQ Qu QcUptdQ con1 edlflcaç;.'lo lrf11t'ti,it6ria, cm que não 
"'C!.}(:elyW'II, od id.õcJç~ n(lql k."Tmt» ela tutp,l&Çil.O de, u.:,o o Qeu~o do ~lo; 
Xl - klte; u p.ar«!'--(le, ten'l'!oo ~ ltagi•e de IQll~a•t~oto. die.$1:'l'let)lbra.ll.•enYQ QU de..$dobf'Q, cQJ;Ltida. 
cm um.a q"'1<1ra com, pelo menOdl, umo d[vis Jlndeiro o vui de eizeulaç otieJiil; 
Xll - tesb.tda. 01.11 a.Jinh_WDer.JLO: u IU:tbu Jivl~w. entro o in:ióvul de pn,,p,rieda.d.e part.icuJae:r (Ju públleàt. 
e1 o lo·gradQun> o 'u via públ ieà.. 
Art. r. Para os. f"ms desta l.c.i, n~ slo con.s:idcrnd.os anúncios; 
r - os nom simbolos, cn1"1hcs, rcJc,•os ou loaotipos, incorpon.dos fuch&elil por melo de 
abcrturll!i ou gn:iva.d.Os nas pme~ S:ém opJ.ic.uçOO ou atbr.~clõ-. integtaoté!S- de p.t0jeto aJ)rOVttdo 
c:lasod ificaç&,, 
II - os llogotipos ou logorn.vct1s de po de bm;tec;imc:nto ç .s,ervj90s.. qu:ando- ve ic1.1h:ado:!- nó$. 
cqW,pam.cn.trnr próp.rios do mobiliário obtigatório. çom,o bombtis. deosimd.ro:. e, .si_ffl.i l,3res.; 
rv - os que eon.~nhmn referAncias que i.ndiqucm lot:içáo, capacid~ e os que recomendem e3.uteJa q,11 indiquem perigo. desde que sem qualques-- legçnda. dislii;:o ou defilén.ho <k, VUIOr 
publiemirio: 
V - w,: que contenham mcnsogcns- o bri tórias por lcgisloçtSo f:cdc-raJ,. e (fi.a:oJ OlJ: miJ1nicip:;:a,I; 
'Vl • o~ 4"" contcal.1.am D'ICflsa.sens indicativ,u de coopcn,,çAD com o Poder Público Muni<;ipllL 
E.<W<ltOJ I ou l'·edemJ; 
VJJ • os que contenham mensagens indica.ti"""' de óTgl\os da Adm.ini"1noçll.o Dire~ 
VlO - ~ que CQnle11ha.m iindicaçiló d~ màn H1JnUm::mtn de etnpre:sa..--1 ds K-.gunwç.,u. com 6rca 
o,llxlmn de 1.0m' (qumro "'""''°" quadrados): 
DC - quclcs. instailado:i: em ~ de pn;>1ey5.Q il'l'Obienbil qm, a;>n1:e.1Jb.:,,rt;) [[;ill!!J)$i1G'Ci•i$ iruu.irucioc?uü.s: 
çomplJJ;;r'()ç;ÓlÍó; 
X • os que cont=t>am M bandiciras do<! ca.l10cs de erddito acoitos nos eslabelecim.00109 
cómcroiuls, de:we que nào ul.ttt>,l)M.er» a :lrea total d.e 0.9n>' { zero nove metro qW!drados); 
Xl • <.J~ ói,ba.nn!Snt óu pús:t.en::s h:,di~tivos ~ <iVIC"..fl.1.0 colt:ut'Ais que .ser.lo exibidos na próprilli 
edifiea.ç.a.o, paro tnú$Cu ou motro'" do.sde qJUe nllo ultrupassmn 10% (dez por cento) do ii_re.i.i tn1_1_1I d~ 
1.0<las ._. fachadtas; 
xn - " dcoou,iJ)OÇ!io de hotói,; O ll a SU3 logoman:a, quando inscrid"" líó lón(;ó da ~hada .i..,_ 
edijjC3Ç,õe oOOe é exc,cida a aiiviruuk., devendo o projcl.o ser apruvndo pelo ~p;artftl!t.u:ntõ J~ 
Lice:nciãl'J"llc::.n.to Ambiental -SE.MAMi 
XII J - a idcntificaçlo das é[Tlprewis nos ve.{culos- automotores u.tiJi:zado.s. pum 11 n:=ul ""-'''Fio, du !j,Cl118, 
se i.ços~ 
PITOLOII 
DAS ORMAS G:t.:RAIB 
Are.. H". Todo andncio deverá obljÇiíV.ar, cleutn, O\ltf'à.,, n:..,- ~guintes normas: 
n - ser rna;o"tjdo cm bom estado de coru.eí\•n(;Jk>, no q-u:o tan&e a e..'it.ahifüla.dc, rcs:isu?noia. do!S 
1_n_.r1~ri.'!I~ -e L1;f.lC!Ctc> viimal : -
rv -;,i,;,,;de, u "ormas técnicas pertinente, ã segurn;,,çn e "'5tftbllldado do """-~ &lcmentos; 
V - a:&.t:Jldcr 8.$ normas técnicas emitidas, pela /u.SO(;iã,çlo Amsileiro de Normos Téc.Wcas:- /\BNT, 
peo:'tlnentes às diDJ!ncias das n>élcs dé ,1 ;s,_rlhuiçil.O d& ""éfSÍ" elélrica, °" a parecer ~~eo em ;tido 
pelá ót"gm) p'Úblico estadual ou cmp~~ ~$âve.l peh1 dlnrtbuiç.ão d.o energia c:lé.trico; 
VI - respeitar a. vcgçto~o o..rt,,6,n:a. :r-i.go.We.abva definida por nonnas c~~it-icos C!Ot\SCBm:e:s no 
Código de Postun1 do M_u_nioip:iõ; 
vn - :n!lio ~jud.ii;.:w;- n vi.:$i.bi lidad,c de sioal.wiç:lo de tri.'T\B.iito ou O'tlt_ro .r;í_nal do cam.unicoçlo 
institucional~ destiüa4o à orico.laç.lo do públiço, bc,:m C()mQ .a nwTu!ltaÇão imobiliári~ . e •-• 
dc.noni_i.na.ç:;Jo d.o:s logradouros; 
vm· - oãO provocar rcflc:."Co, briJho ou in«,.ns.i{1!(ldc de luz que poss a. ocasi.onair oru~éJunê'.n ro> 
p~j\l(liic_,- ;a vi~iiQ d~ mo1io:ri.stas:., interferir 11.á opiet'ltç..'io ou sinalir.açlo d.e trdmrito ou. ainda. 
e•l,l$iir .if\ie.guran.ç:a ao trio ito 00 ,cíçtllo-c; e ~d~iré$, '1.11.!.Ado com dispositi,·o clétriQO ou corn 
pclic.,111. de ;l}t:I renex:ivi.dade; 
(X - ,>Ao prej udicar a visu;aliZll9'flo de bens d., vo.Jor culll1raL 
J\J1.. 9". É proibida n iru;~ d<> ,.,,fu,dq;: ~'"" 
J - lc ims dos rios e cun;OJ; d">IIIU<>. -tvátóri<>s, lal!"" e reprosas. conforme legjslol'llO esp,elflca; 
D - vias.t PilRJUC~ p~U 4!: ouua, logrftdouros: pllblfoos., hito os, nnf1oeJIOS do coo;pomçüo <.·11tre o 
Poder Nblloo e n in.ici.a:l.iva pri &dA.~ a se:re.m dcf'midM pnr liegi~l.n:QJIO ~lfica: 
Dl - i1J1õvci$ gffl.mdos: nns zoom; de fi..,ç() 11$lrl1-,m:cntó residcn iai", salvo o:s an.ilncios i.ndleã.1i\~ 
nos imóvci rc.gulures e q1_1e j.6. po.s,:,u,arn :t. devida liocnça de fuDC.i.o»ame:nto. 
