norma nº 83/2024

Diário Oficial dos Municípios
A prova documental dos atos municipais
297 Ano XXII • Teresina (PI) - Sexta-Feira, 05 de Julho de 2024 • Edição V CV
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ESTADO DO PIAUÍ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE JACOBINA DO PIAUÍ - PI 
CNPJ: 41 .522.368/0001-05 
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LEI N' 083 DE 03 DE JULHO DE 2024. 
Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei 
Orçamentária Anual - LOA para o exercício financeiro 
de 2025, e dá outras providências. 
Faço saber que a camara Municipal de JACOBINA DO PIAUI, Estado do 
Piauí, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
CAPITULO! 
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES 
Art. 1 ° Ficam estabelecidas, em cumprimento ao disposto no § 2~. do Art. 165, 
da Constituição Federal, as diretrizes orçamentárias do Município de JACOBINA 
DO PIAUI para 2025. 
Art. 2° O Projeto de Lei Orçamentária Anual do Municlpio de JACOBINA DO 
PIAUI para 2025 será elaborado em consonancla com as diretrizes fixadas nesta 
Lei, na Constituição Federal, na Constituição do Estado do Piauí, na Lei Orgânica 
do Município, na Lei Federal nº 4 .320, de 17.03.1964, e na Lei Complementar nº 
101. de 04.05.2000, Lei de Responsabilidade Fiscal. 
Art. 3° Integram a presente Lei os Anexos de Metas e Prioridades, Metas 
Fiscais e Demonstrativo de Riscos Fiscais, elaborados em cumprimento ao Art. 4°, 
Parágrafos 1°, 2° e 3° da Lei de Responsabilidade Fiscal. 
Art. 4° As diretrizes orçamentárias estabelecidas nesta Lei compreendem: 
1 - As prioridades e metas da administração pública Municipal; 
li - A estrutura e organização do orçamento municipal; 
Ili - As diretrizes para a elaboração e execução do orçamento municipal e 
suas alterações; 
IV - As disposições relativas às políticas de pessoal; 
V - Disposições sobre o Orçamento da seguridade Social e sistema único de 
assistência social (SUAS); 
V - As disposições finais; 
VI-ANEXOS. 
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CAPITULO li 
DAS PRIORIDADES E METAS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL 
Art. 5° As metas e as prioridades para o exercício financeiro de 2025 são as 
especificadas no Anexo 1 - Metas e Prioridades que integra esta Lei, as quais terão 
precedência na alocação de recursos, não se constituindo, todavia , em limite à 
programação das despesas, e visam: 
1 - A melhoria do atendimento das demandas da população em todos os 
campos da administração pública, especialmente na Saúde, sistema único de 
Assistência Social (SUAS), Educação, Habitação, Transporte e Infra-estrutura 
Urbana, objetivando o desenvolvimento em favor da melhor qualidade de vida da 
população urbana e rural, oferecendo instrumentos necessários para o pleno 
exerclcio da cidadania. 
li - O incremento na arrecadação dos tributos municipais, com o 
aperfeiçoamento da gestão e diminuição de perdas de arrecadação; 
Ili - O aumento da capacidade financeira de investimento; 
IV - A modernização da ação governamental; 
V - A austeridade na gestão dos recursos públicos. 
VI - A promoção da cultura, esporte, lazer, turismo, da agricultura e do meio 
ambiente; 
Parágrafo único. Na destinação dos recursos relativos a programas sociais, 
será conferida prioridade às áreas de maior carência , ou menor índice de 
desenvolvimento humano. 
CAPITULO Ili 
DA ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO DO ORÇAMENTO MUNICIPAL 
Art. 6° A Proposta Orçamentária será integrada por todos os quadros e 
anexos previstos na Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, e suas 
alterações recomendadas nas Resoluções da Secretaria do Tesouro Nacional. 
Art. 7° A composição do Orçamento anual terá por base as estruturas 
organizacionais vigentes do Executivo e do Legislativo, agrupadas por áreas afins, 
se necessário, e a distribuição dos dispêndios previstos obedecerá à classificação 
quanto à natureza da despesa e funcional-programática, como estabelecido nas 
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normas mencionadas no artigo anterior, e discriminadas por unidades 
orçamentárias. 
§ 1° cada unidade orçamentária detalhará a despesa por sua natureza, 
especificando a modalidade de aplicação e os grupos de despesa em seu menor 
nível, com suas respectivas dotações, conforme a seguir discriminado, e de acordo 
com sua competência para gerir valores: 
1 - Pessoal e encargos sociais; 
2 - Juros e encargos da dívida; 
3 - Outras despesas correntes; 
4 - Investimentos; 
5 - Inversões financeiras; 
6 - Amortização da dívida; 
7 - Reserva de contingência. 
§ 2° A Proposta Orçamentária para o exercício de 2025 será apresentada 
utilizando as classificações orçamentárias dispostas na Portaria lnterministerial nº 
163, de 04 de maio de 2001 , e suas alterações, condensadas no Manual de 
Procedimentos das Despesas Públicas da Secretaria do Tesouro Nacional e 
também baseada na MCASP- MANUAL DE CONTABILIDADE APLICADO AO 
SETOR PÚBLICO. 
§ 3º - O programa de trabalho do governo será detalhado por função, 
programa, subprograma, projeto, atividade e operação especial, agrupados por 
áreas afins em cada unidade orçamentária, na forma estabelecida no Anexo da 
Portaria nº 42, de 14 de abril de 1999, do Ministério do Planejamento e Orçamento. 
Art. 8° Para os efeitos desta Lei os termos que detalham a dotação 
orçamentária devem ter o seguinte entendimento: 
1 - Função, o maior nível de agregação das diversas áreas de despesa que 
competem ao setor público; 
li - Programa, o instrumento de organização da ação governamental visando 
a concretização dos objetivos pretendidos, sendo mensurado por indicadores 
estabelecidos no plano plurianual; 
Ili - Atividade, um instrumento de programação para alcançar o objetivo de 
um programa, envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo 
contínuo e permanente, das quais resulta um produto necessário à manutenção da 
ação governamental; 
IV - Projeto, um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um 
programa, envolvendo um conjunto de operações, limitadas no tempo, das quais 
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resulta um produto que concorre para a expansão ou aperfeiçoamento da ação 
governamental: e 
V - Operação Especial, as despesas que não contribuem para a manutenção 
das ações de governo, das quais não resulta um produto, e não geram 
contraprestação direta sob a forma de bens ou serviços. 
§ 1° Cada programa Identificará as ações necessárias para atingir os seus 
objetivos, sob a forma de atividades, projetos e operações especiais, especificando 
os respectivos valores, bem como as unidades orçamentárias responsáveis pela 
realização da ação. 
§ 2º Cada atividade, projeto e operação especial identificará a função e a 
sub-função às quais se vinculam. 
Art. 9° As propostas de modificações no projeto de Lei orçamentária, bem 
como nos projetos de créditos adicionais, serão apresentadas com a forma 
estabelecida para o orçamento, e detalhadas até o nível de elemento de despesa. 
Art. 1 O O orçamento compreenderá a programação dos Poderes Executivo e 
Legislativo com destaque dos fundos especiais. 
Art. 11 As receitas e as despesas previstas na Lei Orçamentária poderão ser 
atualizadas no início de cada trimestre se o índice de Inflação do mesmo período o 
justificar. 
Art. 12 O Município obedecerá ás seguintes vinculações, na fixação e 
execução da despesa: 
1 - Até 60% (sessenta por cento) das Receitas Correntes líquidas para gastos 
com Pessoal e Encargos Sociais, consolidado os Poderes executivos e legislativos; 
li • No mínimo 15% (quinze por cento) das receitas derivadas de impostos 
municipais e transferências constitucionais efetivamente realizadas no exercício de 
2025, nas ações de saúde; 
Ili - No mínimo 25% (vinte e cinco por cento) das receitas derivadas de 
impostos municipais e transferências constitucionais efetivamente realizadas no 
exercício de 2025, na manutenção e desenvolvimento do ensino; 
IV No mínimo 70% (setenta por cento) dos recursos anuais totais do Fundo 
de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos 
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Profissionais da Educação - FUNDES serão destinados ao pagamento de 
remuneração dos profissionais da educação na ativa da rede municipal; 
V - A proposta orçamentária para a Câmara Municipal será fixada no limite de 
até 7% das receitas mencionadas no Artigo 29-A da Constituição Federal e alterada 
pela EC- 58 de 23 de setembro de 2009; 
VI - A reserva de contingência estabelecida no art. 5°, alínea 111 , da Lei 
Complementar nº 101 , de 04.05.2000, corresponderá a 5,00% da receita corrente 
líquida prevista. 
VII - A proposta orçamentaria permitirá em seu dispositivo, receber as 
propostas do orçamento impositivo, onde as emendas individuais ao projeto de lei 
orçamentária serão aprovadas no limite de 1,2% (um inteiro e dois décimos por 
cento) da receita corrente realizada no exercício anterior e inserida no projeto 
encaminhado pelo Poder Executivo, sendo que a metade deste percentual será 
destinada a ações e serviços públicos de saúde, atendendo em conformidade com a 
Emenda Constitucional Nº 86 de 17 de março de 2015. 
§ 1 ° O Poder Executivo Municipal poderá propor alterações à Lei de 
Diretrizes Orçamentárias e à Lei Orçamentária Anual de 2025 para ajustar os 
valores das Emendas Parlamentares Individuais garantidas em Lei, sendo que: 
1 - Cada parlamentar deverá cadastrar suas indicações de Emendas 
Parlamentares Individuais junto a este projeto de lei, contendo sua emenda 
específica, condicionada a metade as ações em saúde pública municipal; 
li - As indicações das Emendas Parlamentares Individuais deverão ser em 
número de até 2 (duas) ações, para a devida inclusão no Projeto de Lei 
Orçamentária Anual Exerclcio 2025, podendo, excepcionalmente, ser acrescido de 
mais uma ação para adequar aos valores residuais advindos dos cálculos do índice 
da Receita Corrente Líquida do Exercício 2024. 
§ 2° O Poder Executivo Municipal poderá inscrever em "Restos a Pagar" os 
valores dos saldos orçamentários, referentes às Emendas Parlamentares 
Individuais, que se verificarem no fim do exercício, na forma da Lei. 
CAPITULO IV 
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DAS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DO ORÇAMENTO 
MUNICIPAL E SUAS ALTERAÇÕES 
Art. 13 Para estimar a Receita a ser arrecadada no exercício de 2025, serão 
considerados os valores do Demonstrativo da Receita do Plano Plurianual - PPA 
para o período 2025, podendo haver ajustes resultantes das alterações da política 
fiscal e monetária oficial e das modificações da legislação tributária, dentre outros 
aspectos, observando o equilíbrio entre receitas e despesas, como recomendado na 
Lei de Responsabilidade Fiscal, Art. 4°, inciso 1, alínea a. Para assegurar o 
equilíbrio da programação orçamentária, o Poder Executivo poderá: 
1 - Alterar metas prioridades da LDO e compatibilizar receitas e despesas 
caso necessários para adequação do projeto de Lei da LOA e Reformulação do 
PPA, ajustando-se as novas normas da contabilidade aplicada ao setor publico; 
li - Incluir no Projeto de Lei Orçamentária Anual - LOA as propostas do 
Plano Plurianual - PPA motivadas por projetos de leis especificas. 
Ili - Redistribuir as dotações da mesma origem de uma para outra atividade 
ou projeto da mesma unidade orçamentária, quando considerada indispensável que 
se realize. 
Art. 14 O Quadro de Detalhamento de Despesa- (QDD), instrumento 
componente da LOA, se constitui quadro auxiliar do controle da execução 
orçamentária, não caracterizando alteração do orçamento os ajustes entre 
elementos de despesa da mesma origem de uma mesma unidade orçamentária. 
Art. 15 No cumprimento do que recomenda o Art. 100 da Constituição 
Federal, será incluída no orçamento verba necessária ao pagamento de débitos 
oriundos de sentenças transitadas em julgado, constantes de precatórios judiciários. 
Art. 16 Poderá ocorrer limitação de empenho e movimentação financeira para 
atingir as metas de resultado primário ou nominal previstas no Anexo de Metas 
Fiscais, como prenunciado na LRF, Art. 4°, inciso 1, alínea b, que será proporcional 
aos ajustes no cronograma de desembolso. 
Parágrafo único. Na hipótese da ocorrência do disposto no caput deste 
artigo, o Poder Executivo comunicará ao Poder Legislativo o montante de recursos 
indisponíveis para empenho e movimentação financeira. 
Art. 17 O Poder Executivo colocará à disposição da Câmara Municipal, para 
fins de elaboração da sua proposta parcial de orçamento, até o dia 15 de agosto, as 
estimativas das receitas para o exercício subseqüente. 
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Art. 18 A Câmara Municipal, com fundamentos nas estimativas das receitas 
orçamentárias para o exercício subseqüente, encaminhará ao Poder Executivo, até 
o dia 20 de agosto, a proposta do seu orçamento para fins de incorporação ao 
orçamento geral do Município. 
