norma nº 36/2019

51
Diário Oficial dos Municípios
A prova documental dos atos municipais
Ano XVII • Teresina (PI) - Quinta-Feira, 28 de Março de 2019 • Edição MMMDCCXCI
Diário Oficial dos Municípios
A prova documental dos atos municipais
Ano XVII • Teresina (PI) - Quinta-Feira, 28 de Março de 2019 • Edição MMMDCCXCI
ESTADO DO PIAUI 
PREFEITURA MUNICIPAL DE JACOBINA DO PIAUi- PI 
CNPJ: 41.522.368/0001-05 
PRAÇA ESTAGIO DE ALMEIDA, N4' 20 - CENTRO 
CEP: 64.755-000 -JACOBINA DO PIAUÍ 
Tel:(89)3488 -1114 
EXTRATO DE QlllNTO TERMO ADITIVO DE CONTRATO 
TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº: TP 001/2017 
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 013/2017 
MODALIDADE : TOMADA DE PREÇOS Nº 001f2017 
OBJETO: "CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS DE LIMPEZA 
PUBLICA (VARRIÇÂO, CAPI ltlÇÃO), CAIAÇÃO DE MEIO-FIO E COLETA DO LIXO 00 
MUNIC[PIO DE JACOBINA DO PIAUI-Pl '. 
CONTRATANTE: PREFErTURA MUNICIPAL DE JACOBINA DO PIAUi-PI 
CONTRATADO: , P. TRANSPORTES E CONSTRUÇÕES L TOA ME, CNPJ: 13.317.275'0001--03 
VIG~NCIA: 12 (DOZE) IESES 
FONTE DE RECURSOS: ORÇAMENTO GERALDO MUNICiPIO. 
DATA DA ASS'INATURA DO TERMO ADíllVO AO CONTRATO: 21/oot2019 
ESTADO DO PIAUl 
PREfElnJRA Ml.tllCIPAL DE JACOBINA DO PIAUÍ - PI 
CNPJ: 41 .522.368/0001-05 
PRAÇA ESTÁCIO DE ALMEIDA. N" 20- CENfflO 
CEP: 64.755,.000 -JACOBINA DO PIAUÍ 
Tel:(89)3488 -11 14 
EXTRATO DE PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO 
CONTRATO PP N': 007r.!018 
PROCESSO ADMINISTRATIVO N4 016/2018 
MODALIDADE: PREGÃO PRESENCIAI. N' 007f2018 
OBJETO; "LOCACAO DE VEJCl.lOS DIVERSOS PARA DAA APOIO A PREFEITURA E SECRETARIAS MU￾NICIPAIS DE JACOBINA DO RIAIJJ.f'I. 
CONTRATANTE: PREFEITURA E SECRETARIAS MUNICIPAIS 
CONTRATADA: CONSTRUTORA F. SOUSA LTDA '-lã, CNPJ N" 1'0.781 .895/0001--0CJ 
VALOR IADfTIYOJ O VALOR SERA ACRESCIDO EM 25'1ó CONFORME TABELA ABA!XO; 
LOTE li - FRETE DIVERSOS 
11am O..Criçto Qtd Quant VALOR UNI• 
(Km , TARIO 
02 Caçamba com capaciclade ct. carve ct. 5m' 1.950 1 RS 2.52 
oe Camlrooneta cabine duplil, lniçAo 4 X 4, com•• 4.000 1 RS .2,03 'Mro erélríOo e direcão llidnlulie:a. 
V/\LOR TOT/\L 
VALOR.UNI￾TARIO 
R$-4.914.00 
R$ 120,00 
RS 13.034100 
FUNDAMENTAÇÃO; CI.AU&ULA QUARTA- DO REAJUSTE DE PRE.ÇOS,. ITEM 4.3. DO CONTRATO 
ADMINISTRATIVO N" PP 007'2018, POSSIBILIOADE JUR1DICA EXISTENTE, CONFORMEART. 65, § 1', LEI 
N"006$193. 