IV - postes de ifumjnaç:lo p·O.bli,ea ou de. rede de tclc.íonia . inclusivo c.àbiné5 e t:e1efones pú blico~ .. 
con.fb:rmo a.i:to.riz:Dçllo e $"p::c:i.S~ exceçãõ f'eita ao mo'biiliirio uxbann- J"IOO p~ pannit.idos :p-cl& 
Prefeitura; 
Vl • nos dutos de obs.nc.ctrncnto de !lgun, hidrnntcs. torre., ~'Wl e outros símila.res; 
vm • be.ns d<> uo comum do poVQ a UID" duticcia inJcri,;,:r a )O,OOm (triata metros) do ohms 
pú.bli~ de arte, tais oo.mo tôocis, passnJ"Clas, pontc::!il e viaduto,s,, bem QOIDO de seus R:5pCC.tiVUS.. 
acessos; 
IX • no,i mu'°", pmoo e cmp<.TtaS ccr<:a!I de lotes públicos ou p.ri~ados, edifi.cados ou nllo; 
XI - no.s- veículos autol;notores, motociclct8$_,. b ioiolctas e similares e nos ~b11.ilcrs .. ou carreias. 
engatados ou dcscngalado.s de vcículm automot=, excetuados aqueles utilizados par& 
tnmi;porte de wryu, 
Art. 1 O. É proibido colocar anúncio n.a paisagem q11e: 
l - o bl~ ffl.C$JJJQ qu.e parcü.dmcn ~ a vi.si b ilidltd.c de bens tomba.dos; 
UI - prejudiquo. por qualquer forma. n buc l o ou a aeração da. cdifi~ cm qoc estiver instalado oo n dos. irn6vcis vj:dnhos; 
rv - ~-;resent.e c.Qnju.-nto do fOnnas: e ooro:.'i- que s:c confundam co.m as oonvcoci.onadaB 
b:,ternacio:oa)ma{lte rara -8:$ diforcn.~ catc_gQrias de sinali7.ayllo de trAnsi:-to; 
V • ápl"e..ójenle ooojUJRto de furrn.a:s: e Cot'C!I q ue :10 confundam coro a s consagradas pelas oono&!J de 
.scguran.ça prllll n prcwcmção e o combate a incêndio5. 
CAPÍ-i'ULO m 
DA ORD AÇÃO DA PAI G M URB A 
Ar'L J 1. Pars os efeitos dc:su. lei, cotu.idcnun-sc, pa.ra a u.til i~o da paisagem urbana, todos os 
il.ll.WIC:ios, dcsdo que, viJlveiis do logradom:o ·l)úblioo em m,ovhneulo ou não, jru,talados em: 
1 - i.mónl de propriedade pa'rticu.lar, edifica.d.o ou <do; 
ll -in,óvel do doml.o' público, edifii:a4o ou nllo; 
m - bens do U!iO cOmllm dó povo; 
rv - obras de conSlro.ç,!o ci,,il cm lotes póblioos ou privados; 
V - fài.'<M d~ domlnio, poru,nccntcs a rode• de infm-csuururu. e flluws de se:rvid/w de redes de 
tran:!l:portc, de rcdcsl do transmissão de encrgin eJ6tri.(::;), c;:i ~i-mflnr~; 
VI - veíc-ú.lo-S: a.1,1tomotores e motocicl.cta.s; 
vn - biclcl.(!tM o simllarcs; 
.lX • mobílí.ário Litbllno; 
§ 1•. P1U11 fim do d[ p0510 ne:ne rogo, comlder~ ,e vi$lvcl o aaáJlcio im,talado cm espaço 
externo ou mterno da cc;lificaça.o e c,'l(icmo ou inlcmo dos ~lCUJos nutomotOre~ ,ex.eeruados 
aqueles uriliz.'Klo$ I""" transporte, d · carga. 
§ 2.,,. No ~ de, $C encontrar afix.ad_o cm espaço interno de qua..lquer c:dü1:e.ny&,, o Am'mciô ~rá 
oonsidcrudo ,is!vcl q\lilficlo l~ó atê 1,000, (um mttr,:i) oo qualquer abertura ou vidro 
trnmipmêri't·c qoe, se comunique diretamente com o exterior. 
Seçaó I 
Art. 12. Rcssalvodo o di~pO~IQ no w1.. IS J.11..~ lei. s,c;rã permiddo somente um úníoo nn(mcio 
indicativo por imóvel públi.co 010 privlído, quo dovcrá conlc1' todas ru, infonn."91!cs "º"""""""" •<> público, 
1 • qHO..O.do a testada do imóvel for inf'erior a JO,,OOm (dez mettos) lincaroo, a lirea total do ll!lÚnC.ió 
nãO devorá ultrapassar J,Stlm" (UJ11 melro e eínqiloo,1@ de,:;ío>Gt~ quadmdos); 
D • quando ,. lcstáda dó imÓ•\ICOl for lll)lal ou uperior a 10,00m (dez m"IT<l5) lô:H:an:,; e inferior o, 
100,00... (cem "'""°" l.i.o.eattS), a Arca total d anúncio nllo devem ulu-op su 4,00m' (q..all'Q 
metros q-ua.drndos); 
Ul - qu.t1:ndo o anúncio indicativo for composto .apell.Hli de letn1s. log.omarcM ou $lí.mbolo~ 
_grampcsdos. ou pint.adoes m, ~rt=".de_, ã ~" ic;Jt..s.l d o anúncio será aquela resultante do- M)l'ntdóriQ 
do! poijgono:s fonnados pcla.s linhas imr:dU.~t.:tT'llentci ~temas q_u.e 00t1f.onulll:l cadn c:lcrnc:nto 
inserido .na factwl3; 
rv - quando o m'>ú.nc;o mdlc$1ÍVO e tive;r insmla.do cm suportes cm íomm de toicns ou cstnm,= tubu.l!U'O<'!,, devcrao e~ estar contidos doa.Iro do lote e ni\o ultrapassar a úllll'ra m ima d.o 5,00m 
(cinco m"1r<>S); incluídas,. estrururo o n .l:rea. IOf@I <lo anCmcio. 
§ ?'. Nilo sa1lo pcnnitidoo o.n'1Il<Oioo que d...searacccri=u aJ fachadas dos imóveis com " 
coloc çiló de paio~i, ou outro dispositivo. 
§ 3º. Nt!.o serao permitidos: an-úncios in:stala.d.ru. cm mruqui~ __ li6neitliS ou recobrimento de: 
r-, m"5010 que con$1Jiml de ptQjero de edlflcação aprovado ou rcgu.wizado. 
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Diário Oficial dos Municípios
A prova documental dos atos municipais
Ano XVII • Teresina (PI) - Segunda-Feira, 18 de Março de 2019 • Edição MMMDCCLXXXIII
Diário Oficial dos Municípios
A prova documental dos atos municipais
Ano XVII • Teresina (PI) - Segunda-Feira, 18 de Março de 2019 • Edição MMMDCCLXXXIII
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ESTADO DO PIAUÍ 
PREFBTURA MUNICIPAL DE JACOBINA DO PIAUI - PI 
CNPJ: 4 1.522.3eOI0001-0S 
JA CQ~ PRAÇA ESTÁGIO OE ALMEIOA. N" .20 - CENTRO 
----- CEP: 64_75S--OO0 - JACOBINA DO PIAUI 
§ 5ª. u cdifie-..;ç:õe::1; ll;!'J<.i~e.otes o.o .al.loh!Uncnto. rcgu.lan,a e d.otadQ.'S de liçcnçn de, fi:i.nc:ioruu:o.C!Dto. o anúneio inõtcut.ivo pr:>dení. a:.vançarat-i: O, 15m (qu.in.zc ccntimetros) sobre o pll9S-~ió. 
§ 6'1. Os aoô.nc.lOs d c,..c.rão t.éT su" í"MjeçAn ortogan:o.1 rmnlmente contida dentro d os. limilc~ 
externos da fuc:hado. onde ~ enç0ntnun e alo pn:J1,1d.lcat a. área de exposição de outTo anúru:io~ 
§ 7". Sera admitido aol)ocio indicativo no fiontflo de toldo rcmllil, de8dlo qu.e a ulwr.o .i.,, I"""° n ftig, ultn,ip~,:~, ().20:m ( vinto cendmctro.s),. atendido o d:is.posto n.o .. caputn d'1Ste ar1lgo. 
§ r. N o serio penn.iti,dM p tn·11_1m~. ~pllqt_ll!~ ôH qu.niisquer outm..11, e.lamenws, com fins 
p,om.ool<>ttaa ou publicitário•, que scjnm vi.slos tios ló!l,lúdouros públicos. ai >l d&quel.es 
dc,lir,idos n-. le i_ 
§ o,i;'. A oJtunl má iffl.11. de (11.J{tlt1oer r,•rto do- w1Wlc:i.o indicativo nlo devem ultrapRss.ar, cm 
nc..nhumo hipõee5e,. à illeur.i truú<l.m.~ Jc S,OOti_i (ciin.x, meu·(16). 
§ 10. Na h.ipók:sc do imóvel, público ou privaiJo,. ãbrig&r mais de uma atividade, o nn(mdo 
referido no .. cs.pul,. deste artigo poderi. .ser SLJb<llv~dido cg::i ou~ de.~e. que, sua área tota.L nilo 
ulirupasse oo li1nJ1es cs,;3bclccid0$ no § I º deste artigo. 