Art. 19 A execução da lei orçamentária para 2025 deverá ser realizada de 
modo a evidenciar a transparência da gestão fiscal, observando-se o princípio da 
publicidade e permitindo-se o amplo acesso da sociedade a todas as informações 
relativas à sua execução, 
Parágrafo único. Será divulgado na Internet, nos termos da Lei Federal 
9.755/98, de 16.1 2.1998 e Instrução Normativa nº 28, de 05 de maio de 1999, do 
Tribunal de Contas da União, ao menos: 
1 - Pelo Poder Executivo: 
a) Até o dia 3 1 de janeiro de 2025, a lei orçamentária para o exercício 
financeiro; 
b) Até sessenta dias subsequentes ao mês vencido, os balancetes mensais 
de 2025; 
c) Até o dia 30 de março de 2026, o balanço geral de 2025 do Município. 
li - Pela camara Municipal: 
a) Até sessenta dias subseqüentes ao mês vencido, os balancetes mensais 
de 2025; 
Art. 20 Na elaboração da proposta orçamentária, o Poder Executivo 
selecionará, do elenco estabelecido da Reformulação no Plano Plurianual, as 
prioridades a serem incluídas como despesas de investimentos, classificando-as 
como projetos, sempre considerando a capacidade financeira do Município. 
Art. 21 Os objetivos básicos da Administração Pública Municipal, a serem 
contemplados na Proposta Orçamentária para o exercício de 2025, se constituem, 
também, das diretrizes e metas constantes da Reformulação do Plano Plurianual 
para o período 2025 a 2026. 
Parágrafo Único. O Plano Plurianual poderá ser reformulado para inclusão e 
adequação de programas, projetos e atividades decorrentes de novos programas de 
governo, e necessários ao desenvolvimento municipal. 
Art. 22 As operações de crédito a longo prazo terão finalidade específica de 
investimento. 
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Art. 23 Nenhum Investimento poderá ser feito sem que esteja previsto na lei 
orçamentária anual ou em créditos adicionais abertos para esse fim, mesmo 
constando o projeto ou atividade no plano plurianual de investimentos. 
Art. 24 Os Investimentos já Iniciados terão prioridade sobre os novos, e os 
gastos com estes últimos não poderão ocorrer à conta de anulação de dotações dos 
projetos já em andamento. 
Art. 25 Não poderão ser incluídas na lei orçamentária e suas alterações 
despesas à conta de "Investimentos em Regime de Execução Especial", 
ressalvados os casos de calamidade pública, previstos na legislação vigente. 
CAPITULO V 
DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS As POLITICAS DE PESSOAL 
Art. 26 A política de pessoal do Governo será exercida em obediência à 
Constituição Federal e Lei Complementar nº 101, ficando o Poder Executivo 
autorizado, para adequação, regularização e equiUbrio do quadro funcional, a 
adotar as seguintes medidas: 
1 - Demissão de servidores mantidos Irregularmente no serviço público 
municipal; 
li - Contratação temporária para suprir eventuais necessidades de 
servidores, especialmente nas áreas de educação, saúde e assistência social; 
Ili - Terceirização de mão-de-obra para os serviços de vigilância, de 
conservação, de limpeza, bem como de serviços especializados ligados à atividade￾meio do Poder Executivo. 
IV - Proceder a concurso público para ocupação permanente dos cargos 
providos em caráter temporário; 
V - Proceder ao reajuste salarial, e a concessão de outras vantagens, nos 
termos da legislação pertinente, principalmente o § 1° do Art. 169 da Constituição 
Federal, que recomenda a existência prévia de dotação orçamentária suficiente 
para atender às projeções de despesa de pessoal e aos acréscimos dela 
decorrentes; 
Art. 27 Fica autorizada a concessão de ajuda financeira a entidades sem fins 
lucrativos ou para terceiro setor, reconhecidamente de utilidade pública; a pessoas 
físico-carentes, mediante processo interno, nas áreas de educação, saúde e 
assistência social. 
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§ 1 ° Os pagamentos serão efetuados após aprovação pelo Poder Executivo, 
dos planos de aplicação apresentados pelas entidades beneficiadas. 
§ 2° Os Prazos para a prestação de contas serão fixados pelo Poder 
Executivo, dependendo do Plano de Aplicação, não podendo ultrapassar aos 30 
(trinta) dias do encerramento do exercício financeiro. 
§ 3° Fica vedada a concessão de ajuda financeira ás entidades que não 
prestarem contas dos recursos recebidos, assim como as que não tiverem as suas 
contas aprovadas pelo Executivo Municipal. 
CAPITULO VI 
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 
Art. 28 Os projetos de Lei do Plano Plurianual, das Diretrizes Orçamentárias 
e do Orçamento Anual serão encaminhados à Câmara Municipal e devolvidos para 
sanção nos prazos estabelecidos pelo artigo 13, incisos 1. li e Ili do Ato das 
Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição do Estado do Piauí. 
Parágrafo Único. Se os projetos de Lei de que trata este artigo não forem 
devolvidos para sanção nos prazos regulamentares serão promulgados como Lei 
pelo Poder Executivo: 
1 - No dia 1° (primeiro) de agosto de 2024, a Lei de Diretrizes Orçamentárias; 
li - No dia 1° (primeiro) de janeiro de 2025, a Lei do Orçamento Anual. 
Art. 29 Os recursos provenientes de convênios, acordos, ajustes e contratos, 
repassados pelo Município, deverão ter sua aplicação comprovada através de 
prestação de contas em até 30 dias subseqüente ao final do exercício financeiro . 
Art. 30 As importâncias devidas ao Poder Legislativo serão repassadas em 
parcelas mensais e sucessivas, nos prazos previstos pela Emenda Constitucional nº 
25, ate o limite de 7%. 
1 - O repasse deverá ser orientado também pela proporção estabelecida na 
lei orçamentária anual. Por outro lado, o art. 29-A, § 2°, 11 , da Constituição Federal 
determina ainda que os recursos devam ser entregues ao Legislativo até o 2° 
decênio de cada mês, sob pena do Prefeito Municipal incorrer em crime de 
responsabilidade. Contabilmente, esta transferência financeira será extra 
orçamentária. 
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li - Fica o poder executivo autorizado a reter do repasse mensal do 
legislativo, no mês subsequente ao desconto a quantia devida da contribuição 
previdenciária à qual o legislativo não tenha honrado sua divida, e que tenha sido 
descontado dos cofres públicos do executivo, sendo este procedimento formalizado 
através de oficio onde que o valor do repasse mensal do legislativo sofrerá a 
retenção no valor Igual ao que foi retido do executivo. 
Ili - A Cêmara Municipal encaminhará, até o dia 15 de fevereiro de 2026 o 
seu Balancete do mês de dezembro do exercício de 2025, para fins de incorporação 
dos resultados ao Balanço Geral do Município, nos termos da Instrução Normativa 
TCE-PI n• 07/2020 e suas alterações. 
Art. 31 Para continuar o incentivo ao desenvolvimento do Município e dar 
melhor atendimento à população, o Poder Executivo Municipal poderá efetuar 
despesas com órgãos de outros níveis de governo , e com entidades privadas, em 
ações que o Município não tenha competência institucional e condições materiais 
para executá-las, mas que são indispensáveis à estabilidade social e ao bem estar 
da comunidade, as quais serão concretizadas mediante instrumentos legais 
específicos, ficando autorizadas as formalizações através de convênios, quando 
necessários. 
Parágrafo Único - Na hipótese de o convênio não ter sido assinado pela 
outra parte envolvida no acordo, mas que o Município possa comprovar, por seu 
turno, o atendimento de todas as providências para concretização do ato, as 
despesas serão aceitas como regulares. 
Art. 32 Implantação do sistema de Transparência dos atos públicos conforme 
Lei Complementar nº131/2009, art.1° e 2° que alteram os Art. 48, e acrescentam nos 
Art. 48-A, 73-A, 73-B e 73-C da lei 101/200 Lei de Responsabilidade Fiscal: 
"Art 1° A transparência será assegurada também mediante: 
1 - incentivo à participação popular e realização de 
audiências públicas, durante os processos de elaboração e 
discussão dos planos, lei de diretrizes orçamentárias e 
orçamentos; 
11 - liberação ao pleno conhecimento e acompanhamento da 
sociedade, em tempo real, de Informações pormenorizadas 
sobre a execução orçamentária e financeira, em meios 
eletrônicos de acesso público; 
Ili - adoção de sistema integrado de administração 
financeira e controle, que atenda a padrão mínimo de 
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qualidade estabelecido pelo Poder Executivo da União e ao 
disposto no art. 48-A." (NR)" 
"Art 2° A Lei Complementar no 101 , de 4 de maio de 2000, 
passa a vigorar acrescida dos seguintes arts. 48-A, 73-A, 
73-B e 73-C: 
Art. 48-A. Para os fins a que se refere o inciso li do 
parágrafo único do art. 48, os entes da Federação 
disponibilizarão a qualquer pessoa física ou jurídica o 
acesso a informações referentes a: 
1 - Quanto à despesa: todos os atos praticados pelas 
unidades gestoras no decorrer da execução da despesa, no 
momento de sua realização, com a disponibilização mínima 
dos dados referentes ao número do correspondente 
processo, ao bem fornecido ou ao serviço prestado, à 
pessoa ffsica ou jurídica beneficiária do pagamento e, 
quando for o caso, ao procedimento licitatório realizado; 
li - Quanto à receita: o lançamento e o recebimento de toda 
a receita das unidades gestoras, inclusive referente a 
recursos extraordinários." 
.. Art. 73-A. Qualquer cidadão, partido político, associação 
ou sindicato é parte legitima para denunciar ao respectivo 
Tribunal de Contas e ao órgão competente do Ministério 
Público o descumprimento das prescrições estabelecidas 
nesta Lei Complementar." 
Art. 33 O Poder Executivo é autorizado, nos termos da Constituição Federal , 
a: 
1 - Realizar operações de crédito por antecipação da receita, nos termos da 
legislação em vigor; 
11 - Realizar operações de crédito até o limite estabelecido pela legislação em 
vigor; 
Ili - Abrir créditos adicionais suplementares por decreto até o limite de 50% 
(CINQUENTA POR CENTO) do orçamento das despesas, nos termos da legislação 
vigente; 
IV - Efetuar remanejamento de recursos orçamentários, no âmbito de seus 
respectivos órgãos, elementos de despesa e projetos e atividades, a fim de manter 
em equilíbrio a execução da despesa pública no decorrer do exercício financeiro de 
2025; 
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V - Assinar convênios com as esferas do Governo Federal e Estadual, para a 
execução de projetos e atividades constantes do orçamento municipal, ou previstos 
em créditos especiais abertos, ou em tramitação na Câmara Municipal. 
Parágrafo Único. Estendem-se ao Poder Legislativo as prerrogativas dos 
Incisos 111, IV e V deste artigo. 
Art. 34 Visando o desenvolvimento do associativismo, o Governo Municipal 
poderá fazer parcerias ou contratações com associações comunitárias para a 
execução de obras e prestação de serviços. 
Art. 35 Até que lei municipal específica discipline os meios de atendimento da 
população situada abaixo da linha de pobreza, o Governo Municipal prestará 
assistência social individual ou coletivamente à pessoa ou grupo social que se 
encontre em situação de risco, ou em condições de vulnerabilidade. 
Parágrafo único. Para as finalidades do disposto no caput deste artigo, será 
considerado abaixo da linha de pobreza o individuo ou a famllia com insuficiência 
de recursos econômicos para satisfazer as necessidades básicas mínimas de 
subsistência. 
Art. 36 O sistema único de Assistência Social (SUAS) a que se refere o artigo 
anterior tem caráter de complementaridade e poderá ser feita através de despesas 
com: 
1 - Cestas de alimentos a pessoas carentes: 
li - Restaurantes ou hospedarias populares para pessoas em trânsito pelo 
município; 
Ili - Aluguel de veículos, passagens de ônibus e transportes em geral; 
IV - Aquisição de medicamentos quando os serviços de saúde do Município 
não possam atender pelos meios usuais de atendimento; 
V - Taxas de água e luz quando a pessoa necessitada esteja em risco de ser 
privada daqueles serviços; 
VI - Emissão de documentos pessoais; 
VII - Indenização de despesas realizadas por pessoas situadas abaixo da 
linha de pobreza que, em trânsito por outras cidades, venham a fazer gastos em 
Praça: Estaclo de Almeida nº 20 /Centro- Tel:(89)3488 -1114 
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300 Ano XXII • Teresina (PI) - Sexta-Feira, 05 de Julho de 2024 • Edição V CV
(Continua na próxima página)
CLASSE 
ORGÃO 
~ ESTADO DO PIAUÍ 
7• ·~ PREFEITURA MUNICIPAL DE JACOBINA DO PIAUÍ - PI 
~ -=" - - ~ CNPJ: 41 .52~.368/0001-05 
JACÕÊlt.lA PRAÇA ESTAGIO DE ALMEIDA, Nº 20-; CENTRO _____ -::,:::::• CEP: 64.755-000 - JACOBINA DO PIAUI 
regime de excepcionalidade com compra de medicamentos, compra de passagens, 
pagamento de alimentação e pagamento de hospedagem; 
VIII - Outras despesas que, mesmo não estando previstas nesta Lei, sejam 
compatíveis com o estado de carência da pessoa ou grupo que dela esteja a 
necessitar. 
IX - Despesas com a concessão de auxílio financeiro diretamente a pessoas 
físicas carentes, de pequenos valores, como ajuda ou apoio financeiro e subsídio ou 
complementação na aquisição de bens, não classificáveis explicita ou 
implicitamente nas despesas acima. 
Art. 37 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Registre-se, Publique-se e cumpra-se. 
Prefeitura Municipal de JACOBINA DO PIAUÍ (PI), 03 de Julho de 2024. 
