norma nº 61/2022

Diário Oficial dos Municípios
A prova documental dos atos municipais
117 Ano XX • Teresina (PI) - Quarta-Feira, 17 de Agosto de 2022 • Edição IVDCXXXIX
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REQUERIMENTO 
Eu, MÁRCIA KEIIANY ALBUQUERQUE MOURA NUNES, servidora do 
quadro efollvo doate Munlclplo, matricula 758, portadora do RG 2197899 
SSP/PI, e do CPF 999899803-49, venho por meio deste, solicitar a minha 
exoneração do concurso público, nomeada conforme termo de compromisso e 
posse nº 37/2020 e portaria nº 068 de 19 de fevereiro de 2020. Tenho em vista 
que não lenho mais a dlsponlbllklade para o referido cargo. 
4 Nestes lennos, pede deferimento. 
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Picos (PI), 15 de agosto de 2022. 
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ESTADO DO PIAUI 
\ PREFEITURA MUNICIPAL DE JACOBINA DO PIAUI - PI 
! CNPJ: 41 .522.368/0001-05 
:,ac::~~ ~~ ~~~~~~~ ~!t~~l~~~;~ 1ul CENTRO 
LEI N° 061DE 15 DE AGOSTO DE 2022. 
Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei 
Orçamentária Anual - LOA para o exercício financeiro de 
2023, e dá outras providências. 
Faço saber que a Câmara Municipal de JACOBINA DO PIAUi, Estado do 
Piauí, aprovou e eu , Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
CAPITULO 1 
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES 
Art. 1° Ficam estabelecidas, em cumprimento ao disposto no§ 22 , do Art. 165, 
da Constituição Federal, as diretrizes orçamentárias do Município de JACOBINA DO 
PIAUI para 2023. 
Art. 2° O Projeto de Lei Orçamentária Anual do Município de JACOBINA DO 
PIAUÍ para 2023 será elaborado em consonância com as diretrizes fixadas nesta Lei, 
na Constituição Federal, na Constituição do Estado do Piauí, na Lei Orgânica do 
Município, na Lei Federal nº 4.320, de 17.03.1964, e na Lei Complementar nº 101, de 
04.05.2000, Lei de Responsabilidade Fiscal. 
Art. 3° Integram a presente Lei os Anexos de Metas e Prioridades, Metas 
Fiscais e Demonstrativo de Riscos Fiscais, elaborados em cumprimento ao Art. 4°, 
Parágrafos 1°, 2° e 3° da Lei de Responsabilidade Fiscal. 
Art. 4° As diretrizes orçamentárias estabelecidas nesta Lei compreendem: 
1 - As prioridades e metas da administração pública Municipal; 
li - A estrutura e organização do orçamento municipal; 
Ili - As diretrizes para a elaboração e execução do orçamento municipal e 
suas alterações; 
IV - As disposições relativas às políticas de pessoal; 
V - As disposições finais; 
VI - ANEXOS. 
CAPITULO li 
DAS PRIORIDADES E METAS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL 
Art. 5° As metas e as prioridades para o exercício financeiro de 2023 são as 
especificadas no Anexo 1 - Metas e Prioridades que integra esta Lei, as quais terão 
precedência na alocação de recursos, não se constituindo, todavia, em limite à 
programação das despesas, e visam: 
1 - A melhoria do atendimento das demandas da população em todos os 
campos da administração pública, especialmente na Saúde, Educação, Habitação, 
Transporte e Infra-estrutura Urbana, objetivando o desenvolvimento em favor da 
melhor qualidade de vida da população urbana e rural, oferecendo instrumentos 
necessários para o pleno exercício da cidadania. 
li - O incremento na arrecadação dos tributos municipais, com o 
aperfeiçoamento da gestão e diminuição de perdas de arrecadação; 
Ili - O aumento da capacidade financeira de investimento; 
IV - A modernização da ação governamental; 
V - A austeridade na gestão dos recursos públicos. 
VI - A promoção da cultura, esporte, lazer, turismo, da agricultura e do meio 
ambiente; 
Parágrafo único. Na destinação dos recursos relativos a programas sociais, 
será conferida prioridade às áreas de maior carência, ou menor índice de 
desenvolvimento humano. 
CAPITULO Ili 
DA ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO DO ORÇAMENTO MUNICIPAL 
Art. 6° A Proposta Orçamentária será integrada por todos os quadros e 
anexos previstos na Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, e suas alterações 
recomendadas nas Resoluções da Secretaria do Tesouro Nacional. 
Art. 7° A composição do Orçamento anual terá por base as estruturas 
organizacionais vigentes do Executivo e do Legislativo, agrupadas por áreas afins, se 
necessário, e a distribuição dos dispêndios previstos obedecerá à classificação 
quanto à natureza da despesa e funcional-programática, como estabelecido nas 
normas mencionadas no artigo anterior, e discriminadas por unidades orçamentárias. 
§ 1° cada unidade orçamentária detalhará a despesa por sua natureza, 
especificando a modalidade de aplicação e os grupos de despesa em seu menor 
nível, com suas respectivas dotações, conforme a seguir discriminado, e de acordo 
com sua competência para gerir valores: 
1 - Pessoal e encargos sociais; 
2 - Juros e encargos da dívida; 
3 - Outras despesas correntes; 
4 - Investimentos; 
5 - Inversões financeiras; 
6 - Amortização da dívida; 
7 - Reserva de contingência. 
§ 2° A Proposta Orçamentária para o exercIcI0 de 2023 será apresentada 
utilizando as classificações orçamentárias dispostas na Portaria lnterministerial nº 
163, de 04 de maio de 2001 , e suas alterações, condensadas no Manual de 
Procedimentos das Despesas Públicas da Secretaria do Tesouro Nacional e também 
baseada na MCASP- MANUAL DE CONTABILIDADE APLICADO AO SETOR 
PÚBLICO. 
§ 3° - O programa de trabalho do governo será detalhado por função, 
programa, subprograma, projeto, atividade e operação especial, agrupados por áreas 
afins em cada unidade orçamentária, na forma estabelecida no Anexo da Portaria nº 
42, de 14 de abril de 1999, do Ministério do Planejamento e Orçamento. 
Art. 8° Para os efeitos desta Lei os termos que detalham a dotação 
orçamentária devem ter o seguinte entendimento: 
1 - Função, o maior nível de agregação das diversas áreas de despesa que 
competem ao setor público; 
li - Programa, o instrumento de organização da ação governamental visando 
a concretização dos objetivos pretendidos, sendo mensurado por indicadores 
estabelecidos no plano plurianual; 
Ili - Atividade, um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um 
programa, envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo contínuo 
e permanente, das quais resulta um produto necessário à manutenção da ação 
governamental; 
IV - Projeto, um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um 
programa, envolvendo um conjunto de operações, limitadas no tempo, das quais 
resulta um produto que concorre para a expansão ou aperfeiçoamento da ação 
governamental; e 
V - Operação Especial, as despesas que não contribuem para a manutenção 
das ações de governo, das quais não resulta um produto, e não geram 
contraprestação direta sob a forma de bens ou serviços. 
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118 Ano XX • Teresina (PI) - Quarta-Feira, 17 de Agosto de 2022 • Edição IVDCXXXIX
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ESTADO DO PIAUI 
1 PREFEITURA MUNICIPAL DE JACOBINA DO PIAUI - PI 
'. CNPJ: 41 .522.368/0001-05 JAC:Õ~ PRAÇA ESTÁGIO DE ALMEIDA, Nº 20 - CENTRO 
---'- ·- -• CEP: 64.755-000 - JACOBINA DO PIAUI 
§ 1° Cada programa identificará as ações necessárias para atingir os seus 
objetivos, sob a forma de atividades, projetos e operações especiais, especificando 
os respectivos valores, bem como as unidades orçamentárias responsáveis pela 
realização da ação. 
§ 2° Cada atividade, projeto e operação especial identificará a função e a sub￾função às quais se vinculam. 
Art. 9° As propostas de modificações no projeto de Lei orçamentária, bem 
como nos projetos de créditos adicionais, serão apresentadas com a forma 
estabelecida para o orçamento, e detalhadas até o nível de elemento de despesa. 
Art. 1 O O orçamento compreenderá a programação dos Poderes Executivo e 
Legislativo com destaque dos fundos especiais. 
Art. 11 As receitas e as despesas previstas na Lei Orçamentária poderão ser 
atualizadas no início de cada trimestre se o índice de inflação do mesmo período o 
justificar. 
Art. 12 O Município obedecerá ás seguintes vinculações, na fixação e 
execução da despesa: 
1 - Até 60% (sessenta por cento) das Receitas Correntes líquidas para gastos 
com Pessoal e Encargos Sociais, consolidado os Poderes executivos e legislativos; 
li - No mínimo 15% (quinze por cento) das receitas derivadas de impostos 
municipais e transferências constitucionais efetivamente realizadas no exercício de 
2023, nas ações de saúde; 
Ili - No mínimo 25% (vinte e cinco por cento) das receitas derivadas de 
impostos municipais e transferências constitucionais efetivamente realizadas no 
exercício de 2023, na manutenção e desenvolvimento do ensino; 
IV No mínimo 70% (setenta por cento) dos recursos anuais totais do Fundo de 
Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos 
Profissionais da Educação - FUNDES serão destinados ao pagamento de 
remuneração dos profissionais da educação na ativa da rede municipal; 
V - A proposta orçamentária para a Câmara Municipal será fixada no limite de 
7% das receitas mencionadas no Artigo 29-A da Constituição Federal e alterada pela 
EC- 58 de 23 de setembro de 2009; 
VI - A reserva de contingência estabelecida no art. 5°, alínea Ili, da Lei 
Complementar nº 101 , de 04.05.2000, corresponderá a 5,00% da receita corrente 
líquida prevista. 
VII - A proposta orçamentaria permitirá em seu dispositivo, receber as 
propostas do orçamento impositivo, onde as emendas individuais ao projeto de lei 
orçamentária serão aprovadas no limite de 1,2% (um inteiro e dois décimos por 
cento) da receita corrente realizada no exercício anterior e inserida no projeto 
encaminhado pelo Poder Executivo, sendo que a metade deste percentual será 
destinada a ações e serviços públicos de saúde, atendendo em conformidade com a 
Emenda Constitucional Nº 86 de 17 de março de 2015. 
§ 1° O Poder Executivo Municipal poderá propor alterações à Lei de Diretrizes 
Orçamentárias e à Lei Orçamentária Anual de 2023 para ajustar os valores das 
Emendas Parlamentares Individuais garantidas em Lei, sendo que: 
1 - Cada parlamentar deverá cadastrar suas indicações de Emendas 
Parlamentares Individuais junto a este projeto de lei, contendo sua emenda 
específica, condicionada a metade as ações em saúde pública municipal; 
li - As indicações das Emendas Parlamentares Individuais deverão ser em 
número de até 2 (duas) ações, para a devida inclusão no Projeto de Lei 
Orçamentária Anual Exercício 2023, podendo, excepcionalmente, ser acrescido de 
mais uma ação para adequar aos valores residuais advindos dos cálculos do índice 
da Receita Corrente Líquida do Exercício 2022. 
