norma nº 78/2023

Diário Oficial dos Municípios
A prova documental dos atos municipais
179 Ano XXI • Teresina (PI) - Sexta-Feira, 24 de Novembro de 2023 • Edição IVCMLIII
ESTADO DO PIAUÍ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE GILBUtS 
INSTITUTO DE TERRAS DE GILBUlS 
Praça Joaquim N. Paranaguá, s/nt, Centro, CEP:64930.000 
CNPJ: 06.554.216/0001-85 
Telefone: (89) 3578-14311 E-mail: pmgllbues@lhotmall.com 
CLÁUSULA QUINTA - Fica expressamente autorizado o OUTORGADO 
ADQUIRENTE, por este instrumento a constituir hipoteca de direito real, dando em 
garantia o imóvel para financiamento junto às instituições financeiras, integrantes do 
sistema nacional de habitação, ou a qualquer outra que seja ou lhe convier. 
CLÁUSULA SEXTA - O outorgado adquirente declara para todos os fins de direito 
a cerca da inexistência de matrícula ou transcrição do presente imóvel, tendo em vista o 
mesmo nunca ter sido matriculado ou registrado no serviço de registro de imóvel desta 
Comarca de Gilbués-PI, bem como declara ciente do Art. 28, parágrafo único, da Lei 
Municipal nº197/2.021, Para a efetivação da referida regularização fu ndiária, fica o 
proprietário do imóvel obrigado a responder por qualquer vicio e demanda judiciais que 
por ventura aconteçam. 
CLÁUSULA SÉTIMA • O presente imóvel supramencionado fica avaliado em 
R$16.000,00 {dezesseis mil reais), conforme laudo de avaliação emitido pela Secretaria 
da Fazenda da Prefeitura Municipal de Gilbués - PI , datado de 09 de novembro de 2.023 , 
assinado pelo Sr. Luiz Henrique B. Paes - Fiscal do Setor Tributário - Portaria nº 
027/2021. 
O presente titulo é firmado em 03 (três) vias, aceitando expressamente e eleito o foro 
desta Comarca de Gilbués - PI, com renúncia de qualquer outro por mais privilegiado que 
seja. 
............... 
Gilbués • PI, 23 de novembro de 2.023. 
Amilton Lustosa Figueredo Filho MUNICIPIO DE GILBUÉS - PI 
PRESIDENTE 00 INTERGI 
OUTORGANTE TRANSMITENTE 
Hlkol Holemberg Araújo Chagas do Nascimento PROCURADOR GERAL 0 0 MUNIC f PIO 
José Nerio Alves Ferreira OUTORGADO ADQUIRENTE 
ld: 1252686206887 A52 
ESTADO DO PIAUÍ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE JACOBINA DO PIAUÍ 
CNPJ: 41.522.368/0001-05 
J.ACC BINA PRAÇA ESTÁCIO DE ALMEIDA, NR 20-CENTRO 
CEP: 64.755-000-JACOBINA DO PIAUÍ --· ............... ___ ___ 
LEI N• 078/2023, de 22 de Novembro de 2023. 
"Dispõe sobre ampliaçao de 10'l6 (DEZ por cento) de crédito adicional 
suplementar ao orçamento de 2023. • 
A Câmara Municipal de JACOBINA DO PIAUÍ, Estado do Piauí, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono 
a seguinte Lei: 
ARTIGO 11 • Fica aprovado na Câmara Municipal um ADICIONAL de 10% (DEZ por cento) dos Créditos 
Suplementares, no orçamento de 2023, para reforçar as dotações orçamentárias deste exercício: 
ARTIG02•- O valor do presente crédito adicional será para suplementar dotaçao para reforço de 
despesas conrentes e de capital, alterando a art.4I da LOA de 2022, LEI n• 62 DE 19 DE DEZEMBRO DE 2022, onde 
passa a ficar com um limite de até 60% (sessenta por cento), em busca de um maior equilíbrio financeiro do 
orçamento. 