Gederl
~ ãnio Rodrigues de Oliveira 
Prefeito Municipal 
Praça: Estacio de Almeida nº 20 /Centro- Tel:(89)3488 -1114 
PREFEITURA MUNICIPAL DE JACOBINA 
AV. VEREADOR JOÃO ALM 
41 522368/0001-05 
DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCICIO FINANCEIRO DE 2025 Página 1 de9 
Metas e Prioridades (Art. 2") 
CÓDIGO DENOMINAÇÃO META UNIDADE 
CÂMARA MUNICIPAL 
Programa 0001 ENCARGO LEGISLATIVO 
Objetivo Promover as ações atraves da Cãmara Municipal 
Ação 00011001 CONST. REST. E EQUIPAR SEDE DA GAMARA MUNICIPAL 100 UN 
Ação 00011003 AQUISIÇÃO DE VEICULO 100 UN 
Ação 00011006 AQUISICAO DE EQUIP MATERIAIS PERMANENTE 100 UN 
Ação 00011007 AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS 100 UN 
Ação 00012002 MANUTENÇÃO DA GAMARA MUNICIPAL 100 UN 
Ação 00012004 ENCARGOS COM ASSESS. JURIDICA TEC. ADMINISTRATIVA 100 UN 
Ação 00012007 ENCARGOS COM ASSESSORIA DE IMPRENSA 100 UN 
Ação 00012014 MANUT. DOS SERVIÇOS DE CONTROLE INTERNO E CONTÁBEIS 100 UN 
Ação 00012237 ASSINATURA DE INFORMATIVOS DE REVISTAS E JORNAIS 100 UN 
ORGÃO PREFEITURA MUNICIPAL DE JACOBINA 
Programa 0001 ENCARGO LEGISLATIVO 
Objetivo Promover as ações atraves da Câmara Municipal 
Ação 00012007 ENCARGOS COM ASSESSORIA DE IMPRENSA 100 UN 
Programa 0003 CRECHE 
Objetivo Ampliar e manter a capacidade de atendimento aos educandos do ensino 
Ação 00032045 INSTALAR E MANTER CRECHE 100 UN 
Ação 00032126 MANUTENÇÃO DO PROGRAMA BRASIL ALFABETIZADO 100 UN 
Ação 00032236 MANUTENÇÃO DO PROGRAMA BRASIL CARINHOSO 100 UN 
Programa 0007 DESPORTO AMADOR 
Objetivo Incentivar a pamcipação nas atividades e pratica do esporte. 
Ação 00071045 CONSTRUÇÃO. AMPL. E RECUP. DE CAMPOS DE FUTEBOL 100 UN 
Ação 00071049 CONSTRUIR, REFORMAR, EQ. E AMPLIAR ESTÁDIO MUNICIPAL 100 UN 
Ação 00072086 APOIO AO DESPORTO AMADOR 100 UN 
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o i J 'ó -~ ~ :§' "/km- o Ç> úm,1,/R,,., .. "' 
PREFEITURA MUNICIPAL DE JACOBINA 
AV. VEREADOR JOÃO ALM 
41522368/0001-05 
DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2025 Página 2deg 
Metas e Prioridades (Art, 2") 
1 CLASSE CÓDIGO DENOMINAÇÃO META UNIDADE ! 
ORGÃO 2 PREFEITURA MUNICIPAL DE JACOBINA 
Programa 0010 ABASTECIMENTO E DISTRIBUIÇÃO D'AGUA 
Objetivo Ampliar a rede de distribuição de água do município 
Ação 00101009 CONT, RECUP, EQUIPAR POÇOS, CHAFARIZES E ex D'AGUAS 100 UN 
Ação 00101010 PERFURAR E EQUIPAR POÇOS CACIMBÔES/TUBULARES 100 UN 
Ação 00101011 CONT. RECUP. E REST DE ACUDES, BARRAGENS E BARREIRO 100 UN 
Ação 00101017 AQUISIÇÃO DE BENS IMÓVEIS 100 UN 
Ação 00101035 CONST. E AMPLIAÇÃO DA REDE DE ABASTECIMENTO D'AGUA 100 UN 
Ação 00101059 IMPLANTAÇÃO E MANUT. DO PROJETO COMUNITÁRIO DE 
IRRIGAÇÃO 
100 UN 
Ação 00101097 RECUP. E DESASSOREAMENTO DE BARREIROS, AÇUDES E 100 UN 
BARRAGENS 
Ação 00101101 CONST. REFOR, RESTAURAR E EQUIPAR CISTERNAS 100 UN 
Ação 00102012 ENCARGOS COM A AGESPISA 100 UN 
Ação 00102028 MANUT. E POÇOS, CHAFARIZES E CAIXAS D'AGUAS 100 UN 
PREFEITURA MUNICIPAL DE JACOBINA 
AV. VEREADORJOÃOALM 
41522368/0001-05 
DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCICIO FINANCEIRO DE 2025 Página 3de9 
Metas e Prioridades (Art. 2") 
1 CLASSE CÓDIGO DENOMINAÇÃO META UNIDADE ! 
ORGÃO 2 PREFEITURA MUNICIPAL DE JACOBINA 
Programa 0012 ADMINISTRAÇÃO 
Objetivo Promover as ações legislativa atraves da Câmara Municipal 
Ação 00121003 AQUISIÇÃO DE VEICULO 100 UN 
Ação 00121006 AQUISICAO DE EQUIP MATERIAIS PERMANENTE 100 UN 
Ação 00121076 AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE 100 UN 
Ação 00121125 REFORMA DO PRÉDIO DA PREFEITURA 100 UN 
Ação 00121126 AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANTENTE PARA 100 UN 
SMFT 
Ação 00121130 AQUISIÇÃO DE VEICULO PARA O GABINETE DO PREFEITO 100 UN 
Ação 00121131 AQUISIÇÃO DE EQUIP. E MAT. PERMANENTE P/ GABINETE DO 100 UN 
PREFEITO 
Ação 00122001 CONTRIBUIÇÃO A ENTIDADES 100 UN 
Ação 00122003 MANUTEÇÃO DA SECRETARIA MUN. DE FINANÇAS E TESOURARIA 100 UN 
Ação 00122004 ENCARGOS COM ASSESS. JURIDICA TEC. ADMINISTRATIVA 100 UN 
Ação 00122005 MANUTENÇÃO DO GABINETE DO PREFEITO 100 UN 
Ação 00122007 ENCARGOS COM ASSESSORIA DE IMPRENSA 100 UN 
Ação 00122010 MANUTENÇÃO E ENCARGOS DA SECRETARIA o UN 
Ação 00122010 MANUTENÇÃO E ENCARGOS DA SECRETARIA 100 UN 
Ação 00122011 INDENIZAÇÃO ADMINISTRATIVA E SENTENÇAS JUDICIAIS 100 UN 
Ação 00122012 ENCARGOS COM A AGESPISA 100 UN 
Ação 00122014 MANUT. DOS SERVIÇOS DE CONTROLE INTERNO E CONTÁBEIS 100 UN 
Ação 00122020 ENCARGOS COM PASEP 100 UN 
Ação 00122023 ENCARGOS COM A RETRANSMISSÃO DO SINAL DE TV 100 UN 
Ação 00122026 ENCARGOS DA DIVIDA INTERNA 100 UN 
Ação 00122037 ADMINISTRAÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL o UN 
Ação 00122213 AMORTIZAÇÃO DA DIVIDA CONTRATADA 100 UN 
Ação 00122224 MANUTENÇÃO DA SEC. MUN. DE TRANSPORTE E SERV. PUBLICOS 100 UN 
Ação 00122237 ASSINATURA DE INFORMATIVOS DE REVISTAS E JORNAIS 100 UN 
Programa 0014 RECREAÇÃO E LAZER 
Objetivo Apoiar as atividades para o lazer comunitario. 
Ação 00141128 CONSTRUÇÃO DE PARQUE DE VAQUEJADA 100 UN 
Ação 00142214 MANUTENÇÃO DA SECRETARIA MUN. DE ESPORTE E LAZER 100 UN 
Programa 0018 SANEAMENTO GERAL 
Objetivo Dotar o município de saneamento básico. 
Ação 00181005 IMPL., RESTE AMPLIAR SISTEMA DE ESGOTAMENTO SANITARIO 100 UN 
Ação 00181029 CONST. ESGOT. GALER. E CANAIS DE DRENAGEM 100 UN 
Programa 0021 EDUCACAO COMPENSATORIA 
Objetivo Manter parceria com outros enes governantes para ampliação e melhoria 
Ação 00212238 MANUTENÇÃO DO PROGRAMA DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E 100 UN 
ADULTOS 
Diário Oficial dos Municípios
A prova documental dos atos municipais
301 Ano XXII • Teresina (PI) - Sexta-Feira, 05 de Julho de 2024 • Edição V CV
(Continua na próxima página)
PREFEITURA MUNICIPAL DE JACOBINA 
AV. VEREADOR JOÃO ALM 
41522368/0001-05 
DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCICIO FINANCEIRO DE 2025 
Metas e Prioridades (Art. 2") 
1 CLASSE CÓDIGO 
ORGÃO 
Programa 0037 
Objetivo 
Ação 00371014 
Ação 00371067 
Ação 00371070 
Programa 004 7 
Objetivo 
Ação 004 72016 
Programa 0049 
Objetivo 
Ação 00492014 
Programa 0055 
Objetivo 
Ação 00552226 
Programa 0061 
Objetivo 
Ação 
Ação 
Ação 
Ação 
Ação 
Ação 
Ação 
Ação 
00611004 
00611020 
0061 1021 
0061 1022 
00611050 
00611051 
00611091 
0061 1102 
Programa 0063 
ObjeUvo 
Ação 00631007 
Ação 00632057 
Programa 0064 
Objetivo 
Ação 
Ação 
00641032 
00642061 
DENOMINAÇÃO 
PREFEITURA MUNICIPAL DE JACOBINA 
MECANIZAÇÃO AGRICOLA 
Desenvolver ações para o aumento da produção agro-pecuaria e 
AQUISIÇÃO DE TRATOR DE PNEUS E IMPLEMENTO$ AGRÍCOLAS 
AQUISIÇÃOD E PATRULHA MECANIZADA 
FORTALECIMENTO DA PSICULTURA 
DISTRIBUIÇAO DE ENERGIA ELÉTRICA 
Ampliar a rede de energia eletrica do municipio. 
ENCARGOS COM A CEPISA 
ADMINISTRAÇÃO CONTABIL 
Manter as atividaes do legislativo. 
MANUT. DOS SERVIÇOS DE CONTROLE INTERNO E CONTÁBEIS 
FISCALIZACAO E CONTROLE 
Manter as atividades do legislativo. 
MANUTENÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE 
DESENVOLVIMENTO URBANO 
Dotar o município de infraestrutura básica para o desenvolvimento 
CONST AMPL RESTE EQUIP PREDIO SEDE DA PREFEITURA 
CONST. E RECUPERAÇÃO DE CALÇAMENTOS 
PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA DE VIAS PÚBLICAS 
CONST. REST. DE OBRAS PÚBLICAS MUNICIPAIS 
CONST. AMPL. REST. E EQUIPAR MATADOURO PÚBL. MUNICIPAL 
CONSTRUIR AMPL. E RECUPERAR DE CEMITÉRIO PUBLICO 
CONST. REST. E EQUIPAR PRÉDIO/COZINHA COMUNITÁRIA 
CONST. REFORMAR, RESTAURAR E EQUIPAR COZINHA 
COMUNITARIA 
URBANISMO 
Custear despesas com infra-estrutura do municipio. 
AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS 
MANUTENÇÃO DE CEMITERIOS E SERVIÇOS FUNERARIOS 
ESTRADAS VICINAIS 
Ampliar a rede rodoviaria municipal. 
CONST. REST. DE ESTRADAS VICINAIS 
MANUTENÇÃO E CONSERV. DE ESTRADAS VICINAIS E RODOVIAS 
100 
100 
100 
100 
100 
100 
100 
100 
100 
100 
100 
100 
100 
100 
100 
100 
o 
100 
PREFEITURA MUNICIPAL DE JACOBINA 
AV. VEREADOR JOÃO ALM 
41522368/0001-05 
DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCICIO FINANCEIRO DE 2025 
Metas e Prioridades (Art. 2°) 
1 CLASSE CÓDIGO 
ORGÃO 
Programa 0069 
Objetivo 
Ação 
Ação 
Ação 
Ação 
Ação 
Ação 
Ação 
Ação 
Ação 
Ação 
Ação 
Ação 
00691015 
00691016 
00691017 
00691018 
00691019 
00691084 
00692017 
00692035 
00692037 
00692040 
00692041 
00692084 
Programa 0071 
Objetivo 
Ação 0071 1025 
Ação 0071 1036 
Ação 00711037 
Ação 00712056 
Programa 0086 
Objetivo 
Ação 
Ação 
Ação 
00862010 
00862018 
00862026 
Programa 0096 
Objetivo 
Ação 009621 19 
Ação 00962121 
Ação 00962122 
Programa 0099 
Objetivo 
Ação 00992027 
DENOMINAÇÃO 
PREFEITURA MUNICIPAL DE JACOBINA 
ENSINO REGULAR 
Ampliar e manter capacidade de atendimento aos educandos do ensino 
CONST. AMPL. E REST. DE UNIDADES ESCOLARES 100 
AQUIS. DIV. EQUIP. E MAT. PERMANENTE P/ UNIDDES ESCOLARES 100 
AQUISIÇÃO DE BENS IMÓVEIS 100 
AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS 100 
CONSTR. AMPL. E REST. EQUIPAR CRECHES 100 
CONSTRUÇÃO DE QUADRAS DE ESPORTE EM UNIDADE ESCOLAR 100 
PROGRAMA DE DINHEIRO DIRETO NA ESCOLA· PDDE 100 
DISPÊNDIOS COM SALÁRIO EDUCAÇÃO· QSE 100 
ADMINISTRAÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL 100 
MANUT. DO PROG. NACIONAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR · PNAE 100 
ENCARGOS C/ O TRANSPORTE ESCOLAR DE ALUNOS DO ENS. 100 
FUNDAMENTAL 
MANUTENÇÃO DO DEPARTAMENTO DE CULTURA 100 
LIMPEZA PUBLICA 
Proporcionar limpeza pública no município. 