§ 2° O Poder Executivo Municipal poderá inscrever em "Restos a Pagar" os 
valores dos saldos orçamentários, referentes às Emendas Parlamentares Individuais, 
que se verificarem no fim do exercício, na forma da Lei. 
CAPITULO IV 
DAS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DO ORÇAMENTO 
MUNICIPAL E SUAS ALTERAÇÕES 
Art. 13 Para estimar a Receita a ser arrecadada no exercício de 2023, serão 
considerados os valores do Demonstrativo da Receita do Plano Plurianual - PPA 
para o período 2023/2025, podendo haver ajustes resultantes das alterações da 
política fiscal e monetária oficial e das modificações da legislação tributária, dentre 
outros aspectos, observando o equilíbrio entre receitas e despesas, como 
recomendado na Lei de Responsabilidade Fiscal, Art. 4°, inciso 1, alínea a. Para 
assegurar o equilíbrio da programação orçamentária, o Poder Executivo poderá: 
1 - Alterar metas prioridades da LDO e compatibilizar receitas e despesas 
caso necessários para adequação do projeto de Lei da LOA e Reformulação do PPA, 
ajustando-se as novas normas da contabilidade aplicada ao setor publico; 
li - Incluir no Projeto de Lei Orçamentária Anual - LOA as propostas do Plano 
Plurianual - PPA motivadas por projetos de leis especificas. 
Ili - Redistribuir as dotações da mesma origem de uma para outra atividade 
ou projeto da mesma unidade orçamentária, quando considerada indispensável que 
se realize. 
Art. 14 O Quadro de Detalhamento de Despesa- (QDD), instrumento 
componente da LOA, se constitui quadro auxiliar do controle da execução 
orçamentária, não caracterizando alteração do orçamento os ajustes entre elementos 
de despesa da mesma origem de uma mesma unidade orçamentária. 
Art. 15 No cumprimento do que recomenda o Art. 100 da Constituição Federal, 
será incluída no orçamento verba necessária ao pagamento de débitos oriundos de 
sentenças transitadas em julgado, constantes de precatórios judiciários. 
Art. 16 Poderá ocorrer limitação de empenho e movimentação financeira para 
atingir as metas de resultado primário ou nominal previstas no Anexo de Metas 
Fiscais, como prenunciado na LRF, Art. 4°, inciso 1, alínea b , que será proporcional 
aos ajustes no cronograma de desembolso. 
Parágrafo único. Na hipótese da ocorrência do disposto no caput deste artigo, 
o Poder Executivo comunicará ao Poder Legislativo o montante de recursos 
indisponíveis para empenho e movimentação financeira. 
Art. 17 O Poder Executivo colocará à disposição da Cãmara Municipal, para 
fins de elaboração da sua proposta parcial de orçamento, até o dia 30 de julho, as 
estimativas das receitas para o exercício subseqüente. 
Art. 18 A Câmara Municipal, com fundamentos nas estimativas das receitas 
orçamentárias para o exercício subseqüente, encaminhará ao Poder Executivo, até o 
dia 15 de julho, a proposta do seu orçamento para fins de incorporação ao orçamento 
geral do Município. 
Art. 19 A execução da lei orçamentária para 2023 deverá ser realizada de 
modo a evidenciar a transparência da gestão fiscal, observando-se o princípio da 
publicidade e permitindo-se o amplo acesso da sociedade a todas as informações 
relativas à sua execução. 
Parágrafo único. Será divulgado na Internet, nos termos da Lei Federal 
9.755/98, de 16.12.1998 e Instrução Normativa nº 28, de 05 de maio de 1999, do 
Tribunal de Contas da União, ao menos: 
1 - Pelo Poder Executivo: 
a) Até o dia 31 de janeiro de 2023, a lei orçamentária para o exercício 
financeiro; 
b) Até sessenta dias subsequentes ao mês vencido, os balancetes mensais de 
2023; 
c) Até o dia 30 de março de 2023, o balanço geral de 2023 do Município. 
li - Pela Câmara Municipal: 
a) Até sessenta dias subseqüentes ao mês vencido, os balancetes mensais de 
2023; 
Art. 20 Na elaboração da proposta orçamentária, o Poder Executivo 
selecionará, do elenco estabelecido da Reformulação no Plano Plurianual, as 
prioridades a serem incluídas como despesas de investimentos, classificando-as 
como projetos, sempre considerando a capacidade financeira do Município. 
Art. 21 Os objetivos básicos da Administração Pública Municipal, a serem 
contemplados na Proposta Orçamentária para o exercício de 2023, se constituem, 
também, das diretrizes e metas constantes da Reformulação do Plano Plurianual 
para o período 2023 a 2025. 
Parágrafo Único. O Plano Plurianual poderá ser reformulado para inclusão e 
adequação de programas, projetos e atividades decorrentes de novos programas de 
governo, e necessários ao desenvolvimento municipal. 
Art. 22 As operações de crédito a longo prazo terão finalidade específica de 
investimento. 
Art. 23 Nenhum investimento poderá ser feito sem que esteja previsto na lei 
orçamentária anual ou em créditos adicionais abertos para esse fim, mesmo 
constando o projeto ou atividade no plano plurianual de investimentos. 
Art. 24 Os investimentos já iniciados terão prioridade sobre os novos, e os 
gastos com estes últimos não poderão ocorrer à conta de anulação de dotações dos 
projetos já em andamento. 
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119 Ano XX • Teresina (PI) - Quarta-Feira, 17 de Agosto de 2022 • Edição IVDCXXXIX
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Art. 25 Não poderão ser incluídas na lei orçamentária e suas alterações 
despesas à conta de "Investimentos em Regime de Execução Especial", ressalvados 
os casos de calamidade pública, previstos na legislação vigente. 
CAPITULO V 
DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS ÀS POLITICAS DE PESSOAL 
Art. 26 A política de pessoal do Governo será exercida em obediência à 
Constituição Federal e Lei Complementar nº 101 , ficando o Poder Executivo 
autorizado, para adequação, regularização e equilíbrio do quadro funcional, a adotar 
as seguintes medidas: 
1 - Demissão de servidores mantidos irregularmente no serviço público 
municipal; 
li - Contratação temporária para suprir eventuais necessidades de servidores, 
especialmente nas áreas de educação, saúde e assistência social; 
Ili - Terceirização de mão-de-obra para os serviços de vigilância, de 
conservação, de limpeza, bem como de serviços especializados ligados à atividade￾meio do Poder Executivo. 
IV - Proceder a concurso público para ocupação permanente dos cargos 
providos em caráter temporário; 
V - Proceder ao reajuste salarial, e a concessão de outras vantagens, nos 
termos da legislação pertinente, principalmente o § 1º do Art. 169 da Constituição 
Federal, que recomenda a existência prévia de dotação orçamentária suficiente para 
atender às projeções de despesa de pessoal e aos acréscimos dela decorrentes; 
Art. 27 Fica autorizada a concessão de ajuda financeira a entidades sem fins 
lucrativos ou para terceiro setor, reconhecidamente de utilidade pública; a pessoas 
físico-carentes, mediante processo interno, nas áreas de educação, saúde e 
assistência social. 
§ 1° Os pagamentos serão efetuados após aprovação pelo Poder Executivo, 
dos planos de aplicação apresentados pelas entidades beneficiadas. 
§ 2° Os Prazos para a prestação de contas serão fixados pelo Poder 
Executivo, dependendo do Plano de Aplicação, não podendo ultrapassar aos 30 
(trinta) dias do encerramento do exercício financeiro. 
§ 3° Fica vedada a concessão de ajuda financeira ás entidades que não 
prestarem contas dos recursos recebidos, assim como as que não tiverem as suas 
contas aprovadas pelo Executivo Municipal. 
CAPITULO VI 
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 
Art. 28 Os projetos de Lei do Plano Plurianual, das Diretrizes Orçamentárias e 
do Orçamento Anual serão encaminhados à Câmara Municipal e devolvidos para 
sanção nos prazos estabelecidos pelo artigo 13, incisos 1, li e Ili do Ato das 
Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição do Estado do Piauí. 
Parágrafo Único. Se os projetos de Lei de que trata este artigo não forem 
devolvidos para sanção nos prazos regulamentares serão promulgados como Lei 
pelo Poder Executivo: 
1 - No dia 1° (primeiro) de agosto de 2022, a Lei de Diretrizes Orçamentárias; 
li - No dia 1° (primeiro) de janeiro de 2023, a Lei do Orçamento Anual. 
Art. 29 Os recursos provenientes de convênios, acordos, ajustes e contratos, 
repassados pelo Município, deverão ter sua aplicação comprovada através de 
prestação de contas em até 30 dias subseqüente ao final do exercício financeiro. 
Art. 30 As importâncias devidas ao Poder Legislativo serão repassadas em 
parcelas mensais e sucessivas, nos prazos previstos pela Emenda Constitucional nº 
25. 
- O repasse deverá ser orientado também pela proporção estabelecida na 
lei orçamentária anual. Por outro lado, o art. 29-A, § 2°, li, da Constituição Federal 
determina ainda que os recursos devam ser entregues ao Legislativo até o 2° 
decênio de cada mês, sob pena do Prefeito Municipal incorrer em crime de 
responsabilidade. Contabilmente, esta transferência financeira será extra 
orçamentária. 
li - Fica o poder executivo autorizado a reter do repasse mensal do legislativo, 
no mês subsequente ao desconto a quantia devida da contribuição previdenciária à 
qual o legislativo não tenha honrado sua dívida, e que tenha sido descontado dos 
cofres públicos do executivo, sendo este procedimento formalizado através de oficio 
onde que o valor do repasse mensal do legislativo sofrerá a retenção no valor igual 
ao que foi retido do executivo. 
Ili - A Câmara Municipal encaminhará, até o dia 15 de fevereiro de 2023 o seu 
Balancete do mês de dezembro do exercício de 2023, para fins de incorporação dos 
resultados ao Balanço Geral do Município, nos termos da Instrução Normativa TCE￾PI nº 07/2020 e suas alterações. 
Art. 31 Para continuar o incentivo ao desenvolvimento do Município e dar 
melhor atendimento à população, o Poder Executivo Municipal poderá efetuar 
despesas com órgãos de outros níveis de governo, e com entidades privadas, em 
ações que o Município não tenha competência institucional e condições materiais 
para executá-las, mas que são indispensáveis à estabilidade social e ao bem estar 
da comunidade, as quais serão concretizadas mediante instrumentos legais 
específicos, ficando autorizadas as formalizações através de convênios, quando 
necessários. 
Parágrafo Único - Na hipótese de o convênio não ter sido assinado pela outra 
parte envolvida no acordo, mas que o Município possa comprovar, por seu turno, o 
atendimento de todas as providências para concretização do ato, as despesas serão 
aceitas como regulares. 
