materia nº 15/2022

ESTADO DO PIAUÍ
PREFEITURA MUNICIPAL DE JARDIM DO MULATO
AV. JAIME SOARES, 420 — CENTRO — CEP: 64495-000
CNPJ: 41.522.343/0001-01
PROJETO DE LEI Nº. O15DE 28 DE ABRIL DE 2.022.
JARDIM DO MULATO - PI, 28 DE ABRIL DE 2.022.
Dispõe sobre as Diretrizes para Elaboração da
Lei Orçamentária para o Exercício Financeiro de
2023 e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE JARDIM DO MULATO, ESTADO DO PIAUÍ, no uso
de suas atribuições que lhe são conferidas.
FAZ SABER a todos os habitantes deste município que a Câmara
Municipal de Jardim do Mulato - Pl aprovou e eu sanciono e promulgo a
seguinte Lei:
CAPÍTULO |
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º. Ficam estabelecidas as diretrizes orçamentárias do Município de Jardim do
Mulato - PI, para o Exercício Financeiro de 2023, nos termos do art. 165, 8 2º da
Constituição Federal, da Lei Orgânica do Município, da Lei nº 4.320/64, e nos termos
da Lei Complementar Federal nº 101/2000, compreendendo:
Il. As prioridades e metas da Administração Pública Municipal;
Il. As diretrizes gerais e específicas para elaboração e execução dos
orçamentos do Município e suas alterações;
HI. A organização e estrutura dos orçamentos;
IV. Disposições relativas à Dívida Municipal e a captação de recursos,
V. Disposições sobre o Orçamento Fiscal e da Seguridade Social;
VI. As disposições relativas aos dispêndios com pessoal e encargos sociais,
VII. As disposições sobre alterações tributárias do município e medidas para
o incremento da receita, para o exercício correspondente;
Vil — No Orçamento o valor da Receita será igual ao valor da despesa e
integrara a essa Lei o Anexo Il de metas Fiscais e o Anexo Ill de Riscos Fiscal
na forma do Art. 4º da Lei Responsabilidade Fiscal — LRF, elaborados de
acordo com a Portaria nº. 637, de 18 de outubro de 2012, da Secretaria do
Tesouro Nacional - STN.
Parágrafo Único — As diretrizes aqui estabelecidas orientarão na elaboração
da Lei Orçamentária Anual do Município, relativa ao referido exercício financeiro.
- CAPÍTULO [1
DAS PRIORIDADES E METAS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL
Art. 2º. As ações prioridades e as respectivas metas da Administração
Pública Municipal para o Exercício de 2023 são os constantes no anexo de Metas e
Prioridades desta Lei estando em consonância com o Plano Plurianual vigente e
suas alterações, cujas dotações necessárias ao cumprimento das metas terão
precedência no projeto de Lei Orçamentária as quais serão especificados no Anexo
|, que integra esta Lei, a serem detalhadas na programação orçamentária para o
Exercício Financeiro de 2023.
Il. Austeridade na utilização dos recursos públicos;
H. A prestação de serviços educacionais de qualidade;
WI. A garantia de serviços de atenção e prevenção da Saúde e Saneamento
Básico;
Iv.A promoção da cultura, esporte, lazer e turismo;
V. A assistência à criança, ao adolescente, ao idoso e ao deficiente;
VI.A geração de emprego e renda através de cursos que qualificam a mão
de obra local e da garantia de crédito;
Vil. A habitação e o urbanismo — habitação popular e infraestrutura urbana
e rural;
VIII. A promoção da agricultura e do abastecimento;
IX.Recuperação e preservação do meio ambiente;
X.O planejamento das ações municipais com vistas à racionalização,
eficiência, efetividade e eficácia.
Parágrafo Único - Na elaboração da proposta orçamentária de
2023 e durante sua execução, o executivo municipal poderá aumentar ou
diminuir as metas estabelecidas nesta Lei a fim de compatibilizar a despesa
fixada à receita estimada, em virtude de reprogramação das receitas e
despesas, de forma a assegurar o equilíbrio das contas publicas e o
atendimento às necessidades da sociedade.
CAPÍTULO 111
DA ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO DOS ORÇAMENTOS DO MUNICÍPIO
SEÇÃO |
DAS DIRETRIZES GERAIS
Art. 3º. A Lei Orçamentária Anual obedecerá à elaboração do Orçamento do
Município de Jardim do Mulato, relativo ao Exercício Financeiro de 2023, as
diretrizes gerais e específicas de que trata este Capítulo, consubstanciadas no texto
desta Lei.
Art. 4º. Os valores da receita e da despesa serão orçados com base nos
seguintes fatores:
| - execução orçamentária dos últimos três exercícios (Demonstrativo Ill - Metas
Fiscais Atuais Comparadas com as Metas Fiscais Fixadas nos Três Exercícios
Anteriores);
Il - arrecadação efetiva dos últimos três exercícios, bem como o comportamento da
arrecadação no primeiro quadrimestre de 2022, considerando-se, ainda, a tendência
para os quadrimestres seguintes;
HI - alterações na legislação tributária (Demonstrativo Vil - Estimativa e
Compensação da Renúncia de Receita);
IV.- expansão ou economia nos serviços públicos realizados pela municipalidade;
V - indicadores inflacionários e econômicos correntes e os previstos com base na
análise da conjuntura econômica do país e da política fiscal do governo federal;
VI - metas de melhoria de gestão e diminuição de perdas de arrecadação a serem
desenvolvidas;
VII - índice de participação do município na distribuição do ICMS, fixado para 2022
e, se estiver apurado, o provisório para 20283;
VI! - projeção da taxa de crescimento econômico para o ano de 2023;
IX - outros fatores que possam influir significativamente no comportamento da
arrecadação no ano de 2023, desde que devidamente embasados.
Art. 5º. A elaboração do projeto, a aprovação e a execução da Lei
Orçamentária de 2023, deverão ser realizadas de modo a evidenciar a transparência
da gestão fiscal e o equilíbrio das contas publica, observando-se o princípio da
publicidade e permitindo-se o amplo acesso da comunidade a todas as informações
relativas a cada uma dessas etapas.
Art. 6º. A Lei Orçamentária Anual poderá incluir a programação constante de
propostas de alterações do Plano Plurianual 2022/2025, que tenha sido objeto de
projetos de Leis especifica.
Art. 7º. A Lei Orçamentária para 2023 evidenciará as receitas e despesas de
cada uma das Unidades Gestoras, identificando com código de destinação dos
recursos, especificando aqueles vinculados aos seus fundos e aos Orçamentos
Fiscais e da Seguridade Social, desdobrados as despesas por função, subfunção,
programa, projeto e atividade ou operações especiais e, quanto a sua natureza, por
categoria econômica, grupo de natureza de despesa e modalidade de aplicação,
4
tudo em conformidade com as portarias MOG 42/1999, interministerial Nº. 163/2001,
conjunta STN/SOF Nº. 02/2012 e alterações posteriores.
Art. 8º Para efeito desta Lei entende-se por:
. 1- Programa, o instrumento de organização da ação governamental
visando a concretização dos objetivos pretendidos, sendo mensurado por
indicadores estabelecidos noPlano Plurianual;
I- Atividade, um instrumento de programação para alcançar o objetivo
de um programa, envolvendo um conjunto de operações que se realizam de
modo contínuo e permanente, das quais resulta um produto necessário à
manutenção da ação de governo;
HI — Projeto, um instrumento de programação para alcançar o objetivo de
um programa, envolvendo um conjunto de operações limitadas no tempo, das
quais resulta um produto que concorre para a expansão ou o aperfeiçoamento da
ação de governo;
IV- Operação especial, as despesas que não contribuem para a
manutenção das ações de governo, das quais não resulta um produto e não
geram contraprestação direta sob a forma de bens ou serviços.
V - Unidade orçamentária, o menor nível de classificação institucional,
agrupada em órgãos orçamentários, entendido estes, como os de maior nível da
classificação institucional;
VI — Transferências voluntárias, a entrega de recursos correntes ou de
capital a outro ente da Federação, a título de cooperação, auxílio ou assistência
financeira, que não decorra de determinação constitucional ou legal ou se destine
ao Sistema Único de Saúde;
VII — Concedente, o órgão ou entidade da administração pública direta ou
indireta, responsável pela transferência de recursos financeiros;
VII — Conveniente, o ente da Federação com o qual a administração
pública municipal pactue a execução de um programa com recurso proveniente
da transferência voluntária.
S 1º As categorias de programação de que trata esta Lei serão
identificadas no Projetode Lei Orçamentária de 2023 por programas e respectivos
projetos, atividades ou operações especiais, com indicação do produto, da
unidade de medida e da meta física.
8 2º O produto e a unidade de medida a que se refere o 8 1º deverão ser
os mesmos especificados para cada ação constante do Plano Plurianual
2022/2025.
S 3º Cada ação orçamentária, entendida como sendo a atividade, o
projeto e a operação especial, identificará a função e a subfunção às quais se
vinculam, em conformidade com a Portaria nº. 42, de 14 de abril de 1999, do
Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão e suas alterações posteriores.
S 4º As atividades com a mesma finalidade de outras já existentes
deverão observar o mesmo código, independentemente da unidade executora.
8 5º A subfunção, nível de agregação imediatamente inferior à função,
deverá evidenciar cada área da atuação governamental, ainda que esta seja
viabilizada com a transferência de recursos a entidades públicas e privadas.
Parágrafo único. As metas fiscais previstas no Anexo Il desta Lei poderão
ser ajustadas no Projeto da Lei Orçamentária, se verificado, quando da sua
elaboração, alterações dos parâmetros macroeconômicos utilizados na estimativa
das receitas e despesas e do comportamento da respectiva execução.
Art. 9º. As receitas serão estimadas e as despesas fixadas, tendo como base
à execução orçamentária observada no período de Janeiro a Junho de 2022,
observando-se:
1. Os valores orçamentários na forma do disposto neste artigo poderão, ainda,
ser corrigidos durante a execução orçamentária por critérios que vierem a ser
estabelecidos na Lei Orçamentária Anual.
Il. Os programas e projetos em fase de execução, desde que reavaliados à luz
das prioridades estabelecidas nesta Lei, terão preferência sobre novos projetos.