AQUIS. DE EQUIP. P/ LIMPEZA PUBLICO 
CONST. REST. AMPL. E EQUIPAR UNIDADES SANITÁRIAS 
CONSTRUÇÃO, AMPL. E RESTAURAÇÃO E ATERRO SANITÁRIO 
MANUT. DOS SERVIÇOS DE LIMPEZA PUBLICA 
ADMINISTRAÇÃO PREVIDENCIARIA 
Propiciar aos funcionarias e servidores publicos participante nas receitas 
MANUTENÇÃO E ENCARGOS DA SECRETARIA 
ENCARGOS COM OBRIGAÇÕES PATRONAIS 
ENCARGOS DA DIVIDA INTERNA 
IMPRENSA E RELAÇÕES PUBLICAS 
Custear despesas da coordenação. 
ENCARGOS C/ ASSESSORIA DE IMPRENSA 
ENCARGOS COM PUBLICAÇÕES DE EDITAIS E NOTAS 
ENCARGOS C/ ASSINATURA DE REVISTAS E JORNAIS 
RESERVA DE CONTIGENCIA 
Previsão de reservas para atender necessidades decorentes de 
RESERVA DE CONTIGENCIA 
100 
100 
100 
100 
100 
100 
100 
100 
100 
100 
100 
Páglna4de9 
UN 
UN 
UN 
UN 
UN 
UN 
UN 
UN 
UN 
UN 
UN 
UN 
UN 
UN 
UN 
UN 
UN 
UN 
Página5de9 
UN 
UN 
UN 
UN 
UN 
UN 
UN 
UN 
UN 
UN 
UN 
UN 
UN 
UN 
UN 
UN 
UN 
UN 
UN 
UN 
UN 
UN 
UN 
PREFEITURA MUNICIPAL DE JACOBINA 
AV. VEREADOR JOÃO ALM 
41522368/0001-05 
DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCICIO FINANCEIRO DE 2025 
Metas e Prioridades (Art. 2') 
Página 6de9 
CLASSE CÓDIGO DENOMINAÇÃO META UNIDADE 
ORGÃO 2 
Programa 1001 
Objelivo 
Ação 10011116 
Ação 10011117 
Programa 101 1 
Objelivo 
Ação 101 11033 
Programa 1013 
Objelivo 
Ação 10131119 
Ação 10131128 
Programa 1026 
Objelivo 
Ação 10262015 
Programa 1029 
Objelivo 
Ação 10292024 
Programa 2026 
Objelivo 
Ação 20262223 
Programa 2032 
Objetivo 
Ação 20322112 
Programa 2033 
Objelivo 
Ação 20332014 
Programa 2035 
Objelivo 
Ação 
Ação 
20351127 
20352014 
PREFEITURA MUNICIPAL DE JACOBINA 
MELHORIA HABITACIONAL 
Melhorar a condição da moradia da população carente. 
CONST. AMPLIAR CASAS POPULARES E MELHORIA HABITACIONAL 100 
RURAL 
CONST. RESTAURAR CASAS POPULARES E MELHORIA 100 
HABITACIONAL URB 
INFRA-ESTRUTURA BASICA 
Dotar o municipio de infra-estrutura básica 
CONST. REST. DE PONTES, BUEIROS E PASSAGEM MOLHADA 100 
PARQUES RECREATIVOS E DESPORTIVOS 
Apoiar as atividades para o lazer comunitario. 
CONSTRUIR E EQUIPAR ACADEMIA AO AR LIVRE 100 
CONSTRUÇÃO DE PARQUE DE VAQUEJADA 100 
TELEFONIA 
Custruir postos telefonicos. 
MANUTENÇÃO DE SERVIÇOS TELEFONICOS 
RADIODIFUSAO 
Manter os serviços de radiodifução. 
MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DE RADIODIFUSÃO 
DESENVOLVIMENTO AMBIENTAL 
Manter as alividade de devolvimento ambiental. 
MANUTENÇÃO DA SECRETARIA MUN. DE MEIO AMBIENTE 
FISCALIZAÇÃO E CONTROLE 
Orientar, coortdenar acompanhar e avaliar a gestão e os programas de 
MANUTENÇÃO DO DEPARTAMENTO DE TRIBUTAÇÃO 
FISCALIZAÇÃO E CONTROLE 
Orientar, coordenar acompanhar e avaliar a gestão e os programas de 
MANUT. DOS SERVIÇOS DE CONTROLE INTERNO E CONTÁBEIS 
FISCALIZAÇÃO E CONTROLE 
Orientar, coordenar acompanhar e avaliar a gestão e os programas de 
AQUISIÇÃO DE EQUIP. E MAT. PERMANENTE · CONTROLE 
INTERNO 
MANUT. DOS SERVIÇOS DE CONTROLE INTERNO E CONTÁBEIS 
100 
100 
100 
100 
100 
100 
100 
PREFEITURA MUNICIPAL DE JACOBINA 
AV. VEREADOR JOÃO ALM 
41522368/0001-05 
DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCICIO FINANCEIRO DE 2025 
Metas e Prioridades (Art. 2") 
UN 
UN 
UN 
UN 
UN 
UN 
UN 
UN 
UN 
UN 
UN 
UN 
Página 7de9 
1 CLASSE CÓDIGO DENOMINAÇÃO META UNIDADE 1 
ORGÃO 2 
Programa 2037 
Objetivo 
Ação 20372225 
Programa 2041 
Objetivo 
Ação 20411070 
Programa 2042 
Objetivo 
Ação 20421031 
Ação 20422060 
ORGÃO 
Programa 0003 
Objetivo 
Ação 00032045 
Programa 0012 
Objetivo 
Ação 00122053 
Programa 0013 
Objetivo 
Ação 00132091 
Programa 0021 
Objetivo 
Ação 00212238 
PREFEITURA MUNICIPAL DE JACOBINA 
SUPERVISÃO E COORDENAÇÃO GERAL 
Manter as qualidade de transparencia do municipio. 
MANUTENÇÃO DA SEC. MUN. DE DESENV. RURAL E RECURSOS 100 UN 
HÍDRICOS 
POLITICA AGRICOLA 
Desenvolver ações para o aumento da produção agro-pastoril e 
FORTALECIMENTO DAPSICULTURA 100 UN 
DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELETRICA 
Ampliar a rede de enrgia eletrica do municipio. 
IMPL. REST. AMPL. E EQ. REDE ELETRIFICAÇÃO URBANA/RURAL 100 
MANUTENÇÃO DE SERV. DE ILUMIN. PÚBLICA 100 
FUNDO DE MANUT. E DESEN. DA EDUCACAO BASICA-FUNDEB 
CRECHE 
Ampliar e manter a capacidade de atendimento aos educandos do ensino 
INSTALAR E MANTER CRECHE 
ADMINISTRAÇÃO 
Promover as ações legislativa atraves da Câmara Municipal 
ADMINISTRAÇÃO E ENCARGOS DA SECRETARIA 
CURSO DE QUALIFICAÇÃO 
Promover do acesso dos servidores à formação academica e/ou 
TREINAMENTO E QUALIFICAÇÃO 
EDUCACAO COMPENSATORIA 
Manter parceria com outros enes governantes para ampliação e melhoria 
MANUTENÇÃO DO PROGRAMA DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E 
ADULTOS 
100 
100 
100 
100 
UN 
UN 
UN 
UN 
UN 
UN 
www.diarioficialdosmunicipios.org
A divulgação virtual dos atos municipais
302 Ano XXII • Teresina (PI) - Sexta-Feira, 05 de Julho de 2024 • Edição V CV
(Continua na próxima página)
CLASSE 
ORGÃO 
Programa 
Objetivo 
Ação 
Ação 
Ação 
Ação 
Ação 
Ação 
Ação 
Ação 
Ação 
Ação 
Ação 
Ação 
Ação 
ORGÃO 
Programa 
Objetivo 
Ação 
Ação 
Ação 
Ação 
Ação 
Ação 
Ação 
Ação 
Ação 
PREFEITURA MUNICIPAL DE JACOBINA Programa 0009 VIGILANCIA EM SAUOE 
AV. VEREADOR JOÃO ALM Objetivo Desenvolver ações que permitam prevenir e controlar os riscos à saúde 
41522368/0001-05 Ação 00092070 ENCARGOS COM VIGILÂNCIA E INSPEÇÃO SANITÁRIA 
DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCICIO FINANCEIRO DE 2025 Páglna8de9 Programa 0014 RECREAÇÃO E LAZER 
Metas e Prioridades (Art. 20) Objetivo Apoiar as atividades para o lazer comunitario. 
Ação 00141119 CONSTRUIR E EQUIPAR ACADEMIA AO AR LIVRE 
CÓDIGO DENOMINAÇÃO META UNIDADE Programa 0015 ASSISTENCtA FARMACEUTICA 
FUNDO DE MANUT. E DESEN. DA EDUCACAO BASICA-FUNDEB Objetivo Custerar as despesas farmaceutlca 
Ação 00152216 MANUTENÇÃO DO PAB 
0069 ENSINO REGULAR 
Ampliar e manter capacidade de atendimento aos educandos do ensino 
00691015 CONST. AMPL. E REST. DE UNIDADES ESCOLARES 100 UN PREFEITURA MUNICIPAL DE J A COBINA 
00691016 AQUIS. DIV. EQUIP. E MAT. PERMANENTE P/ UNIDDES ESCOLARES 100 UN AV. VEREADOR JOÃO ALM 
00691043 CONST. REST. DA BIBLIOTECA PÚBLICA 100 UN 41522388/0001-05 
DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS PARA O EXERCICIO FINANCEIRO DE 2025 
00691044 AQUIS. DE ACERVO P/ BIBLIOTECA PÚBLICA 100 UN Metas e Prioridades (Art. Zo) 
00691054 CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO, REST. DE CENTRO CULTURAL 100 UN 
00691063 CONSTUIR, AMPL, RESTAURAR E EQUIPAR CRECHES - 30% 100 UN CLASSE CÔDIGO DENOMINAÇÃO 
00691066 AQUISIÇÃO DE VEICULO -30% 100 UN ORGÃO 4 FUNDO M UNICIPAL DE SAUDE - FMS 
00692037 ADMINISTRAÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL 100 UN Programe 0028 SUPERVISAO E COORDENAÇÃO 
00692041 ENCARGOS C/ O TRANSPORTE ESCOLAR DE ALUNOS DO ENS. 100 UN Objetivo Dotar o m unlclpio de lnfralnstrura basica para o desenvolvimento 
FUNDAMENTAL Ação 00282215 MANUTENÇÃO DA SECRETARIA MUNIC IPAL OE SAÚDE 
00692089 MANUT. DES. ENS. FUND E VALOR MAGISTÉRIO/FUNDES 70% UN Ação 00282215 MANUTENÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL OE SAÚDE 
00692089 MANUT. DES. ENS. FUND E VALOR MAGISTÉRIO/FUNDES 70% 100 UN Programe 1011 INFRA-ESTRUTURA BASICA 
00692090 MANUT. ENCARGOS ADMINISTRATIVOS- FUNDES 30% 100 UN Objetivo Dotar o munlclplo de Infra-estrutura béslca 
00692102 ENCARGOS C/ PES. DO MAGIST. ENS. INFANTIL · 70% 100 UN Ação 10111039 CONST. AMPL. REST. DE POSTOS DE SAÚDE 
4 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE • FMS Ação 10111040 AQUIS. EQUIP. MAT. PERM. P/ POSTOS DE SAÚDE 
Ação 101 11 072 CONSTRUIR, AMPLIAR E RESTAURAR POSTO DE SAUDE 
0005 ASSISTENCIA MEDICA E SANITARIA Ação 101 11 079 AQUISIÇÃO E DESAPROPRIAÇÃO DE IMÔVEIS 
Desenvolver ações de vig ilancia sanitaria que prevenir e controlar os Ação 10111104 AQUISIÇÃO DE VEICULO 
Ação 10111104 AQUISIÇÃO DE VEICULO 
00052093 MANUTENÇÃO PROGRAMA SAÚDE DA FAMILIA· PSF o UN Ação 101 11 121 CONSTRUIR, AMPLI. REST. EQUIPAR UNIDADES DE SAÚDE 
00052093 MANUTENÇÃO PROGRAMA SAÚDE DA FAMILIA - PSF 100 UN ORGÃO 5 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL - FMAS 
00052095 MANUTENÇÃO PROGRAMA SAÚDE BUCAL-PSB 100 UN Programe 0072 ASSISTENCIA SOCIAL GERAL 
00052216 MANUTENÇÃO DO PAB 100 UN Objetivo Prestar essistencla és comunidade de baixa renda . promovendo 
00052217 MANUTENÇÃO DO PACS 100 UN Ação 00722200 ENFRENTAMENTO A PANDEMIAS - FMAS 
00052218 MANUTENÇÃO DO NASF 100 UN Ação 00722226 MANUTENÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL OE MEIO AMBIENTE 
00052219 MANUTENÇÃO DO PROGRAMA DOS AGENTES DE COMB. A 100 UN Ação 00722230 MANUTENÇÃO 00 PAIF 
Ação 00722230 MANUTENÇÃO DO PAIF EDEMIAS - ACE Ação 00722231 MANUTENÇÃO DO CRAS 
00052220 MANUTENÇÃO DO PSE 100 UN Ação 00722232 MANUTENÇÃO DO SCFV 
00052221 MANTUENÇÃO DA VIGILÃNCIA E PROMOÇÃO A SAÚDE 100 UN Ação 00722234 MANUTENÇÃO DO IGBF 
PREFEITURA MUNICIPAL DE .JACOBINA - PI LEI D E DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 
ANEXO DE METAS FISCAIS 
100 UN 
100 UN 
UN 
Pagina 9Ge9 
META UNIDADE 
o UN 
100 UN 
100 UN 
100 UN 
100 UN 
100 UN 
o UN 
100 UN 
100 UN 
100 
100 UN 
o UN 
100 UN 
100 UN 
100 UN 
100 UN 
Página I de 1 
AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS DO EXERCÍCIO ANTERIOR 
2025 Lei: 2025, Data: 30/04/2024 
AM.F - Demorutntivo 2 (LRF, are. 4•, J2•, inciso 1) R$ t ,00 
l!SPBCIPICAÇÃO -- %RCL -- %RCL 2023 (a) 2023(l,) 
V- 1 
Valor(o)-(b-a) % (ofa)xl00 1 Receita Tou.l(EXCliTO J•ONTES RPPS) 50.590.410,1 7 187,37 190 0,00 0,00000 o.oo 0,00000 
Reccicu Primiriu(BXCETO POl'n'BS RPPSXI) 37.845. 164,23 140,16730 0,00 0,00000 o.oo 0,00000 
Dupeu. Total(EXCETO FONTES RPPS) 44.:5:57. 10,,66 16:5,028:50 0,00 0,00000 0,00 0,00000 
Dcs.pesu Prlmtrlas(EXCETO FONTES RPPSXU) 36.781 .897,42 136,22920 0,00 0,00000 o.oo 0,00000 