Art. 32 Implantação do sistema de Transparência dos atos públicos conforme 
Lei Complementar nº131/2009, art.1° e 2° que alteram os Art. 48, e acrescentam nos 
Art. 48-A, 73-A, 73-B e 73-C da lei 101/200 Lei de Responsabilidade Fiscal: 
"Art 1° A transparência será assegurada também mediante: 
1 - incentivo à participação popular e realização de 
audiências públicas, durante os processos de elaboração e 
discussão dos planos, lei de diretrizes orçamentárias e 
orçamentos; 
li - liberação ao pleno conhecimento e acompanhamento da 
sociedade, em tempo real, de informações pormenorizadas 
sobre a execução orçamentária e financeira, em meios 
eletrônicos de acesso público; 
Ili - adoção de sistema integrado de administração financeira 
e controle, que atenda a padrão mínimo de qualidade 
estabelecido pelo Poder Executivo da União e ao disposto no 
art. 48-A." (NR)" 
"Art 2° A Lei Complementar no 101 , de 4 de maio de 2000, 
passa a vigorar acrescida dos seguintes arts. 48-A, 73-A, 73-
B e 73-C: 
Art. 48-A. Para os fins a que se refere o inciso li do 
parágrafo único do art. 48, os entes da Federação 
disponibilizarão a qualquer pessoa física ou jurídica o acesso 
a informações referentes a: 
1 - Quanto à despesa: todos os atos praticados pelas 
unidades gestoras no decorrer da execução da despesa, no 
momento de sua realização, com a disponibilização mínima 
dos dados referentes ao número do correspondente 
processo, ao bem fornecido ou ao serviço prestado, à 
pessoa física ou jurídica beneficiária do pagamento e, 
quando for o caso, ao procedimento licitatório realizado; 
li - Quanto à receita: o lançamento e o recebimento de toda 
a receita das unidades gestoras, inclusive referente a 
recursos extraordinários." 
"Art. 73-A. Qualquer cidadão, partido político, associação ou 
sindicato é parte legitima para denunciar ao respectivo 
Tribunal de Contas e ao órgão competente do Ministério 
Público o descumprimento das prescrições estabelecidas 
nesta Lei Complementar." 
Art. 33 O Poder Executivo é autorizado, nos termos da Constituição Federal, 
a: 
1 - Realizar operações de crédito por antecipação da receita, nos termos da 
legislação em vigor; 
li - Realizar operações de crédito até o limite estabelecido pela legislação em 
vigor; 
Ili - Abrir créditos adicionais suplementares por decreto até o limite de 50% 
{CINQUENTA POR CENTO) do orçamento das despesas, nos termos da legislação 
vigente; 
IV - Efetuar remanejamento de recursos orçamentários, no ãmbito de seus 
respectivos órgãos, elementos de despesa e projetos e atividades, a fim de manter 
em equilíbrio a execução da despesa pública no decorrer do exercício financeiro de 
2023; 
V - Assinar convênios com as esferas do Governo Federal e Estadual, para a 
execução de projetos e atividades constantes do orçamento municipal, ou previstos 
em créditos especiais abertos, ou em tramitação na Câmara Municipal. 
Parágrafo Único. Estendem-se ao Poder Legislativo as prerrogativas dos 
incisos Ili, IV e V deste artigo. 
Art. 34 Visando o desenvolvimento do associativismo, o Governo Municipal 
poderá fazer parcerias ou contratações com associações comunitárias para a 
execução de obras e prestação de serviços. 
www.diarioficialdosmunicipios.org
A divulgação virtual dos atos municipais
120 Ano XX • Teresina (PI) - Quarta-Feira, 17 de Agosto de 2022 • Edição IVDCXXXIX
ARF {LRF, art 4o, § 3°) 
ESTADO DO PIAUI 
PREFEITURA MUNICIPAL DE JACOBINA DO PIAUI - PI 
CNPJ: 41.522.368/0001-05 
. ~C:ÔRl!A PRAÇA ESTÁGIO DE ALMEIDA, Nº 20 - CENTRO 
r...;.;;:._,.;,.._ _ _ , CEP: 64.755-000- JACOBINA DO PIAUI 
Art. 35 Até que lei municipal específica discipline os meios de atendimento da 
população situada abaixo da linha de pobreza, o Governo Municipal prestará 
assistência social individual ou coletivamente à pessoa ou grupo social que se 
encontre em situação de risco, ou em condições de vulnerabilidade. 
Parágrafo único. Para as finalidades do disposto no caput deste artigo, será 
considerado abaixo da linha de pobreza o indivíduo ou a família com insuficiência de 
recursos econômicos para satisfazer as necessidades básicas mínimas de 
subsistência. 
Art. 36 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal de JACOBINA DO PIAUÍ (PI), 15 de AGOSTO de 2022. 
PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE. 
Sancionada e publicada em 15 de agosto de 2022. 
Gabinete do Prefeito Municipal Jacobina do Piauí-PI, aos quinze dias do mês de 
agosto de dois mil e vinte e dois. 
~ -
Oederl'"iQ RQdrig~ de Qllveini 
Prefeito Múplcipal. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE JACOBINA - PI 
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 
ANEXO DE RISCOS FISCAIS 
DEMONSTRATIVO DE RISCOS FISCAIS E PROVIDÊNCIAS 
2023 
1 PASSIVOS CONTIGENTES PROVIDaNCIAS 
1 Descrição Valor Descrição 
PASSIVOS CONTINGENTES 0,00 
Demandas Judiciais 150.000,00 
Dívidas em Processo de Reconhecimento 0,00 
A vais e Garantias Concedidas 0,00 
Assunção de Passivos 0,00 
Assistências Diversas 0,00 
Outros Passivos Contingentes 0,00 
isUBTOTAL 150.000,00 SUBTOTAL 
[DEMAIS RISCOS FISCAIS PASSIVOS 0,00 
Frustração de Arrecadação 0,00 
Restituição de Tributos a Maior 0,00 
Discrepância de Projeções: 0,00 
Outros Riscos Fiscais 50.000,00 
isUBTOTAL 50.000,00 SUBTOTAL 
iTOTAL 200.000,00 TOTAL 
Page 1 of 1 
Lei:, Data: 
R$ l,OO 
1 
Valor 1 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
200.000,00 
200.000,001 
o,oo l 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
0,001 
200.000,001 
Diário Oficial dos Municípios
A prova documental dos atos municipais
121 Ano XX • Teresina (PI) - Quarta-Feira, 17 de Agosto de 2022 • Edição IVDCXXXIX
AMF - Demonstrativo 1 (LRF, art. 4°, § l°} 
1 ESPBCIPICAÇÃO 2023 
VI.em-(a V!.C-.., 
Receita Total 25.677.317,05 24.778.610,9S 
Receitas PrimArias ( I ) 28.666.511,62 27.663.183,72 
Receitas Primárias Correntes 26.533. 111 ,58 25.604.452,68 
Impostos, Taxas e Contribuições 518.20S,28 S00.068,10 
de Melhoria 
C.OOtribuições 0,00 0,00 
Transferências Correntes 26.000.000,00 25.090.000,00 
Demais Receitas Primárias 14.906,30 14.384,58 
Correntes 
Receitas Primárias de Capita] 2.133.400,04 2.058.731,04 
Despesa Total 24.327.849,15 23.476.374,43 
Despesas PrimArias ( li ) 27.358.786,04 26.401.228,53 
Despesas Primárias Correntes 25.292,632,.SO 24.407.390,36 
Pessoal e Encargos Sociais 13.000.000,00 12.545.000,00 
Outras Despesas Correntes 12.292.632,50 11 .862.390,36 
Despesas Primãrias de Capital 1.900.734,67 1.834.208,96 
Pagamento de Restos a Pagar de 165.418,87 159.629,21 
Despesas Primárias 
Resultado Primãrio 011) • ( 1 • li) l.)07.72S,S8 1161.955,19 
Juros, EncargoscVariaçôes 0,00 0,00 
MonctáriasAtivos(IV) 
Juros,EncargoscVariaçõcs 0,00 0,00 
Monetárias Passivos M Resultado Nominal (VI) a: (Ili + (IV uoo.n5.S8 1.261.955,19 
-V)) 
Dívida Pública Consolidada 0,00 0,00 
Dívida Consolidada Liauida 0,00 0,00 
Receitas Primárias advindas de PPP 0,00 0,00 
(VIQ 
Despesas PrimArias geradas po, PPP 0,00 0,00 
(VIH) 
Impacto de saldo das PPP (IX) • 0,00 0,00 
íVll -Vil!\ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE JACOBINA- PI 
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 
ANEXO DE METAS FISCAIS 
METAS ANUAIS 
2023 
2024 
UCL(11111ll.)&!OI VI.em-(b) VLC- ; RCL (blllCL)&!( 
101 .748.,75990 26.576.023,1S 25.64S.862,34 IOSJ09,966SO 
113.593,72170 29.669.839,52 28.631.395,14 117.569,50200 
IOS.139,92540 27.461.770,48 26.500.608,52 108.819,82280 
2.053,43670 536J42.46 517.S70,48 2. 125,30690 
~00000 ~00 0,00 0,00000 
103.027,42110 26.910.000,00 25.968.150,00 106.633,38090 
59,06760 ls.428,02 14.888,04 61,llSOO 
8.453,79630 2.20&.069,04 2.130.786.62 8.749,67920 
96.401,36770 25.179J23,87 24.298.047,53 99,775,41S60 
108.411,73740 28.316.343,S5 27.325.271,S3 112,206,14800 
100.224,41160 26.Jn.874,64 25.261.649,03 103.732,26590 
5Jj13,71060 13.455.000,00 12.984.075,00 53316,69040 
48.710.70100 12.722.874,64 IUTI.574,03 S0.4l5,5mo 
1.m,8Js10 1.967.260,38 1.898.406,27 7.795,45240 
655,48110 171.203,53 165116,23 678,42970 
5.181,98430 1353.495,97 1306.123,61 5363,35400 
0,00000 ~00 0,00 0,00000 
0,00000 ~00 0,00 0,00000 
5.181,98430 1353.495,97 1306.123,61 5363,35400 
~00000 ~00 0,00 0,00000 
~00000 ~00 0,00 0,00000 
0.00000 ~00 0,00 v,-
0,00000 ~00 0,00 0,00000 
0,00000 ~00 0,00 0,00000 
VI.em-(c) 
27.nl.944,19 
31.004.982,31 
28.697.550,16 
560.477,88 
0,00 
28.120.950,00 
16.122,28 
2.307.432,15 
26312.393,44 
29.590.579,01 
27.355.879,00 
14.060.475,00 
13.295.404,00 
2.055.787,10 
178.912,9 1 
1.414.403,30 
0,00 
0,00 
1.414.403,30 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
PREFEITURA MUNICIPAL DE JACOBINA 
PRAÇA ESTACIO DE ALME 
41522368/0001-05 
DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCICIO FINANCEIRO DE 2023 
Metas e Prioridades (Art. 2°) 
CLASSE CÔDIGO DENOMINAÇÃO 
ORGÃO 1 CAMARA MUNICIPAL 
Programa 0001 ENCARGO LEGISLATIVO 
Objetivo Promover as ações atraves da Cãmara Municipal 
Ação 00011001 CONST. REST. E EQUIPAR SEDE DA CAMARA MUNICIPAL 
Ação 00011003 AQUISIÇÃO DE VEICULO 
Ação 00011006 AQUISICAO DE EQUIP MATERIAIS PERMANENTE 
Ação 00011007 AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS 
Ação 00012002 MANUTENÇÃO DA CAMARA MUNICIPAL 
Ação 00012004 ENCARGOS COM ASSESS. JURIDICA TEC. ADMINISTRATIVA 
Ação 00012007 ENCARGOS COM ASSESSORIA DE IMPRENSA 
Ação 00012014 MANUT. DOS SERVIÇOS DE CONTROLE INTERNO E CONTÁBEIS 
Ação 00012237 ASSINATURA DE INFORMATIVOS DE REVISTAS E JORNAIS 
ORGÃO 2 PREFEITURA MUNICIPAL DE JACOBINA 
Programa 0001 ENCARGO LEGISLATIVO 
Objetivo Promover as ações atraves da Cãmara Municipal 
Ação 00012007 ENCARGOS COM ASSESSORIA DE IMPRENSA 
Programa 0003 CRECHE 
Objetivo Ampliar e manter a capacidade de atendimento aos educandos do ensino 
Ação 00032045 INSTALAR E MANTER CRECHE 
Ação 00032126 MANUTENÇÃO DO PROGRAMA BRASIL ALFABETIZADO 
Ação 00032236 MANUTENÇÃO DO PROGRAMA BRASIL CARINHOSO 
Programa 0007 DESPORTO AMADOR 
Objetivo Incentivar a participação nas atividades e pratica do esporte. 