DATA DA ASSINATURA OOTERMOADmVO: 1711?J:l01B 
Edvarton d111 5á 50UN 
~Olliro 
ESTADO DO PIAUI 
CNPJ: 41.522.3&8/0001-05 
PREFElfURA . . MUNICIPAL DE J,t,.COBINA IDO PUWI - PI 
-'AC:Õ~ PRAÇA ESTACIO DE ALMBDA, N" 20 '." CENTRO 
----- CEP: 64.755-000-JACOBINA DO PlAUI 
LEI N" 36/2019, '1:1 de março de 2019. 
Autoriza o Poder Exo::u.1ivo Municipal a 
n:ajustar o vencúneuto doa profissionais, do 
Magwmo Páblioo da Bducaçlo Búica do 
Município de J11CObina do Piauí de acordo com 
o piso nacional e dí outras pl'Ovid&!cias. 
A Pm"eimra Municipal de J8(l()bina do Piauí, l!stado do Pi.aul. no uso de 1111&8 
atriboiçlles que lhes do conferidas por lei. faço saber qne a C&rnara Municipa] aprovou 
e cu sanciono a seguinte Lei: 
Art. t • FICA o Poder BxecutiYO Municipal autorizado a con«det J.Ujuste no perceotual 
de 4,17'.16 (quatro vírgula dezessete por ccn.to), incidente 110brc o vcncimcn.to dos 
profissionais do magistmio público da educação búica do Municfpio de Jacobina do 
.Pla.uf, ativos e inativos, estabel.cceodo- se como refcd!ocia o venclmeolo de R$ 2.557,74 
(dois mil quinhentos e cinqlleata e sete n,ai, e setenta e quatro centavos) para um.a carga 
horiria de 40 (qwmmta) horas lillmlllllilll!. 
Pangrafo -óni.co. O venc.imeoto ~to no caput do an. l" obedece ao piso nacional 
p~vbto no art. X' e fol'll otu•lJzedo nos tennos do art. 5" da Lei Federal oº 11. 738, de 16 
de julho de 2008, qoe rqpll.amenta a &Unca ''e'' do inciso m do caput do art. 60 do Ato 
du Disposições Constilllcionais Trauit6riu. para instituir o piso salarial profissional 
nacional p8Ill os profusiooais do magi.l!ltrio ptblico da educação búica. 
Art. 2" As dmpeaa.s decommtes da aplicação ~ Lm oomrio à conta de dotações 
orçamca.Wiu p,óprias, suplcmcntadu se ncccssári.o. 
Art. 3" Esta Lei entra em vigoc na data de sua publicação, com efeitos liDAm:eiros 
.rettoatiV<l6 a _partir de 1º de juieiro de 2019, .revogando-seu dla_posições em oontrário. 
Sancionada e publicada em 27J03fl019. Gabinete do Prefeito Municipal de Jacobina do 
Piam, &,ta.do do Piauí, aos vinte e sete dw do me& de DlBlyO de dois .mil e dezenove. 
Gededlnio ~ Rodrigues de Olvelra 
Prefeito Mu~I 
ESTADO 00 PIAUf 
PREFEm.JRA MUNICIPAL OE JACOBINA DO PWJÍ - PI 
Ct>IPJ; 41.522.368/0001-05 
PRAÇA ESTÁC,IO DE .ALMEIDA, N" 20 - CEN'raO 
CEP: 64.755-000-JAOOOINA DO PIAUI 
PORTARIA N" 009 /2019 
O PREFEITO MUNICIPAL DE JACOBINA DO PIAUf, ESTADO 
DO PIAUÍ, no uso de suas atribuições legais e nos termos que dispõe o art. 92, 
IV, da Lei Orgânica do Município em oonfo""ídade com a Constituição Federal. 
RESOLVE: 
Art. 1° - Nomear o Sr. Gllmar de Carvalho Sousa. Inscrita no 
CPFJMF: 017.442.693-35 para exercer o Cargo Comissionado de 
coordenadoria de seMços urbanos, Jota.do na secretaria de transportes e 
serviços públicos. 
Art. ~ - Determinar que a Seaetaria Municipal de Adminis1ração 
promova os respectivos assentamentos e faça os oompetentes registros. 
Art. 3° - Esta Porta.na entra em vigor na data de sua publicação. 
REGISTRE - SE. PUBLIQUE - SE. CUMPRA- SE. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Jacobina do Piauí, Estado do Piauf, 
em onze de março dois mil e dezenove (11/03/2019). 
Gedêf1anio~ 
Preft!ito Municipal