norma nº 80/2024

Diário Oficial dos Municípios
A prova documental dos atos municipais
365 Ano XXII • Teresina (PI) - Quinta-Feira, 18 de Janeiro de 2024 • Edição IVCMLXXXIX
LEI Nº 080/2024 
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ESTADO DO PIAUÍ 
, PREFEITURA MUNICIPAL DE JACOBINA DO PIAUÍ- PI 
CNPJ : 41.522.368/0001-05 
PRAÇA ESTÁCIO DE ALMEIDA, Nº 20-CENTRO 
CEP: 64.755-000 - JACOBINA DO PIAUÍ 
Tel: {89) 3488-1114 
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL 
REPASSAR INCENTIVO FINANCEIRO ADICIONAL 
AOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAUDE E AOS 
AGENTES DE COMBATE ÁS EDEMIAS, E DÁ 
OUTRAS PROVIDENCIAS. 
O PREFEITO MUNICIPLA DE JACOBINA DO PIAUI, ESTADO DO PIAUI, faz saber que a Câmara 
Legislativa Municipal aprovou e sancionou a seguinte Lei: 
Art. 1º Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar pagamento aos Agentes Comunitários 
de Saúde - ACS e aos Agentes de Combate às Endemias - ACE, à título de incentivo profissional, 
a parcela denominada incentivo financeiro adicional, recebida anualmente do Ministério da 
Saúde, previsto na Lei Federal nº. 11.350, de 05 de outubro de 2006, regulamentada pelo 
Decreto Federal n• 8.474, de 22 de junho de 2015, visando estimular os profissionais que 
trabalham nos programas estratégicos da Política Nacional de Atenção Básica e fortalecimento 
da atuação de Agentes Comunitários de Saúde de Combate às Endemias. 
§ 1 • O repasse do incentivo financeiro adicional será efetuado uma vez por ano de forma 
integral no mês subsequente ao crédito em conta da parcela adicional recebida, em parcela 
única e individualizada através de rateio entre os Agentes Comunitários de Saúde - ACS e 
Agentes de Combate às Endemias - ACE. 
§ 2º Farão jus ao incentivo financeiro adicional previsto no caput deste artigo, todos os 
profissionais que se encontrarem em pleno exercício de suas funções, e estejam 
desenvolvendo participação efetiva de todas as atividades de fortalecimento e estímulos das 
práticas de prevenção e promoção da saúde, em prol da coletividade. 
§ 3º Acarretará a perda do direto ao Incentivo Financeiro Adicional o Agente que no curso do 
período estiver em afastados e/ou licenciados, com exceção nos casos de licença maternidade 
ou licença para tratamento de saúde. 
Art. 2º O pagamento da parcela adicional de incentivos regulados por esta Lei aos Agentes 
Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias do município de Jacobina do Piauí￾PI, estará estritamente vinculado e persistirá enquanto houver o repasse do Governo Federal, 
específicos para este fim - Programa de Saúde da Família. 
Art. 3º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta dos Orçamentos 
vigentes de cada exercício financeiro em que a parcela for efetivamente paga. 
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data da publicação, revogadas as disposições em contrário. 
Publique-se, registre-se e cumpra-se. 
Jacobina do Pia ui {PI), em 08 de Janeiro de 2024. 
Geder1ãnio ~ Rodrigues de Oliveira 
Prefeito Municipal 
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.. ._ ESTADODOPIAU[ t ~~ PREF_EITURA MUNICIPAL DE JACOBINA DO PIAUÍ - PI 
--• CNPJ. 41.522.368/0001-05 
JACCB!t!!, PRAÇA ESTÁGIO DE ALMEIDA, Nº 20- CENTRO 
-·----- CEP: 64.755-000 - JACOBINA DO PIAUI 
Tel:(89)3488 -1114 
EXTRATO DE CONTRATO 
CONTRATO Nº: 009/2024. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 089/2023: PREGÃO ELETRÔNICO N° 
054/2023. OBJETO: AQUISIÇÃO DE MATERIAL DE CONSTRUÇÃO DIVERSO PARA ATENDER AS 
NECESSIDADES DA PREFEITURA E SECRETARIAS MUNICIPAIS DE JACOBINA DO PIAUI-PI. 