Ação 00071045 CONSTRUÇÃO. AMPL. E RECUP. DE CAMPOS DE FUTEBOL 
Ação 00071049 CONSTRUIR, REFORMAR, EQ. E AMPLIAR ESTÁDIO MUNICIPAL 
Ação 00072086 APOIO AO DESPORTO AMADOR 
Page I of I 
Lei:, Data: 
RS 1,00 
2025 1 
VLC- ~ RCL (c/RCL)&!Oj 
26.522.206,70 99,l&sSO 
29.609.758,10 110.73210 
27.406.160,40 102,49130 
53S.256,37 2.00170 
0,00 ~00000 
26.855.507,25 100,43200 
IS.396,78 0,05760 
2.203597,70 8,24080 
25.128.335,74 93,9n80 
28.259.002,96 105,68070 
26.124.864,45 97,699'0 
13.427.753,63 50,21600 
12.697. 11 0,82 47,48360 
1.963.276,68 7,34210 
170.86 1,83 0,63900 
1.350.755,14 5,05140 
0,00 0,00000 
0,00 0,00000 
1.350.755,14 5,05140 
0,00 ~00000 
0,00 0,00000 
0,00 ~- 0,00 ~00000 
0,00 ~00000 
Paga 1 ofB 
META UNIDADE 
100 UN 
100 UN 
100 UN 
100 UN 
100 UN 
100 UN 
100 UN 
100 UN 
100 UN 
100 UN 
100 
100 
100 
UN 
UN 
UN 
~ 
~ 100 UN 
100 UN 
100 UN 
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A divulgação virtual dos atos municipais
122 Ano XX • Teresina (PI) - Quarta-Feira, 17 de Agosto de 2022 • Edição IVDCXXXIX
c.,v-1-- ººs s,..~ ,,., +<:::, 
o ( . ..,_ 
o si ~- .e; "UnN U""1, Õ 
ç fsm,t,H/,ad" e., 
PREFEITURA MUNICIPAL DE JACOBINA 
PRAÇA ESTACIO DE ALME 
41522368/0001-05 
DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCICIO FINANCEIRO DE 2023 Page 2 of 8 
~ Metas e Prioridades (Art. 2°) 
~ CLASSE CÓDIGO DENOMINAÇÃO META UNIDADE 
ORGÃO 2 PREFEITURA MUNICIPAL DE JACOBINA B 
~ Programa 0010 ABASTECIMENTO E DISTRIBUIÇÃO D'AGUA 
Objetivo Ampliar a rede de distribuição de água do municipio 
Ação 00101009 CONT, RECUP, EQUIPAR POÇOS, CHAFARIZES E ex D'AGUAS 100 UN 
~ Ação 00101010 PERFURAR E EQUIPAR POÇOS CACIMBÕESfTUBULARES 100 UN 
Ação 00101011 CONT. RECUP. E REST DE ACUDES, BARRAGENS E BARREIRO 100 UN 
~ Ação 00101017 AQUISIÇÃO DE BENS IMÓVEIS 100 UN 
Ação 00101035 CONST. E AMPLIAÇÃO DA REDE DE ABASTECIMENTO D'AGUA 100 UN 
Ação 00101059 IMPLANTAÇÃO E MANUT. DO PROJETO COMUNITÁRIO DE 
IRRIGAÇÃO 
100 UN 
Ação 00101097 RECUP. E DESASSOREAMENTO DE BARREIROS, AÇUDES E 100 UN 
BARRAGENS 
Ação 00101101 CONST. REFOR, RESTAURAR E EQUIPAR CISTERNAS 100 UN 
Ação 00102012 ENCARGOS COM A AGESPISA 100 UN 
Ação 00102028 MANUT. E POÇOS, CHAFARIZES E CAIXAS D'AGUAS 100 UN 
Programa 0012 ADMINISTRAÇÃO 
Objetivo Promover as ações legislativa atraves da Câmara Municipal 
Ação 00121003 AQUISIÇÃO DE VEICULO 100 UN 
Ação 00121006 AQUISICAO DE EQUIP MATERIAIS PERMANENTE 100 UN 
Ação 00121076 AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE 100 UN 
Ação 00121125 REFORMA DO PRÉDIO DA PREFEITURA 100 UN 
Ação 00121126 AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANTENTE PARA 100 UN 
SMFT 
Ação 00121130 AQUISIÇÃO DE VEICULO PARA O GABINETE DO PREFEITO 100 UN 
Ação 00121131 AQUISIÇÃO DE EQUIP. E MAT. PERMANENTE P/ GABINETE DO 100 UN 
PREFEITO 
Ação 00122001 CONTRIBUIÇÃO A ENTIDADES 100 UN 
Ação 00122003 MANUTEÇÃO DA SECRETARIA MUN. DE FINANÇAS E TESOURARIA 100 UN 
Ação 00122004 ENCARGOS COM ASSESS. JURIDICA TEC. ADMINISTRATIVA 100 UN 
Ação 00122005 MANUTENÇÃO DO GABINETE DO PREFEITO 100 UN 
Ação 00122007 ENCARGOS COM ASSESSORIA DE IMPRENSA 100 UN 
Ação 00122010 MANUTENÇÃO E ENCARGOS DA SECRETARIA 100 UN 
Ação 00122011 INDENIZAÇÃO ADMINISTRATIVA E SENTENÇAS JUDICIAIS 100 UN 
~ Ação 00122012 ENCARGOS COM A AGESPISA 100 UN 
Ação 00122014 MANUT. DOS SERVIÇOS DE CONTROLE INTERNO E CONTÁBEIS 100 UN 
Ação 00122020 ENCARGOS COM PASEP 100 UN 
~ Ação 00122023 ENCARGOS COM A RETRANSMISSÃO DO SINAL DE TV 100 UN 
Ação 00122026 ENCARGOS DA DIVIDA INTERNA 100 UN 
Ação 00122213 AMORTIZAÇÃO DA DIVIDA CONTRATADA 100 UN 
Ação 00122224 MANUTENÇÃO DA SEC. MUN. DE TRANSPORTE E SERV. PUBLICOS 100 UN 
Ação 00122237 ASSINATURA DE INFORMATIVOS DE REVISTAS E JORNAIS 100 UN 
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A prova documental dos atos municipais
123 Ano XX • Teresina (PI) - Quarta-Feira, 17 de Agosto de 2022 • Edição IVDCXXXIX
~ 
PRAÇA 
PREFEITURA 
ESTACIO 
MUNICIPAL 
DE ALME 
DE JACOBINA ~ B 41522368/0001-05 
DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCICIO FINANCEIRO DE 2023 Page 3 of 8 
Metas e Prioridades (Art. 2°) 
~ CLASSE CÓDIGO DENOMINAÇÃO META UNIDADE 
ORGÃO 2 PREFEITURA MUNICIPAL DE JACOBINA ~ Programa 0014 RECREAÇÃO E LAZER ~ 
Objetivo Apoiar as atividades para o lazer comunitario. 
Ação 00141128 CONSTRUÇÃO DE PARQUE DE VAQUEJADA 100 UN 
Ação 00142214 MANUTENÇÃO DA SECRETARIA MUN. DE ESPORTE E LAZER 100 UN 
Programa 0018 SANEAMENTO GERAL 
Objetivo Dotar o municipio de saneamento básico. 
Ação 00181005 IMPL., RESTE AMPLIAR SISTEMA DE ESGOTAMENTO SANITARIO 100 UN 
Ação 00181029 CONST. ESGOT. GALER. E CANAIS DE DRENAGEM 100 UN 
Programa 0021 EDUCACAO COMPENSATORIA 
Objetivo Manter parceria com outros enes governantes para ampliação e melhoria 
Ação 00212238 MANUTENÇÃO DO PROGRAMA DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E 100 UN 
ADULTOS 
Programa 0037 MECANIZAÇÃO AGRICOLA 
Objetivo Desenvolver ações para o aumento da produção agro-pecuaria e 
Ação 00371014 AQUISIÇÃO DE TRATOR DE PNEUS E IMPLEMENTOS AGRICOLAS 100 UN 
Ação 00371067 AQUISIÇÃOD E PATRULHA MECANIZADA 100 UN 
Ação 00371070 FORTALECIMENTO DA PSICUL TURA 100 UN 
Programa 0047 DISTRIBUIÇAO DE ENERGIA ELÉTRICA 
Objetivo Ampliar a rede de energia eletrica do municipio. 
Ação 00472016 ENCARGOS COM A CEPISA 100 UN 
Programa 0049 ADMINISTRAÇÃO CONTABIL 
Objetivo Manter as atividaes do legislativo. 
Ação 00492014 MANUT. DOS SERVIÇOS DE CONTROLE INTERNO E CONTÁBEIS 100 UN 
Programa 0055 FISCALIZACAO E CONTROLE 
Objetivo Manter as atividades do legislativo. 