R-lta Tocal(COM l'ONTliS RPPS) 50.590.4 10, 17 187,37190 0,00 0,00000 0,00 0,00000 
Rcccicu Primiriu(COM FONTES RPPSXIII) 37.845.164.23 140.16730 0,00 0,00000 0.00 0,00000 
Oupesa Total(COM FONTES RPPS) 44.:5:57.70:5,66 16:5,028:50 0,00 0,00000 0,00 0,00000 
DMs-as Prlmtrlu(COM FONTES RPPSXIV) 36.781.897,42 136,22920 0,00 0,00000 o.oo 0,00000 
Reeullado Prlmirto<SEM RPPS)-Aclma <Ili Unha(V>-(1-11) 1.063.266,8 1 3,93RI0 0,00 0,00000 0,00 0,00000 
Raniltado Primúfo(COM RPPS) - Acima da Linha(Vl)-(V)+(.111-IV) 2. 126.533,62 7,87620 0,00 0,00000 0,00 0,00000 
Olvida Pôbtk• Con.ol~DC) 0,00 0,00000 0,00 0,00000 0,00 0,00000 
Olvida Conto0lklada Llqulda(DCL) 0,00 0,00000 0,00 0,00000 0,00 0,00000 
k eeultado Nomhul(S13.M IU'>PS) - Abaixo da Uniu 0,00 0,00000 0,00 0,00000 0,00 0,00000 
PREFEITURA MUNICIPAL D E JACOBINA - PI Págma Ide 1 
LEI D E DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 
ANEXO DE METAS FISCAIS 
METAS FISCAIS ATUAIS COMPARADAS COM AS FIXADAS NOS T~S EXERCÍCIOS ANTERIORES 
2025 Lei: 2 0 25, Data : 30 /04/20 2 4 
AM.F - Demonstrativo 3 (LRF, are. 4ª, §2'", inciso li) R$ 1,00 
f!SPl!CIFICAÇÃO VALORES A PRECOS CORR.ENTBS • 2022 2023 .. 202A .. 2025 .. 2026 .. 2027 .. 1 Receita Total(BXCBTO FONTES RPPS) 0,00 50.590.4 10, 17 0,00 0,00 0,00 46.946.658,52 0 ,00 49.293.991 ,45 0,00 52.25 1.630,93 0,00 
Receitas Primárias(EXCETO FONTES RPPSXI) o.oo 37.845. 164,23 o.oo 0,00 o.oo 46. 184.060.21 0,00 48.493.263,22 0,00 51 .402.859,01 
Despesa Total(EXCETO FONTES RPPS} 0,00 43.539.959,47 o.oo 0,00 0,00 46.086.682,58 0,00 48.39 1.016,7 1 o.oo 5 1.294.477,71 º·ºº Despesas PrimwillS{EXCETO FONTES RPPS)(Jl) 0,00 36.78 1.897,42 0,00 0,00 o,oo 45.664.153,56 0,00 47.947.36 1,24 0,00 50.824.202,91 0º·ºº ,00 
Receita Total(COM FONTES RPPS) 0,00 50.590.410.17 0.00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 
Receitas Primârias(COM FONTES RPPSXlll) 0,00 37.84-5. 164,23 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 
Despesa Total(COM FONTES RPPS) 0,00 43.539.959,47 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 Despesas PrimArias(COM FONTES RPPS)(IV) 0,00 36.78 1.897,42 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 o.oo 0,00 Resultado Primãrio(SEM RPPS) - Acima da Linha(V)-(1-II) 0,00 1.063.266,8 1 0,00 0,00 0,00 5 19.906,65 0,00 545.901,98 0,00 578.656,10 º·ºº Resultado Primário(COM RPPS) - Acima da 0,00 2.126.533,62 0,00 0,00 0,00 5 19.906,65 0,00 545.901,98 0,00 578.656, 10 0,00 º·ºº Linha(Vl)-(V)+(lll-[V) 
Divida Pública Consolidadn(DC) 0,00 0,00 0.00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0.00 Divida Consolidad# Liquida(DCL) o.oo 0,00 o.oo 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 º·ºº º·ºº º·ºº 0,00 Resultado NominallSEM RPPSl - Abaixo da linha 000 000 000 000 000 000 000 000 000 O 00 000 
ESPBCIPICAÇÃO VALORES A PREÇOS CONSTANTES 
2022 2023 .. 2024 .. 2025 .. 2026 ... 2027 .. 1 Receita Total(EXCETO FONTES RPPS) o,oc 50.590.41 º· 17 0,00 0,00 0,00 44.834.058,89 0,00 46.829.291,87 0,00 49. 116.533,08 0,00 
Receitas PrimAriu(EXCETO FONTES RPPSXI} o,oc 37.845.164,23 0,00 0,00 0,00 44.105.777,50 0,00 46.068.600,06 0,00 48.318.687,47 0,00 Despesa Total(EXCETO FONTES RPPS) 0,1)( 43.539.959,47 0,00 0,00 0,00 44.012.781,86 0,00 4 5.97 1.465,87 0,00 48.216.809,05 0,00 Oespc5a5 Prim6rias(EXCETO FONTES RPPS)(II) o,oc 36.78 1.897,42 0,00 0,00 0,00 43.609.266,65 o.oo 45.549.993, 18 0,00 47.774.750 ,74 0,00 
Receita Total(COM FONTES RPPS) o,oc 50.590.410.17 0,00 o.oo 0.00 0.00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 
Rec.,citas Primérias(COM FONTES RPPS)(lll) o.oc 37.845.164,23 0,00 o.oo o.oo 0,00 o.oo 0,00 0,00 o.oo 0,00 Despesa Total(COM FONTES RPPS) o.oc 43.539.959,47 0,00 0,00 o.oo o.oo 0,00 o.oo 0,00 0,00 o.oo Despesas PrimárillS(COM FONTES RPPS)(IV) o.oc 36.78 1.897,42 0,00 o.oo o.oo o.oo o.oo 0,00 o.oo 0,00 0,00 Resultado Prinu\rio(SEM RPPS) - Acima da Linha(V)-(1-[I) o,oc 1.063.266,8 1 0,00 0,00 0,00 496.510,85 0,00 5 18 .606,88 0,00 543.936,73 0 ,00 Resultado Primário(COM RPPS) - Acima da. o,oc 2.126.533,62 0,00 o.oo 0,00 496.510,85 0,00 518.606,88 0,00 543.936,73 0,00 Linh11(Vl)-(V)+(lll-lV) 
Divida Pública Consolidada(DC) o.oc 0,00 0,00 0.00 o.oo 0.00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 
Di v ida Consolidada Lfquida(DCL) o,oc 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 
Resultado NominallSEM RPPSl - Abaixo da linha o.oc 000 000 000 000 000 000 000 000 000 000 
Diário Oficial dos Municípios
A prova documental dos atos municipais
303 Ano XXII • Teresina (PI) - Sexta-Feira, 05 de Julho de 2024 • Edição V CV
c.,~ººs 
~~ ;-·, +e:;. 
e • ~ .------------------------------------------ ~ t) ~. -~ --· õ ======================================= 
O' Itm,l,Rl,Mf" C., --------'I 
--- ___ ,. __ _ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE JACOBINA - PI 
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 
ANEXO DE METAS FISCAIS 
Página 1 de 1 
EVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO 
2025 Lei: 2025, Data: 30/04/2024 
AMF - Demonstrativo 4 (LRF, art. 4º, §2º, inciso III) 
1 REGIME NORMAL 
1 PATRIMÔNIO LÍQUIDO 2023 % 2022 % 
Patrimônio/Capital 4.205.439,79 8,410 4.205.439,79 18,200 
Reservas 0,00 0,000 0,00 0,000 
Resultado Acumulado 45.823.470,90 91,590 18.899.109,62 81,800 
1 TOTAL 50.028.910,69 100,00 23.104.549,41 100,00 
1 REGIME PREVIDENCIÁRIO 
1 PATRIMÔNIO LÍQUIDO 2023 % 2022 % 
Patrimônio 0,00 0,000 0,00 0,000 
Reservas 0,00 0,000 0,00 0,000 
Lucros ou Preiuízos Acumulados 0,00 0,000 0,00 0,000 
1 TOTAL 0,00 o,oc 0,00 o,oc 
PREFEITURA MUNICIPAL DE JACOBINA - PI 
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 
ANEXO DE METAS FISCAIS 
R$ 1,00 
l 
2021 % 1 
4.029.600,76 24,820 
0,00 0,000 
12.203.093,70 75,180 
16.232.694,46 100,00 1 
l 
2021 % 1 
0,00 0,000 
0,00 0,000 
0,00 0,000 
0,00 0,00 1 
Página 1 de 1 
ORIGEM E APLICAÇÃO DOS RECURSOS OBTIDOS COM A ALIENAÇÃO DE ATIVOS 
2025 Lei: 2025, Data: 30/04/2024 
AMF - Demonstrativo 5 (LRF, art.4o, § 2o, inciso III) R$ l,OO 
F AS REALIZADAS 
2023 2022 2021 
(a) (b) (e) 1 
RECEITAS DE CAPITAL-ALIENAÇÃO DE ATIVOS (I) 0,00 0,00 0,00 
Alienação de Bens Móveis 0,00 0,00 0,00 
Alienação de Bens Imóveis 0,00 0,00 0,00 
Alienação de Bens Intangíveis 0,00 0,00 0,00 
Receita de Rendimentos de Aplicações Financeiras 0,00 0,00 0,00 
~DESPESAS EXECUTADAS 
2023 2022 2021 
1 (d) (e) (t) 
APLICAÇÃO DOS RECURSOS DA ALIENAÇÃO DE ATIVOS (II) 0,00 0,00 0,00 
DESPESAS DE CAPITAL 0,00 0,00 0,00 
Investimentos 0,00 0,00 0,00 
Inversões Financeiras 0,00 0,00 0,00 
Amortização da Dívida 0,00 0,00 0,00 
DESPESAS CORRENTES REGIMES PREVIDÊNCIA 0,00 0,00 0,00 
Regime Geral de Previdência Social 0,00 0,00 0,00 
Regime Próprio dos Servidores Públicos 0,00 0,00 0,00 
(g) = ((Ia - !Id) + I!Ih) (h) = ((Ib-!Ie) + !Ili) (i) = (Ic - Ilf) 
VALOR(III) 
0,00 0,00 0,00 
www.diarioficialdosmunicipios.org
A divulgação virtual dos atos municipais
304 Ano XXII • Teresina (PI) - Sexta-Feira, 05 de Julho de 2024 • Edição VCV
~ 
~ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE JACOBINA - PI 
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 
ANEXO DE METAS FISCAIS 
AVALIAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA E ATUARIAL DO RPPS 
Página 1 de 3 
2025 Lei: 2025, Data: 30/04/2024 
AMF - Demonstrativo 6 (LRF, art. 4°, § 2°, inciso IV, alínea "a") R$ l,OO 
RECEITAS E DESPESAS PREVIDENCIÁRIOS DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDaNCIA DOS SERVIDORES 
PLANO PREVIDENCIÁRIO 
[RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS- RPPS 2023 2022 2021 1 
RECEITAS CORRENTES(!) 0,00 0,00 0,00 
Receita de Contribuições dos Segurados 0,00 0,00 0,00 
Civil 0,00 0,00 0,00 
Ativo 0,00 0,00 0,00 
Inativo 0,00 0,00 0,00 
Pensionista 0,00 0,00 0,00 
Militar 0,00 0,00 0,00 
Ativo 0,00 0,00 0,00 
Inativo 0,00 0,00 0,00 
Pensionista 0,00 0,00 0,00 
Receita de Contribuições Patronais 0,00 0,00 0,00 
Civil 0,00 0,00 0,00 
Ativo 0,00 0,00 0,00 
Inativo 0,00 0,00 0,00 
Pensionista 0,00 0,00 0,00 
Militar 0,00 0,00 0,00 
Ativo 0,00 0,00 0,00 
Inativo 0,00 0,00 0,00 
Pensionista 0,00 0,00 0,00 
Receita Patrimonial 0,00 0,00 0,00 
Receitas Imobiliárias 0,00 0,00 0,00 
Receitas de Valores Mobiliários 0,00 0,00 0,00 
Outras Receitas Patrimoniais 0,00 0,00 0,00 
Receita de Serviços 0,00 0,00 0,00 
Outras Receitas Correntes 0,00 0,00 0,00 
Compensação Previdenciária do RGPS para o RPPS 0,00 0,00 0,00 
Aportes Periódicos Amort Déficit Atuarial (II) 0,00 0,00 0,00 
Demais Receitas Correntes 0,00 0,00 0,00 
RECEITAS DE CAPITAL(III) 0,00 0,00 0,00 
Alienação de Bens, Direitos e Ativos 0,00 0,00 0,00 
Amortização de Empréstimos 0,00 0,00 0,00 
Outras Receitas de Capital 0,00 0,00 0,00 
TOTAL DAS RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS RPPS (IV) = (I + III - II) 0,00 0,00 0,00 
~ ESPESAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS 2023 2022 2021 l 
Beneficias - Civil 0,00 0,00 0,00 
Aposentadorias 0,00 0,00 0,00 
Pensões 0,00 0,00 0,00 
Outros Beneficias Previdenciários 0,00 0,00 0,00 
Beneficias - Militar 0,00 0,00 0,00 
Reformas 0,00 0,00 0,00 
Pensões 0,00 0,00 0,00 
Outros Beneficias Previdenciários 0,00 0,00 0,00 
Outras Despesas Previdenciárias 0,00 0,00 0,00 
Compensação Previdenciária do RPPS para o RGPS 0,00 0,00 0,00 
Demais Despesas Previdenciárias 0,00 0,00 0,00 
TOTAL DAS DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS RPPS (V) 0,00 0,00 0,00 
RESULTADO PREVIDENCIÁRIO (VI)= (IV - V) 0,00 0,00 0,00 
2023 2022 2021 
Outros A orles ara o RPPS 0,00 0,00 0,00 
S RPPS ARRECADADOS EM EXERCÍCIOS ANTERIORES 2023 2022 2021 
VALOR 0,00 0,00 0,00 
[REsERVA ORÇAMENTÁRIA DO RPPS 2023 
0,001 
2022 
0,001 
2021 
VALOR 0,00 
Diário Oficial dos Municípios
A prova documental dos atos municipais
305 Ano XXII • Teresina (PI) - Sexta-Feira, 05 de Julho de 2024 • Edição V CV
c.,~ººs 
~~ ;-·, +e:;. 