!! l. l . Quaodo o i_m6vcl for de esquina ou tiver m;iis de umo reo,e para logJ"'douro público oficia.l, 
serlt pi:rmi:tido @11.1. ~(i11<:io por tes.t..n.da .. al.i!lndidas as. cxi.gêm::ias: çslabelecidàS. né~ aniA'(). 
AJ1. 13. ~ p.roibíd!os O$ .tu1úncio~ indicativos nas. empenas cc.gu, e nll'õ é:0bcr'ntm_,., dtl~ 
cdifi""',ÕC•. 
Art. 14... "',os. io)Úvõi$ odiflca.dos, públ~ ou pri~,. .wmw1e =i;e:tii,;, ~Y.tido:s anú.1t ios. 
i nd!icl'.rtivo~ ,d..ài, id:iviid~ neles excro.i.dwi e que cstrej3m o:m ço,n formlditdl:ll &;001 a., d.i~!ti 9&S- cstabolc.::id no lc,l de, US<> e ocu~o do solo <-•n vigor e possuam ru; de,.,Jd lioo:nçu d 
funcionam~.nto, 
Pa:da8f'8-ÍO 6nico. Kho s;e permitidos_ nos imóvi::is ediif'ici,.dos_ pó.blioru. ou privados. a colocação 
do ~ill\I)(WS; 111 , fabc_as ou qualquer outro clçmcnlo, cJ\:ldro ou fora do 1ot.;o, ...-J51'!..(1.do c .. hamar a. atc:oçil.o 
da populaçffo prmJ oferta.~ r,rt,dlilns: ou 1níonnações que n ão aqucla5 cstnbclicei(b-.s nes•.a lei. 
Do Amú.ncio J_1_1diC1J,tivo cm. l_môvel Públi!O(I, c>u Privado Situado cm Lotes: ,com Tcs-i.{14(1 lgw.l ou 
Supcrio, 11 100 MctroS Lineares 
A(t. 15. ~os imóveis públicos ou privados com tesi,,d i1Junl o,., maior <ruo )00,00rn (cem metro•) l i.ne.8.r'CJ pod.ttii.o ser instalados 2 (dois) aimj ncÍO,"!i t:::om l.'.n:!J"I b)b) n:§,r., ~or R 10,00m11 (dez 
mc:lru:s quiidtad.os) cada w;n_ 
§ Iª, A& JX98,,'5 que,, amb:Dhmn 0$ ál'IÚnck,~ dv("~ no .. cap1.n .. deste artigo de-ver.tio $eJr 
impla:ntadas de forma o ga,ranlirdi:stinci• minirna dA:l O,OOm (qo[lft!lnUI metros) cnt.n:; i.:~. 
§ 2º. A .ãrca total dos nnimo~ d..~fiinidõt'lil nn ••caput'' deste aztigo nllio devera_ e-n·t fn:mbtlnl:81 
hipótese. u.ltr..ipà~ 20,00111' (v"iJJb:i 11"1.ct.tos quadrados.). 
Do Adiint:io lndkatlvo ic111. lm6vcl l .o-Edffie11.d o,. Pú b lilco ,r,tu r rivlllilõ 
An.. l 6. Não 5Crá. permitido qun.tqucr tipo d o anúncio- ,em imóvt;.,j,~ n ,-edi fic'lLJQ!J, d1:1 propri~e 
pública ou privad~ rcsfi.Dl tvado o di.s)J'OQSJ.0 .no plJ_rú,pfo Ur1ico deite m:1igo~ 
Pa"d(?11fo (mia,-. l!Ql,Q 8(!ju cxc.TCida u:tliviWidc n.a. área não-edific:a.dn.. quei po·ssUll a devidll lic~.n,çt,:t 
de funedõi)l.'\Oíeruo .. poderá. ser inscalado aJlúncio indiçativo .• ob$clv'1do o djsp,os:to no ~ 13 dG$tn 
lei. 
Art. 17. Fica proibida, no 4mbito do Municlpio de Jacobina do Pioui, tt eoloctl.Çtlo de 3:.11{,ocio 
puhllcii:zirio oos iimóvcis põblieo.9 e privadost cdlfil:Cldos o-u n o. 
Ar1:~ IS . .P;u.) ~ efeilO:$ d:c:sta lei. os anóncios especiais slk> classificados cm; 
J - de finalidade cuJtutrtl 1.: •ll.J~_ndo for lnteg:ranw de programa. culrumL. de ptano de cmbclc.zm:nentu 
dn. éidmlo ou alu. ivo a data de vo.lor histórico. nllo podendo .s~ ve.ie-.u.l:3ção ser supci"iior a 30 
(trinta) dias.. eonforme c1ec.~10 49.pécJtioo d.o Exccu:dvo. que do.:ftniffl o proj.eto urbanf tico 
próprio~ 
11 .. de flnalidadc. cducntivn. infunn1Jtivo ou de órié.ntã,;..,o s.ociill, religío. '• de pro,g,ramí:IS políticos 
ou idoológicos. cm Cll;5() de plebisc~tos ou tefe;rendç,s PQPUlare.s~ 
lU - de liMlidruie lmobiliéria. quando for d<"'1:inado ,l monneção d.o ptlblôco pum àlus ,..I ou 
vc11do dél lrnó-vel, na.o pode:tlldo sua &rca ultrapassar l,00m2 (um méU'O qutld!n.í.do) é dcvoodo as.-ts::r 
contido dt!:!t1iti'O do IO[C. 
Pam.grafo ún lco. Nos .;)nínldos de f:lnaUdadc cultural e. educativa. o cs~ rcs~:rv.udo PLU'lJ. o pa.c-roclaad.or sttd: determinado pe.lo.s. ó.rg9os i:n1.1niçjpq_1i:s coJnpet,ente~-
Ar"L 19. A vcieulaçllo do anúncios cspcçilli5 ~.mcio.Md0'3 ;p: ~WJIQdõ colturais ou cmprccndimcnt.os 
imobilii6ri0$ sediados t:.10.S lli'nke:.5- d.o CenU"O " rbano do Munictpio de }ac'Obi.D do Piçl!Ui depend.Hrü. 
de ,IJ.(làM$i!1 prévia e autorização dos órgl:os çompccenrtcs. 
S..,llon 
Do Anú.nclo P 11b dtllirio no Mobilürio llrba"o 
Art. '20. A vdeu.1.aç-Jlõ do anW1cios publiçitJiTio&1 no mobiliário \l~O $erii t'e:iu :go, t.erm08-
clitltbclccub. em lei e&1pe,C-ific;:a,, d~ i_nkiAtiV-A do 8.xe:cudvo. 
A rt. 2- 1. .São co.ns.idcrados c:omo mobiliá.:rio ~ô do tl$Q o uti lidAdc pó.bllca os. seguintcsi 
elemca:CO:!, dentre ,Outn')~: 
f - ubri.e;<> d<> J>o>ra4.• de tran•porto público de passagc~ 
li - totem ind.ica.tivo de parad0, de ônib~ 
JV - sa:n.ttário püblic.o com casso unlversa.1.; 
V - sanilArio pót>lic:o mó,·ol (p.,,. fe,= lrvro~ <> eventos); 
VI - painel publicUúrioliDfonnativo; 
YU • pruael eletrOtlico para lcxto informativo; 
vru - placas e unidades idcntlf"'4doru do vias e log,ndouros pii:blioos; 
IX - rotem &, idendfieaç.S.o de c sp•ço• e cdificios publ1100S; 
X - ""bine d" segurança; 
XI - quiosque para iafom)aç/So!I culturais; 
XIl - bancas de ,iomai• e revistas; 
XJO - bicicletário; 
XJY - e trutura para dispo,iyao de :;:&C-0$ pli$1foos de l'ix.o e d.c~tinu.d,; ll reciclagem; 
XV • graõ,o de proteção de terra fiO pé de útvurcs; 
XV L • protetores de, árYores; 
XVD - quiosque para vcn<h de lanches e _p.rodut<;>i cm parquc::s; 
XV JJJ - lixcims; 
XIX - relógio (11:ropo, tcmpéraíura e pol11ição); 
XX - C8trutum de, $U.pó.rté para tcnuim,I de Rede P6blicn de luforn:.,,;<io e ConJunicaç!lo; 
XXI - suportca para o.fix'1Çilo gru(u.ilil do (xlcite• para eventos eulturail,; 
XX.V - "briSQ>< 1"'"' pontos de cnxi. 