Ação 00552226 MANUTENÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE 100 UN 
~ 
~ 
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124 Ano XX • Teresina (PI) - Quarta-Feira, 17 de Agosto de 2022 • Edição IVDCXXXIX
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PREFEITURA MUNICIPAL DE JACOBINA 
PRAÇA ESTACIO DE ALME 
41522368/0001-05 
DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCICIO FINANCEIRO DE 2023 Page4 ofB 
~ Metas e Prioridades (Art. 2°) 
~ CLASSE CÓDIGO DENOMINAÇÃO META UNIDADE 
ORGÃO 2 PREFEITURA MUNICIPAL DE JACOBINA B Programa 0061 DESENVOLVIMENTO URBANO 
~ Objetivo Dotar o municipio de infraestrutura básica para o desenvolvimento 
Ação 00611004 CONST AMPL RESTE EQUIP PREDIO SEDE DA PREFEITURA 100 UN 
~ Ação 00611020 CONST. E RECUPERAÇÃO DE CALÇAMENTO$ 100 UN 
Ação 00611021 PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA DE VIAS PÚBLICAS 100 UN 
Ação 00611022 CONST. REST. DE OBRAS PÚBLICAS MUNICIPAIS 100 UN ~ Ação 00611050 CONST. AMPL. REST. E EQUIPAR MATADOURO PÚBL. MUNICIPAL 100 UN 
Ação 00611051 CONSTRUIR AMPL. E RECUPERAR DE CEMITÉRIO PUBLICO 100 UN 
Ação 00611091 CONST. REST. E EQUIPAR PRÉDIO/COZINHA COMUNITÁRIA 100 UN 
Ação 00611102 CONST. REFORMAR, RESTAURAR E EQUIPAR COZINHA 100 UN 
COMUNITARIA 
Programa 0063 URBANISMO 
Objetivo Custear despesas com infra-estrutura do municipio. 
Ação 00631007 AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS 100 UN 
Ação 00632057 MANUTENÇÃO DE CEMITERIOS E SERVIÇOS FUNERARIOS 100 UN 
Programa 0064 ESTRADAS VICINAIS 
Objetivo Ampliar a rede rodoviaria municipal. 
Ação 00642061 MANUTENÇÃO E CONSERV. DE ESTRADAS VICINAIS E RODOVIAS 100 UN 
Programa 0069 ENSINO REGULAR 
Objetivo Ampliar e manter capacidade de atendimento aos educandos do ensino 
Ação 00691015 CONST. AMPL. E REST. DE UNIDADES ESCOLARES 100 UN 
Ação 00691016 AQUIS. DIV. EQUIP. E MAT. PERMANENTE P/ UNIDDES ESCOLARES 100 UN 
Ação 00691017 AQUISIÇÃO DE BENS IMÓVEIS 100 UN 
Ação 00691018 AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS 100 UN 
Ação 00691019 CONSTR. AMPL. E REST. EQUIPAR CRECHES 100 UN 
Ação 00691084 CONSTRUÇÃO DE QUADRAS DE ESPORTE EM UNIDADE ESCOLAR 100 UN 
Ação 00692017 PROGRAMA DE DINHEIRO DIRETO NA ESCOLA - PODE 100 UN 
Ação 00692035 DISPÊNDIOS COM SALÁRIO EDUCAÇÃO - QSE 100 UN 
Ação 00692037 ADMINISTRAÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL 100 UN 
Ação 00692040 MANUT. DO PROG. NACIONAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR- PNAE 100 UN 
Ação 00692041 ENCARGOS C/ O TRANSPORTE ESCOLAR DE ALUNOS DO ENS. 100 UN 
FUNDAMENTAL 
~ Ação 00692084 MANUTENÇÃO DO DEPARTAMENTO DE CULTURA 100 UN 
Programa 0071 LIMPEZA PUBLICA 
~ Objetivo Proporcionar limpeza pública no municipio. 
Ação 00711025 AQUIS. DE EQUIP. P/ LIMPEZA PUBLICO 100 UN 
Ação 00711036 CONST. REST. AMPL. E EQUIPAR UNIDADES SANITÁRIAS 100 UN 
Ação 00711037 CONSTRUÇÃO, AMPL. E RESTAURAÇÃO E ATERRO SANITÁRIO 100 UN 
Ação 00712056 MANUT. DOS SERVIÇOS DE LIMPEZA PUBLICA 100 UN 
Diário Oficial dos Municípios
A prova documental dos atos municipais
125 Ano XX • Teresina (PI) - Quarta-Feira, 17 de Agosto de 2022 • Edição IVDCXXXIX
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PREFEITURA MUNICIPAL DE JACOBINA 
PRAÇA ESTACIO DE ALME 
41522368/0001-05 
DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCICIO FINANCEIRO DE 2023 Page 5 of 8 
Metas e Prioridades (Art. 2°) ~ 
CLASSE CÓDIGO DENOMINAÇÃO META UNIDADE 
ORGÃO 2 PREFEITURA MUNICIPAL DE JACOBINA ~ B 
Programa 0086 ADMINISTRAÇÃO PREVIDENCIARIA 
~ Objetivo Propiciar aos funcionarias e servidores publicas participante nas receitas 
Ação 00862010 MANUTENÇÃO E ENCARGOS DA SECRETARIA 100 UN 
Ação 00862018 ENCARGOS COM OBRIGAÇÕES PATRONAIS 100 UN 
Ação 
Programa 
00862026 
0096 
ENCARGOS 
IMPRENSA E 
DA 
RELAÇÕES 
DIVIDA INTERNA 
PUBLICAS 
100 UN 
~ ~ 
Objetivo Custear despesas da coordenação. 
Ação 00962119 ENCARGOS C/ ASSESSORIA DE IMPRENSA 100 UN 
Ação 00962121 ENCARGOS COM PUBLICAÇÕES DE EDITAIS E NOTAS 100 UN 
Ação 00962122 ENCARGOS C/ ASSINATURA DE REVISTAS E JORNAIS 100 UN 
Programa 0099 RESERVA DE CONTIGENCIA 
Objetivo Previsão de reservas para atender necessidades decorentes de 
Ação 00992027 RESERVA DE CONTIGENCIA 100 UN 
Programa 1001 MELHORIA HABITACIONAL 
Objetivo Melhorar a condição da moradia da população carente. 
Ação 10011116 CONST. AMPLIAR CASAS POPULARES E MELHORIA HABITACIONAL 100 UN 
RURAL 
Ação 10011117 CONST. RESTAURAR CASAS POPULARES E MELHORIA 100 UN 
HABITACIONAL URB 
Programa 1011 INFRA-ESTRUTURA BASICA 
Objetivo Dotar o municipio de infra-estrutura básica 
Ação 10111033 CONST. REST. DE PONTES, BUEIROS E PASSAGEM MOLHADA 100 UN 
Programa 1013 PARQUES RECREATIVOS E DESPORTIVOS 
Objetivo Apoiar as atividades para o lazer comunitario. 
Ação 10131119 CONSTRUIR E EQUIPAR ACADEMIA AO AR LIVRE 100 UN 
Ação 10131128 CONSTRUÇÃO DE PARQUE DE VAQUEJADA 100 UN 
Programa 1026 TELEFONIA 
Objetivo Custruir postos telefonices. 
Ação 10262015 MANUTENÇÃO DE SERVIÇOS TELEFONICOS 100 UN 
~ Programa 1029 RADIODIFUSAO 
Objetivo Manter os serviços de radiodifução. 
Ação 10292024 MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DE RADIODIFUSÃO 100 UN 
Programa 2026 DESENVOLVIMENTO AMBIENTAL ~ Objetivo Manter as atividade de devolvimento ambiental. 
Ação 20262223 MANUTENÇÃO DA SECRETARIA MUN. DE MEIO AMBIENTE 100 UN 
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126 Ano XX • Teresina (PI) - Quarta-Feira, 17 de Agosto de 2022 • Edição IVDCXXXIX
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o ( . ..,_ 
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ç fsm,t, H/,ad" e., 
PREFEITURA MUNICIPAL DE JACOBINA 
PRAÇA ESTACIO DE ALME 
41522368/0001-05 
DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCICIO FINANCEIRO DE 2023 Page 6 of 8 
~ Metas e Prioridades (Art. 2°) 
~ CLASSE CÓDIGO DENOMINAÇÃO META UNIDADE 
B ORGÃO 2 PREFEITURA MUNICIPAL DE JACOBINA 
~ Programa 2032 FISCALIZAÇÃO E CONTROLE 
Objetivo Orientar, coortdenar acompanhar e avaliar a gestão e os programas de 
~ Ação 20322112 MANUTENÇÃO DO DEPARTAMENTO DE TRIBUTAÇÃO 100 UN 
Programa 2033 FISCALIZAÇÃO E CONTROLE 
~ Objetivo Orientar, coordenar acompanhar e avaliar a gestão e os programas de 
Ação 20332014 MANUT. DOS SERVIÇOS DE CONTROLE INTERNO E CONTÁBEIS 100 UN 
Programa 2035 FISCALIZAÇÃO E CONTROLE 
Objetivo Orientar, coordenar acompanhar e avaliar a gestão e os programas de 
Ação 20351127 AQUISIÇÃO DE EQUIP. E MAT. PERMANENTE - CONTROLE 100 UN 
INTERNO 
Ação 20352014 MANUT. DOS SERVIÇOS DE CONTROLE INTERNO E CONTÁBEIS 100 UN 
Programa 2037 SUPERVISÃO E COORDENAÇÃO GERAL 
Objetivo Manter as qualidade de transparencia do municipio. 
Ação 20372225 MANUTENÇÃO DA SEC. MUN. DE DESENV. RURAL E RECURSOS 
HIDRICOS 
100 UN 
Programa 2041 POLITICA AGRICOLA 
Objetivo Desenvolver ações para o aumento da produção agro-pastoril e 
Ação 20411070 FORTALECIMENTO DA PSICUL TURA 100 UN 
Programa 2042 DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELETRICA 
Objetivo Ampliar a rede de enrgia eletrica do municipio. 