ARTIGO 31 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publlcaçao, revogadas as disposições em 
contrário. 
Registre-se, Publique-se e cumpra-se. 
Sancionada e publicada em 22 de novembro 22/11/2023. Gabinete do prefeito Municipal de Jacobina do 
Piauí estado do Piauí-PI. Aos vinte e dois dias do mês de novembro de dois mil e vinte e três. 
Prefeitura Municipal de JACOBINA DO PIAUÍ (PI), 22 de Novembro de 2023. 
Gederlãnio ~ Rpdrigues de. Oliveira 
Prefeito Municipal 
ld:030E6C3601CA7 A7D 
. ~ ESTADODOPIAUI 
1• PREFEITURA MUNICIPAL DE JACOBINA DO PIAUÍ - PI 
\.. _ CNPJ: 41 .522.368/0001-05 
.JAc:-=:alNA PRAÇA ESTÁCIO DE ALMEIDA, Nº 20 - CENTRO 
. "":_ - - CEP: 64.755-000. JACOBINA DO PIAUf 
Portaria nº 067/2023 de 09 de novembro de 2023 
O PREFEITO MUNICIPAL DE JACOBINA DO PIAUf - ESTADO DO 
PIAUf, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com a Lei 
Municipal 076/2023 de 17 de outubro de 2023 
RESOLVE: 
Art. 1° - Nomear os membros do Conselho Municipal de Defesa dos 
Direitos da Pessoa Com Deficiência do Município de Jacobina do Piauí - PI, 
em conformidade com a lei Municipal nº 076/2023 de 17 de outubro de 2023 
ficando com a seguinte composição: 
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSIST~NCIA SOCIAL: 
Rogeane Rodrigues de Sousa CPF: 965.874.823-68 - Titular 
Cleodimar de Oliveira Rodrigues CPF: 010.707.523-71 - Suplente 
COODENAÇÃO DA PESSOA COM DEFICIENCIA: 
Rayla Reis Ferreira CPF: 078.285.443-59 - Titular 
Valdete Rodrigues de Aquino- CPF: 827.574.883-68 - Suplente 
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE: 
Tailane da Cruz Carvalho - CPF. 022.151.273-09 - Titular 
Ana Paula Rodrigues - CPF 025.391 .683-43 - Suplente 
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO: 
Edilson Nunes da Silva Pereira CPF: 705.681.203-10 - Titular 
Lindomar Rodrigues de Sousa CPF: 732 516 403- 30- Suplente 
REPRESENTANDO A SOCIEDADE CIVIL ATENDENDO 
GLOBALIDADE DAS DEFICIENCIAS: 
Josirene Vera de Alencar CPF: 035.170.933-94 - Titular 
Silvana Rodrigues de Sousa CPF: 014.925.083-57 - Suplente 
ENTIDADE DO SINDICATO DOS TRABALHADORES RURAIS: 
Elton Osvaldo de Sousa CPF: 841 .714.643-15 - Titular 
Rosalbete de Andrade Carvalho CPF: 926.925.323-68 - Suplente 
IGREJA CATÓLICA: 
Jose Leal Campos CPF: 696.769.333-68 • Titular 
Rosalva de Andrade Carvalho CPF: 685 461 063 04 - Suplente 
IGREJA EVANGÉLICA ASSEMBLEIA DE DEUS: 
Joab Wes(ey de Oliveira Fernandes CPF: 060.933.343-76 • Titular 
Jacirene de Jesus Sousa CPF 035022703-92 • Suplente 
,Art. 2º - Esta Portaria entra em Vigor na data da sua publicação. 
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRE-SE. 
A 
Gabinete do Prefeito Municipal de Jacobina do Piauí - PI, 09 de 
novembro de 2023. 
Gederlani~ de Oliveir: 
Prefeito Municipal 
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