IH. A Lei Orçamentária Anual observará, na estimativa da receita e na fixação
de despesa, os efeitos econômicos decorrentes da ação governamental.
IV. A manutenção de atividades existentes terá prioridade sobre as ações de
expansão.
V. Os recursos ordinários do Tesouro Municipal somente poderão ser
programados para atender despesas de capital, depois de atendidas as
despesas com pessoal e encargos sociais, o serviço da dívida e outras
despesas com o custeio administrativo e operacional.
VI. O Município aplicará no mínimo 25% (vinte e cinco por cento) da receita
proveniente de impostos e das transferências de recursos deles decorrentes na
manutenção e desenvolvimento do ensino, em cumprimento ao disposto no art. 212
da Constituição Federal, ficando asseguradas dotações orçamentárias próprias para
o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização
dos Profissionais da Educação, na forma do Art. 60 da ADCT e da Lei N.º
14.1413/2020 de 25 de Dezembro de 2020 e atualizações posteriores.
VIL A aplicação de no mínimo 15% (quinze por cento) em ações e serviços
públicos de saúde da Receita proveniente de Impostos e das Transferências de
Recursos; cumprirá ao disposto na Lei Complementar nº 141, de 13 de Janeiro de
2012.
VIH. Constará da Proposta Orçamentária o produto das operações de crédito
autorizado pelo Legislativo, com destinação e vinculação a projeto específico.
IX. Não poderão ser fixadas despesas sem que estejam definidas as fontes de
recursos e observadas às metas programáticas setoriais constantes na presente Lei.
X. Todas as despesas relativas à Dívida Pública Municipal constarão da Lei
Orçamentária, compreendendo juros, amortizações e outros encargos.
XI. Será estabelecida a Reserva de Contingência, em até 2%, cuja forma de
utilização e montante, estará definida com base na Receita Corrente Líquida,
destinada ao atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais
imprevistos.
XII. Constará na Proposta Orçamentária destinação de recursos para
manutenção do COMEPA, mediante contrato de rateio;
Parágrafo Único: Na hipótese de ficar demonstrado que a reserva de
contingência não precisará ser utilizada para sua finalidade, o saldo poderá ser
utilizado para amparar a abertura de créditos adicionais por meio de Decreto do
Poder Executivo, nos termos do Art. 40 e 41 da Lei Federal nº. 4.320/64, sem onerar
a margem de suplementação orçamentária por decreto a ser autorizada na Lei
Orçamentária Anual, relativa ao Exercício de 2023.
Art. 10. As despesas à conta de Investimentos em Regime de Execução
Especial, somente serão permitidas para projetos ou atividades novas decorrente de
calamidade pública declarada pelo Município, na forma do Art. 167, 8 3º, da
Constituição Federal.
Art. 11. Em cumprimento ao disposto na alínea “f do inciso | do Art. 4º da Lei
Complementar Federal — LRF nº 101, de 04/05/2000.
Fica o Poder Executivo autorizado a:
S 1º - Efetuar despesas de custeio de competência de outros entes da
Federação, inclusive instituições Publicas vinculadas à União, ao Estado ou a outro
Município, desde que compatíveis com os programas constantes da lei
Orçamentária Anual, mediante convenio, ajustes ou congêneres.
5 2º - Nas realizações das ações de sua competência, o município poderá
transferir recursos a instituições privadas sem fins lucrativos, desde que compatíveis
com os programas constantes da Lei Orçamentária Anual, mediante convenio,
ajustes ou congênere, pelo qual fiquem claramente definidos os deveres e
obrigações de cada parte, a forma e os prazos para prestações de contas.
Parágrafo Único. As contrapartidas financeiras de convênios, acordos e/ou
empréstimo, em qualquer caso serão estabelecidas de modo compatível com a
capacidade do Município.
SEÇÃO II
DAS DIRETRIZES ESPECÍFICAS
Art. 12. O Orçamento: Anual obedecerá à estrutura organizacional aprovada
por Lei, compreendendo seus órgãos, fundos e entidades da Administração Direta e
indireta, inclusive Fundações instituídas e mantidas pelo Município.
8 1º. Os orçamentos fiscais & da seguridade social discriminarão a despesa por
unidade orçamentária, detalhada por categoria de programação em seu menor nível,
com suas respectivas dotações, especificando a esfera orçamentária, a modalidade
de aplicação, a fonte de recursos e os grupos de despesa conforme a seguir
discriminado:
1 - pessoal e encargos sociais;
2- juros e encargos da dívida Interna;
3 - outras despesas correntes,
4 - investimentos;
5- inversões financeiras, nelas incluídas quaisquer despesas com constituição
ou aumento de capital de empresas,
6 - amortização da dívida.
8 2º. A categoria de programação de que trata este artigo será identificada por
projetos e atividades, tituladas individualmente e com indicação sucinta de metas
que caracterizam o produto esperado da ação pública.
$ 3º. No Projeto de Lei Orçamentária Anual será atribuído a cada Projeto e
Atividade, sem prejuízo das codificações funcionais programáticas adotadas um
código numérico sequencial.
& 4º. A modalidade de aplicação dos recursos será expressa através de
códigos indicadores com a seguinte tipologia, podendo ser alterada para atender a
conveniência da execução orçamentária:
| - Transferências Intragovernamentais a Entidades não integrantes dos
Orçamentos Fiscais e da Seguridade Social (15);
| - Transferências à União (20);
HI - Transferências a Estados e ao Distrito Federal (30);
IV - Transferências a Municípios (40);
V- Transferências a Instituições Privadas (50);
VI - Aplicações Diretas - Administração Municipal (90).
Art. 13. As operações de crédito por antecipação da Receita, contratados
pelo Município, serão totalmente liquidadas até o final do exercício; em que forem
contratadas.
Art. 14. Nos moldes do art. 165, $ 8º da Constituição e do art. 7º, inciso |, da
Lei 4.320/1964, a lei orçamentária poderá conceder, no máximo, até 70% para
abertura de créditos adicionais suplementares.
Art. 15. Em face de perdurar o isolamento requerido pela crise epidêmica,
serão virtuais as audiências públicas determinadas no art. 48, 8 1º, inciso |, da Lei de
Responsabilidade Fiscal.
Art. 16. A proposta orçamentária do Poder Legislativo será encaminhada ao
executivo até 15 de julho de 2022, para serem incluídos na proposta Orçamentária
do Município.
Parágrafo único — Para efeito do disposto na Lei Orgânica do Município,
ficam estipulados os limites para elaboração da proposta orçamentária do
Legislativo:
1. O total das despesas do Poder Legislativo Municipal, incluído os subsídios
dos vereadores e excluídos os gastos com inativos, não poderá ultrapassar 7% (sete
por cento) do somatório da receita tributaria e das transferências constitucionais
efetivamente realizadas no exercício anterior, conforme Art. 29-A, inciso | da
Constituição Federal (E.C. n.º 58/2009).
Il. As despesas com pessoal incluindo gastos com subsídios dos vereadores
deverão observar o disposto no Art. 29-A, $ 1º da Constituição Federal (E.C nº
25/2000).
CAPÍTULO IV
DA ORGANIZAÇÃO DOS ORÇAMENTOS
Art. 17. Acompanharão o Projeto de Lei Orçamentária Anual:
| — Demonstrativo das Receitas dos Orçamentos Fiscais e da Seguridade
Social, bem como do conjunto dos dois orçamentos, apresentado de forma sintética
e agregada, evidenciando déficit ou superávit e o total de cada um dos orçamentos;
1 — Demonstrativo das Receitas dos Orçamentos Fiscais e da Seguridade
Social; bem como do conjunto dos dois orçamentos, segundo as categorias e
subcategorias econômicas;
IH — Quadro-Resumo das despesas dos orçamentos fiscais e da seguridade
social, bem como do conjunto dos dois orçamentos;
a) Por classificação institucional,
b) Por função;
c) Por sub-função;
d) Por programa;
e) Por grupo de despesa;
f Por modalidade de aplicação;
9) Por elemento de despesa.
IV - Demonstrativo dos recursos destinados à Manutenção do Ensino
Fundamental, do Ensino Infantil e do Desenvolvimento do Ensino,
V — Demonstrativo dos investimentos consolidados nos 03 (três) orçamentos
do Município;
VI — Demonstrativo da despesa por grupo de despesa e fonte de recursos
identificando os valores em cada um dos orçamentos Fiscal e da Seguridade Social,
em termo global e por órgãos,
VIH — As tabelas explicativas de que trata o Art. 22, inciso III, letras A, Bec,
sobre a evolução da Receita, letras D, E e F sobre a evolução da Despesa,
conforme a Lei nº 4.320/64.
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS A DÍVIDA MUNICIPAL
Art. 18. O Poder Executivo, tendo em vista a capacidade financeira do
Município, procederá à seleção das prioridades estabelecidas no Plano Plurianual, a
serem incluídas na proposta orçamentária, podendo, se necessário, incluir
programas de operações de crédito.
Art. 19. O Projeto de lei orçamentária poderá incluir na composição total da
receita recursos provenientes de operações de crédito, respeitados os limites
estabelecidos no art. 167, inciso Ill da Constituição Federal.
Art. 20. A Lei Orçamentária poderá autorizar a realização de operações de
crédito por antecipação da receita, desde que observado o disposto no Art. 38, da
Lei Complementar nº 101/2000.
Art, 21. As despesas com o serviço da dívida do Município, deverão considerar
apenas as operações contratadas e as propriedades estabelecidas, bem assim as
. q
autorizações concedidas, ate a data do encaminhamento da proposta de Lei
Orçamentária.
CAPITULO VI
DAS DISPOSIÇÕES SOBRE O ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE
SOCIAL
Art. 22. O Orçamento Fiscal obedecerá obrigatoriamente aos princípios da
unidade, universalidade e anualidade.
Art. 23. O Orçamento Fiscal do Município abrangera todas as receitas e
despesas do Poder Executivo, seus fundos, órgãos e entidades e bem assim do
Poder Legislativo.
Parágrafo único. Serão excluídos do Orçamento Fiscal os órgãos, fundos e
entidades integrantes do Orçamento da Seguridade Social.
Art. 24. O Orçamento da Seguridade Social abrangerá as ações
governamentais dos poderes, órgãos e fundos da Administração Direta, vinculadas a
áreas de Saúde, Previdência e Assistência Social e obedecerá ao definido na Lei
dos Fundos de Saúde e Assistência Social e da Lei Orgânica do Município.