Ação 20421031 IMPL. REST. AMPL. E EQ. REDE ELETRIFICAÇÃO URBANA/RURAL 100 UN 
Ação 20422060 MANUTENÇÃO DE SERV. DE ILUMIN. PÚBLICA 100 UN 
ORGÃO 3 FUNDO DE MANUT. E DESEN. DA EDUCACAO BASICA-FUNDEB 
Programa 0003 CRECHE 
Objetivo Ampliar e manter a capacidade de atendimento aos educandos do ensino 
Ação 00032045 INSTALAR E MANTER CRECHE 100 UN 
~ Programa 0012 ADMINISTRAÇÃO 
Objetivo Promover as ações legislativa atraves da Câmara Municipal 
~ Ação 00122053 ADMINISTRAÇÃO E ENCARGOS DA SECRETARIA 100 UN 
Programa 0013 CURSO DE QUALIFICAÇÃO 
Objetivo Promover do acesso dos servidores à formação academica e/ou 
Ação 00132091 TREINAMENTO E QUALIFICAÇÃO 100 UN 
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127 Ano XX • Teresina (PI) - Quarta-Feira, 17 de Agosto de 2022 • Edição IVDCXXXIX
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PREFEITURA MUNICIPAL DE JACOBINA 
PRAÇA ESTACIO DE ALME 
41522368/0001-05 
DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCICIO FINANCEIRO DE 2023 Page 7 of 8 
Metas e Prioridades (Art. 2°) ~ 
CLASSE CÓDIGO DENOMINAÇÃO META UNIDADE 
ORGÃO 3 FUNDO DE MANUT. E DESEN. DA EDUCACAO BASICA-FUNDEB ~ B 
Programa 0021 EDUCACAO COMPENSATORIA 
~ Objetivo Manter parceria com outros enes governantes para ampliação e melhoria 
Ação 00212238 MANUTENÇÃO DO PROGRAMA DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E 100 UN 
ADULTOS 
Objetivo 
Programa 0069 
Ampliar 
ENSINO 
e 
REGULAR 
manter capacidade de atendimento aos educandos do ensino ~ ~ 
Ação 00691015 CONST. AMPL. E REST. DE UNIDADES ESCOLARES 100 UN 
Ação 00691016 AQUIS. DIV. EQUIP. E MAT. PERMANENTE P/ UNIDDES ESCOLARES 100 UN 
Ação 00691043 CONST. REST. DA BIBLIOTECA PÚBLICA 100 UN 
Ação 00691044 AQUIS. DE ACERVO P/ BIBLIOTECA PÚBLICA 100 UN 
Ação 00691054 CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO, REST. DE CENTRO CULTURAL 100 UN 
Ação 00691063 CONSTUIR, AMPL, RESTAURAR E EQUIPAR CRECHES - 40% 100 UN 
Ação 00691066 AQUISIÇÃO DE VEICULO - 40% 100 UN 
Ação 00692037 ADMINISTRAÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL 100 UN 
Ação 00692041 ENCARGOS C/ O TRANSPORTE ESCOLAR DE ALUNOS DO ENS. 100 UN 
FUNDAMENTAL 
Ação 00692089 MANUT. DES. ENS. FUNDE VALOR MAGISTÉRIO/FUNDES 70% 100 UN 
Ação 00692090 MANUT. ENCARGOS ADMINISTRATIVOS - FUNDEB 30% 100 UN 
Ação 00692102 ENCARGOS C/ PES. DO MAGIST. ENS. INFANTIL - 70% 100 UN 
ORGÃO 4 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS 
Programa 0005 ASSISTENCIA MEDICA E SANIT ARIA 
Objetivo Desenvolver ações de vigilancia sanitaria que prevenir e controlar os 
Ação 00052093 MANUTENÇÃO PROGRAMA SAÚDE DA FAMILIA- PSF o UN 
Ação 00052093 MANUTENÇÃO PROGRAMA SAÚDE DA FAMÍLIA- PSF 100 UN 
Ação 00052095 MANUTENÇÃO PROGRAMA SAÚDE BUCAL-PSB 100 UN 
Ação 00052216 MANUTENÇÃO DO PAB 100 UN 
Ação 00052217 MANUTENÇÃO DO PACS 100 UN 
Ação 00052218 MANUTENÇÃO DO NASF 100 UN 
Ação 00052219 MANUTENÇÃO DO PROGRAMA DOS AGENTES DE COMB. A 100 UN 
EDEMIAS - ACE 
Ação 00052220 MANUTENÇÃO DO PSE 100 UN 
Ação 00052221 MANTUENÇÃO DA VIGILÂNCIA E PROMOÇÃO A SAÚDE 100 UN 
~ Programa 0009 VIGILANCIA EM SAUDE 
Objetivo Desenvolver ações que permitam prevenir e controlar os riscos à saúde 
Ação 00092070 ENCARGOS COM VIGILÂNCIA E INSPEÇÃO SANITÁRIA 100 UN 
Programa 0014 RECREAÇÃO E LAZER ~ Objetivo Apoiar as atividades para o lazer comunitario. 
Ação 00141119 CONSTRUIR E EQUIPAR ACADEMIA AO AR LIVRE 100 UN 
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128 Ano XX • Teresina (PI) - Quarta-Feira, 17 de Agosto de 2022 • Edição IVDCXXXIX
~ 
B 
~ 
~ 
~ ~ 
CLASSE 
ORGÃO 
Programa 
Objetivo 
Ação 
Programa 
Objetivo 
Ação 
Ação 
Ação 
Ação 
Ação 
Ação 
ORGÃO 
Programa 
Objetivo 
Ação 
Ação 
Ação 
Ação 
Ação 
Ação 
• ........ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE JACOBINA 
PRAÇA ESTACIO DE ALME 
41522368/0001-05 
DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCICIO FINANCEIRO DE 2023 
Metas e Prioridades (Art. 2°) 
CÓDIGO 
4 
0028 
00282215 
1011 
10111039 
10111040 
10111072 
10111079 
10111104 
10111121 
5 
0072 
00722200 
00722226 
00722230 
00722231 
00722232 
00722234 
DENOMINAÇÃO 
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS 
SUPERVISAO E COORDENAÇÃO 
Dotar o municipio de infrainstrura basica para o desenvolvimento 
MANUTENÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 
INFRA-ESTRUTURA BASICA 
Dotar o municipio de infra-estrutura básica 
CONST. AMPL. REST. DE POSTOS DE SAÚDE 
AQUIS. EQUIP. MAT. PERM. P/ POSTOS DE SAÚDE 
CONSTRUIR, AMPLIAR E RESTAURAR POSTO DE SAUDE 
AQUISIÇÃO E DESAPROPRIAÇÃO DE IMÓVEIS 
AQUISIÇÃO DE VEÍCULO 
CONSTRUIR, AMPLI. REST. EQUIPAR UNIDADES DE SAÚDE 
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL - FMAS 
ASSISTENCIA SOCIAL GERAL 
Prestar assistencia às comunidade de baixa renda, promovendo 
ENFRENTAMENTO A PANDEMIAS - FMAS 
MANUTENÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE 
MANUTENÇÃO DO PAIF 
MANUTENÇÃO DO CRAS 
MANUTENÇÃO DO SCFV 
MANUTENÇÃO DO IGBF 
PREFEITURA MUNICIPAL DE JACOBINA -PI 
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 
ANEXO DE METAS FISCAIS 
META 
100 
100 
100 
100 
100 
100 
100 
100 
100 
100 
100 
100 
100 
IACCIINA . "- METAS FISCAIS ATUAIS COMPARADAS COM AS FIXADAS NOS TRÊS EXERCÍCIOS ANTERIORES 
2023 
AMF -Demonstrativo 3 (LRF, art. 4°, §2°, inciso II) 
1 ESPBCIFICAÇÃO V ALORl!S A PREÇOS CORRENTES 
2020 2021 % 2022 % 2023 % 2024 % 
Receita Total 0,00 0,00 0,00 19.484.691,17 0,00 25.677.317,05 0,00 26.576,023,15 0,00 
Receitas Primárias ( 1 ) 0,00 0,00 0,00 19.475,420,42 0,00 28.666.511 ,62 0,00 29,669.839,52 0,00 
Despesa Total 0,00 0,00 0,00 19.005.562,23 0,00 24.327,849,15 0,00 25.179.323,87 0,00 
Despesas Primárias ( D ) 0,00 0,00 0,00 19.412.256,23 º·ºº 27.358.786,04 0,00 28.l 16.343,55 0,00 
Resultado Primário Qll) = ( 1- li) 0,00 0,00 0,00 63.164,19 0,00 1.307.725,58 0,00 1.353.495,97 0,00 
Resultado Nominal 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 1.307,725,58 0,00 1.353.495,97 0,00 
Dívida Pública Consolidada 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 
Dívida Consolidada Liquida 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 
1 ESPBCIFICAÇÃO V ALOR1!S A PREÇOS CONSTANTES 
2020 2021 % 2022 % 2023 % 2024 % 
Receita Total 0,00 0,00 0,00 18.802.726,98 0,00 24.778.610,95 0,00 25.645,862,34 0,00 
Receitas Primárias ( 1 ) 0,00 0,00 0,00 18.793.780,70 0,00 27.663.183,72 0,00 28.631.395,14 0,00 
Despesa Total 0,00 0,00 0,00 18.631.620,89 0,00 23.476.374,43 0,00 24.298.047 ,53 0,00 
Despesas Primárias ( li ) 0,00 0,00 0,00 18,819.045,77 0,00 26.401.228,53 0,00 27.325,271,53 0,00 
Resultado Primário 01!) • ( 1-li ) 0,00 0,00 0,00 -25.265,07 0,00 1.261.955,19 0,00 1.306.123,61 0,00 
Resultado Nominal 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 1.261.955,19 0,00 1.306.123,61 0,00 
Dívida Pública Consolidada 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 
Dívida Consolidada Líquida 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 
c.,v-1--ººs s,..~ ,,., +<:::, 
o ( . ..,_ 
o si ~- .e; "UnN U""1. Õ 
ç fsm,t,H/,ad" e., 
Page 8 of 8 
UNIDADE 
UN 
UN 
UN 
UN 
UN 
UN 
UN 
UN 
UN 
UN 
UN 
UN 
Page 1 of2 
Lei:, Data: 
RS 1,00 
l 
2025 % 1 
27,771.944,19 0,00 
31.004.982,31 0,00 
26.312.393,44 0,00 
29.590.579,01 
1.414.403,30 0º·ºº ,00 
1.414.403,30 0,00 
0,00 0,00 
0,00 0,00 
1 
2025 % 1 
26.522.206,70 0,00 
29.609.758,10 0,00 
25.128.335,74 0,00 
28,259.002,96 0,00 
1.350,755,14 0,00 
1.350.755,14 0,00 
0,00 0,00 
0,00 0,00 
Diário Oficial dos Municípios
A prova documental dos atos municipais
129 Ano XX • Teresina (PI) - Quarta-Feira, 17 de Agosto de 2022 • Edição IVDCXXXIX
PREFEITURA MUNICIPAL DE JACOBINA - PI 
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 
ANEXO DE METAS FISCAIS 
Page 2 of 2 
METAS FISCAIS ATUAIS COMPARADAS COM AS FIXADAS NOS TRÊS EXERCÍCIOS ANTERIORES 
2023 Lei:, Data: 
AMF - Demonstrativo 3 (LRF, art. 4°, §2', inciso II} 
ESPECIFICAÇÃO 
-
......... ~. IACCIINA ....... 