e l. l ,t,. 
~ ,.~ ~. -~ --· õ ================================================ 
O' Itm,l, Rl,Mf" C., ____ ...., 
.ii'c:õãm 
- -~---
PREFEITURA MUNICIPAL DE JACOBINA - PI 
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 
ANEXO DE METAS FISCAIS 
AVALIAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA E ATUARIAL DO RPPS 
Página2de 3 
2025 Lei: 2025, Data: 30/04/2024 
~RTES DE RECURSOS PARA O PLANO PREVIDENCIÁRIO DO RPPS 2023 2022 2021 1 
Plano de Amortização - Contribuição Patronal Suplementar 0,00 0,00 0,00 
Plano de Amortização - Aporte Periódico de Valores Predefinidos 0,00 0,00 0,00 
Outros Aportes para o RPPS 0,00 0,00 0,00 
Recursos para Cobertura de Déficit Financeiro 0,00 0,00 0,00 
[BENS E DIREITOS DO RPPS ( FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO) 2023 2022 2021 1 
Caixa e Equivalentes de Caixa 0,00 0,00 0,00 
Investimentos e Aplicações 0,00 0,00 0,00 
Outro Bens e Direitos 0,00 0,00 0,00 
PLANO FINANCEIRO 
(REcErrAS PREVIDENCIÁRIAS- RPPS 2023 2022 2021 l 
RECEITAS CORRENTES(VII) 0,00 0,00 0,00 
Receita de Contribuições dos Segurados 0,00 0,00 0,00 
Civil 0,00 0,00 0,00 
Ativo 0,00 0,00 0,00 
Inativo 0,00 0,00 0,00 
Pensionista 0,00 0,00 0,00 
Militar 0,00 0,00 0,00 
Ativo 0,00 0,00 0,00 
Inativo 0,00 0,00 0,00 
Pensionista 0,00 0,00 0,00 
Receita de Contribuições Patronais 0,00 0,00 0,00 
Civil 0,00 0,00 0,00 
Ativo 0,00 0,00 0,00 
Inativo 0,00 0,00 0,00 
Pensionista 0,00 0,00 0,00 
Militar 0,00 0,00 0,00 
Ativo 0,00 0,00 0,00 
Inativo 0,00 0,00 0,00 
Pensionista 0,00 0,00 0,00 
Receita Patrimonial 0,00 0,00 0,00 
Receitas Imobiliárias 0,00 0,00 0,00 
Receitas de Valores Mobiliários 0,00 0,00 0,00 
Outras Receitas Patrimoniais 0,00 0,00 0,00 
Receita de Serviços 0,00 0,00 0,00 
Outras Receitas Correntes 0,00 0,00 0,00 
Compensação Previdenciária do RGPS para o RPPS 0,00 0,00 0,00 
Demais Receitas Correntes 0,00 0,00 0,00 
RECEITAS DE CAPITAL(VIII) 0,00 0,00 0,00 
Alienação de Bens, Direitos e Ativos 0,00 0,00 0,00 
Amortização de Empréstimos 0,00 0,00 0,00 
Outras Receitas de Capital 0,00 0,00 0,00 
TOTAL DAS RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS RPPS (IX) = (VII + VIIO 0,00 0,00 0,00 
[DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS 2023 2022 2021 1 
Benefícios - Civil 0,00 0,00 0,00 
Aposentadorias 0,00 0,00 0,00 
Pensões 0,00 0,00 0,00 
Outros Benefícios Previdenciários 0,00 0,00 0,00 
Benefícios - Militar 0,00 0,00 0,00 
Reformas 0,00 0,00 0,00 
Pensões 0,00 0,00 0,00 
Outros Benefícios Previdenciários 0,00 0,00 0,00 
Outras Despesas Previdenciárias 0,00 0,00 0,00 
Compensação Previdenciária do RPPS para o RGPS 0,00 0,00 0,00 
Demais Despesas Previdenciárias 0,00 0,00 0,00 
TOTAL DAS DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS RPPS (X) 0,00 0,00 0,00 
RESULTADO PREVIDENCIÁRIO (XI) = (IX - X) 0,00 0,00 0,00 
!APORTES DE RECURSOS PARA O PLANO FINANCEIRO DO RRPS 2023 2022 2021 1 
Recursos para Cobertura de Insuficiências Financeiras 0,00 0,00 0,00 
Recursos para Formação de Reserva 0,00 0,00 0,00 
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306 Ano XXII • Teresina (PI) - Sexta-Feira, 05 de Julho de 2024 • Edição VCV
PREFEITURA MUNICIPAL DE .JACOBINA - PI 
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 
ANEXO DE METAS FISCAIS 
AVALIAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA E ATUARIAL DO RPPS 
Página 3 de 3 
2025 Lei: 2025, Data: 30/04/2024 
ieBNS E DIREITOS DO RPPS ( FUNDO EM REPARTIÇÃO) 2023 
Caixa e Equivalentes de Caixa 0,00 
Investimentos e Aplicações 0,00 
Outro Bens e Direitos 000 
AS DA ADMINISTRAÇÃO - RPPS 2023 
RECEITAS CORRENTES 0 ,00 
TOTAL DAS RECEITAS DA ADMINISTRA ÃORPPS XII 000 
li>ESPESAS DA ADMINISTRAÇÃO - RPPS 2023 
DESPESAS CORRENTES (XIII) 0,00 
DESPESAS D E CAPITAL (XIV) 0,00 
TOTAL DAS DESPESAS DA ADMINISTRAÇÃO RPPS (XV) = (XIII + XIV) 0,00 
RESULTADO DA ADMINISTRAÇÃO RPPS (XVI) - (XII - XV) 0,00 
~BNS E DIREITOS DO RPPS ( ADMINISTRAÇÃO DO RPPS ) 2023 
Caixa e Equivalentes de caixa 0,00 
Investimentos e Aplicações 0,00 
Outro Bens e Direitos 0,00 
ieENEFfCIOS PREVIDENCIÁRIOS MANTIDOS PELO TESOURO 2023 
Contribuições dos Seividores 0,00 
Demais Receitas Previdenciárias 0,00 
TOTAL DAS RECEITAS (BENEFICIOS MANTIDOS PELO TESOURO) (XVII) 0,00 
Aposentadorias 0,00 
Pensões 0,00 
Outras Despesas Previdenciárias 0,00 
TOTAL DAS D ESPESAS (BENEFÍCIOS MANTIDOS PELO TESOURO) (XVlll) 0,00 
RESULTADO DOS BENEFfCJOS MANTIDOS PELO TESOURO (XIX) = (XVII - XVIII) 0,00 
PREFEITURA MUNICIPAL DE JACOBINA - PI 
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 
AMF - Demonstrativo 1 (LRF, art. 4°, § l") 
r.8PECIJIICACÃO 2'25 
VI.C....(1) VI.,_., 
Receita Total(EXCETO FONTES 46.946.658.52 44.834.0S8,89 
RPPS) 
Receitas Primárias(EXCETO 46.184.060,21 44.IOS.m,so 
FONTES RPPSXQ 
Receitas Primária.s Correntes 38.84S.204,44 37.097.170,24 
Impostos, Taxas e Contribuições S91160,57 566.468,34 
de Melhoria 
Transferências Correntes 38.IS3.6Sl,22 36.436.736,92 
Demais Receitas Primárias 98J92,6S 93.964,98 
Correntes 
Receitas Primárias de Capital 8J38.8SS,n 7.963.607,26 
Despesa To~l(EXCETO FONTES 47.086.682,58 44.967.781,86 
RPPS) 
Il<spes,s Primws(EXCETO 46.664.153,56 44.564.266,6S 
FONTES RPPSXIQ 
Despesas PrimArias Correntes 39.49S.014,29 37.717,738,65 
Pessoal e Encargos Sociais 17.731.094,34 16.933.19S,09 
Outras Despesas Correntes 21.763.919,96 20.784.543,S6 
Despesas PrimArias de Capital 7.169.139,26 6.846.527,99 
Pagamento de Restos a Pagar de 388.002,54 370.S42,43 
Despes,s Primári,s 
Receita Total(COM FONTES RPPS) 0,00 0,00 
Receitas Primárias(COM FONfES 0,00 0,00 
RPPSXIII) 
Despesa Total(COM FONTES 0,00 0,00 
RPPS) 
Despes,s Primárias(COM FONTES 0,00 0,00 
RPPSXIV) 
Resultado Primário(SEM RPPS) - -480.093,3S -458.489,1S 
Acima da Linha(V)=(l-11) 
Resultado PrimArio(COM RPPS) - -480.093.3S -458.489,1S 
Acima da Linha(VIF(V)+(III-IV) 
Juros,EncargoseVariações 0,00 0,00 
Monetárias Ativn.dF.-.:ceto RPPS) 
Juros,EncargoseVariações 0,00 0,00 
MonctArias Passivos(Exccto RPPS) 
Divida Pública Consolidada(DC) 0,00 0,00 
Divida Consolidada Llquida(DCL) 0,00 0,00 
ResuJtado Nominal(SEM RPPS) - 0,00 0,00 
Abaixo da linha 
ANEXO DE METAS FISCAIS 
METAS ANUAIS 
2025 
2'2' 
"aa.~• Vl.~C) VI...- ~IICL-■ 
167,66660 49.293.991,4S 46.829.29 1,87 164,31330 
164,94310 48.493.263,22 46.068.ti00,06 161,64420 
138.73290 40.787.464,66 38.748.09 1,43 13S,9S820 
2, 11 840 622.8 18,60 S91.6n,61 2,07610 
136,26300 40.061.333,78 38.0S8.267,09 l33,S3780 
0,3S140 103.312,28 98.146,67 0,34440 
29,78 160 8.1S5.798,56 &Jl&.008,63 29,18600 
168.16670 49.44 1.016,71 46.968.96S,87 164,80340 
166,6.mO 48.997.361,24 46.547.493,18 163,32450 
141,05360 41.469.765,00 39J96.276,7S 138,23260 
63,32530 18.6 17.649,06 17.686.766,60 62,05880 
77,72&30 22.8S2.IIS,96 21.709.SI0,16 76,17370 
25,604 10 1.S21.596,22 7.1S1.2 16,41 2S,09200 
l,38S70 407.402,67 387.032,53 1,35800 
0,00000 0,00 0,00 0,00000 
0,00000 0,00 0,00 0,00000 
0,00000 0,00 0,00 0,00000 
0,00000 0,00 0,00 0,00000 
-1 ,71460 -S04.0!JS,02 -478.893,12 -1,68030 
-1,71460 -S04.098.02 -478.893,12 -1,68030 
0,00000 0,00 0,00 0,00000 
0,00000 0,00 0,00 o,~ 
0,00000 0,00 0,00 0,00000 
0,00000 0,00 0,00 0,00000 
0,00000 0,00 0,00 0,00000 
PREFEITURA MUNICIPAL DE JACOBINA - PI 
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 
ANEXO DE METAS FISCAIS 
METAS ANUAIS 
2025 
2022 2021 l 
0,00 0,00 
0,00 0,00 
000 000 
2022 2021 
0,00 0,00 
000 000 
2022 2021 1 
0,00 0,00 
0,00 0,00 
0,00 0,00 
0,00 0,00 
2022 2021 l 0 ,00 0,00 
0,00 0,00 
0,00 0,00 
2022 2021 l 0 ,00 0,00 
0 ,00 0,00 
0,00 0,00 
0,00 0,00 
0,00 0,00 
0 ,00 0,00 
0 ,00 0,00 
0,00 0,00 
Página 1 de 2 
Lei: 2025, Data: 30/04/2024 RS 1,00 
2ffl 
Vl.e n..(c) VI.~ "IICL (dCL)d■ 
S2.251.630,93 49.116.S33,08 149,29040 
Sl.402.&S9,0l 48Jl8.687,47 ,.....,,. 