Art. 25. O orçamento de investimento previsto na Lei Orgânica do Município
detalhará, individualmente por categoria de programação e natureza da despesa as
aplicações destinadas às Despesas de Capital, constantes da presente Lei.
Art. 26. Fica o Poder executivo autorizado a conceder abono aos profissionais
do magistério da educação básica em efetivo exercício na rede pública, observando
as condições estipuladas no Art. 169, $ 1º, incisos | e Il da Constituição da
República.
CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS ÀS DESPESAS DO MUNICÍPIO COM O
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
Art. 27. As despesas com pessoal da Administração Direta e Indireta ficam
limitadas a 60% (sessenta por cento) da Receita Corrente Líquida; sendo 54% para
o Poder Executivo e 6% para o Poder Legislativo, atendendo ao disposto no inciso
HI, do Art. 19 e inciso III, do Art. 20, da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de
2000, bem como ao disposto no Art. 182 da Constituição Estadual e na Lei Orgânica
do Município.
g 1º. A verificação dos cumprimentos dos limites estabelecidos nos
supramencionados Arts. 19 e 20 da Lei Complementar nº 101/2000, será realizada
ao final de cada semestre.
8 2º. Entendem-se como Receita Corrente Líquida para efeitos de limites do
presente artigo, o somatório das Receitas Correntes da Administração Direta e
Indireta, excluídas as Receitas relativas à contribuição dos servidores para custeio
do sistema de Previdência e Assistência Social, conforme inciso IV, letra c do art. 2º
da Lei Complementar nº 101, de 04.05.2000.
8 3º. O limite estabelecido para Despesas de Pessoal, de que trata este
artigo, abrange os gastos da Administração Direta e Indireta, nas seguintes
Despesas:
| Salários (vencimentos e vantagens fixas e variáveis);
1 — Obrigações patronais (encargos sociais);
IH — Proventos de aposentadorias, reformas e pensões;
IV — Subsídios do Prefeito e Vice-Prefeito;
V — Subsídios dos Vereadores;
VI — Outras Despesas de Pessoal.
8 4º. A concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração além
dos Índices inflacionários, a criação de cargos ou alteração de estrutura de carreira,
bem como a admissão, a qualquer título, pelo órgão ou entidades da Administração
Direta, Autarquias e Fundações, só poderá ser feita se houver prévia dotação
orçamentária suficiente para atender as projeções de despesas até o final do
exercício e obedecerão ao limite do caput deste artigo.
$ 5º. Os valores dos Contratos de Terceirização de Mão de Obra que se
referem à substituição de servidores e empregados públicos serão contabilizados
como “Outras Despesas de Pessoal”.
8 6º. O pagamento de precatório judicial deverá obedecer aos preceitos e
regras capituladas na Emenda Constitucional nº 62, de 09 de Dezembro de 2009 e
na Lei Municipal correspondente.
Art. 28. Fica autorizada a concessão de ajuda financeira a entidades sem fins
lucrativos de reconhecida utilidade pública; a pessoas físicas, carentes, mediante
processo interno, nas áreas da administração, educação, saúde e assistência social.
8 1º. Os pagamentos serão efetuados após aprovação pelo Poder Executivo,
dos Planos de Aplicação apresentados pelas entidades beneficiadas.
g 2º. Os prazos para a prestação de contas serão fixados pelo Poder
Executivo, dependendo do Plano de Aplicação, não podendo ultrapassar aos 30
(trinta) dias do encerramento do exercício.
$ 3º. Fica vedada à concessão de ajuda financeira às entidades que não
prestarem contas dos recursos recebidos, assim como as que não tiverem as suas
contas aprovadas pelo Executivo Municipal.
SEÇÃO!
DAS DESPESAS DO MUNICIPIO COM O REPASSE PARA A CÂMARA
Art. 29. A liberação de recursos correspondentes às dotações orçamentárias
destinadas às despesas do Poder Legislativo Municipal ocorrerá conforme o
disposto no Art. 29 da Constituição Federal e na Emenda Constitucional nº 58, de 23
de Dezembro de 2009.
Parágrafo único. O Poder Executivo repassará ao Poder Legislativo, até o
dia 20 (vinte) de cada mês, 7% (sete por cento) de sua receita, relativa ao
somatório da receita tributária e das transferências previstas no 8 5º do art. 153 e
nos arts. 158 e 159, da Constituição Federal, efetivamente realizada no exercício
anterior, excluindo-se os valores de convênios, alienações de bens, fundos especiais
14
e operações de crédito, desde que aprovado por lei específica tornando este poder
independente.
Art. 30. O Poder Executivo fica autorizado a descontar na parcela do
repasse mensal do Duodécimo ao Poder Legislativo, os débitos previdenciários com
INSS, não pago pelo Legislativo até o seu vencimento e debitados na Conta do
FPM.
CAPÍTULO VIII
DAS DISPOSIÇÕES SOBRE A RECEITA E ALTERA ÇÕES NA LEGISLAÇÃO
TRIBUTÁRIA DO MUNICIPIO.
Art. 31. A estimativa da receita que constará do projeto de Lei Orçamentária
para o Exercício de 20283, contemplara medidas de aperfeiçoamento da
administração dos tributos municipais, com vistas à expansão da base tributária e
consequentemente aumento das receitas próprias.
Art. 32. O Prefeito Municipal encaminhará à Câmara propostas de alterações
na legislação Tributária, verificada a necessidade ou conveniência administrativa,
visando a: .
|- Adequação das alíquotas dos tributos Municipais;
Il — Priorização dos tributos diretos;
HI — Aplicação da justiça fiscal,
IV — Atualização das taxas;
V — Reformulação dos procedimentos necessários à cobrança dos tributos
municipais.
CAPÍTULO IX
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 33. O Poder Executivo enviará até o dia 30 (trinta) de setembro de 2022 0
Projeto de Lei Orçamentária Anual à Câmara Municipal, que apreciará até a última
Sessão Legislativa do semestre, devolvendo-o a seguir para sanção.
Parágrafo Único. Se a Lei Orçamentária Anual não for sancionada até 31 de
dezembro de 2022, fica o Legislativo Municipal autorizado a adotar a lei
- orçamentária em vigor como proposta orçamentária, nos termos do Parágrafo Único
do Art. 34 da Constituição Estadual.
Art. 34. A Lei Orçamentária será sancionada até 31 de dezembro de 2022,
acompanhada do Quadro de Detalhamento de Despesa — Q.D.D., especificando por
órgão, os projetos e atividades, os elementos de despesas e respectivos
desdobramentos com valores devidamente atualizados.
$ 1º - As alterações decorrentes da abertura de créditos adicionais
integrarão o Quadros de Detalhamento de Despesas, observados os limites fixados
na Lei Orçamentária.
| - Os Projetos de Lei Orçamentários Anuais e de Créditos Adicionais,
bem como suas propostas de modificações referidas na Lei Orgânica do Município,
serão apresentadas com a forma e o detalhamento de despesa estabelecida nesta
“Lei.
Il - Os Decretos de Abertura de Créditos Suplementares autorizados na
Lei Orçamentária Anual serão acompanhados, na sua publicação, da especificação
das dotações neles contidos e das fontes de recursos que os atenderão.
8 2º - Fica autorizada a transposição, o remanejamento ou a transferência
de recursos de uma categoria Econômica/Grupo de Natureza de
Despesa/Modalidade de aplicação sem interferir no limite do percentual de
suplementação dos créditos adicionais a serem estabelecidos na lei orçamentária,
poderá ser feito por Decreto do Prefeito Municipal (art. 167, Vi da CF).
Art. 35. Efetuar com estrita observância a emissão de Relatórios e
demonstrativos em cumprimento de prazos, limites de aplicação de recursos de
conformidade com as disposições do Art. 63 da Lei Complementar nº 101, de 04 de
maio de 2000 — Lei de Responsabilidade Fiscal.
Art. 36. Serão consideradas legais as despesas com muitas, juros e outros
acréscimos decorrentes de eventual atraso no pagamento de compromissos por
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insuficiência de caixa e/ou necessidade de priorização do pagamento de despesas
imprescindíveis ao pleno funcionamento das atividades e execução dos projetos da
administração municipal.
| Art. 37. Em cumprimento ao disposto na alínea “e* do inciso | do artigo 4º da
Lei de Responsabilidade Fiscal — LRF nº 101, de 04/05/2000, a alocação dos
recursos da Lei Orçamentária será feito de forma a propiciar o controle de custos
das ações e a avaliação dos resultados dos programas do Governo Municipal.
Parágrafo Único — A avaliação dos resultados obtidos em cada Órgão, dos
programas financiados com recursos Orçamentários que integram a execução do
Orçamento, conforme dispõe o Art. 4º, |, alínea “e” da LRF, deverá ser procedida
pelo Poder Executivo em cada bimestre, ficando o Controle Interno do município
responsável pela apreciação dos relatórios, adotando as medidas para o
cumprimento das metas fiscais, que acompanhará a evolução dos resultados
primário e nominal, durante o Exercício Financeiro de 2023.
Art. 38. Fica o Poder Executivo e o Poder Legislativo autorizados a realizar
concurso público e/ou teste seletivo para preenchimento de vagas e cargo no âmbito
- da administração municipal, desde que não venham a ultrapassar o fimite prudencial
dos gastos com pessoal, elencados no Art. 24 da presente Lei.
Art. 39. A lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as metas e
prioridades da administração pública municipal, incluindo as despesas de capital
para o exercício financeiro subsequente, orientará a elaboração da Lei Orçamentária
Anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política
de aplicação das agências financeiras e oficiais de fomento.
Art. 40 - Caso seja necessário o Poder Executivo adotará à limitação de
empenho das dotações orçamentárias e da movimentação financeira, em
conformidade com alínea “b” inciso | do Art. 4º da LRF nº 101, de 04/05/2000, para
atingir as metas fiscais previstas no Anexo de Metas Fiscais desta Lei orçamentária,
será feita de forma proporcional ao montante dos recursos alocados para o
atendimento de “outras despesas correntes inversões financeiras” de cada poder,
“aos trinta dias subsequentes.