VALORES A PREÇOS CORRENTBS 
2020 2021 2022 % 2023 2024 
PREFEITURA MUNICIPAL DE .JACOBINA - PI 
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 
ANEXO DE METAS FISCAIS 
EVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO 
2023 
AMF - Demonstrativo 4 (LRF, art. 4°, §2°, inciso III) 
1 REGIME NORMAL 
1 PATRIMÔNIO ÚQUIDO 2021 % 2020 % 
Patrimônio/Capital 16.232.694,46 100,000 14.132.524,88 100,000 
Reservas 0,00 0,000 0,00 0,000 
Resultado Acumulado º·ºº 0,000 0,00 0,000 
1 TOTAL 16.232.694,46 100,00 14.132.524,88 100,00 
1 REGIME PREVIDENCIÁRIO 
1 PATRIMÔNIO ÚQUIDO 2021 % 2020 % 
Patrimônio º·ºº 0,000 0,00 0,000 
Reservas º·ºº 0,000 0,00 0,000 
Lucros ou Preiuízos Acumulados º·ºº º·ººº 0,00 0,000 
1 TOTAL 0,00 o,oc 0,00 o,oc: 
PREFEITURA MUNICIPAL DE JACOBINA - PI 
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 
ANEXO DE METAS FISCAIS 
RS l,00 
Page 1 of 1 
Lei:, Data: 
R$ l ,00 
l 
2019 % 1 12.456.438,41 100,000 
º·ºº 0,000 
º·ºº 0,000 
12.456.438,41 100,00 1 
l 
2019 % l 
º·ºº 0,000 
0,00 0,000 
º·ºº 0,000 
0,00 o,oo ] 
Page 1 ofl 
ORIGEM E APLICAÇÃO DOS RECURSOS OBTIDOS COM A ALIENAÇÃO DE ATIVOS 
2023 Lei: , Data: 
AMF - Demonstrativo 5 (LRF, art.4o, § 2o, inciso III) R$ l,00 
iRECEITAS REALIZADAS 2021 2020 2019 
1 (a) (b) (e) 
RECEITAS DE CAPITAL - ALIENAÇÃO DE ATIVOS (1) 53.450,00 0,00 0,00 
Alienação de Bens Móveis 53.450,00 º·ºº 0,00 
Alienação de Bens Imóveis º·ºº 0,00 0,00 
Alienação de Bens Intangíveis º·ºº º·ºº 0,00 
Receita de Rendimentos de Aplicações Financeiras º·ºº 0,00 0,00 
~ ESPESAS EXECUTADAS 
2021 2020 2019 
1 (d) (e) (t) 
APLICAÇÃO DOS RECURSOS DA ALIENAÇÃO DE ATIVOS (II) º·ºº 0,00 0,00 
DESPESAS DE CAPITAL º·ºº 0,00 0,00 
Investimentos º·ºº º·ºº 0,00 
Inversões Financeiras º·ºº º·ºº 0,00 
Amortização da Dívida º·ºº º·ºº 0,00 
DESPESAS CORRENTES REGIMES PREVID~NCIA 0,00 0,00 0,00 
Regime Geral de Previdência Social º·ºº º·ºº 0,00 
Regime Próprio dos Servidores Públicos º·ºº 0,00 0,00 
(g) = ((Ia - Ild) + Illh) (h) = ((Ib - Ile) + Illi) (i) = (Ic - Ilt) 
VALOR(IIQ 
53.450,00 0,00 0,00 
www.diarioficialdosmunicipios.org
A divulgação virtual dos atos municipais
130 Ano XX • Teresina (PI) - Quarta-Feira, 17 de Agosto de 2022 • Edição IVDCXXXIX
~ 
~ 
-
....... ,, ... IACOIINA ....... 
PREFEITURA MUNICIPAL DE JACOBINA - PI 
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 
ANEXO DE METAS FISCAIS 
AVALIAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA E ATUARIAL DO RPPS 
2023 
AMF - Demonstrativo 6 (LRF, art. 4°, § 2°, inciso IV, alínea "a") 
RECEITAS E DESPESAS PREVIDENCIÁRIOS DO REGIME PRÓPRIO DE PREVID~CIA DOS SERVIDORES 
PLANO PREVIDENCIÁRIO 
[RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS- RPPS 2021 2020 
RECEITAS CORRENTES(() 0,00 0,00 
Receita de Contribuições dos Segurados 0,00 0,00 
Civil 0,00 0,00 
Ativo 0,00 0,00 
Inativo 0,00 0,00 
Pensionista 0,00 0,00 
Militar 0,00 0,00 
Ativo 0,00 0,00 
Inativo 0,00 0,00 
Pensionista 0,00 0,00 
Receita de Contribuições Patronais 0,00 0,00 
Civil 0,00 0,00 
Ativo 0,00 0,00 
Inativo 0,00 0,00 
Pensionista 0,00 0,00 
Militar 0,00 0,00 
Ativo 0,00 0,00 
Inativo 0,00 0,00 
Pensionista 0,00 0,00 
Receita Patrimonial 0,00 0,00 
Receitas Imobiliárias 0,00 0,00 
Receitas de Valores Mobiliários 0,00 0,00 
Outras Receitas Patrimoniais 0,00 0,00 
Receita de Serviços 0,00 0,00 
Outras Receitas Correntes 0,00 0,00 
Compensação Previdenciária do RGPS para o RPPS 0,00 0,00 
Aportes Periódicos Amort Déficit Atuarial {II) 0,00 0,00 
Demais Receitas Correntes 0,00 0,00 
RECEITAS DE CAPITAL(III) 0,00 0,00 
Alienação de Bens, Direitos e Ativos 0,00 0,00 
Amortização de Empréstimos 0,00 0,00 
Outras Receitas de Capital 0,00 0,00 
TOTAL DAS RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS RPPS (IV) = (!+ III - II) 0,00 0,00 
[DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS 2021 2020 
Beneficios - Civil 0,00 0,00 
Aposentadorias 0,00 0,00 
Pensões 0,00 0,00 
Outros Beneficios Previdenciários 0,00 0,00 
Benefícios - Militar 0,00 0,00 
Reformas 0,00 0,00 
Pensões 0,00 0,00 
Outros Benefícios Previdenciários 0,00 0,00 
Outras Despesas Previdenciárias 0,00 0,00 
Compensação Previdenciária do RPPS para o RGPS 0,00 0,00 
Demais Despesas Previdenciárias 0,00 0,00 
TOTAL DAS DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS RPPS (V) 0,00 0,00 
RESULTADO PREVIDENCIÁRIO (VI) = (IV - V) 0,00 0,00 
2021 2020 
Outros A ortes ara o RPPS 0,00 0,00 
RECURSOS RPPS ARRECADADOS EM EXERCÍCIOS ANTERIORES 2021 2020 
VALOR 0,00 0,00 
RESERVA ORÇAMENTÁRIA DO RPPS 2021 2020 
VALOR 0,00 0,00 
Page l of3 
Lei:, Data: 
R$1,00 
2019 1 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
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2019 1 
0,00 
0,00 
0,00 
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0,00 
0,00 
0,00 
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0,00 
0,00 
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2019 
0,00 
2019 
0,00 
2019 
0,00 
Diário Oficial dos Municípios
A prova documental dos atos municipais
131 Ano XX • Teresina (PI) - Quarta-Feira, 17 de Agosto de 2022 • Edição IVDCXXXIX
• PREFEITURA MUNICIPAL DE JACOBINA - PI 
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ............ ANEXO DE METAS FISCAIS IACOIINA •• r ... AVALIAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA E ATUARIAL DO RPPS 
2023 
~RTES DE RECURSOS PARA O PLANO PREVIDENCIÁRIO DO RPPS 
Plano de Amortização - Contribuição Patronal Suplementar 
Plano de Amortização - Aporte Periódico de Valores Predefinidos 
Outros Aportes para o RPPS 
Recursos para Cobertura de Déficit Financeiro 
[BENS E DIREITOS DO RPPS ( FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO) 
Caixa e Equivalentes de Caixa 
Investimentos e Aplicações 
Outro Bens e Direitos 
[RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS 
RECEITAS CORRENTES(VII) 
Receita de Contribuições dos Segurados 
Civil 
Ativo 
Inativo 
Pensionista 
Militar 
Ativo 
Inativo 
Pensionista 
Receita de Contribuições Patronais 
Civil 
Ativo 
Inativo 
Pensionista 
Militar 
Ativo 
Inativo 
Pensionista 
Receita Patrimonial 
Receitas Imobiliárias 
Receitas de Valores Mobiliários 
Outras Receitas Patrimoniais 
Receita de Serviços 
Outras Receitas Correntes 
Compensação Previdenciária do RGPS para o RPPS 
Demais Receitas Correntes 
RECEITAS DE CAPITAL(VIII) 
Alienação de Bens, Direitos e Ativos 
Amortização de Empréstimos 
Outras Receitas de Capital 
TOTAL DAS RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS RPPS /IX) = (VII+ VIII) 
[DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS 
Beneficios - Civil 
Aposentadorias 
Pensões 
Outros Beneficios Previdenciários 
Beneficios - Militar 
Reformas 
Pensões 
Outros Beneficios Previdenciários 
Outras Despesas Previdenciárias 
Compensação Previdenciária do RPPS para o RGPS 
Demais Despesas Previdenciárias 
TOTAL DAS DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS RPPS (X) 
RESULTADO PREVIDENCIÁRIO (XI) = (IX - X) 
~RTES DE RECURSOS PARA O PLANO FINANCEIRO DO RRPS 
Recursos para Cobertura de Insuficiências Financeiras 
Recursos o ara Formação de Reserva 
PLANO FINANCEIRO 
2021 
2021 
2021 
2021 
2021 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
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0,00 
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0,00 
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0,00 
0,00 
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0,00 
0,00 
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0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
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0,00 
0,00 
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0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
2020 
2020 
2020 
2020 
2020 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
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0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
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Lei:, Data: 
2019 
0,00 
0,00 
0,00 
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2019 
0,00 
0,00 
0,00 
2019 
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0,00 
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0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
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0,00 
0,00 
2019 
0,00 
0,00 
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0,00 
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2019 
0,00 
0,00 
1 
1 
1 
1 
1 
www.diarioficialdosmunicipios.org
A divulgação virtual dos atos municipais
132 Ano XX • Teresina (PI) - Quarta-Feira, 17 de Agosto de 2022 • Edição IVDCXXXIX
• 
PREFEITURA MUNICIPAL DE JACOBINA - PI 
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ~ ........ ,.i. ANEXO DE METAS FISCAIS IACOIINA . e,r ... AVALIAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA E ATUARIAL DO RPPS 
2023 
[BENS E DIREITOS DO RPPS ( FUNDO EM REPARTIÇÃO) 2021 
Caixa e Equivalentes de Caixa 0,00 
Investimentos e Aplicações 0,00 
Outro Bens e Direitos 0,00 
[REc:mAS DA ADMINISTRAÇÃO· RPPS 2021 
RECEITAS CORRENTES 0,00 
TOTAL DAS RECEITAS DA ADMINISTRAÇÃO RPPS (XII) 0,00 
[DESPESAS DA ADMINISTRAÇÃO· RPPS 2021 
DESPESAS CORRENTES (XIII) 0,00 
DESPESAS DE CAPITAL (XIV) 0,00 
TOTAL DAS DESPESAS DA ADMINISTRAÇÃO RPPS (XV) = (XIII + XIV) 0,00 
RESULTADO DA ADMINISTRAÇÃO RPPS (XVI) = (XII - XV) 0,00 
[BENS E DIREITOS DO RPPS ( ADMINISTRAÇÃO DO RPPS) 2021 
Caixa e Equivalentes de Caixa 0,00 
Investimentos e Aplicações 0,00 
Outro Bens e Direitos 0,00 
[BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS MANTIDOS PELO TESOURO 2021 
Contribuições dos Servidores 0,00 
Demais Receitas Previdenciárias 0,00 
TOTAL DAS RECEITAS (BENEFÍCIOS MANTIDOS PELO TESOURO) (XVII) 0,00 
Aposentadorias 0,00 
Pensões 0,00 
Outras Despesas Previdenciárias 0,00 
TOTAL DAS DESPESAS (BENEFÍCIOS MANTIDOS PELO TESOURO) (XVIII) 0,00 
RESULTADO DOS BENEFÍCIOS MANTIDOS PELO TESOURO (XIX) = (XVII - XVIII) 0,00 
• PREFEITURA MUNICIPAL DE JACOBINA -PI 
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ,.... .. "4. 