§ t•. Abrigos de p•nada de craru,portc publico de passug.,iro, S<Jo in-,!alaç,l)c~ de protcçllo contra as. 
tm:empérics, destinados aos w;uárioo do 3•st•,na de transporte p6blico, ins111.la.doe1 nos ponros da. 
parada e tcnninn.is. 1 d~odo, c;.rll scua concepção, tCI" defini.dos o~ l~is pan. veiculação de 
publkidadc o o., pninéi, infonnativos ref.,,.,otes ao si IA.'lm3 d.e trao~porto. 
§ 2". Totem iocfü:ativo de pGmdn d<.> &nibus é o " l munto de comunieuç.(lo vi~al dc~ado â 
idcntnronção da pmudo d.é ônib1.1s, quaodo houver impcdim<:olo pnrn ir_,st,;.b:,ção de abrigos. 
§ 1•. SaniWlM "&tiutdard" e com aca$SO universal s!lo in ações higil!nicas d · tiDa<;lll!i ao uso 
eoffl,u.m1 gcndo implantados em p.rá,;t'IS e nos tei"'fflinais: de transporte de u1JO -cotctivo1 ~ M 
chamados sanitários piblieos móvc i$ j_n._-lad<» crn ferras I ivn:s e. é\/énlà>. 
§ 5•_ J>laoaas" u.niu•Jcs i.dcntificadorn-~ de vias e logrudouros públi~o, .S.o aguei"" que idcntifiClllll 
as vias e Jogrodowos. públie<;>$, inslalnélàS nn.s respectivas confiue11cia.s. 
§ 6". Tolen.s de i<:lcntifiC8Çlln de cspaÇ;oi< e edifícios pllblioos silo clcmentn$ de com11n icuçoo visual 
dcsti_o~ à i.dentiffoaç.ilo dos ,:spayos., ..difü:io, públõcO<'l. 
§ 7". Cabine de scgumnÇíl é o eq\!lipam.e11to destinado a abl"Ígllr policiais durwte 24 ho"-'"• por dia. 
com a<>é,;ilO """"ra,o tipo balcllo para atcndimonw d<>S trunseuo.tes, com capacidade- para prestação 
d• prime,iros !>l>OOrTIJ$. conttndo pequeno san.ílár:io, a-lôm de o~ço pam ~ provis6ri do, 
pelo menos, 1 (um._) p<,~ilOO.. 
§ go_ Quiosques são eqwpamenros desti:midoo à comen,ializaçJID e prestaç.Ao do serviços diverso.._ 
im,plnntndos c:m. pr..~.., log..radouroo: públicos. cm loca.is e qvnnlid.tidc=1;, ~ ~rí'I ~st'i1)ufa.das pelo 
Poder Nblico M11n:icipal, qe,m prcjuim do comércio local rogularmen1e, t:Stabelccido e do lrinsito 
de pedest,ej_ 
§ 9". A, banes$ para a oomcrciallza.çilo de jornais e re,istos, ia talada.\ em espaços públicoo. 
obedecerão a wn cronogrnmu dei ln:s,i,.-;l1_1ç:.;lo, de,,com::ntc da aprovaç.llo do ~o do ,o,obiliá,,io 
cm rchu,:llo "º dé$émho urb.wo o da aprovaç!o de 8llll iJ>Stalaç.1lo naquele espa.ço cs~ifico. 
§ 1 o. Hicõcldârio,; o cqwp,u-ocolo dcotioado a abrigl!T biciclcl"~ do pi,blioo cm gc,al, IU!apaivcl a, 
escolas o iniâiuiç{les. 
§ 11. Gmdc de ,,.-otoçiio d" lemt ao pé de árvores é llqucln cla.bornd;, ""' -forma de sra,lil, 
dcstinadn à pro~ilo da, ha$e$ de á,vorcs em CAIÇ-AdM, podendo Sl!!n'i_r de pi"° n.o mo, 1110 nível do 
pavim..,,,to da.a n:foridos "•19'1411-. 
§ 12. p...,,,.,,o,.,. d.e Arvore sllo aqueles clAbornd.os om fo=a de gradil protelOr da muda ou 
arbuõto. instnladoo cm vi.as, logradouros ou outro, cspa.ç,os p(,bli=8, lftl• cmno praça,,, jardim; e 
parque>J, de :,cordo com p,ojctos pmsàgÍ9tÓOO$ "lohorodo~ pelo Poder Público Municipal ou pe lo 
(:()01<:.ess.k>.nário, em materio I de qll.íllidade nilo 3g,o~ivo ao oo,cio ambien.m. 
§ 13_ As lixeiras, dc,;tínndllS ••<> deSCárlê d.! rnotttial inservi""! de pO\ICO volume, ~rllo instaladas 
nas <:11.1,;ndas, em pomos e i_ntcrvolo• 1rn1tgi<:os, sem prejul.o do tnl.íef!O de, pedeslJ'c• ou de 
péSWIIS com deficiência ou mohilidadt, redw<.i.da. 
§ )4. RclógloWrmôrnctroS sao cquipao,cn1o,; com 1lumina~o interno. deslinlM!o, {I o:rieu1al'l-o do￾p!iblico cm gornl. qua,nl,; ;,o hor.lrio, tcmpcrarurn e poluiyiio du local, podendo ser in!ib!.lado.s na,;. 
vini púb.li~ nos canteiros ccn.truis e n.w; ilbus: dó t,-.uve sia de (lveo.ida,. 
§ 15_ Estrut'Uro ,le s up<-.rle P""' rcnn ino.l da. Rede Pú.blicn d<: Infom,;_.çâ(, " Comunicação são 
ostruàJJ'm desôJta<J3s a colltcr equipw,:lénlO• de ittfonnática, compondo tcnnin.:ús une oo 
"bardware" da Rede PC.bl!co. lnten.tiva da [n_íonnnçllo e Comunicação, a serem illstabdo an 
IOCDHl públicos "b:rig..,"'111J4,,"ã, de l11tcn~ t:rinsrto de pcdcstrc5. 
§ l6. Suponc.s p<>ra aJ'ixo.ç.llo gJ11tuita de pôstcRS óiio elemento, cstnrturados J>Mt1 rece~ a 
3Plicaçâo de pequenos p&te:rcs do tipo "'l.ambe-lambc",. qoc prumuv-t:J.n e ... •ér1.to~ eultu~ sem 
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A divulgação virtual dos atos municipais
Ano XVII • Teresina (PI) - Segunda-Feira, 18 de Março de 2019 • Edição MMMDCCLXXXIII
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PREFEITURA MUNICIPAL DE JACOBINA DO PIAUI - f>I 
CNPJ: 4 1.522.3e0/0001.0S 
-'AC~ PRAÇA ESTÁGIO OE ALMEIOA, N" 20 - CENTRO 
------ CEP:&t75&-000 -JACOBINA D O PIAUI 
§ 17. P«in6b, de lge!~s e.1:s variávell P,8il'B 080 ç~çl11siivu d.e infa rTlll:iifr:~ de vtlins.im :S!lo 
cquipammLM -:,jeu(icJ_iCOll de!TI.lnado:s a v,c·eul.arcm mc~ns d.e car.tr.er vc:olu ivamcnl.c 
inronn~lh'Q e do urJ..Udado no que se n:fcn:, llO s:isten - -vituio t:I de 1di.(lS;i10 da cidade. 
§ J.8. Colun"" mUltiuso são aquclu dcstin..&s 1"1><,w,;11<> de puhllel<lade, cujo desenho deve ..,,-
compolfve.1 com o seu entorno. pot.kodo 11.bri.a;:mr !wtç.õe~ l)iinil supone de equipamentos de 
:sc,TViÇ<rJ,, tab oomo quiosques- de inform.nç{lo e ~.(1 de iin~)$-
§ 19. Sl3~ de 1n1.ftllfcrêr>eio ollo liooais protegido> Piln> ~eiro> do ooil,o., = opcraçõc,; d o 
""'·""'°,d"· 
§ 20. AbriBJ>S para p,oot-OS de 16.'Ci ~o ioscu.ln\,lles do proteçãlo r»no,, ..s 1.<1\<:f<,];)13'ie, """1.ill8da!I à 
_pt'O«tÇã.o dos usudr:ios do sistcm11: ret,_Jlnr de táx_i5, r_te~ndc,, cm ~ cõ1.e~pç;ão,. J"r.u-•Ü- õS: lucu.is 
pã.r.'11 v'êicolação de publicidade e painêis infonlltltivos referentes: oo sEstema de tmn.sporte e sua 
l11tegraçllo com o mclropolitano. 