17
Art. 41 - Caso o Projeto da Lei Orçamentária de 2022 não seja aprovado e
sancionado até 31 de Dezembro de 2022, a programação dele constante poderá ser
executado até a edição da respectiva Lei orçamentária na forma originalmente
encaminhada a Câmara Legislativa, excetuados os investimentos em novos projetos
custeados exclusivamente com recursos ordinários do Tesouro Municipal.
Art. 42. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na
data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 1º (primeiro) de janeiro
de 2.028.
Art. 43. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, EM JARDIM DO MULATO (PI), AOS 28
(VINTE E OITO) DIAS DO MÊS DE ABRIL DE 2.022.
DEJAIR LIMA DE - fsstado de ferra Sta
SOUSA:83638601 sousas3cascor3s
315 Dados: 2022.04.28 851.36
«0300
Dejair Lima de Sousa
PREFEITO MUNICIPAL
C c
PREFEITURA MUN. DE JARDIM DO MULATO - PÍ Page 1 0f52
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
PROGRAMAS, METAS E AÇÕES (LDO INICIAL 2023) Lei: 0, Data: 28/04/2022
2023
Metas
Indicadores Unidade de Medida Indice Recente Indice Futuro
PROCESSO % % . [efe 65
Ações
Entidade Unid. Orçam. ProjAtiv. Função SubFunção FonGrupo FonCódigo Categoria Meta
. 0001 CAMARA MUNICIPAL DE JARDIM DO MULATO 25
010100 CAMARA MUNICIPAL DE JARDIM DO MULATO
1001 RESTAURAR, AMPLIAR E EQUIPAR PRÉDIO DA CAMARA
01 Legislativa
031 Ação Legislativa
500 Recursos não vinculados de Impostos
00 RECURSOS ORDINARIOS
4 DESPESAS DE CAPITAL
0001 CAMARA MUNICIPAL DE JARDIM DO MULATO 1
010100 CAMARA MUNICIPAL DE JARDIM DO MULATO
1003 AQUISIÇÃO DE VEÍCULO
q Legislativa
031 Ação Legislativa
500 Recursos não vinculados de Impostos
00 RECURSOS ORDINARIOS
4 DESPESAS DE CAPITAL
0001 CAMARA MUNICIPAL DE JARDIM DO MULATO 100
010100 CAMARA MUNICIPAL DE JARDIM DO MULATO
1004 — AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E/OU MATERIAL PERMANENTE.
01 Legislativa
031 Ação Legislativa
500 Recursos não vinculados de Impostos
00 RECURSOS ORDINARIOS
4 DESPESAS DE CAPITAL
PREFEITURA MUN. DE JARDIM DO MULATO Sa Page 2 0f52
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
PROGRAMAS, METAS E AÇÕES (LDO INICIAL 2023) Lei: 0, Data: 28/04/2022
2023
0001 CAMARA MUNICIPAL DE JARDIM DO MULATO 100
010100 CAMARA MUNICIPAL DE JARDIM DO MULATO
2001 MANUTENÇÃO DOS ENCARGOS COM A CÂMARA MUNICIPAL
M Legislativa
031 Ação Legislativa
500 Recursos não vinculados de Impostos
oo RECURSOS ORDINARIOS
3 DESPESAS CORRENTES
0001 CAMARA MUNICIPAL DE JARDIM DO MULATO
010100 CAMARA MUNICIPAL DE JARDIM DO MULATO
2191 CONTRIBUIÇÃO A ENTIDADES
0 Legislativa
031 Ação Legislativa
500 Recursos não vinculados de Impostos
oo RECURSOS ORDINÁRIOS
3 DESPESAS CORRENTES
(
PREREITURA MUN. DE JARDIM DO MULATO - pí Page 3 of52
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
PROGRAMAS, METAS E AÇÕES (LDO INICIAL 2023) Lei: O, Data: 28/04/2022
Indicadores Unidade de Medida Indice Recente Indice Futuro
RESULTADO % % 65 = 70
Ações
Entidade Unid Orçam. ProjAtiv. Função Subfunção FonGrupo FonCódigo Categoria Meta
0002 PREFEITURA MUNICIPAL DE JARDIM DO MULATO . É 1
020300 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, ESPORTE E LAZER ”
1003 — AQUISIÇÃO DE VEÍCULO
12 Educação
361 Ensino Fundamentat
569 Outras Transferências de Recursos do FNDE
[ox] RECRUSOS VINCULADOS À EDUCAÇÃO
4 DESPESAS DE CAPITAL
0002 PREFEITURA MUNICIPAL DE JARDIM DO MULATO 25
020300 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, ESPORTE E LAZER
1008 CONSTRUIR, RESTAURAR, REFORMA E EQUIPAR UNIDADES ESCOLARES
12 Educação
361 Ensino Fundamental
569 Outras Transferências de Recursos do FNDE
o RECRUSOS VINCULADOS À EDUCAÇÃO
4 DESPESAS DE CAPITAL
0002 PREFEITURA MUNICIPAL DE JARDIM DO MULATO
020300 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, ESPORTE E LAZER
1010 CONSTRUÇÃO DE QUADRAS EM UNIDADES ESCOLARES
12 Educação
361 Ensino Fundamental
569 Outras Transferências de Recursos do FNDE
o RECRUSOS VINCULADOS À EDUCAÇÃO
4 DESPESAS DE CAPITAL
ç
PREFEITURA MUN. DE JARDIM DO MULATO Page 4 0f52
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS :
PROGRAMAS, METAS E AÇÕES (LDO INICIAL 2023) Lei: 0, Data: 28/04/2022
2023
0002 PREFEITURA MUNICIPAL DE JARDIM DO MULATO 2
020300 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, ESPORTE E LAZER
1047 CONSTRUIR, EQUIPAR, RESTAURAR E EQUIPAR CRECHE
12 Educação
365 Educação Infantil
570 Transferências do Governo Federal referentes a Convênios e outros Repa
o RECRUSOS VINCULADOS À EDUCAÇÃO
E = 4 DESPESAS DE CAPITAL
0002 PREFEITURA MUNICIPAL DE JARDIM DO MULATO 100
020300 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, ESPORTE E LAZER :