IACOIINA "-
AMF -Demonstrativo 7 (LRF, art. 4°, § 2°, inciso V) 
ANEXO DE METAS FISCAIS 
ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA RENÚNCIA DE RECEITA 
2023 
2020 
2020 
2020 
2020 
2020 
1 
SETOR/ PllOGltAMAS RENÚNCIA DB RECEITA PREVISTA 
TRIBUl'OS MODALIDADE BENBFJCIÁRIO 2023 1 2024 1 2025 
0,001 0,001 0,00 
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Lei:, Data: 
2019 1 
0,00 0,00 
0,00 0,00 
0,00 0,00 
2019 1 
0,00 0,00 
0,00 0,00 
2019 1 
0,00 0,00 
0,00 0,00 
0,00 0,00 
0,00 0,00 
2019 1 
0,00 0,00 
0,00 0,00 
0,00 0,00 
2019 1 
0,00 0,00 
0,00 0,00 
0,00 0,00 
0,00 0,00 
0,00 0,00 
0,00 0,00 
0,00 0,00 
0,00 0,00 
Page I ofl 
Lei:, Data: 
RS 1,00 
COMPENSAÇÃO 1 
Diário Oficial dos Municípios
A prova documental dos atos municipais
133 Ano XX • Teresina (PI) - Quarta-Feira, 17 de Agosto de 2022 • Edição IVDCXXXIX
.. PREFEITURA MUNICIPAL DE JACOBINA - PI Page 1 of4 
iAêÕilNA RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA 
--··DEMONSTRATIVO DA PROJEÇÃO ATUARIAL DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDENCIA 
ORÇAMENTOS FISCAIS E DA SEGURIDADE SOCIAL 
2023 
RREO - ANEXO 10 (LRF, art. 53, § l º, inciso II) 
RECEITA DESPESA RESULTADO 
EXERciCIO PREVIDENCIÁRIA PREVIDENCIÁRIA PREVIDENCIÁRIO 
(a) (b) (e) =(a-b) 
PLANO PREVIDENCIÁRIO 
2022 0,00 0,00 0,00 
2023 0,00 0,00 0,00 
2024 0,00 0,00 0,00 
2025 0,00 0,00 0,00 
2026 0,00 0,00 0,00 
2027 0,00 0,00 0,00 
2028 0,00 0,00 0,00 
2029 0,00 0,00 0,00 
2030 0,00 0,00 0,00 
2031 0,00 0,00 0,00 
2032 0,00 0,00 0,00 
2033 0,00 0,00 0,00 
2034 0,00 0,00 0,00 
2035 0,00 0,00 0,00 
2036 0,00 0,00 0,00 
2037 0,00 0,00 0,00 
2038 0,00 0,00 0,00 
2039 0,00 0,00 0,00 
2040 0,00 0,00 0,00 
2041 0,00 0,00 0,00 
2042 0,00 0,00 0,00 
2043 0,00 0,00 0,00 
2044 0,00 0,00 0,00 
2045 0,00 0,00 0,00 
2046 0,00 0,00 0,00 
2047 0,00 0,00 0,00 
2048 0,00 0,00 0,00 
2049 0,00 0,00 0,00 
2050 0,00 0,00 0,00 
2051 0,00 0,00 0,00 
2052 0,00 0,00 0,00 
2053 0,00 0,00 0,00 
2054 0,00 0,00 0,00 
2055 0,00 0,00 0,00 
2056 0,00 0,00 0,00 
2057 0,00 0,00 0,00 
2058 0,00 0,00 0,00 
2059 0,00 0,00 0,00 
2060 0,00 0,00 0,00 
2061 0,00 0,00 0,00 
2062 0,00 0,00 0,00 
2063 0,00 0,00 0,00 
2064 0,00 0,00 0,00 
2065 0,00 0,00 0,00 
2066 0,00 0,00 0,00 
2067 0,00 0,00 0,00 
2068 0,00 0,00 0,00 
2069 0,00 0,00 0,00 
2070 0,00 0,00 0,00 
2071 0,00 0,00 0,00 
2072 0,00 0,00 0,00 
2073 0,00 0,00 0,00 
2074 0,00 0,00 0,00 
2075 0,00 0,00 0,00 
2076 0,00 0,00 0,00 
2077 0,00 0,00 0,00 
2078 0,00 0,00 0,00 
Lei:, Data: 
R$ l,OO 
SALDO FINANCEIRO 
DO EXERCÍCIO 
(d)= ("d" exerclcio 
anterior)+ (e) 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
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0,00 
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0,00 
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0,00 
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0,00 
0,00 
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0,00 
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0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
www.diarioficialdosmunicipios.org
A divulgação virtual dos atos municipais
134 Ano XX • Teresina (PI) - Quarta-Feira, 17 de Agosto de 2022 • Edição IVDCXXXIX
1 
B 
~-........ ,.. , - , 
IACOIINA RELATORIO RESUMIDO DA EXECUÇAO ORÇAMENTARIA 
---DEMONSTRATIVO DA PROJEÇÃO ATUARIAL DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDENCIA 
PREFEITURA MUNICIPAL DE JACOBINA - PI Page2of4 
~ ORÇAMENTOS FISCAIS E DA SEGURIDADE SOCIAL 
2023 Lei:, Data: 
RREO-ANEXO 10 (LRF, art. 53, § 1º, inciso II) R$ l,00 
RECEITA DESPESA RESULTADO SALDO FINANCEIRO 
EXERciCIO PREVIDENCIÁRIA PREVIDENCIÁRIA PREVIDENCIÁRIO DO EXERciCIO 
(d)= ("d" exerclcio 
(a) (b) (e) =(a-b) anterior)+ (e) 
PLANO PREVIDENCIÁRIO 
2079 0,00 0,00 0,00 0,00 
2080 0,00 0,00 0,00 0,00 
2081 0,00 0,00 0,00 0,00 
2082 0,00 0,00 0,00 0,00 
2083 0,00 0,00 0,00 0,00 
2084 0,00 0,00 0,00 0,00 
2085 0,00 0,00 0,00 0,00 
2086 0,00 0,00 0,00 0,00 
2087 0,00 0,00 0,00 0,00 
2088 0,00 0,00 0,00 0,00 
2089 0,00 0,00 0,00 0,00 
2090 0,00 0,00 0,00 0,00 
2091 0,00 0,00 0,00 0,00 
2092 0,00 0,00 0,00 0,00 
2093 0,00 0,00 0,00 0,00 
2094 0,00 0,00 0,00 0,00 
2095 0,00 0,00 0,00 0,00 
2096 0,00 0,00 0,00 0,00 
Diário Oficial dos Municípios
A prova documental dos atos municipais
135 Ano XX • Teresina (PI) - Quarta-Feira, 17 de Agosto de 2022 • Edição IVDCXXXIX
.. PREFEITURA MUNICIPAL DE JACOBINA - PI Page 3 of4 
iAêÕilNA RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA 
--··DEMONSTRATIVO DA PROJEÇÃO ATUARIAL DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDENCIA 
ORÇAMENTOS FISCAIS E DA SEGURIDADE SOCIAL 
2023 
RREO - ANEXO 10 (LRF, art. 53, § l º, inciso II) 
EXERciCIO 
2022 
2023 
2024 
2025 
2026 
2027 
2028 
2029 
2030 
2031 
2032 
2033 
2034 
2035 
2036 
2037 
2038 
2039 
2040 
2041 
2042 
2043 
2044 
2045 
2046 
2047 
2048 
2049 
2050 
2051 
2052 
2053 
2054 
2055 
2056 
2057 
2058 
2059 
2060 
2061 
2062 
2063 
2064 
2065 
2066 
2067 
2068 
2069 
2070 
2071 
2072 
2073 
2074 
2075 
2076 
2077 
2078 
RECEITA 
PREVIDENCIÁRIA 
(a) 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
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0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
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0,00 
0,00 
0,00 
DESPESA 
PREVIDENCIÁRIA 
(b) 
PLANO FINANCEIRO 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
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0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
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0,00 
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0,00 
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0,00 
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0,00 
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0,00 
0,00 
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0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
RESULTADO 
PREVIDENCIÁRIO 
(e) =(a-b) 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
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0,00 
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0,00 
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0,00 
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0,00 
0,00 
0,00 
Lei:, Data: 
SALDO FINANCEIRO 
DO EXERCÍCIO 
(d)= ("d" exerclcio 
anterior)+ (e) 
R$ l,OO 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
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0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
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0,00 
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A divulgação virtual dos atos municipais
136 Ano XX • Teresina (PI) - Quarta-Feira, 17 de Agosto de 2022 • Edição IVDCXXXIX
- PREFEITURA MUNICIPAL DE JACOBINA - PI Page4of4 iÃêCilNA RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA 
---DEMONSTRATIVO DA PROJEÇÃO ATUARIAL DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDENCIA 
ORÇAMENTOS FISCAIS E DA SEGURIDADE SOCIAL 
2023 
RREO - ANEXO 10 (LRF, art. 53, § 1°, inciso II) 
EXERciCIO 
2079 
2080 
2081 
2082 
2083 
2084 
2085 
2086 
2087 
2088 
2089 
2090 
2091 
2092 
2093 
2094 
2095 
2096 
• ........ ,41 .. 
IACCIINA ••r￾RECEITA 
PREVIDENCIÁRIA 
(a) 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
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0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
DESPESA 
PREVIDENCIÁRIA 
(b) 
PLANO FINANCEIRO 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
RESULTADO 
PREVIDENCIÁRIO 
(e) =(a-b) 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
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0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
PREFEITURA MUNICIPAL DE JACOBINA - PI 
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 
ANEXO DE METAS FISCAIS 
Lei:, Data: 
SALOO FINANCEIRO 
DO EXERCÍCIO 
(d)= ("d" exerclcio 
anterior)+ (e) 
R$ l,OO 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
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0,00 
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MARGEM DE EXPANSÃO DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER CONTINUADO 
AMF -Demonstrativo 8 (LRF, art. 4°, § 2°, inciso V) 
Aumento Pennanente da Receita 
(·) Transferências Constitucionais 
( ·) Transferências ao FUNDEB 
Saldo Final do Aumento Pennanente de Receita (!) 
Redução Pennanente de Despesa (II) 
Margem Bruta (III) = (1+11) 
Saldo Utilizado da Margem Bruta (IV) 
NovasDOCC 
Novas DOCC geradas por PPP 
Mar em Lí uida de Ex ansão de DOCC (V) = (III-IV) 
EVENTOS 
2023 Lei:, Data: 
R$ l,OO 
Valor Previsto para 2023 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
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