J\ rl.. 22. O.. olemcntos do mohilió,-io urbano nllo pode~; 
1 - ocupar ou estar pro-jt:tu.do sobn:i o leito é:'J1~v.:,I du viu; 
Il - obstn:Ji.- ,Ú ,cire1U:n:çftõ de pede._ o u configurar perigo ou iJopcdÍIDCDlO t\ lo«>ttloç,ilO de' 
pcs.lioas -com dmc:i6o.(.ja e mo.billd.:1de rcdu:z.idft;, 
m - obmuir o ac:ç~ .a 13:tx.s de cravc:s,las de poclcstrcs~ csf.:Bdns ll))mnl.::s uu c:11U-d(_~ e: Sb:Jd.is de; 
público,t :500CC"Cudo às de a(gUg~neia o u para pcss.ou com dcfiçi6nc~ e mobiHi;:li_w._l~ ltl'du~d.:1; 
rv - c...ter !Dciioli:W.dó em IIM, d<> 1mv ia, exccto pontos dõ oo.ibus e n:16i,io,r/tcru,õm,e(ros￾digilai&j; 
V - usw loculà.nd.o «=IXl e$Qll inas~ 'IJiadu.t.os.., pontes e bel vcdefi WYO os t:QUliPfl:_iOt!Jit s d 
mforrn391Jo b;isic,, &O podc:su-c ou do dcnomiffllçil<> d o logmd.ouro póbl iw. 
Panlgrafo úni00. A insaala~o do m.oblli6rio u.cb11DV ocn ~Íós plJbl~ dc: ... "'C"tú o~lamcnto 
observar uma .taixn de cir-çu l-á9ff0 d~, no mfn_im.o,. ~ d e suai l~ nunea i.n:fcrior a J.:5~ 
(um n;elrQ e cinqUco1a ccnUm..tros)~ no• ~ 1,;odOC$, ,. faix;, de circol.._,;io terá 4 ,!i0m (qlJll.tro 
:i_n~"ll'OS e c.li_nqa.cuto. ecntimeb"O:ti:) de b,-gW'L 
CA.l'lTI.JLóIV 
IJO l>RúC t: b t 1€NT0 ADMlNIST RATIVO 
s...,llo l 
Art. 23. 0.S animçi~ i.J..Jdietlli vos wm~i'litc podaão ser insta.J do5 após n de.vi.chi .e::rni:;;S;ão d:ã Uéalçal 
quo implioomi Sé,u "'$"'lr<> im,,diato no Cndastro de Anúru:ios - CADAN. 
Art. 24. O l.icÇJ}Çi_amcnto do o:o.V_neJo indic:.."t1-rv() $er.!Í pr0n,,ovido po,- moí.o -eletrônico., conforme 
1'1:Qulumeatuç;fto es.p.eeilieã,. 11..3.o ~OdQ 1)BCe$$árla a ~ua n!llova.çllio, desde q ue não haj alteração 
em su~ c;•.1-'.n)(;.t.erí~iéilS;. 
Pa,ág:raJ0 ún.iço. Qwalq,.,e:r õJtem.Çai.O n~ ~.cteristie~ d ltr:1ei);$ã0 o u t!$U"úttH·a de !SU&te:ntaçlo do￾ao6ncio impliou III e-xig,eneia d:ei bl•~ia.t;,t ~ot.Kd,wç!I.Q (Se. oova Uoonça. 
Art. 25. Fjça_:u,: di~pen,S.l:l.go, de l-lcc1_1,dmt1c11ll) [)~ anúncio~ ~nstalados cm mobi1.iários e 
c qu.ipmnentos urb'1.n,os. iaetusive quaoro AO :seu cad.asmunento no 6rgto oompclc-nto cstabclocido 
no rcspcotivo COfltruto. 
Art 26. O dcspooho de iindeir:rimentl> de pedido dla. lk:e:o.ç:a do a oúoei-o índieati:v·o sera. d cvidgmentc fun~ntádo .. 
P~gra.fo únjoo,_ O i.ndcfcrimcn.to do pedido nlro dá a o rcq uc.rcnte o d_irc:it:o i dcvoJuçllo de 
ewr,hmfs. ~ 0\I 001olu01Cntos pagos.. 
Art. 2 7. O prazo para pedido de """onsideroç11o d,c desimcho º" de reeu= ó de O (tnntn) dias: corridos, contados a parti.- <111 data d;, publk"ç. o dó d0$t>...ChO no :Oiárlo Oficial da Município; 
T1arúgrafo único. O s ped.ido.s. de rcconsidem.ç1ão de de5p1J,c;iho 111_1 d e ~•-•1"$ó nã.Q tL"cih> 1:1f'cil() 
supcasi o. 
eçllio II 
Do cancelamento da Ut:ença do, anú11.c:io 
UI - quando ocotTCr mu.danya de loça] de: in;s:talnç:00 die mímeio; 
W - .se .fo·rcm modifi.cad~ n-s: caraQ.teri-StiClls do imóvel; 
VI - por in:friQgeneia l1 qu:.td<1ue:r d!L-s d i.ilõp(~i:ç:~$ d~lbs le:1 o·u d.e k:11 de:e.rdo nigu.tam.ieo.t.ar, casa 
não sejam st1nnd.:as ns i~guht.ridttdé$. dcntr0 dos ~-previsto$~ 
Dos rHpomávda: pelo aaú:o.ci o 
Art. 29 . PIJJ"tl, eifcitoo de.stz:1- Je,i, ~o S()]ídariamooto ~ponsávcis pelo anúncio o proprietiu-i(, e e> 
possuid« do imóvel onde o cmú.ocio estiver 1nst3 l~o. 
§ 1 •. A cmpres.o e.dora ~ tamb6m solidaríagicmtc ""'{X>ns:Í"'<>I p,c.:lo.s ""P=to• técni<a0s ., de 
scgmança de instalação do anúoció, bem oomo de S'LO retnoç: o. 
§ '2". Qu,anto ã scguranS<J e oos u.·peelos (é ·" ieos refere" "'~ a\ J'-'.t,tle· .,..tn.mu-al e clétric'I, tamhõm 
soo solldariwncn10 Tespon5âveis o~ respoctivo~ proí~,úonaís. 
§ 3°. Quamo à Kgu:ra.r,ça .,, ao~ aspectos i..<cnkos referente• à IIIJl[IUl<,"llÇik>, wwbém o! 
:sol id.ariamentG rcsponsã,.rcl a empresa de manutenção . 
§ 4°. Os teSPQ'r\.ÚveÍ!J; p,e lQ anilncio l"le:spcnde:~ adm.;n.istrativa,, civil e criminalmente pela 
""("acidndo <13$ infonJJ'1~ pmstn<la,;. 
Scçi.o IV 
J\n. 30. PIUlll ;.,a ~~ia.ção- e docisão da 1natéri.a tramda nesta le i, ;&cri.o obscrvadmi os s-eguinte;s. 
i:nstincias administrativas. no h b ito da oorn~eléncio d8S Pre;feit>.tn,tS: 
1- ecreliirio de M eio Ambiente 
11 - Ptef .. ito; 
Ili - D irelor do Dcpart,imento de Liooncillmento. 
Art. 3 1. Compete à S=-etaria Mwi i.cipal de Meio Ambiente: 
U - e,cpedir alos nonnativos e defini, proQCdimcntx>5 ndmítústnlÍVOó J)Onl fiol o,xoeuçlio desta lai e 
de seu rcg_1Jl81llca.nto; 
nr - e;croncju Q cadastro úniCQ doR: anúncios da cidade - CADAN,. bc:m como a vc:Kiulaç:1.0 
ek:tr·ô nica. no 4 ' ·iti:" d.u l'r-eíc:it1,1.ru ~ o eonb,ec;i..l)lCi)tO o acoll)pauharnento do todas 011, <:id.ad.ãos.. 
IV - ·preciw e emitir pm,eçer s.obre ell-,o:, do j)p]fo,llção da lc,ç,i!llaçfto de anóncios., m.o bilié.riu 
urbl\110 e in~r;,.'Jo de elcn,ento DO pai-m urbana; 
vr .. ela'bora:r o ap:rcc.i'1'T' prQ.jc:tos d.e normas modi:fieativas ou inovadoras dn legb.bl.ç:io v;i,gcnto. 
ro:furcntcs a mlúncios_ mohíHório UTb 11J1ô- o p tl-5~,eem 1.rrl)..,:n.-,,. oom, ;;.t!J jus.tificaç(Sc$ ncc.c~ár-ias 
vj,andi, ,:ua CQl).ftantc alua.lW.a:ç!lo, diante de novas cx.i,ge:ncias técni.CIIS e pcculituéS lõeãb; 
VII - propor ~ oxpe,dir atos normativos IJ.dmin.istrlltivos sol>n: a orden119lo do• aním<;~o$. p~i.~gen; 
em.cio ambiente: 
VW - expedir atos normativos J>l1f"' fid e,c.ec;,ção desm lei e de seu n:gu lamcnto. apreciando e 
decidindo 11. matéti11. pcn,lnente. 