43..234.712,54 40.640.629,79 123,52780 
660.187,7 1 620.S76,45 1,8'630 
42.46S.013,81 39.917.112,98 121,32860 
109.S\l,02 102.940,36 0,31290 
9.281.146,47 8.724.277,68 26.51760 
S2.407.477,71 49.263.029,0S 149,73S70 
S1.937.202,91 48.820.970,74 148.39200 
4l9S7.9S0,90 41.320.473,85 12S,S9410 
19.734.708,00 18.SS0.62S,S2 ,.,, .. ., 24.223.242,92 22.769.848,34 69,20930 
7.979.252,00 7.500.496,88 22.mJO 
431.846,83 40S.936,02 1,23380 
0,00 0,00 aooooo 0,00 0,00 0,00000 
0,00 0,00 aooooo 
0,00 0,00 aooooo 
-S34.343,90 -502.283,27 -1,52670 
-SJ.4.343,90 -502.283,27 -1,52670 
0,00 0,00 aooooo 
0,00 0,00 ~~ 
0,00 0,00 aooooo 0,00 0,00 aooooo 0,00 0,00 aooooo 
Página 2 dc2 
Lei: 2025, Data: 30/04/2024 
Diário Oficial dos Municípios
A prova documental dos atos municipais
307 Ano XXII • Teresina (PI) - Sexta-Feira, 05 de Julho de 2024 • Edição V CV
c.,~ººs 
~~ ;-·, +e:;. 
e l. l ,t,. 
~ ,.~ ~. -~ -- - · õ ================================================ 
O' Itm,l, Rl,Mf" C., ____ ...., 
PREFEITURA MUNICIPAL DE JACOBINA - PI 
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 
ANEXO DE METAS FISCAIS 
AVALIAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA E ATUARIAL DO RPPS 
Página 1 de 3 
2025 Lei: 2025, Data: 30/04/2024 
AMF - Demonstrativo 6 (LRF, art. 4°, § 2°, inciso IV, alínea "a") R$ l,OO 
RECEITAS E DESPESAS PREVIDENCIÁRIOS DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDaNCIA DOS SERVIDORES 
PLANO PREVIDENCIÁRIO 
~AS PREVIDENCIÁRIAS- RPPS 2023 2022 2021 l 
RECEITAS CORRENTES(!) 0,00 0,00 0,00 
Receita de Contribuições dos Segurados 0,00 0,00 0,00 
Civil 0,00 0,00 0,00 
Ativo 0,00 0,00 0,00 
Inativo 0,00 0,00 0,00 
Pensionista 0,00 0,00 0,00 
Militar 0,00 0,00 0,00 
Ativo 0,00 0,00 0,00 
Inativo 0,00 0,00 0,00 
Pensionista 0,00 0,00 0,00 
Receita de Contribuições Patronais 0,00 0,00 0,00 
Civil 0,00 0,00 0,00 
Ativo 0,00 0,00 0,00 
Inativo 0,00 0,00 0,00 
Pensionista 0,00 0,00 0,00 
Militar 0,00 0,00 0,00 
Ativo 0,00 0,00 0,00 
Inativo 0,00 0,00 0,00 
Pensionista 0,00 0,00 0,00 
Receita Patrimonial 0,00 0,00 0,00 
Receitas Imobiliárias 0,00 0,00 0,00 
Receitas de Valores Mobiliários 0,00 0,00 0,00 
Outras Receitas Patrimoniais 0,00 0,00 0,00 
Receita de Serviços 0,00 0,00 0,00 
Outras Receitas Correntes 0,00 0,00 0,00 
Compensação Previdenciária do RGPS para o RPPS 0,00 0,00 0,00 
Aportes Periódicos Amort Déficit Atuarial (II) 0,00 0,00 0,00 
Demais Receitas Correntes 0,00 0,00 0,00 
RECEITAS DE CAPITAL(III) 0,00 0,00 0,00 
Alienação de Bens, Direitos e Ativos 0,00 0,00 0,00 
Amortização de Empréstimos 0,00 0,00 0,00 
Outras Receitas de Capital 0,00 0,00 0,00 
TOTAL DAS RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS RPPS (IV) = (I + III - II) 0,00 0,00 0,00 
~ ESPESAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS 2023 2022 2021 1 
Beneficios - Civil 0,00 0,00 0,00 
Aposentadorias 0,00 0,00 0,00 
Pensões 0,00 0,00 0,00 
Outros Beneficias Previdenciários 0,00 0,00 0,00 
Beneficios - Militar 0,00 0,00 0,00 
Reformas 0,00 0,00 0,00 
Pensões 0,00 0,00 0,00 
Outros Beneficios Previdenciários 0,00 0,00 0,00 
Outras Despesas Previdenciárias 0,00 0,00 0,00 
Compensação Previdenciária do RPPS para o RGPS 0,00 0,00 0,00 
Demais Despesas Previdenciárias 0,00 0,00 0,00 
TOTAL DAS DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS RPPS (V) 0,00 0,00 0,00 
RESULTADO PREVIDENCIÁRIO (VI) = (IV - V) 0,00 0,00 0,00 
2023 2022 2021 
Outros A orles ara o RPPS 0,00 0,00 0,00 
S RPPS ARRECADADOS EM EXERCÍCIOS ANTERIORES 2023 2022 2021 
VALOR 0,00 0,00 0,00 
RESERVA ORÇAMENTÁRIA DO RPPS 2023 2022 2021 
VALOR 0,00 0,00 0,00 
~ 
~ 
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308 Ano XXII • Teresina (PI) - Sexta-Feira, 05 de Julho de 2024 • Edição VCV
.ii'c:õil- --~---
PREFEITURA MUNICIPAL DE JACOBINA - PI 
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 
ANEXO DE METAS FISCAIS 
AVALIAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA E ATUARIAL DO RPPS 
Página2de 3 
2025 Lei: 2025, Data: 30/04/2024 
[Al'oRTES DE RECURSOS PARA O PLANO PREVIDENCIÁRIO DO RPPS 2023 2022 2021 
Plano de Amortização - Contribuição Patronal Suplementar 0,00 0,00 0,00 
Plano de Amortização - Aporte Periódico de Valores Predefinidos 0,00 0,00 0,00 
Outros Aportes para o RPPS 0,00 0,00 0,00 
Recursos para Cobertura de Déficit Financeiro 0,00 0,00 0,00 
[BENS E DIREITOS DO RPPS ( FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO) 2023 2022 2021 
Caixa e Equivalentes de Caixa 0,00 0,00 0,00 
Investimentos e Aplicações 0,00 0,00 0,00 
Outro Bens e Direitos 0,00 0,00 0,00 
PLANO FINANCEIRO 
[RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS- RPPS 2023 2022 2021 
RECEITAS CORRENTES(VII) 0,00 0,00 0,00 
Receita de Contribuições dos Segurados 0,00 0,00 0,00 
Civil 0,00 0,00 0,00 
Ativo 0,00 0,00 0,00 
Inativo 0,00 0,00 0,00 
Pensionista 0,00 0,00 0,00 
Militar 0,00 0,00 0,00 
Ativo 0,00 0,00 0,00 
Inativo 0,00 0,00 0,00 
Pensionista 0,00 0,00 0,00 
Receita de Contribuições Patronais 0,00 0,00 0,00 
Civil 0,00 0,00 0,00 
Ativo 0,00 0,00 0,00 
Inativo 0,00 0,00 0,00 
Pensionista 0,00 0,00 0,00 
Militar 0,00 0,00 0,00 
Ativo 0,00 0,00 0,00 
Inativo 0,00 0,00 0,00 
Pensionista 0,00 0,00 0,00 
Receita Patrimonial 0,00 0,00 0,00 
Receitas Imobiliárias 0,00 0,00 0,00 
Receitas de Valores Mobiliários 0,00 0,00 0,00 
Outras Receitas Patrimoniais 0,00 0,00 0,00 
Receita de Serviços 0,00 0,00 0,00 
Outras Receitas Correntes 0,00 0,00 0,00 
Compensação Previdenciária do RGPS para o RPPS 0,00 0,00 0,00 
Demais Receitas Correntes 0,00 0,00 0,00 
RECEITAS DE CAPITAL(VIII) 0,00 0,00 0,00 
Alienação de Bens, Direitos e Ativos 0,00 0,00 0,00 
Amortização de Empréstimos 0,00 0,00 0,00 
Outras Receitas de Capital 0,00 0,00 0,00 
TOTAL DAS RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS RPPS (IX) = (VII + VIIO 0,00 0,00 0,00 
[pESPESAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS 2023 2022 2021 
Benefícios - Civil 0,00 0,00 0,00 
Aposentadorias 0,00 0,00 0,00 
Pensões 0,00 0,00 0,00 
Outros Benefícios Previdenciários 0,00 0,00 0,00 
Benefícios - Militar 0,00 0,00 0,00 
Reformas 0,00 0,00 0,00 
Pensões 0,00 0,00 0,00 
Outros Benefícios Previdenciários 0,00 0,00 0,00 
Outras Despesas Previdenciárias 0,00 0,00 0,00 
Compensação Previdenciária do RPPS para o RGPS 0,00 0,00 0,00 
Demais Despesas Previdenciárias 0,00 0,00 0,00 
TOTAL DAS DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS RPPS (X) 0,00 0,00 0,00 
RESULTADO PREVIDENCIÁRIO (XI) = (IX - X) 0,00 0,00 0,00 
~RTES DE RECURSOS PARA O PLANO FINANCEIRO DO RRPS 2023 2022 2021 
Recursos para Cobertura de Insuficiências Financeiras 0,00 0,00 0,00 
Recursos para Formação de Reserva 0,00 0,00 0,00 
1 
l 
1 
j 
l 
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A prova documental dos atos municipais
309 Ano XXII • Teresina (PI) - Sexta-Feira, 05 de Julho de 2024 • Edição V CV
PREFEITURA MUNICIPAL DE JACOBINA - PI 
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 
ANEXO DE METAS FISCAIS 
AVALIAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA E ATUARIAL DO RPPS 
Página 3 de 3 
2025 Lei: 2025, Data: 30/04/2024 
[JJENS E DIREITOS 00 RPPS ( FUNDO EM REPARTIÇÃO) 2023 2022 2021 
Caixa e Equivalentes de Caixa 0,00 0,00 0,00 
Investimentos e Aplicações 0,00 0,00 0,00 
Outro Bens e Direitos 0,00 0,00 0,00 
[RECEITAS DA ADMINISTRAÇÃO- RPPS 2023 2022 2021 
RECEITAS CORRENTES 0,00 0,00 0,00 
TOTAL DAS RECEITAS DA ADMINISTRAÇÃO RPPS (XII) 0,00 0,00 0,00 
[DESPESAS DA ADMINISTRAÇÃO- RPPS 2023 2022 2021 
DESPESAS CORRENTES (XIII) 0,00 0,00 0,00 
DESPESAS DE CAPITAL (XIV) 0,00 0,00 0,00 
TOTAL DAS DESPESAS DA ADMINISTRAÇÃO RPPS (XV) = (Xlll + XIV) 0,00 0,00 0,00 
RESULTADO DA ADMINISTRAÇÃO RPPS (XVI)= (XII - XV) 0,00 0,00 0,00 
[BENS E DIREITOS 00 RPPS ( ADMINISTRAÇÃO 00 RPPS ) 2023 2022 2021 
Caixa e Equivalentes de Caixa 0,00 0,00 0,00 
Investimentos e Aplicações 0,00 0,00 0,00 
Outro Bens e Direitos 0,00 0,00 0,00 
~ ENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS MANTIDOS PELO TESOURO 2023 2022 2021 
Contribuições dos Servidores 0,00 0,00 0,00 
Demais Receitas Previdenciárias 0,00 0,00 0,00 
TOTAL DAS RECEITAS (BENEFÍCIOS MANTIDOS PELO TESOURO) (XVII) 0,00 0,00 0,00 
Aposentadorias 0,00 0,00 0,00 
Pensões 0,00 0,00 0,00 
Outras Despesas Previdenciárias 0,00 0,00 0,00 
TOTAL DAS DESPESAS (BENEFÍCIOS MANTIDOS PELO TESOURO) (XVIII) 0,00 0,00 0,00 
RESULTADO DOS BENEFÍCIOS MANTIDOS PELO TESOURO (XIX)= (XVII - XVlll) 0,00 0,00 0,00 
1 
1 
1 
1 
1 
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A divulgação virtual dos atos municipais
310 Ano XXII • Teresina (PI) - Sexta-Feira, 05 de Julho de 2024 • Edição VCV
PREFEITURA MUNICIPAL DE JACOBINA - PI 
JAC~~ RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA 
Página Ide 4 
DEMONSTRATIVO DA PROJEÇÃO ATUARIAL DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDENCIA 
ORÇAMENTOS FISCAIS E DA SEGURIDADE SOCIAL 
2025 Lei: 2025, Data: 30/04/2024 
RREO - ANEXO 10 (LRF, art. 53, § lº, inciso li) R$ l,00 
RECEITA DESPESA RESULTADO SALDO FINANCEIRO 
EXERciCIO PREVIDENCIÁRIA PREVIDENCIÁRIA PREVIDENCIÁRIO DO EXERCÍCIO 
( d) - ("d" exercício 
(a) (b) (e) =(a-b) anterior)+ (e) 
PLANO PREVIDENCIÁRIO 
2024 0,00 0,00 0,00 0,00 
2025 0,00 º·ºº 0,00 0,00 
2026 0,00 º·ºº 0,00 0,00 
2027 0,00 º·ºº 0,00 0,00 
2028 0,00 0,00 0,00 0,00 
2029 0,00 º·ºº 0,00 0,00 
2030 0,00 º·ºº 0,00 0,00 
203 1 0,00 º·ºº 0,00 0,00 
2032 0,00 º·ºº 0,00 0,00 
2033 0,00 º·ºº 0,00 0,00 
2034 0,00 0,00 0,00 0,00 
2035 0,00 0,00 0,00 0,00 
2036 0,00 º·ºº 0,00 0,00 
2037 0,00 0,00 0,00 0,00 
2038 0,00 º·ºº 0,00 0,00 
2039 0,00 º·ºº 0,00 0,00 
2040 0,00 0,00 0,00 0,00 
2041 0,00 0,00 0,00 0,00 
2042 0,00 º·ºº 0,00 0,00 
2043 0,00 0,00 0,00 0,00 
2044 0,00 0,00 0,00 0,00 
2045 0,00 º·ºº 0,00 0,00 
2046 0,00 0,00 0,00 0,00 
2047 0,00 0,00 0,00 0,00 
2048 0,00 º·ºº 0,00 0,00 
2049 0,00 º·ºº 0,00 0,00 
2050 0,00 º·ºº 0,00 0,00 
2051 0,00 0,00 0,00 0,00 
2052 0,00 0,00 0,00 0,00 
2053 0,00 º·ºº 0,00 0,00 
2054 0,00 º·ºº 0,00 0,00 
2055 0,00 0,00 0,00 0,00 
2056 0,00 º·ºº 0,00 0,00 
2057 0,00 º·ºº 0,00 0,00 
2058 0,00 0,00 0,00 0,00 
2059 0,00 0,00 0,00 0,00 
2060 0,00 0,00 0,00 0,00 
2061 0,00 0,00 0,00 0,00 
2062 0,00 0,00 0,00 0,00 
2063 0,00 0,00 0,00 0,00 
2064 0,00 º·ºº 0,00 0,00 
2065 0,00 0,00 0,00 0,00 
2066 0,00 0,00 0,00 0,00 
2067 0,00 º·ºº 0,00 0,00 
2068 0,00 º·ºº 0,00 0,00 
2069 0,00 º·ºº 0,00 0,00 
2070 0,00 º·ºº 0,00 0,00 
207 1 0,00 º·ºº 0,00 0,00 
2072 0,00 º·ºº 0,00 0,00 
2073 0,00 º·ºº 0,00 0,00 
2074 0,00 º·ºº 0,00 0,00 
2075 0,00 º·ºº 0,00 0,00 
2076 0,00 0,00 0,00 0,00 
2077 0,00 0,00 0,00 0,00 
2078 0,00 º·ºº 0,00 0,00 
2079 0,00 º·ºº 0,00 0,00 
2080 0,00 º·ºº 0,00 0,00 
Diário Oficial dos Municípios
A prova documental dos atos municipais
311 Ano XXII • Teresina (PI) - Sexta-Feira, 05 de Julho de 2024 • Edição V CV
c.,~ ººs ~ ;-·, +e:;. 