2069 PROGRAMA ESTADUAL DE TRANSPORTE ESCOLAR - PROETE
12 Educação
381 Ensino Fundamental
571 — Transferências do Estado referentes a Convênios e outros Repasses vinc
ot RECRUSOS VINCULADOS À EDUCAÇÃO
to 3 DESPESAS CORRENTES
0002 PREFEITURA MUNICIPAL DE JARDIM DO MULATO 190
020300 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, ESPORTE E LAZER
2097 MANUT. DOS ENCARGOS COM A EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS
12 Educação
361 Ensino Fundamental
500 Recursos não vinculados de Impostos
00 RECURSOS ORDINARIOS
ni 3 DESPESAS CORRENTES
100
0002 PREFEITURA MUNICIPAL DE JARDIM DO MULATO
020300 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, ESPORTE E LAZER
2125 QUOTA SALÁRIO EDUCAÇÃO-QSE
12 Educação
361 Ensino Fundamental
550 Transferência do Salári -Educação
ot RECRUSOS VINCULADOS À EDUCAÇÃO
3 DESPESAS CORRENTES
(
PREFEITURA MUN. DE JARDIM DO MULATO Ss Page 5 of 52
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
PROGRAMAS, METAS E AÇÕES (LDO INICIAL 2023) Lei: 0, Data: 28/04/2022
2023
0002 PREFEITURA MUNICIPAL DE JARDIM DO MULATO 100
020300 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, ESPORTE E LAZER
2126 PROGRAMA DINHEIRO DIRETO NA ESCOLA-PDDE
12 Educação
361 Ensino Fundamental
551 Transferências de Recursos do FNDE Referentes ao Programa Dinheiro Dir
01 RECRUSOS VINCULADOS À EDUCAÇÃO
3 DESPESAS CORRENTES
0002 PREFEITURA MUNICIPAL DE JARDIM DO MULATO
020300 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, ESPORTE E LAZER
2132 MANUTENÇÃO DO ENSINO PRÉ ESCOLAR
12 Educação
365 Educação Infantil
500 Recursos não vinculados de Impostos
00 RECURSOS ORDINARIOS
3 DESPESAS CORRENTES
0002 PREFEITURA MUNICIPAL DE JARDIM DO MULATO 100
020300 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, ESPORTE E LAZER
2167 MANUTENÇÃO DO PROGRAMA BRASIL CARINHOSO
12 Educação
365 Educação Infantil
569 Outras Transferências de Recursos do FNDE.
o RECRUSOS VINCULADOS À EDUCAÇÃO
3 DESPESAS CORRENTES
0002 PREFEITURA MUNICIPAL DE JARDIM DO MULATO 100
020300 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, ESPORTE E LAZER
2168 — MANUTENÇÃO DO PROGRAMA PROJOVEM CAMPO
12 Educação
361 Ensino Fundamental
569 Outras Transferências de Recursos do FNDE
o RECRUSOS VINCULADOS À EDUCAÇÃO
3 DESPESAS CORRENTES
(
PREFEITURA MUN. DE JARDIM DO MULATO y
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
PROGRAMAS, METAS E AÇÕES (LDO INICIAL 2023)
2023
Page 60152
Lei: 0, Data: 28/04/2022
25
0003 PREF, MUN. DE JARDIM DO MULATO - FUNDEB
020301 FUNDEB - FUNDO DE MAN. E DES. DA EDUCAÇÃO BÁSICA VAL. PROFIS
1007 CONSTRUIR, AMPLIAR E REFORMAR E EQUIPAR UNIDADES ESCOLARES
12 Educação
361 Ensino Fundamental
540 Transferências do FUNDEB - Impostos e Transferências de impostos
9 RECRUSOS VINCULADOS À EDUCAÇÃO
4 DESPESAS DE CAPITAL
0003 PREF. MUN. DE JARDIM DO MULATO - FUNDEB 25
020301 FUNDEB - FUNDO DE MAN. E DES. DA EDUCAÇÃO BÁSICA VAL. PROFIS
1053 CONSTRUIR, AMPLIAR, RESTAURAR E EQUIPAR PRÉ ESCOLAR - 30%
12 Educação
365 Educação Infantil
540 Transferências do FUNDEB - Impostos e Transferências de Impostos
[o] RECRUSOS VINCULADOS À EDUCAÇÃO
4 DESPESAS DE CAPITAL
0003 PREF. MUN. DE JARDIM DO MULATO - FUNDEB 100
020301 FUNDEB - FUNDO DE MAN. E DES. DA EDUCAÇÃO BÁSICA VAL. PROFIS
2107 QUALIFICAÇÃO, TREINAMENTO E CAPACITAÇÃO DE PROFESSORES
12 Educação
361 Ensino Fundamental
540 Transferências do FUNDEB - Impostos e Transferências de Impostos
o RECRUSOS VINCULADOS À EDUCAÇÃO
3 DESPESAS CORRENTES
100
0003 PREF. MUN. DE JARDIM DO MULATO - FUNDEB
020301 FUNDEB - FUNDO DE MAN. E DES. DA EDUCAÇÃO BÁSICA VAL. PROFIS
2144 — ENCARGOS COM ENSINO PRÉ ESCOLAR - 30%
12 Educação
365 Educação Infantil
540 Transferências do FUNDEB - Impostos e Transferências de Impostos
o RECRUSOS VINCULADOS À EDUCAÇÃO
3 DESPESAS CORRENTES
PREFEITURA MUN. DE JARDIM DO MULATO Si Page 7 of52
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
PROGRAMAS, METAS E AÇÕES (LDO INICIAL 2023) Lei: 0, Data: 28/04/2022
Metas
Indicadores . Unidade de Medida Indice Recente indice Futuro
PROCESSO % % 50 55
Ações
Entidade Unid.Orçam. Projativ. Função SubFunção FonGrupo FonCódigo Categoria Meta
0002 PREFEITURA MUNICIPAL DE JARDIM DO MULATO - 100
020700 SECRETARIA MUNICIPAL DA CIDADANIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL
2156 APOIO A PESSOAS CARENTES
08 Assistência S
244 — Assistência Comunitária
500 Recursos não vinculados de Impostos
que RECURSOS ORDINARIOS
3 DESPESAS CORRENTES
0005 FUNDO MUNICIPAL DE ASSIST. SOCIAL - FMAS 100
020701 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
2061 | MANUT. DO CENTRO DE REF. DE ASSIST. SOCIAL - CRAS
08 Assistência Social
244 — Assistência Comunitária
860 Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social —
04 RECURSOS VINCULADOS À ASSISTÊNCIA SOCIAL
3 DESPESAS CORRENTES
0005 FUNDO MUNICIPAL DE ASSIST. SOCIAL - FMAS 100
020701 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
2085 MANUTENÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
os Assistência Social
244 — Assistência Comunitária
500 Recursos não vinculados de Impostos
00 RECURSOS ORDINARIOS
3 DESPESAS CORRENTES
(
PREFEITURA MUN. DE JARDIM DO MULATO - rí Page 8 of 52
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
PROGRAMAS, METAS E AÇÕES (LDO INICIAL 2023) Lei: 0, Data: 28/04/2022
2023 ,
0005 FUNDO MUNICIPAL DE ASSIST. SOCIAL - FMAS 100
020701 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
2066 PROGRAMA DE MELHORIA HABITACIONAL
08 Assistência Social
244 Assistência Comunitária
500 Recursos não vinculados de Impostos”
00 RECURSOS ORDINARIOS
0005 FUNDO MUNICIPAL DE ASSIST. SOCIAL - FMAS 100
020701 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
2088 APOIO À PESSOAS CARENTES
08 Assistência Social
244 Assistência Comunitária
500 Recursos não vinculados de Impostos
[0(9] RECURSOS ORDINARIOS
3 DESPESAS CORRENTES
0005 FUNDO MUNICIPAL DE ASSIST. SOCIAL - FMAS 100
020701 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
2073 PROGRAMA DE ASSISTÊNCIA A GESTANTE
o8 Assistência Social
244 — Assistência Comunitária
500 Recursos não vinculados de Impostos
00 RECURSOS ORDINARIOS
3 DESPESAS CORRENTES
0005 FUNDO MUNICIPAL DE ASSIST. SOCIAL - FMAS 100
020701 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
2074 — SCFV-PISO VARIÁVEL DE MÉDIA COMPLEXIDADE - PETI
08 Assistência Social
243 Assistência à Criança e ao Adolescente
660 Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Soci
04 RECURSOS VINCULADOS À ASSISTÊNCIA SOCIAL
3 DESPESAS CORRENTES
PREFEITURA MUN. DE JARDIM DO MULATO IS
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LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
PROGRAMAS, METAS E AÇÕES (LDO INICIAL 2023) Lei: 0, Data: 28/04/2022
2023
0005 FUNDO MUNICIPAL DE ASSIST. SOCIAL - FMAS 100
020704 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
2075 PROGRAMA DE GERAÇÃO DE RENDA
os Assistência Social
244 Assistência Comunitária
500 Recursos não vinculados de impostos
00 RECURSOS ORDINARIOS
3 DESPESAS CORRENTES
0005 FUNDO MUNICIPAL DE ASSIST. SOCIAL - FMAS 100
020701 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
2076 PROGRAMA DE HORTAS COMUNITÁRIAS
08 Assistência Social
244 Assistência Comunitária
500 Recursos não vinculados de Impostos
00 RECURSOS ORDINARIOS
3 DESPESAS CORRENTES
0005 FUNDO MUNICIPAL DE ASSIST. SOCIAL - FMAS 100
020701 FUNDO MUNICIPAL DE. ASSISTENCIA SOCIAL
2090 PROGRAMA INDICE DE GESTAO DESCENTRALIZADA DO SUAS
08 Assistência Social
244 — Assistência Comunitária
660 — Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social — Fl
04 RECURSOS VINCULADOS À ASSISTÊNCIA SOCIAL
3 DESPESAS CORRENTES
0005 FUNDO MUNICIPAL DE ASSIST. SOCIAL - FMAS 100
020701 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
2092 PROGRAMA IGDBF-INDICE DE GESTÃO DESCENTR. DO BOLSA FAMÍLIA
08 Assistência Social
244 — Assistência Comunitária
660 Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social — FN
4 RECURSOS VINCULADOS À ASSISTÊNCIA SOCIAL
3 DESPESAS CORRENTES
PREFEITUKA MUN. DE JARDIM DO MULATO Su Page 10 of 52
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
PROGRAMAS, METAS E AÇÕES (LDO INICIAL 2023) Lei: 0, Data: 28/04/2022
2023
0005 FUNDO MUNICIPAL DE ASSIST. SOCIAL - FMAS
020701 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
2098 MANUTENÇÃO DO CONSELHO TUTELAR
08 Assistência Social
244 Assistência Comunitária
500 | Recuisos não vinculados de Impostos
oo RECURSOS ORDINARIOS
3 DESPESAS CORRENTES
100
0005 FUNDO MUNICIPAL DE ASSIST. SOCIAL - FMAS
100
020701 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL .
2158 | SCFV- SERV. DE FORT. DE VINCULOS P/ CRIANÇAS 0 A 6 ANOS E SUAS FAMÍLIAS
08 Assistência Social
243 Assistência à Criança e ao Adolescente
660 Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social - FN
04 RECURSOS VINCULADOS À ASSISTÊNCIA SOCIAL
3 DESPESAS CORRENTES
0005 FUNDO MUNICIPAL DE ASSIST. SOCIAL - FMAS 100
020701 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
2158 — SCFV-PISO BÁSICO VARIÁVEL | - PRÓ-JOVEM
08 Assistência Social
243 — Assistência à Criança e ao Adolescente
660 Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social - EN
04 RECURSOS VINCULADOS À ASSISTÊNCIA SOCIAL
3 DESPESAS CORRENTES
0005 FUNDO MUNICIPAL DE ASSIST. SOCIAL - FMAS 100
020701 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
2166 MANUTENÇÃO DO PROGRAMA CRIANÇA FELIZ
08 Assistência Social
244 Assistência Comunitária
660 — Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social - FN
04 RECURSOS VINCULADOS À ASSISTÊNCIA SOCIAL
3 DESPESAS COI
PREFEITURA MUN. DE JARDIM DO MULATO Si Page 11 0f52
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
PROGRAMAS, METAS E AÇÕES (LDO INICIAL 2023) Lei: 0, Data: 28/04/2022
2023
0005 FUNDO MUNICIPAL DE ASSIST. SOCIAL - FMAS 100
020701 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
2169 SCFV- SERV. DE FORT. DE VINCULOS P/ IDOSOS E SUAS FAMÍLIAS
[Ui] Assistência Social
241 Assistência ao Idoso
660 Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social - EN
04 RECURSOS VINCULADOS À ASSISTÊNCIA SOCIAL
3 DESPESAS CORRENTES
0005 FUNDO MUNICIPAL DE ASSIST. SOCIAL - FMAS 100
020701 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL:
2171 MANUT. E GESTÃO DO SERV. DE CONVIV. E FORT. DE VINCULOS - SCFV
08 Assistência Social
244 Assistência Comunitária
660 Transferência de Recursos do Fundo Nacionat
o
de Assistência Social - FN
RECURSOS VINCULADOS À ASSISTÊNCIA SOCIAL
3 DESPESAS CORRENTES
0005 FUNDO MUNICIPAL DE ASSIST. SOCIAL - EMAS 100
020701 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
2172 MANUTENÇÃO DA EQUIPE VOLANTE - PBV Il
os Assistência Social
244 — Assistência Comunitária
660 | Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social - FN
04 RECURSOS VINCULADOS À ASSISTÊNCIA SOCIAL
3 DESPESAS CORRENTES
0005 FUNDO MUNICIPAL DE ASSIST. SOGIAL - FMAS 100
020701 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
2173 COFINANCIAMENTO ESTADUAL DA ASSISTÊNCIA SOCIAL
08 Assistência Social
244 Assistência Comunitária
869 Outros Recursos Vinculados à Assistência Social
04 RECURSOS VINCULADOS À ASSISTÊNCIA SOCIAL
3 DESPESAS CORRENTE:
PREFEIT UKA MUN. DE JARDIM DO MULATO (
-rÍ Page 12 0t52
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
PROGRAMAS, METAS E AÇÕES (LDO INICIAL 2023) * Lei: 0, Data: 28/04/2022
2023 .
