norma nº 63/2022

Diário Oficial dos Municípios
A prova documental dos atos municipais
Ano XX • Teresina (PI) - Terça-Feira, 20 de Dezembro de 2022 • Edição IVDCCXXII
Caderno B 494 495
Caderno B
Diário Oficial dos Municípios
A prova documental dos atos municipais
Ano XX • Teresina (PI) - Terça-Feira, 20 de Dezembro de 2022 • Edição IVDCCXXII 495
Caderno B
ld:13B5A4652F8695A4 
~ ESTADO DO PIAUI t . PREFEITURA MUNICIPAL DE JACOBINA DO PIAU( - PI 
CNPJ: 41 .522.368/0001-05 
.IACC8J.lf.ê PRA?A ESTACIO DE ALMEIDA, Nº 20 - CENTRO 
-•--··--· CEP. 64.755-000 • JACOBINA DO PIAUI 
LEI Nº 63 /2022, de 19 de dezembro de 2022. 
"Dispõe sobre ampliação de 10% (DEZ por cento) de 
crédito adicional suplementar ao orçamento de 2022. " 
A Câmara Municipal de JACOBINA DO PIAUÍ, Estado do Piauí, aprovou e eu, Prefeito 
Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
ARTIGO 12 - Fica aprovado na Câmara Municipal um ADICIONAL de 10% (DEZ por 
cento) dos Créditos Suplementares, no orçamento de 2022, para reforçar as dotações 
orçamentárias deste exercício: 
ARTIGO 22 - O valor do presente crédito adicional será para suplementar dotação 
para reforço de despesas correntes e de capital, alterando a art.42 da LOA de 2022, LEI n2 54 
DE 20 DE DEZEMBRO DE 2021, onde passa a ficar com um limite de até 60% (sessenta por 
cento), em busca de um maior equilíbrio financeiro do orçamento. 
ARTIGO 32 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal de JACOBINA DO PIAUÍ (Pi), 29 de novembro de 2022. 
Gederlênlo ~ Rodrigues de Oliveira 
Prefeito Municipal 
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ESTADO DO PIAUI 
PREFEITURA MUNICIPAL DE JACOBINA DO PIAU( - PI 
CNPJ: 41 .522.368/0001-05 .IACÔ~ PRA?A ESTACIO DE ALMEIDA, Nº 20 - CENTRO 
-------• CEP. 64.755-000 • JACOBINA DO PIAUI 
LEI Nº 064 /2022, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2022. 
"Dispõe sobre o rateio das sobras dos 
recursos do FUNDEB- Fundo de 
Manutenção e Desenvolvimento da 
Educação Béslca e de Valorização dos 
Profissionais da Educação, com a 
aplicação da Lei 14.113/2020 e Lei 
14.276/221 aos profissionais da 
educação básica para cumprimento dos 
limites legais dos 70% da educação 
básica em efetivo exercício." 
A Câmara Municipal de Jacobina do Piauí, através de seus representantes 
aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1o - Fica o chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a conceder 
eventualmente, na forma de rateio, aos profissionais da educação básica: 
docentes, profissionais no exercício de funções de suporte pedagógico direto à 
docência, de direção ou administração escolar, planejamento, inspeção, 
supervisão, orientação educacional, coordenação e assessoramento 
pedagógico, e profissionais de funções de apoio técnico, administrativo ou 
operacional, em efetivo exercício nas redes de ensino de educação básica, 
para aplicação mínima dos 70% dos recursos do Fundo de Manutenção e 
Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério￾FUNDEB. 
1 - O Rateio constante do caput, será concedido aos profissionais que se 
enquadrem nos 70% com o pagamento de profissionais da educação básica 
previsto na EC 108/2020 e artigo 26 da Lei 14.113/2020 e Lei 14.276/221 em 
2022 na mesma proporção para todos esses profissionais. 
li - Exclui-se da concessão do abono o profissional que encontrar-se licenciado 
nos termos do Estatuto dos Servidores Municipais. 
Ili - Receberá o abono proporcionalmente aos meses referentes ao perlodo 
aquisitivo o profissional que encontrar-se afastado por licença médica. 
Art. 2o - Para efeitos de distribuição, o rateio será feito aos profissionais da 
educação básica: docentes, profissionais no exercício de funções de suporte 
pedagógico direto à docência, de direção ou administração escolar, 
planejamento, inspeção, supervisão, orientação educacional, coordenação e 
assessoramento pedagógico, e profissionais de funções de apoio técnico, 
administrativo ou operacional, em efetivo exercício nas redes de ensino de 
educação básica das escolas municipais do Município. 
Art. 3o. O rateio será pago, mediante uma folha complementar de pagamento 
do servidor, em caráter eventual, sempre que for necessário complementar as 
despesas com remuneração dos profissionais da educação básica para que se 
cumpra aplicação do mínimo anual de 70% estabelecido no art. 26 da Leii 
Federal nº 14.113/2020 e Lei 14.276/221 em 2022. 
Art. 4o. A distribuição dos recursos de que trata esta Lei por meio de rateio 
obedecerá aos seguintes critérios: 
1 - A concessão do rateio, será fixado em percentual sobre o vencimento do 
profissional da educação básica, tomando como base a disponibilidade dos 
recursos do FUNDEB; 
li - O rateio obedecerá ao principio da impessoalidade, será concedido em 
percentual proporcional a todos os profissionais da educação básica e será 
pago em até duas parcelas. 
Paragrafo Onlco- O Secretário de Educação Municipal, gestor financeiro dos 
recursos do FUNDEB, deverá apresentar relatório descritivo dos profissionais 
da educação básica municipal em exercício efetivo, sua lotação na escola e 
modalidade de ensino em exerclclo, bem como 
demais servidores em dedicação a educação básica e que estarão habilitados 
a receber o rateio, e apresentado ao Conselho do FUNDEB para ciência. 
Ili - O rateio será definido mediante decreto municipal com os critérios e valores 
adotados por essa lei e aprovados pela gestão municpal, dentro dos limites 
estabelecidos por esta lei para cumprimento mínimo dos 70% legais do 
FUNDEB. 
Art. 5o - O rateio e pagamento tratados por esta lei não se incorporam aos 
vencimentos ou proventos para qualquer efeito. 
Art. 6o- Fica dispensado o impacto orçamentário e financeiro a que se refere o 
§5º do art. 17 da Lei Complementar nº 101/2000, por ser despesa já prevista 
na Lei Orçamentária Anual. 
Art. 7o Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. 
Jacobina do Piaul-PI, 19 de dezembro de 2022. 
Gedet1lnio ~ Rodrigues de 01iva1ra 
Prefeito Municipal 
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