CONTRATANTE: PREFEITURA/SECRETARIAS MUNICIPAIS DE JACOBINA DO PIAUi. 
CONTRATADA: RANGEL RODRIGUES DE OLIVEIRA, CNPJ Nº 04.304.610/0001-30. VIGÊNCIA: ATÉ 
31/12/2024. VALOR: R$ 260.567,90 (DUZENTOS E SESSENTA MIL, QUINHENTOS E SESSENTA E 
SETE REAIS E NOVENTA CENTAVOS) PARA O LOTE 1. FONTE DE RECURSOS: ORÇAMENTO 
GERAL DO MUNICiPIO. DATA DA ASSINATURA DO CONTRATO: 17/01/2024. 
Edvarton de Sá Sousa 
Pregoeiro 
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... _ ESTADO DO PIAU[ t~ PREF~ITURA MUNICIPAL DE JACOBINA DO PIAUÍ- PI 
--• CNPJ. 41.522.368/0001-05 
JACCB!tf.ê PRAÇA ESTÁGIO DE ALMEIDA, Nº 20- CENTRO 
-·----- CEP: 64.755-000 - JACOBINA DO PIAUI 
Tel:(89)3488 -1114 
EXTRA TO DE CONTRA TO 
CONTRATO Nº: 010/2024. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 089/2023: PREGÃO ELETRÔNICO N° 
054/2023. OBJETO: AQUISIÇÃO DE MATERIAL DE CONSTRUÇÃO DIVERSO PARA ATENDER AS 
NECESSIDADES DA PREFEITURA E SECRETARIAS MUNICIPAIS DE JACOBINA DO PIAUi-PI. 
CONTRATANTE: PREFEITURA/SECRETARIAS MUNICIPAIS DE JACOBINA DO PIAUi. 
CONTRATADA: EVANGELISTA ALMEIDA DE SOUSA NETO, CNPJ Nº 52.102.293/0001-11. 
VIGÊNCIA: ATÉ 31/12/2024. VALOR: R$ 76.950,00 (SETENTA E SEIS MIL, NOVECENTOS E 
CINQUENTA REAIS) PARA O LOTE 2. FONTE DE RECURSOS: ORÇAMENTO GERAL DO 
MUNICiPIO. DATA DA ASSINATURA DO CONTRATO: 17/01/2024. 
Edvarton de Sá Sousa 
Pregoeiro 
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PREF_EITURA MUNICIPAL DE JACOBINA DO PIAUÍ- PI 
--• CNPJ. 41 .522.368/0001-05 
J~~~f'l..ê PRAÇA ESTÁGIO DE ALMEIDA, Nº 20- CENTRO 
CEP: 64.755-000 - JACOBINA DO PIAU[ 
Tel:(89)3488-1114 
EXTRATO DE CONTRATO 
CONTRATO Nº: 011 /2024. PROCESSO ADMINISTRATIVO N" 090/2023: PREGÃO ELETRÔNICO N° 
055/2023. OBJETO: AQUISIÇÃO DE MATERIAL DE LIMPEZA E HIGIENE PARA ATENDER AS 
NECESSIDADES DA PREFEITURA E SECRETARIAS MUNICIPAIS DE JACOBINA DO PIAUi-PI. 
CONTRATANTE: PREFEITURA/SECRETARIAS MUNICIPAIS DE JACOBINA DO PIAUi. 
CONTRATADA: ALDECIRA OLIVEIRA DE SOUSA, CNPJ Nº 06.063.399/0001-36. VIGÊNCIA: ATÉ 
31/12/2024. VALOR: R$ 182.000,00 (CENTO E OITENTA E DOIS MIL REAIS). FONTE DE 
RECURSOS: ORÇAMENTO GERAL DO MUNICiPIO. DATA DA ASSINATURA DO CONTRATO: 
17/01/2024. 
Edvarton de Sá Sousa 
Pregoeiro 
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