0005 FUNDO MUNICIPAL DE ASSIST. SOCIAL - FMAS 100
020701 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
2177 | AÇÕES DO COVID-19 NO SUAS PARA EPI
os Assistência Social
244 Assistência Comunitária
seo
Transferência de Recursos do Fundo Naciona
| de Assistência Social — EN
04
RECURSOS VINCULADOS À ASSISTÊNCIA SOCIAL
3 DESPESAS CORRENTES
PREFEIT ka MUN. DE JARDIM DO MULATO 4
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
PROGRAMAS, METAS E AÇÕES (LDO INICIAL 2023)
2023
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Lei: 0, Data: 28/04/2022
Indicadores Unidade de Medida . Indice Recente indice Futuro
RESULTADO %
% 65 70
Ações
Entidade Unid Orçam. Proj Ativ. Função SubFunção FonGrupo FonCódigo Categoria
Meta
0002 PREFEITURA MUNICIPAL DE JARDIM DO MULATO . 100
020400 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE :
2052 MANUTENÇÃO DOS ENCARGOS DA SECRETARIA
10 Saúde -
301 Atenção Básica
500 Recursos não vinculados de Impostos
oo RECURSOS ORDINARIOS
3 DESPESAS CORRENTES
0004 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - EMS
25
020401 FUNDO MUNCIPAL DE SAÚDE
1037 | CONSTRUÇÃO, AMPLIAR, RECUPERAR E EQUIPAR POSTOS DE SAÚDE
10 Saúde
301 Atenção Básica
603 — Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Govern
02 RECURSOS VINCULADOS À SAÚDE
0004 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS
25
020401 FUNDO MUNCIPAL DE SAÚDE
1037 | CONSTRUÇÃO, AMPLIAR, RECUPERAR E EQUIPAR POSTOS DE SAÚDE
10 Saúde
302 Assistência Hospitalar e Ambulatorial
500 Recursos não vinculados de Impostos
00 RECURSOS ORDINARIOS
PREFEITURA MUN. DE JARDIM DO MULATO (
O a Page 140152
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
PROGRAMAS, METAS E AÇÕES (LDO INICIAL 2023) Lei: 0, Data: 28/04/2022
2023
0004 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS
020401 FUNDO MUNCIPAL DE SAÚDE
1038 — AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS E/OU AMBULÂNCIA
10 Saúde
302 Assistência Hospitalar e Ambulatorial
601 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Govern
02 RECURSOS VINCULADOS À SAÚDE
4 DESPESAS DE CAPITAL
0004 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS
020401 - FUNDO MUNCIPAL DE SAUDE
100
1072 AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAIS PERMANENTES
10 Saúde
302 Assistência Hospitalar e Ambulatori
601 | Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Govern
02 RECURSOS VINCULADOS À SAÚDE
4 DESPESAS DE CAPITAL
0004 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS 25
020401 FUNDO MUNCIPAL DE SAÚDE
1083 AMPLIAR, REFORMAR, RESTAURAR E Ei
10 Saúde
302 Assistência Hospitalar e Ambulatorial
500 Recursos não vinculados de Impostos
00 RECURSOS ORDINARIOS
4
QUIPAR UNID. BÁSICA DE SAÚDE
0004 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS
020401 FUNDO MUNCIPAL DE SAÚDE
2038 MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DA ACADEMIA ABERTA
10 Saúde
302 Assistência Hospitalar e Ambulatorial
500 Recursos não vinculados de impostos
00 RECURSOS ORDINARIOS
3 DESPESAS CORRENTES
PREFEITUKA MUN. DE JARDIM DO MULATO (
-YÍ Page 15 of52
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
PROGRAMAS, METAS E AÇÕES (LDO INICIAL 2023) Lei: 0, Data: 28/04/2022
2023
0004 FUNDO MUNICIPAL, DE SAUDE - FMS . 100
020401 FUNDO MUNCIPAL DE SAÚDE
2053 MANUTENÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10 Saúde
301 Atenção Básica
500 Recursos não vinculados de Impostos
00 RECURSOS ORDINARIOS
3 DESPESAS CORRENTES
0004 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS 100
020401 FUNDO MUNCIPAL DE SAÚDE :
2054 PROGRAMA DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE - PACS
10 Saúde
301 Atenção Básica
500 Recursos não vinculados de Impostos
oo RECURSOS ORDINARIOS
3 DESPESAS CORRENTES
0004 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS 100
020401 FUNDO MUNCIPAL DE SAUDE
2055 PROGRAMA FARMÁCIA BÁSICA - AFB
10 Saúde
301 Atenção Básica
6800 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Govern
oz RECURSOS VINCULADOS À SAÚDE
3
0004 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS 100
020401 FUNDO MUNCIPAL DE SAÚDE
2057 — PROGRAMA SAÚDE DA FAMÍLIA - PSF
10 Saúde
301 Atenção Básica
500 Recursos não vinculados de Impostos
so RECURSOS ORDINARIOS
3 DESPESAS CORRENTES
PREFEIT A MUN. DE JARDIM DO MULATO Si
Page 16 of52
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
PROGRAMAS, METAS E AÇÕES (LDO INICIAL 2023) Lei: 0, Data: 28/04/2022
2023
0004 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMs 100
020401 FUNDO MUNCIPAL DE SAÚDE
2058 — ENCARGOS COM VIGILÂNCIA E INSPEÇÃO SANITÁRIA
10 Saúde
305 Vigilância Epidemiológica
600 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Govern
02 RECURSOS VINCULADOS À SAÚDE
3 DESPESAS CORRENTES
0004 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS
020401 | FUNDO MUNCIPAL DE SAÚDE
2059 MANUTENÇÃO DO PROGRAMA SAÚDE BUCAL - PSB
10 Saúde
301 Atenção Básica
600 — Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS
o2 RECURSOS VINCULADOS À SAÚDE
3 DESPESAS CORRENTES
09004 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS
020401 FUNDO MUNCIPAL DE SAÚDE
provenientes do Govern
100
2060 — PROGRAMA DE MELHORIA DO ACESSO E DA QUALIDADE - PMAQ
10 Saúde
301 Atenção Básica
800 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Govern
o2 RECURSOS VINCULADOS À SAÚDE
3 DESPESAS CORRENTES
0004 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS 100
920401 FUNDO MUNCIPAL DE SAÚDE
2062 MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DE ATENÇÃO BÁSICAS EM SAÚDE
10 Saúde
301 Atenção Básica
600 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS
02 RECURSOS VINCULADOS À SAÚDE
3 DESPESAS CORRENTE
Provenientes do Govern
PREFEITURA MUN. DE JARDIM DO MULATO Ss Page 17 ofs2
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
PROGRAMAS, METAS E AÇÕES (LDO INICIAL 2023)
Lei: O, Data: 28/04/2022
2023
9004 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS . 100
020401 FUNDO MUNCIPAL DE SAÚDE
2085 PROGRAMA NUCLEIO DE APOIO A SAUDE DA FAMILIA - NASF
10 Saúde
301 Atenção Básica
600 — Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Govern
02 RECURSOS VINCULADOS À SAÚDE
3 DESPESAS CORRENTES
0004 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS
100
020401 FUNDO MUNCIPAL DE SAÚDE
2086 PROGRAMA ESTADUAL COFINANCIAMENTO DA SAÚDE
io Saúde
301 Atenção Básica
621 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Govern
oz RECURSOS VINCULADOS À SAUDE
3 DESPESAS CORRENTES
0004 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS
100
020401 FUNDO MUNCIPAL. DE SAÚDE
2103 PROGRAMA REGIONAL DE PROTESE DENTARIA - PRPD
10 Saúde
302 Assistência Hospitalar e Ambulatorial
621 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Govern
02 RECURSOS VINCULADOS À SAÚDE
3 DESPESAS CORRENTES
0004 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS 100
020401 FUNDO MUNCIPAL DE SAÚDE
2111 TREINAMENTO E CAPACITAÇÃO DE PESSOAL
10 Saúde
301 Atenção Básica
500 Recursos não vinculados de Impostos
00 RECURSOS ORDINARIOS
3 DESPESAS CORRENTES
a
PREFEITURA MUN. DE JARDIM DO MULATO e
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LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
PROGRAMAS, METAS E AÇÕES (LDO INICIAL 2023) Lei: 0, Data: 28/04/2022
2023
0004 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS
020401 FUNDO MUNCIPAL DE SAÚDE
100
2160 MANUT. E ENCARGOS DA UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE - UBS
10 Saúde
302 Assistência Hospitalar e Ambulatorial
500 Recursos não vinculados de Impostos
oq RECURSOS ORDINARIOS
3 DESPESAS CORRENTES
0004 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS 100
020401 FUNDO MUNCIPAL DE SAÚDE
2176 | ENFRENTAMENTO DA EMERGÊNCIA COVID-19
10 Saúde
301 Atenção Básica
602 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS
02 RECURSOS VINCULADOS À SAÚDE
3 DESPESAS CORRENTES
Provenientes do Govern
PREFEITURA MUN. DE JARDIM DO MULATO (
-PÍ Page 19 0f52
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
PROGRAMAS, METAS E AÇÕES (LDO INICIAL 2023) Lei: 0, Data: 28/04/2022
2023
Metas
Indicadores Unidade de Medida Indice Recente. Indice Futuro
RESULTADO % % 65 70
Ações
Entidade — Unid Orçam. ProjAtiv. Função SubFunção FonGrupo FonCódigo Categoria Meta
