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CÂMARA MUNICIPAL DE JARDIM DO MULATO – PI
CNPJ: 63.343.719/0001-45
RUA MARTINHO SOARES DO NASCIMENTO, SN/ –
CEP: 64495-000 – JARDIM DO MULATO – PI
PARECER A PROJETOS DE LEI
Autor: Presidente da Câmara Municipal
Relator: Paulo Barbosa Veloso
I – RELATÓRIO
Trata-se dos Projetos de Lei 004-2022, 005-2022, 006-2022, 007-
2022, 008-2022, 009-2022, 010-2022, 011-2022.
II- VOTO
Inicialmente, da análise das proposições, os Projetos de Lei acima
mencionados são constitucionais. Com relação ao aspecto formal observo que
não há nenhuma ressalva sobre a temática.
No que se refere aos aspectos da legalidade, juridicidade,
regimentalidade e técnica legislativa aos Projetos de Lei são legais, não
verificando qualquer contradição. Portanto, não vislumbro nenhum obstáculo à
tramitação do projeto em apreço.
Pelo exposto, a Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, em
reunião no dia 19 de abril de 2022, não se opõe ao prosseguimento da
proposição.
Uma vez apreciado por esta Comissão, o presente parecer deverá
ser submetido ao Plenário, para que adquira efeito legal.
Sala das Reuniões da Comissões, 19 de abril de 2022.
_________________________________________
Paulo Barbosa Veloso
Relator
Acompanhando o Parecer do Senhor Relator, a Comissão emite o
Parecer, favorável à aprovação da matéria.
Sala das Comissões,17 de março de 2022.
CÂMARA MUNICIPAL DE JARDIM DO MULATO – PI
CNPJ: 63.343.719/0001-45
RUA MARTINHO SOARES DO NASCIMENTO, SN/ –
CEP: 64495-000 – JARDIM DO MULATO – PI
_____________________________________
Moisés da Costa Moraes Neto
Presidente
___________________________________
Paulo Barbosa Veloso
Relator
___________________________________
Antônio José Gonçalves da Silva
Membro
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