Art. 32. Compete t\ Prefe ih.1ra: 
I - liccnciW" e cadastrar os nnünoios indicativos; inclusiVc ~ q ue j â tbnun pro·tooolru:Sós. 
at:rteriormcoto ã data da pub licaÇJ!a dc:rt.,, l.éi; 
li - füe lizar o cumprim,::o1Q desta lei e pwl»- os J.nfntto= e -pon'!iveis, a plicandQ u 
peaalidooe;s cabl ,.-.,js. 
Art. JJ. Compete ii s..ctelaria M .. rucipru d e Meio Ambiento, quanro aos eleme,n.tos da pais em. 
11rbi1.11a: 
1- propor normas e, programas especfficos para os di~tintol< \<Slor~ da cidade; 
ll - d isciplinar o.~ clem.ento., presentes na.• áreas pública.s, considerando as normas de ocupaç!ct, 
das áreas privadas e. a volwnctria das O<iificaç,õcs; 
m - a criaç.11<> de novM padrões, mais restritivos, d oomullicaÇllo irutiruclonal, iJlformariva o 
indicariv~ 
IV - e la.bora:r _pari.metros de d l:mcnsõc!51, pos.tcionamcnto; quantidade e i:nt.cnerência ma.is 
adequaws â sma~o de ~ito, aos c lemcmto::, oon•truido• e à vcg<:1111)110, considerando 11 
capacidooe de suporte da região; · 
V - pJ'Qp<)I' DQITD.115 e diretrizes para impl:e:nlaç!lo dos clc:DM:ll.los componenlc.-s du paiti-ilgém urbw1à 
parn a v.,iculaçlQ t;la pt.1blicidadc; 
V,I - propor mcca,:,i=o, eficazes de fiscalização sobre as d ivcr=s inl.,..,cnÇÕCll na pai.si,g.on, 
urbeoa. 
CAPITULO V 
D.~S JNYRAÇÔF.S E P ,UJDADES 
Art. 34 _ Plll'B os fins desta lei:! oonsidénim-se infraç&:s: 
1 . • ex_ibi_r ~ündo: 
a) sem 11. necessúia licença de• ao6n.cio indicati\<O ou a autorização do a.oúncio c,ipccial. 
quando for o caso: 
e) fora do prazo constante da Licença de anú:Dci.o indicativo ou da aLIUlri=ç!o do anúncio 
e:spcxial; 
d) ,em oonstár dé fórmn léglvc,] é visív;,I do lognítlouro púb6co, o n(,mero d1l licença de 
anúncio indicativo ou CJ\DAN; 
253
Diário Oficial dos Municípios
A prova documental dos atos municipais
Ano XVII • Teresina (PI) - Segunda-Feira, 18 de Março de 2019 • Edição MMMDCCLXXXIII
Diário Oficial dos Municípios
A prova documental dos atos municipais
Ano XVII • Teresina (PI) - Segunda-Feira, 18 de Março de 2019 • Edição MMMDCCLXXXIII
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ESTADO DO PIAUÍ 
PREFBTURA MUNICIPAL DE JACOBINA DO PIAUI - PI 
CNPJ: 4 1.522.3eOI0001-0S 
JACQ~ PRAÇA ESTÁGIO OE ALMEIOA. N" _20 - CENTRO ----- CEP. 64.75S--OO0 - JACOBINA DO PIAUI 
m - n.lio atender a intinia.ção do órgão c.otnpctefl.tc pua a rcgularim-ç1k> ot1 .a remoção do anímcio;: 
IV - veicu.lar q-uaJqu.c-r tipo de an(mcio em desacon:lo OCtttl o d i.!iposto ncs-w l.oi e -c1a!ll dm~rwti.i- loi!i. 
muolcJpais,. c.!Jl.aduais o fcd~ pcrtincntc::i; 
V - ~,;....,. qwlq uw ouo:-a vioh,~80 às nomt...s pr"v iS"taS ,-,.,~ lei 0 1.1 em seu decreto regu.li11Denl.ar 
Art-35 . A .inobscrvinci.a da.."J di posiçôc:s desta ]c:ii s uj c:itari. ~ iuii·.:1.t9n:~, ~ ~gui,n1.e:~ penal dõ.ld~~= 
1 - mu.ltn; 
ll - eono,,J.ameoto in1ed ,ato da Uce:nça do mtúnclo indic11.tivo o,i da m:ttorlmQIIO do anúncio, 
O.SJ'.M)Oi.al; 
111 .. reinl)Qão- dO onúncio .. 
An:. b .~ N& or,lic-.oç,lk) d& pr1meim mt1 Hú.. iem pfltiuizo das dc:mais penalidades cabivctsp os. 
res:ponsú.veis serilo inti..-aãdos a. rcgularimr o anôn.cio ou a. remov~lo, quando for n ca..'().. 
obs:cn111.dos os seguintes pr112',rnll; 
1 - 5 (cinco) d iu, n,:, = de :>nC,neí,:, in(lic;,thro ov ""P'";inl, ll -- 24 (vlll't.c é quulro) ho111:s., uo CWiO de anü.noio que Bpr"CseDtc risco imiinentc ~ 
A.,_ ~7. N• hip6te,;e do ,"'1'i,u,or nÃO prooodcr 11 .,,gu(ariz:ação ou ren:ooçlo d o anímcio ins1a.lado￾in-égi,tl~te_ 11 Muniçipulidadc li~ u mcdid&!i pan1, sua retirada, ainda que esteja instalado, 
em i q16vel privndo. cobrando os :rcs:poctivos. cugros d o seus: rcspon:s4.veis, indepcnd.cnromcnm d.a. 
aplicaç.lo da1i n;tu.118,J e dcmai~ sao9(k:, =biveis. 
Parágrafo 6oi.co. O Poder Pi'.>t>Uco Mu,,Jc.;p•I ~""' ,.,,.do í_o.,.,rdit...- o providcncmr n .-.,moç-õo- fflled.ío:m d o anut'lei .,. ã.ÍJtd11 q110 <-'Qitejn i:11$tã.l.{1,d1.) •érn hnóvcl i•ri~do, c:m <.:n&o de risco- hnineate de, 
urw;i~ oo do ~çi,d,Snc;.,i_Q DQ .. pnitioa de infroç®-~ cobrando os ç·ostos d seus rcs.ponsõvcis,. nlio￾respo.nde.ndo por qUW1u~ucrdõ.nos óa.UMdos o.o u.nWlcio qW1J1do de: sun rcm.oçJlo. 
Art. 3 8. A!i mui las sc::rllo aplicadas ela seguinte fonna: 
J -primeira multa no \ 'alor de 100 UFM (cem unida.do fiSCAI mWliGip,.""ll) por ó'.tnÚnó:~O i·rreg1,1 lln; 
H • aer<!:sç-imo de I O lJF -f (dez; 1midado fiseal munioipal) paro cada m~t:ro qulldrado que <:i<codcr 
~ 4,00m' (quatro mé:ln>> quadraclo$); 
H.I - pcrsistlndo a infmçã.o i:ij>ÚS. ã aplieh.çüo tLt.. priroeiim n iu lbt e n. h•rittmçJlio mn.r,ridiL4' nQ ort. 4 1 e 
o.o:s incisos l e D deste utà,SO,. :M:.rl'l qur.::. $0J iuft) rc$J1CÍlii:dt» (Lia p~;o$, (:tnt e:s-t:..l;t.e léc!:j,d<»,_ ~ 
t1-plicad3 .,,.,1.., corro pun'1eote (10 dobro du prímeiru. reuplioadOL u cada lS (quinze) diu.s a partir da. 
bsv·ns.t'"uni & mtcnó.r. acê i:I efc=:tivà regularizàç!lo -óu a remoçlo d o unúncio11 sem prtjuí:zo do 
r • ·s:R.n;irnento. pc.los ~pons.ú1vcis. do3 custos relativos: à retil"ada do a.T.1ímcio irregular pela. 
Pn:feitun. 
Puugrafo Único, No caso do an(mclo ap.rc:scm.tar rQCQ lmincnu:.. a. $C :nnda a,ultA,. beo:. cc;:,.0.10 as 
reaplicaç<kS subscquc111cs, oeorrer'llO a cada. 24 (vinte e quatro) ho , a pa.rtlr dR lavrarura da 
multa :mtcríor ;,,ré a de1.wa remoç3o cli<> anúD.eio. 
CAJ>h'm,.o VI. 