0002 PREFEITURA MUNICIPAL DE JARDIM DO MULATO .
020100 GABINETE DO PREFEITO
2007 MANUTENÇÃO DOS ENCARGOS DO GABINETE
04 Administração
122 Administração Geral
100
500 Recursos não vinculados de Impostos
0a RECURSOS ORDINARIOS
3 DESPESAS CORRENTES
0002 PREFEITURA MUNICIPAL DE JARDIM DO MULATO
020100 GABINETE DO PREFEITO
2009 PUBLICAÇÕES DE ATOS DO PODER EXECUTIVO
04 Administração
122 Administração Geral
500 Recursos não vinculados de Impostos
oo RECURSOS ORDINARIOS
3 DESPESAS CORRENTES
0002 PREFEITURA MUNICIPAL DE JARDIM DO MULATO
020100 GABINETE DO PREFEITO
2010 | ASSINATURA DE REVISTAS, JORNAIS E INFORMATIVOS
04 Administração
122 Administração Geral
500 Recursos não vinculados de Impostos
co RECURSOS ORDINARIOS
3 DESPESAS CORRENTES '
PREFEIT dra MUN. DE JARDIM DO MULATO (
-pPI Page 20 of 52
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
PROGRAMAS, METAS E AÇÕES (LDO INICIAL 2023) Lei: 0, Data: 28/04/2022
2023
0002 PREFEITURA MUNICIPAL DE JARDIM DO MULATO
020100 GABINETE DO PREFEITO
100
2011 ENCARGOS COM A JUNTA DE SERVIÇO MILITAR
04 Administração
122 Administração Geral
500 Recursos não vinculados de Impostos
[0] RECURSOS ORDINARIOS
3 DESPESAS CORRENTES
0002 PREFEITURA MUNICIPAL DE JARDIM DO MULATO 100
020200 SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO, PLANEJAMENTO E FINANÇAS
1033 AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA INTERNA
28 Encargos Especiais
843 Serviço da Divida Interna
500 Recursos não vinculados de Impostos
oo RECURSOS ORDINARIOS
4 DESPESAS DE CAPITAL
0002 PREFEITURA MUNICIPAL DE JARDIM DO MULATO 100
020200 SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO, PLANEJAMENTO E FINANÇAS
2012 MANUTENÇÃO DO DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS
04 Administração
122 Administração Geral
500 Recursos não vinculados de impostos
oo RECURSOS ORDINARIOS
3 DESPESAS CORRENTES
0002 PREFEITURA MUNICIPAL DE JARDIM DO MULATO 100
020200 SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO, PLANEJAMENTO E FINANÇAS
2013 MANUT. DO DEP, DE MATERIAL, PATRIMÔNIO E S
04 Administração
122 Administração Geral
ERVIÇOS GERAIS
500 Recursos não vinculados de Impostos
o RECURSOS ORDINARIOS
3 DESPESAS CORRENTES
”
( (
PREFEITURA MUN. DE JARDIM DO MULATO -'vI Page 21 of52
LEIDE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
PROGRAMAS, METAS E AÇÕES (LDO INICIAL 2023) Lei: 0, Data: 28/04/2022
2023
0002 PREFEITURA MUNICIPAL DE JARDIM DO MULATO 100
020200 SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO, PLANEJAMENTO E FINANÇAS
2014 MANUTENÇÃO DO DEPARTAMENTO DE ARRECADAÇÃO E TRIBUTAÇÃO
04 Administração
123 Administração Financeira
500 Recursos não vinculados de Impostos
00 RECURSOS ORDINARIOS
3 DESPESAS CORRENTES
0002 PREFEITURA MUNICIPAL DE JARDIM DO MULATO 100
020200 SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO, PLANEJAMENTO E FINANÇAS
2015 MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
04 Administração
122 Administração Geral
500 Recursos não vinculados de Impostos
00 RECURSOS ORDINARIOS
3 DESPESAS CORRENTES
0002 PREFEITURA MUNICIPAL DE JARDIM DO MULATO
100
020200 SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO, PLANEJAMENTO E FINANÇAS
2015 MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
28 Encargos Especiais
846 Outros Encargos Especiais
500 Recursos não vinculados de Impostos
00 RECURSOS ORDINARIOS
3 DESPESAS CORRENTES
0002 PREFEITURA MUNICIPAL DE JARDIM DO MULATO
100
020200 SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO, PLANEJAMENTO E FINANÇAS
2045 — TREINAMENTO DE RECURSOS HUMANOS
04 Administração
122 Administração Geral
500 Recursos não vinculados de Impostos
00 RECURSOS ORDINARIOS
3 DESPESAS CORRENTES
PREFEITURA MUN. DE JARDIM DO MULATO Ç
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LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
PROGRAMAS, METAS E AÇÕES (LDO INICIAL 2023) Lei: 0, Data: 28/04/2022
2023
0002 PREFEITURA MUNICIPAL DE JARDIM DO MULATO . 100
020200 SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO, PLANEJAMENTO E FINANÇAS
2079 ENCARGOS COM ASSESSORIA JURIDICA
04 Administração
122 Administração Geral
500 Recursos não vinculados de impostos
00 RECURSOS ORDINARIOS
3 DESPESAS CORRENTES
0002 PREFEITURA MUNICIPAL DE JARDIM DO MULATO 100
020200 SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO, PLANEJAMENTO E FINANÇAS
2110 ADMINISTRAÇÃO E SENTENÇAS JUDICIAIS
04 Administração
122 Administração Geral
500 Recursos não vinculados de Impostos
o RECURSOS ORDINARIOS
3 DESPESAS CORRENTES
0002 PREFEITURA MUNICIPAL DE JARDIM DO MULATO
100
020200 SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO, PLANEJAMENTO E FINANÇAS
2122 MANUTENÇÃO DA DÍVIDA INTERNA
28 Encargos Especiais
843 Serviço da Dívida Interna
500 Recursos não vinculados de Impostos
00 RECURSOS ORDINARIOS
3 DESPESAS CORRENTES
0002 PREFEITURA MUNICIPAL DE JARDIM DO MULATO 100
020200 SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO, PLANEJAMENTO E FINANÇAS
2123 MANUTENÇÃO DOS ENCARGOS COM PASEP
28 Encargos Especiais
846 Outros Encargos Especiais
500 Recursos não vinculados de impostos
00 RECURSOS ORDINARIOS
3 DESPESAS CORRENTE
PREFEITUKA MUN. DE JARDIM DO MULATO Ci Page 23 of 52
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
PROGRAMAS, METAS E AÇÕES (LDO INICIAL 2023) Lei: 0, Data: 28/04/2022
2023
0002 PREFEITURA MUNICIPAL DE JARDIM DO MULATO 100
020300 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, ESPORTE E LAZER
2019 MANUTENÇÃO E ENCARGOS DA SECRETARIA
Ee Administração
122 Administração Geral
500 Recursos não vinculados de Impostós
00 RECURSOS ORDINARIOS
3 DESPESAS CORRENTES
0002 PREFEITURA MUNICIPAL DE JARDIM DO MULATO
020300 SECRETARIA DE-EDUCAÇÃO, ESPORTE E LAZER
100
2021 ENCARGOS COM TRANSP, ESCOLAR DO ENSINO FUNDAMENTAL - PNATE
12 Educação
361 | Ensino Fundamental
553 Transferências de Recursos do FNDE Referentes ao Programa Nacional de
q RECRUSOS VINCULADOS À EDUCAÇÃO
3 DESPESAS CORRENTES
0002 PREFEITURA MUNICIPAL DE JARDIM DO MULATO 100
020300 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, ESPORTE E LAZER
2023 ENCARGOS COM O ENSINO FUNDAMENTAL
12 Educação
361 Ensino Fundamental
500 Recursos não vinculados de Impostos
oq RECURSOS ORDINARIOS
3 DESPESAS CORRENTES
0002 PREFEITURA MUNICIPAL DE JARDIM DO MULATO 100
020300 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, ESPORTE ELAZER
2026 — MANUT. DO PROG. NACIONAL DE ALI
12 Educação
361 Ensino Fundamental
552 Transferências de Recursos do FNDE Referentes ao Programa Nacional de
o RECRUSOS VINCULADOS À EDUCAÇÃO
3 DESPESAS CORRENTES
MENTAÇÃO ESCOLAR
PREFEITUKA MUN. DE JARDIM DO MULATO (
-PÍ Page 24 of52
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
PROGRAMAS, METAS E AÇÕES (LDO INICIAL 2023) Lei: 0, Data: 28/04/2022
2023
0002. PREFEITURA MUNICIPAL DE JARDIM DO MULATO 100
020300 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, ESPORTE E LAZER
2026 — MANUT. DO PROG. NACIONAL DE AL!
12 Educação
365 Educação Infantil
552
MENTAÇÃO ESCOLAR
Transferências de Recursos do FNDE Referentes ao Programa Nacional de
01 RECRUSOS VINCULADOS À EDUCAÇÃO
3 DESPESAS CORRENTES
0002 PREFEITURA MUNICIPAL DE JARDIM DO MULATO
020300 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, ESPORTE E LAZER
100
2027 TREINAMENTO E QUALIFICAÇÃO DE PROFESSORES
12 Educação
361 Ensino Fundamental
500 Recursos não vinculados de Impostos
00 RECURSOS ORDINARIOS
3 DESPESAS CORRENTES
0002 PREFEITURA MUNICIPAL DE JARDIM DO MULATO 100
020300 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, ESPORTE E LAZER
2175 AQUISIÇÃO DE GENEROS ALIMENTÍCIOS
12 Educação
306 Alimentação e Nutrição
500 Recursos não vinculados de Impostos
00 RECURSOS ORDINARIOS
3 DESPESAS CORRENTES
9002 PREFEITURA MUNICIPAL DE JARDIM DO MULATO 100
020600 SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
2047 MANUTENÇÃO DE CEMITÉRIOS E SE
15 Urbanismo
452 Serviços Urbanos
500 Recursos não vinculados de impostos
co RECURSOS ORDINARIOS
3 DESPESAS CORRENTES
RVIÇOS FUNERÁRIOS
PREFEITUKA MUN. DE JARDIM DO MULATO Se
Page 25 0f52
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
PROGRAMAS, METAS E AÇÕES (LDO INICIAL 2023) Lei: 0, Data: 28/04/2022
2023
0002 PREFEITURA MUNICIPAL DE JARDIM DO MULATO
100
020600 SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
2050 MANUTENÇÃO E CONSERV. DE ESTRADAS VICINAIS E RODOVIAS
15 Urbanismo
782 Transporte Rodoviário
500 Recursos não vinculados de Impostos
00 RECURSOS ORDINARIOS
3 DESPESAS CORRENTES
0002 PREFEITURA MUNICIPAL DE JARDIM DO MULATO 100
- 020700 SECRETARIA MUNICIPAL DA CIDADANIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL,
