norma nº 59/2022

Diário Oficial dos Municípios
A prova documental dos atos municipais
87 Ano XX • Teresina (PI) - Segunda-Feira, 28 de Fevereiro de 2022 • Edição IVDXXIII
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GOVERNO DO ESTADO DO PIAuf 
REFIIITURAMUNICIPAL DE JACOBINA DO PIAuf-PI 
CNPJ-41.522.368/0001-05 
PRAÇA BSTÁCIO DI! ALMEIDA N1 20 - CENTRO 
Cl!P-64755-000 - JACOBINA DO PIAuf-PI 
DECRETO Nº 226/2021 
O PREFEITO MUNICIPAL DE JACOBINA DO PIAUÍ, no uso de suas atn'buições 
legais, e de conformidade com o disposto no inciso IV do Artigo 94 da Lei Orgfinica do 
Município de Jacobina do Piauí-PI; 
Considerando que, a cada ano, por ocasião da comemoração de datas significativas para a 
commridade, o Executivo tem que declarar os pontos fàcultativos alusivo às mesmas; 
Considerando que devido o carnaval, a terça feira, 01 de março de 2021, ser feriado 
nacional. 
DECRETA: 
Art. 1 ° -Decreta Ponto Facultativo Municipal na Segunda Feira, dia 28 de fevereiro de 
2022, dedicado à comemoração do carnaval. 
Art. 2 ° -Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. 
Art. 3 °. Revogam-se as disposições em contrário. 
Jacobina do Piauí - PI. 25 de fevereiro de 2022. 
Geder!Anio 
~ Rodrigues de Oliveira 
Prefeito Municipal 
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ESTADO DO PIAUf 
PREFEITURA MUNICIPAL DE JACOBINA DO PIAUI - PI 
CNPJ: 41.522.368/0001-05 
PRAÇA ESTÁCIO DE ALMEIDA, Nº 20 - CENTRO 
CEP: 64.755-000 • JACOBINA DO PIAUI 
Tel:(89)3488 -1114 
AVISO DE LICITAÇÃO 
PREGÃO PRESENCIAL Nº 006/2022 
Processo Administrativo nº 018/2022 
OBJETO: aquisição de gêneros alimentícios para Prefeitura e Secretarias Municipais 
de Jacobina do Piauf-PI. Valor: R$ 219.760,25. FONTE DE RECURSOS: 
ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO. DO EDITAL: Poderá ser adquirido por 
qualquer empresa interessada, no Setor de Licitações e no site do TCE-PI. 
RECEBIMENTO DOS ENVELOPES DE PROPOSTAS E DE DOCUMENTAÇÃO: Às 
08:30 h do dia 14/03/2022. LOCAL DOS EVENTOS, RETIRADA DO EDITAL E 
INFORMAÇÕES: Setor de Licitação, na Praça Estácio de Almeida, 20- Centro - Fone: 
(89)-3488-1114. 
Jacobina do Piauí-PI, 25 de fevereiro de 2022. 
Edvarton de Sá Sousa 
Pregoeiro 
1 d :OlABlEOOSF 28E653 
ESTADO DO PIAUf 
PREFEITURA MUNICIPAL DE JACOBINA DO PIAUf - PI 
CNPJ: 41.522.368/0001-05 
PRAÇA ESTÁCIO DE ALMEIDA, Nº 20 - CENTRO 
CEP: 64.755-000 • JACOBINA DO PIAUI 
Tel:(89)3488 -1114 
AVISO DE LICITAÇÃO 
PREGÃO PRESENCIAL Nº 007/2022 
Processo Administrativo nº 019/2022 
OBJETO: contratação de empresa para executar serviços de confecção e impressão 
gráfica para a Prefeitura e Secretarias Municipais de Jacobina do Piauí-PI. Valor: R$ 
218.005,00. FONTE DE RECURSOS: ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO. DO 
EDITAL: Poderá ser adquirido por qualquer empresa interessada, no Setor de 
Licitações e no site do TCE-PI. RECEBIMENTO DOS ENVELOPES DE PROPOSTAS 
E DE DOCUMENTAÇÃO: Às 09:45 h do dia 14/03/2022. LOCAL DOS EVENTOS, 
RETIRADA DO EDITAL E INFORMAÇÕES: Setor de Licitações, na Praça Estácio de 
Almeida, 20- Centro- Fone: (89)-3488-1114. 
Jacobina do Piauí-PI, 25 de fevereiro de 2022. 
Edvarton de Sá Sousa 
Pregoeiro 
ld:09FEBED29064E35C 
ESTADO DO PIAUI 
, PREFEITURA MUNICIPAL DE JACOBINA DO PIAUI - PI 
CNPJ: 41 .522.368/0001 -05 
PRAÇA ESTÁCIO DE ALMEIDA, Nº 20 - CENTRO 
CEP: 64.755-000 - JACOBINA DO PIAUI 
PROJETO DE LEI N.º 0159/2022-GABPREFJDOPIAUI 
DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DOS 
PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO 
DA EDUCAÇÃO BÃSICA DO 
MUNICIPIO DE JACOBINA DO PIAuf 
E DÃ OUTRAS PROVID&NCIAS. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE JACOBINA DO PIAUÍ, Estado do Piauí, no uso 
de suas atribuições que lhe são conferidas pela Constituição Federal e pela Lei 
Orgãnica do Município, faço saber a todos que a Cãmara Municipal aprovou e 
eu sanciono a seguinte lei: 
Art. 1 • Fica reajustado em 33,24% (trinta e três inteiros e vinte e quatro 
décimos por cento), o vencimento bãsico dos profissionais do magistério da 
educação básica do município de Jacobina do Piauí; 
Pangrafo único. O reajuste previsto no caput retroage seus efeitos financeiros 
a O 1 de janeiro de 2022; 
Art. 3 ° Fica o Poder Executivo autorizado a editar por Decreto as tabelas e 
matrizes salariais dos profissionais do magistério da educação pública 
murúcipal, quando da aplicação dos valores corrigidos por esta Lei; 
Art. 4 ° As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta das 
dotações orçamentarias próprias da Secretaria Murúcipal da Educação, 
alocadas no Fundo Municipal de Educação, suplementadas se necessário; 
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas 
as disposições em sentido contrário. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Jacobina do Piauí, 
Estado do Piauí, aos vinte e tres dias do mês de fevereiro de dois 
mil e vinte e dois. 
GederlAnlo ~ Rodrigwa de Oliveira 
Prefeito Municipal