Art~ 39. T odos osi sn6neios pe.1.bl ioil.\l:'iri{ inoh.1,;;:ive .suiti; ~ 1n.1t\1t1)8: de .ti-l_is1,en1:ftÇ1lõ, i1is1olfid.os, com 
0 1.1 1,:~ lie!tmça ~:Hcln a qu.tdq_1.11:1r ~ m .pt,'>. de:n iro d.o~ h->Lé~ wbà11os dti propnédà.d pú.blica oui 
privttd~ de'\.·C:ni.O sc;r ret.írud.09: pe.1os sc;,u,s respou&A.ve.ls llté 3 l do dczctnbro d 2019. 
Art. 40 Todos. os m;1(mcioo ~ped;;Ji$ .. ,td,(;tt"Í-7 .. -,:(:1~ e lndi,c~tjv·o~ Jà tlooocbdo, deverãQ ~ dcqllM' 
@di$P(>$10 .._ l•l olé. 1 d& dezembro de 2019. 
§ 1•. O prazo previsto .a.o ++capuc.,. df:slC artigo podc:rá ser prorrogado ·por m.a is 90 (noventa) dias .. 
ca&O os rc:spoo.s:áveis pelo nnúncio jl'I--Stit"iq1,.,em o impQ5:,ibilid:Qdci dl:I seu utondimen1'o•"' medi_gnt,ea 
rcquc:rim.c.nlO oo órgão ·tompetell.to do ceuti.vo. 
Art. a J. O Pode.- Excct1'tivc promo"Ver.á BB mcd;da& nccc:ssári~ para via.bil"rJ'..a"l"' a apJicoçllo das 
nonn.u pN'Yil.tti ncstn lei. cslabclcocndo, mçdiml'tc· ~mo. .o. ·p,adrolimt.Çl$o d!.; re,q1,:1~ri..oJ,e1Jtó$ C1 
de-màii.,: doéúmen'oo-$ n~1rlo~ ãO :ié11 «i'.ttl,pth:i:wento. 
Art. 42. Os podidos de liooaça 4e anwicios indk;•ul-vos " ,:1., ,...,~ d., ..,,,:,,-,.,.io$ e<peehls 
pcode:nt~ dei .mprec-ill9üo :àil dub1 d111 entt1\dt. em igM dMta le:i dev,e;rào adequar-se As. c»<:i ncias 
CQndi,oOe,. pi.>r e.la iu.Jtituidas. 
Art 43. O Poder Ex.cc.111tivo poderá cc:lebnrr tc:-mxJ de CIIJOJ}értl~ló C:ôm IJ inic:izi,t:ivÍI.. pr:-ivza.dà ViSnJ·,d()I 
à ex oçlo o ownutençOO de me lhori•~ 1,t1i,;;_111õtSt. 3r,1bie:gt,.."l,:i,s: e ~lsagls.t ic8$. be:m cc,mQ à 
ço1_a:;eirvuçilo dll3 DA..--wli mWliõlpai:i7 il:(c;i'idiJ.u o iolut'dlfG p,úbli01.J1. 
§ lc;,,~ O Poder ei;utivo c.a,t.i,bel~ni crilm~ parn. d L":!KTini:nar a ptoporyão coere o val01: 
F'lllimCeiiro do8 ~r=v1~ e nbtaS 001lD0
a11.il:dM e as d iro.c:ns~s da pi~ indica'Dva do t"crmo d~ 
~ção, bem como a forma de ~Ko dessas pl:11ca.s na pahag.cm. 
§ 2•. O,. lem><J• J., oóup<.TilÇik> ,.,til<> f>nl"O d., voJJdade de. no w.áxi.wo. 3 (rrll•) nno• o devcrilo ser 
publli;:ados na fntcpa no Dió..-io Oficinl dJ:i idade, nQ pr.:L70 mMC"imo de 'JO (tn:nt.,) d.ias eo-nradc.!1 
da. d uto d ê .svu Q'Ssi.nalu.nt, Qb$tirv:tdâ.~ n..~ rtOl"lfiã!c con:üántes: desta lei e as dispoeiJÇÕ<.-S c!Jta.bc.lec;idaa 
em~. 
A.tt. 44. Rena lei ruu:ranl em vigor na data de sun publicação. opl ionndo•se t<UJJbém u todo,; "" 
podidos de li~noio1m~~o (11!!1 on(t1n i0$ p,en~t.e:'li de ilpret:i.'lç!\n~ 
M,an~~ portanto... a todas ois o.11torid.ad.cs a. quc.m o QOnhCO-imcuto e a ox~uç-l'o <lesa Lei 
percenéel', que o OUinPJ"Qn\ ,eia: :t""llçam CilJ't'.l_prir 1ltO ,ntein.r.nem:e como nela se contém. 
PUBUQUE,SE!, CUMPRA-S.E. 
ao.c lonada o publicada cm IS/03/2019. Gabinete do Prefeito Munj,ç ipal d.e J'!i1Çobinu. do Pia.ui. 
tlldo do Pi:auí, nos Quinze tUa do ml!:8 c.1o Març:o cJo tu·llO doi:,: n1il o tlmeuove. 
Gcdct.1.AnJo Rodriguo!il do Olivciro - Pn:foilo Muni.e ipllJ 
ESTA DO DO PIAUÍ 
PREFEITURA M UN IC IPAL DE J ACOll-lNA 00 PIAU! - P I C NPJ c 4 1 .522.368/0001 -C5 
,.r,•CÕ~ ~"'-::~~- ~~~ ~!~~~~0N;~ul CENTRO 
Ja.oob inado T>lilllf (Pl), 1~ de Março do 2019. 
l)i!,lp l)e imb re o IDO e ocupaç..iia d o :IIOlo 
urh a n c, ~ Mon.ldpio d.e .fac.ob.iu.i1, d4J 
Pl:a•'• 
A Prof: iO,.H1J Mi,;miciptd de J(MJQb-inn dig, Pi1mí~ F-=--'"tlulg d o Piil.u(, nó u~ó dó !ilwt!C trimli-Ç,.00~ quEi lltK'iS 
sito coofÇMd.os por lei, fh'r'Q s.nlloel" q -u,,c a. C.ilnutru Munfo'Jlal ,11p:rovou. e e u m.unoiono u K'gu.Wt L<st 
CA.l'ÍT-ULO l DISPOS:1.ÇÕ ' l~RELlMINAliU!S l:-onn:-rrvos Arr_ I'"' - F~ Lei dL,-ptJo ,;obre o w.o e oo.,p.tlyão do sõio urba m> nô Mun-iefpiu do Ji!IICObio.ü dt> 
.ul , t.ondo pm- objmivo!!\: 
1 - orientura prqje.to o a éF.KDCu.Ç;lio de qu.8.kru&r élttJX"M!ttd.imento quo implique pu-cefamento 
do- $010 pa.ra fins urbanos ftO Munlefpfo: 
U - preve.oir a ~aa.la,ção ou é:Xpa11.são d.e ;11.si5,ait1bul'UlOOi!i: urba..-1os Ci:11 ~ i.nadcquadaa.~ 
lll - e v ltil.t'A co:mie:teial~ dm lotM in.ftdequa.doo à:!I. advlda.de.s urbanas: 
W - M.IIO_gurar a. :xlstencia de padrões utban.l51.i008 e am.bicnlllis d iruorossc doa 
e muttitln:dl!J no.'l. pro !iõ!I de. 13ál"CCl.e.a"leoto do solo fins: urbaoos. 
A rt. 2u -Para e i.é:ito do ãpJ:iCãç;iio de31.11 Lc:i. são ttdot.adM a& scguln.tc:t dc.fln.lçõe:11: 
1- alinh1LI11cnl:D prcd.inl: linha dlVisór-ia <Cnl'l'C o lote o o logm.douro póbUi:.oi, 
TI - al ... ·má: doet.101.-tnn:o a>tped.ido pelo Podor Mbllca Mu.olcjp1.I concedendo lleenÇffl, p~ o 
funaiannm ,emlD & áti'Y ~ ou a àXCCu.ção dõ 8cr-vi.~ e ~ 
111 - .un-wu1M.:mlo: lol9"úd.0Uro ou eoajw·1.to d11 lugtudiõuroB p:6blleoli J ei,tinados :l ell'çuh11~ 
viária e1 acesso aLDS lotes u rbã:nos~ 
IV - airca do dominio pllb lico~ 6 a. àrcn 0t:.upadil pc;IM vl&t de: clNul~o, i.\rcrw 
irnd:.itucio:nai:s. o CjpaiÇ031 l.iv.l'Cjl; 
V - IU"WI do fllndo do valei: iirua do lútéim'wruo d06tinada it prol.OÇão d. ouseentoZil ç dofl 
~~d~ligun; 
VI - l.tnm i:n!di.tuctó:na1: An!a~"C d.esti.a.Hdãs à Ífn,pl1:1n tzl~O d:á!1 IC!Quipuntc.fl'i.Oril ptib-liC-(m ~ 
iKh1c.111j,:lo. cu ltura,. sa.údc:. laz.r.::r e 5:i.mi.l~~,;. 