e • ~ .------------------------------....----------. ~ t) ~. -~ --· õ ==================================== 
O' Itm,l,Rl,Mf" C., --------'I 
PREFEITURA MUNICIPAL DE JACOBINA - PI Página2 de4 
RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA 
DEMONSTRATIVO DA PROJEÇÃO ATUARIAL DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDENCIA 
ORÇAMENTOS FISCAIS E DA SEGURIDADE SOCIAL 
2025 Lei: 2025, Data: 30/04/2024 
RREO - ANEXO 1 O (LRF, art. 53, § 1 º, inciso II) R$ l,OO 
EXERCÍCIO 
2081 
2082 
2083 
2084 
2085 
2086 
2087 
2088 
2089 
2090 
2091 
2092 
2093 
2094 
2095 
2096 
2097 
2098 
RECEITA 
PREVIDENCIÁRIA 
(a) 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
DESPESA 
PREVIDENCIÁRIA 
(b) 
RESULTADO 
PREVIDENCIÁRIO 
(e) =(a-b) 
PLANO PREVIDENCIÁRIO 
0,00 0,00 
0,00 0,00 
0,00 0,00 
0,00 0,00 
0,00 0,00 
0,00 0,00 
0,00 0,00 
0,00 0,00 
0,00 0,00 
0,00 0,00 
0,00 0,00 
0,00 0,00 
0,00 0,00 
0,00 0,00 
0,00 0,00 
0,00 0,00 
0,00 0,00 
0,00 0,00 
SALDO FINANCEIRO 
DO EXERCÍCIO 
(d)= ("d" exerclcio 
anterior)+ (e) 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
~ 
~ 
www.diarioficialdosmunicipios.org
A divulgação virtual dos atos municipais
312 Ano XXII • Teresina (PI) - Sexta-Feira, 05 de Julho de 2024 • Edição VCV
PREFEITURA MUNICIPAL DE JACOBINA - PI 
JAC~~ RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA 
Página 3 de 4 
DEMONSTRATIVO DA PROJEÇÃO ATUARIAL DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDENCIA 
ORÇAMENTOS FISCAIS E DA SEGURIDADE SOCIAL 
RREO - ANEXO 10 (LRF, art. 53, § lº, inciso li) 
EXERciCIO 
2024 
2025 
2026 
2027 
2028 
2029 
2030 
203 1 
2032 
2033 
2034 
2035 
2036 
2037 
2038 
2039 
2040 
2041 
2042 
2043 
2044 
2045 
2046 
2047 
2048 
2049 
2050 
2051 
2052 
2053 
2054 
2055 
2056 
2057 
2058 
2059 
2060 
2061 
2062 
2063 
2064 
2065 
2066 
2067 
2068 
2069 
2070 
207 1 
2072 
2073 
2074 
2075 
2076 
2077 
2078 
2079 
2080 
RECEITA 
PREVIDENCIÁRIA 
(a) 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
2025 Lei: 2025, Data: 30/04/2024 
DESPESA RESULTADO 
PREVIDENCIÁRIA PREVIDENCIÁRIO 
(b) (e) = (a-b) 
PLANO FINANCEIRO 
0,00 
º·ºº º·ºº º·ºº 0,00 
º·ºº º·ºº º·ºº º·ºº º·ºº 0,00 
0,00 
º·ºº 0,00 
º·ºº º·ºº 0,00 
0,00 
º·ºº 0,00 
0,00 
º·ºº 0,00 
0,00 
º·ºº º·ºº º·ºº 0,00 
0,00 
º·ºº º·ºº 0,00 
º·ºº º·ºº 0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
º·ºº 0,00 
0,00 
º·ºº º·ºº º·ºº º·ºº º·ºº º·ºº º·ºº º·ºº º·ºº 0,00 
0,00 
º·ºº º·ºº º·ºº 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
SALDO FINANCEIRO 
DO EXERCÍCIO 
( d) - ("d" exercício 
anterior)+ (e) 
R$ l,00 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
Diário Oficial dos Municípios
A prova documental dos atos municipais
313 Ano XXII • Teresina (PI) - Sexta-Feira, 05 de Julho de 2024 • Edição V CV
PREFEITURA MUNICIPAL DE JACOBINA - PI Página4 de4 
RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA 
DEMONSTRATIVO DA PROJEÇÃO ATUARIAL DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDENCIA 
ORÇAMENTOS FISCAIS E DA SEGURIDADE SOCIAL 
2025 Lei: 2025, Data: 30/04/2024 
RREO - ANEXO 1 O (LRF, art. 53, § 1 º, inciso II) 
EXERCÍCIO 
2081 
2082 
2083 
2084 
2085 
2086 
2087 
2088 
2089 
2090 
2091 
2092 
2093 
2094 
2095 
2096 
2097 
2098 
RECEITA 
PREVIDENCIÁRIA 
(a) 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
DESPESA 
PREVIDENCIÁRIA 
(b) 
PLANO FINANCEIRO 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
RESULTADO 
PREVIDENCIÁRIO 
(e) =(a-b) 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
PREFEITURA MUNICIPAL DE JACOBINA - PI 
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 
ANEXO DE RISCOS FISCAIS 
DEMONSTRATIVO DE RISCOS FISCAIS E PROVIDÍ:NCIAS 
SALDO FINANCEIRO 
DO EXERCÍCIO 
(d)= ("d" exen:icio 
anterior)+ (e) 
R$ l,OO 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
Página Ide 1 
2025 Lei: 2025, Data: 30/04/2024 
ARF (LRF, art 4o, § 3 º) R$ l,OO 
1 PASSIVOS CON'I1GENTES PROVIDtNCIAS 1 
1 Descrição Valor Descrição Valor 1 
PASSIVOS CONTINGENTES 0,00 0,00 
Demandas Judiciais 500.000,00 0,00 
Dívidas em Processo de Reconhecimento 0,00 0,00 
Avais e Garantias Concedidas 0,00 0,00 
Assunção de Passivos 0,00 0,00 
Assistências Diversas 0,00 0,00 
Outros Passivos Contin_gentes 0,00 excesso de arrecadação 500.000,00 
(SUBTOTAL 500.000,00 SUBTOTAL 500.000,00 1 
(DEMAIS RISCOS FISCAIS PASSIVOS 0,00 0,00 1 
Frustração de Arrecadação 0,00 0,00 
Restituição de Tributos a Maior 0,00 0,00 
Discrepância de Projeções: 0,00 0,00 
Outros Riscos Fiscais 0,00 0,00 
(SUBTOTAL 0,00 SUBTOTAL 0.00 1 
ITOTAL 500.000,00 TOTAL 500.000,00 J 
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A divulgação virtual dos atos municipais
314 Ano XXII • Teresina (PI) - Sexta-Feira, 05 de Julho de 2024 • Edição VCV
AMF -Demonstrativo 7 (LRF, art. 4°1 § 2°, inciso V) 
TRIBUTOS 
PREFEITURA MUNICIPAL DE JACOBINA - PI 
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 
ANEXO DE METAS FISCAIS 
ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA RENÚNCIA DE RECEITA 
2025 
SEl'OR / PllOGltAMAS 
BENBFICLWO 
RENÚNCIA DB IUlCEITA PIUMSTA 
MODALIDADE 2025 2026 2027 
0,00 0,00 0,00 
PREFEITURA MUNICIPAL DE JACOBINA - PI 
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 
ANEXO DE RISCOS FISCAIS 
DEMONSTRATIVO DE RISCOS FISCAIS E PROVIDÊNCIAS 
Página 1 de 1 
Lei: 2025, Data: 30/04/2024 
RS 1,00 
COMl'l!NSAÇÃO 
Page 1 of 1 
2024 Lei: 2024, Data: 28/04/2023 
ARF (LRF, art 4o, § 3º) 
1 PASSIVOS CONTIGENTES PROVIDffiCIAS 
1 Descrição Valor Descrição 
PASSIVOS CONTINGENTES º·ºº Demandas Judiciais 150.000,00 abertura de creditas adicionais 
Dívidas em Processo de Reconhecimento º·ºº A vais e Garantias Concedidas º·ºº Assunção de Passivos º·ºº Assistências Diversas º·ºº Outros Passivos Contingentes º·ºº isUBTOTAL 150.000,00 SUBTOTAL 
~ EMAIS RISCOS FISCAIS PASSIVOS 0,00 
Frustração de Arrecadação º·ºº Restituição de Tributos a Maior º·ºº Discrepância de Projeções: º·ºº Outros Riscos Fiscais º·ºº (SUBTOTAL 0,00 SUBTOTAL 
froTAL 150.000,00 TOTAL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE JACOBINA - PI 
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 
ANEXO DE METAS FISCAIS 
R$ l,OO 
1 
Valor 1 
0,00 
150.000,00 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
150.000,00 1 
0,00 1 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
0,001 
150.000,00 1 
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MARGEM DE EXPANSÃO DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER CONTINUADO 
AMF-Demonstrativo 8 (LRF, art. 4°, § 2°, inciso V) 
Aumento Permanente da Receita 
(-) Transferências Constitucionais 
(-) Transferências ao FUNDEB 
Saldo Final do Aumento Permanente de Receita (1) 
Redução Permanente de Despesa (11) 
Margem Bruta (III) = (!+II) 
Saldo Utilizado da Margem Bruta (IV) 
NovasDOCC 
Novas DOCC geradas por PPP 
Mar em Lí uida de Ex ansão de DOCC (V)= (III-IV) 
2025 
EVENTOS 
Lei: 2025, Data: 30/04/2024 
R$ l,OO 
Valor Previsto para 2025 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
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