Vfl - litóà l.jquld3 lotúvel, ál'Oll ,-u"'1.rrto da dif.....,nQ<> onn-e " ,,_, oml do IQl"'-'.IDento ou desrncmbrar.non.10 e n, soma das drcos de logrndouros: públieos. C:Sl)O Ç()til I ivr · di: U!KII p(tbli,uo (,! 
olJUlls: áreos o ~rom in,çor,Jo:r...ld•_q, ~o p:,.t,iu:aôoio públic;o; 
vm - ireG vçrde; b,o.,q,,.1,c, de mnta uativo rcp~entu.tivcn da flora d o Muoicipio de 
J...,obino. 0c, p ;...,1. q.,o co,,,:.i:- pen, a prc:,<1rvaçll0 d<: água,J coc.i$1ct'KCS, do hob ltal, da fa.uno, d 
e~tabilido.dc dO.s WIO?J, da. proksÇão pãiMg,t~cu e ir'tlií.n 11.lcrt}Çll.o 113 illa tribu.i,;:llo oqulUbrada do 
mllGiÇ-O!I 'V(:JSCilà.iSj; 
lX- lhiôú. IOl'Ul d.os kJil!O!J:~ Ó í1 tv9ullllW,tO il.lü difoniil~ fflU'ID ~ áN,.....,_ d-O pt'U'<»lM~to 19· :Ji é~ (I<: 
d ondn io públio:11; 
x - iitea ,ow do pe,ceJ.runen,o: 6 a ilrea que ser,\ obje«> de looeamento. ou désmcmbrnmonto do IXIOrdO oom 05 Jitn.itõl!I OO'tmidó!i no u t<i ilffl"O 1.mobiliá.t"ICY. 
XI - dc&mom.bcam.Ct1to: ó a suodh•isão do troas. e,m lon~s c.o:m o,pr,;:11,.,oh, n-..Cfi10 do si e:q1. viário .,-K.istê.f1to~ de~u quo n-llo impHquo na abefl•u.ra. do .novu viu o to&rado\U'Os pQbli'COt, nem no i).t'Oloo.gam.c.1:uo., modlfletll,Ç-50 ou a.mf)ll.11çltn dosj, e11dsul':nTe$j. 
XIJ - ,cqu,ipl!l;!'nCl'I~ ii;:om.110..itAriO:!!I; sllio JJ$ inPDln~ póbfü:in$ de edu.cnç:Jlo. crulturn,. !mi1d~ 
lllZCI', sc:gu.ranlr& e .a:ssUt!oc:i.11 socinl;; 
XIll - cqui.po:11u,m1.os 1.c.-rbJJ.nos~ IJS i n.sf:3l1.1ç 3es de infin.-e~h;.m 1.1ri;Nu, n bl~i_.c-a e- ou.~ d.e 
intle.rc:&so públieo~ 
XIV - c:s:p11ços livres::: árca5 de intel"CSSC de p~erv~ e/ou ~iõp:a.çQ$ liV!"é$ d.e tl.$0 }J'Ublice 
dQt:i_nadoj à in1plantaç4.o de pruças. árcãs de -teere.Jç{lo e ,esportiva..~ monumento~ e demais 
n:fcn:rteiru:5 urbwtO:.i 4-1 ~\J.c,os; 
XV - faixa não ooiticávc l: área do terreno o,1de ~ ierâ l)ttm.itida qualquer eonm,,_ç./10; 
XVJ - fruçm, icbl : l)<\rte i11sepa;~vcl de am lote oo coisa comum, e<msidemd11 paro f'ms de 
o,eupaç!o; 
XV11 - gl.eba: área de terra que não foi objeto de, parcelamo,nro urbano; 
XVIII - inf:r~tn.ra bás:(ea~ equipamentos urbanos de escoamento de ág:DM pltn,•·i;:Li , 
ih.1.roi.oaçl!Q pública, redes d., ~l!,Oto "1t1Juúio, de a.butecimemo d.e água potáv~I e de coeriia 
c:Jétri-cn pública e dõm idli.tr e ã.ió ·via.;; de cit"CutaçãQ; 
XIX - loto: parcela de tcm1 delimitada. rcsullmltc de Jo,\etu:nen.to ou desme11>b.roo1eoto. 
insc:rita no Cnr1ório de .Regisa-o de lmóvols. oom p<>lo m,:i,o,,i uma divisa lindcira à via de 
c ireulaçã<:>, s;crv;da de iofuo.--cst:rurum básica. Coyml dimensõe> otetodrun oos lodices urb<>nlsticos 
dr:-tlnídós. por esta lerl, 03 ~na em que se :sim.e; 
XX - lot.camcnlo: 6 a subdi"Visão doe gl~ em 101~ °""' nh.s,i:um "" efétlv.,ç!o de nova.• 
viiu ck, circulaçl!o, de logndm,ros p(1blie<>s, prolonp,amcnro '"' modificaçllo d.nJ. vio.<; cqcifitcntcs, 
l:>étn como respeito às d.irctrizcs de 11,muuncnto; -
XXI - profundid•de do loto: distboiil entre 8. lestada e n fl.,,,oo <lo lote, medida cnm, os 
pontos m6dfoo d... u:stada e d;, dM..,. do fundt>; 
XXll - quaclra: ru-e;, resultante de lo1ea1neoto. clBli_mJ1ad.a JJ(lr vis,;. de circulação o./ou limilcs 
desce mesmo Joteamco.to; 
XXlD - =n<.-mbrume ,uo ou niflooçAo: é n fusllo de gl.eba• ou lotes com aprovci1amento￾do sbtcc,.a \liirio cxistcmc; 
XXIV - toslndft: <limen~o fro<tt•l <.lo lora; 
XX.V - via de i;:in::u.lo..~; méà. dCSl:inádã. áó ~istC:moll do circ.ulãç:io de \IC-Je-1.llOS e pedtitlt$J 
!!Xluem-es ou -pnljatadas; 
XXVJ - caixa da viu: clistão,;ia entre o. limites do. ufuw;unentos pncdws <:le cada 11n, ~ 
ltldos d~ rua; xxvn - p:i:ru,. de nilàmeruu~ f;_ bc.a. descit)ii(fa exeto.~tvameintl! ao r.ráf~g: de ·veJcu.lo.,, 
An. :r' - O l)IU'CCla.mcnto do selo urbano podcní ser feito med[an.lo lotoamento ou. 
dcsmcmbramOJ>IO. ob..,.--,,Mas os 4i,,oposições de,;,ta Lei e da legi•lação fodcral, cstoo.d11al 
municipal pert.iocnte. 
An. ,i• - O Município to.ao :tf)rovar:I loueam . .,nto de glebas d islanlBS ds mancha urbana cuja. 
impl:m1:a1>!1.o c,xija a c1<ccuçjlo de obras e ""rvÍJ905 de inli:acstruhml uro:ma, loolush·e <I~ viu d 
acesso, nas ilrcns 1djaeen1cs, s.,lvo s,,: 
1-r.a.i s -o'bra."':1, e serviço:si tOrem cx.ocu.tados pelo lotcador, às suas. próprias custa.:s; 
n - a gleba ..,, looolimr cm fu-ca propici& pl.l'.$ '"'b,t,ti:,~o, &08),lndo M di_n,tri_,.,.s de, 
dc6cnvolvl_incnto wbann docorrcntcs do plam:_jam.~-nto municipal, scm originar sif""1iÕéS que, 
""""""ruem dcgnd<><;ii'lo ambi...,tnJ. 
Art._ S° - O patcelam@nt:o do solo pan. F.ms urbanoo. somc,ntc scni pcnnitido on área urbana. 
Art. 6" - ' llo será pennitmo o parcelamento do solo: 
1 - cm !crrc:nos ~di,;os e s'lieito a ;,.undaç.oes. antes <Je 10"'3das M providências pa_.,. 
-surar Q _,,,_cmo da$ águas; 
íl - em tc:rTellÕS quê tcnhmn sido ~do;s c:om lfij.tétb:l n.o,eivo à s :ú& pí1blka, ~em que. 
:sejn-m pr-eviame.l'lt.e $aneitdos; 
m - ~m tcrrcoos com declividade igual o.-. superior a trinta por cento. sal"º se ~tepdi,;l"-'1' 
c,cigenc:las cspcçfficas <IM auwri~cs competentes; .IV - em tcrTCo os onde as cond.içõcs geológicas não aconselhem i• edifi~0;~ 
V - cm /"uài8 de pre:oCrVaç!.ó ccológlca;