2051 MANUTENÇÃO DOS ENCARGOS DA SECRETARIA
os Assistência Social
244 — Assistência Comunitária
500 Recursos não vinculados de Impostos
00 RECURSOS ORDINARIOS
3 DESPESAS CORRENTES
0002 PREFEITURA MUNICIPAL DE JARDIM DO MULATO
020800 SEC. MUNIC. DE PESCA, DESENV.
2034 MANUT. DA SEC.M
23 Comércio e Serviços
122 Administração Gera!
100
RURAL E EQUICULTURA E TURISMO
UNIC. DE PESCA, DESENV, RURAL E EQUICULTURA
500 Recursos não vinculados de Impostos
00 RECURSOS ORDINARIOS
3 DESPESAS CORRENTES
0002 PREFEITURA MUNICIPAL DE JARDIM DO MULATO
100
020800 SEC. MUNIC, DE PESCA, DESENV. RURAL E EQUICULTURA E TURISMO
2162 APOIO A PESCA RURAL E EQUICULTURA E TURISMO
23 Comércio e Serviços
608 Promoção da Produção Agropecuária
500 — Recursos não vinculados de Impostos
[o] RECURSOS ORDINARIOS
3 DESPESAS CORRENTES
PREFEITURA MUN. DE JARDIM DO MULATO Ss
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
PROGRAMAS, METAS E AÇÕES (LDO INICIAL 2023)
2023
0002 PREFEITURA MUNICIPAL DE JARDIM DO MULATO
020900 CONTROLADORIA SERAL DO MUNICIPIO
2077 MANUT. DOS SERVIÇOS DA CONTROLADORIA GE;
04 Administração
124 Controle Interno
RAL DO MUNICÍPIO
500 Recursos não vinculados de Impostos
[eo] RECURSOS ORDINARIOS
3
0002 PREFEITURA MUNICIPAL DE JARDIM DO MULATO
921000 SECRETARIA MUNICIPAL DA JUVENTUDE
2084 MANUTENÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL
27 Desporto e Lazer
122 Administração Geral
500 Recursos não vinculados de impostos
00 RECURSOS ORDINARIOS
3 DESPESAS CORRENTES
9002 PREFEITURA MUNICIPAL DE JARDIM DO MULATO
021100 SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO - SECUT
2020 MANUTENÇÃO DO TELECENTRO MUNICIPAL
13 Cultura
392 Difusão Cultural
500 Recursos não vinculados de Impostos
00 RECURSOS ORDINARIOS
3 DESPESAS CORRENTES
0005 FUNDO MUNICIPAL DE ASSIST. SOCIAL - FMAS
020701 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
2051 MANUTENÇÃO DOS ENCARGOS DA SECRETARIA
08 Assistência Social
244 Assistência Comunitária
661
DA JUVENTUDE
Transferência de Recursos dos Fundos Estaduais de Assistência Social
04 RECURSOS VINCULADOS À ASSISTÊNCIA SOCIAL
3 DESPESAS CORRENTES
Page 26 of52
Lei: 0, Data: 28/04/2022
100
PREFEITURA MUN. DE JARDIM DO MULATO E” Page 27 ofg2
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
PROGRAMAS, METAS E AÇÕES (LDO INICIAL 2023)
2023
Lei: 0, Data: 28/04/2022
Indicadores Unidade de Medida Indice Recente Indice Futuro
IMPACTO % % 55 0
Ações
Entidade Unid Orçam. Projtiv. Função SubFunção FonGrupo FonCódigo Categoria
Meta
0002 PREFEITURA MUNICIPAL DE JARDIM DO MULATO . . 2s
020500 SECRETARIA DE AGRICULTURA MEIO AMBIENTE E RECURSOS HIDRICOS
1023 | CONSTRUÇÃO E RECUPERAÇÃO DE AÇUDES E BARRAGENS
17 Saneamento
544 Recursos Hídricos
500 Recursos não vinculados de Impostos
oo RECURSOS ORDINARIOS
4 DESPESAS DE CAPITAL
0002 PREFEITURA MUNICIPAL DE JARDIM DO MULATO
020600 SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
1066 CONST. REST. AMPLIAR E EQUIPAR TI
15 Urbanismo
782 Transporte Rodoviário
ERMINAL RODOVIÁRIO
700 Outras Transferências de Convênios ou Repasses da União
05 OUTRAS RECURSOS VINCULADOS
4 DESPESAS DE CAPITAL
0002 PREFEITURA MUNICIPAL DE JARDIM DO MULATO 25
020800 SEC. MUNIC. DE PESCA, DESENV. RURAL E EQUICULTURA E TURISMO
1049 MPL. SISTEMA DE INFRA ESTRUTURA TURÍSTI
23 Comércio e Serviços
695 Turismo
CA NO MUNICÍPIO.
700 Outras Transferências de Convênios ou Repasses da União
05 OUTRAS RECURSOS VINCULADOS
4 DESPESAS DE CAPITAL
PREFEITUKA MUN. DE JARDIM DO MULATO “m
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
PROGRAMAS, METAS E AÇÕES (LDO INICIAL 2023)
2023
o
Page 28 0f52
Lei: 0, Data: 28/04/2022
Indicadores . Unidade de Medida Indice Recente Indice Futuro
PROCESSO % % 55 80
Ações
Entidade Unid.Orçam. ProjAtiv. Função SubFunção FonGrupo FonCódigo Categoria Meta
0002 PREFEITURA MUNICIPAL DE JARDIM DO MULATO
. 25
021100 SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO - SECUT
1011 CONSTRUIR, RESTAURAR, REFORMAR E EQUIPAR BIBLIOTECA
13 Cultura
392 Difusão Cultural
500 Recursos não vinculados de Impostos
oo RECURSOS ORDINARIOS
0002 PREFEITURA MUNICIPAL DE JARDIM DO MULATO 25
021100 SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO - SECUT
1048 CONSTRUIR, REFORMAR, AMPLIAR E REFORMAR CENTRO CULTURAL
13
391 Patrimônio Histórico, Artístico e Arqueológico
500 Recursos não vinculados de Impostos
o RECURSOS ORDINARIOS
4 DESPESAS DE CAPITAL
0002 PREFEITURA MUNICIPAL DE JARDIM DO MULATO
021100 SECRETARIA MUNICIPAL DE CULT!
2032
100
URA E TURISMO - SECUT
APOIO AS ATIVIDADES CULTURAIS DO MUNICÍPIO
13 Cultura
392 Difusão Cultural
500 Recursos não vinculados de Impostos
00 RECURSOS ORDINARIOS
3 DESPESAS CORRENTES
PREFEITUXA MUN. DE JARDIM DO MULATO Sa
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
PROGRAMAS, METAS E AÇÕES (LDO INICIAL 20
Page 29 0f52
23) Lei: 0, Data: 28/04/2022
2023
0002 PREFEITURA MUNICIPAL DE JARDIM DO MULATO 100 .
021100 SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO - SECUT
2136 MANUTENÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO
13 Cultura
392 Difusão Cultural
500 Recursos não vinculados de linpostos
00 RECURSOS ORDINARIOS
3 DESPESAS CORRENTES
PREFEITUKA MUN. DE JARDIM DO MULATO Sr Page 30 of 52
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
PROGRAMAS, METAS E AÇÕES (LDO INICIAL 2023)
2023
Lei: 0, Data: 28/04/2022
Indicadores Unidade de Medida indice Recente. Indice Futuro
PROCESSO % % 65 70
Ações
Entidade Unid. Orçam. ProjAtiv. Função SubFunção FonGrupo FonCódigo Categoria
Meta
0002 PREFEITURA MUNICIPAL DE JARDIM DO MULATO
020300 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, ESPORTE E LAZER
25
1012 CONSTRUIR, RESTAURAR E REFORMAR QUADRAS DE ESPORTES
27 Desporto e Lazer
813 Lazer
701 Outras Transferências de Convênios ou Repasses dos Estados
os OUTRAS RECURSOS VINCULADOS
4 DESPESAS DE CAPITAL
0002 PREFEITURA MUNICIPAL DE JARDIM DO MULATO 25
020300 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, ESPORTE E LAZER
1013 CONSTRUIR E RECUPERAR CAMPO DE FUTEBOL
27 Desporto e Lazer
812 Desporto Comunitário
701 Outras Transferências de Convênios ou Repasses dos Estados
05 OUTRAS RECURSOS VINCULADOS
4 DESPESAS DE CAPITAL
0002 PREFEITURA MUNICIPAL DE JARDIM DO MULATO 25
020300 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, ESPORTE E LAZER
1045 — CONSTRUIR E RECUPERAR GINÁSIO DE ESPORTE
27 Desporto e Lazer
813 Lazer
701 Outras Transferências de Convênios ou
Repasses dos Estados
05
OUTRAS RECURSOS VINCULADOS
4 DESPESAS DE CAPITAL
PREFEITUXA MUN. DE JARDIM DO MULATO Sa
LEIDE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
PROGRAMAS, METAS E AÇÕES (LDO INICIAL 2023
Page 31 0152
) Lei: 0, Data: 28/04/2022
2023
0002 PREFEITURA MUNICIPAL DE JARDIM DO MULATO , . 25
020300 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, ESPORTE E LAZER
1050 CONSTRUIR, REFORMAR E AMPLIAR ESTÁDIO DE FUTEBOL
27 Desporto e Lazer
813 Lazer
700 Outras Transferências de Convênios
ou Repasses da União
05
OUTRAS RECURSOS VINCULADOS
4 DESPESAS DE CAPITAL
0002 PREFEITURA MUNICIPAL DE JARDIM DO MULATO
100
020300 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, ESPORTE E LAZER .
2033 APOIO DO DESPORTO AMADOR
27 Desporto e Lazer
813 Lazer
500
Recursos não vinculados de Impostos
RECURSOS ORDINARIOS
co
0002 PREFEITURA MUNICIPAL DE JARDIM DO MULATO
100
020300 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, ESPORTE E LAZER
2133 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DE LAZER
27 Desporto e Lazer
813 Lazer
500 Recursos não vinculados de Impostos
o RECURSOS ORDINARIOS
3 DESPESAS CORRENTES
0002 PREFEITURA MUNICIPAL DE JARDIM DO MULATO
020300 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, ESPORTE E LAZER
2137 | ENCARGOS COM O DEPARTAMENTO
27 Desporto e Lazer
813 Lazer
DE ESPORTE
500 Recursos não vinculados de Impostos
00 RECURSOS ORDINARIOS
3 DESPESAS CORRENTES
PREFEITÚXA MUN. DE JARDIM DO MU ATO é ,
rI Page 32 of 52
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
PROGRAMAS, METAS E AÇÕES (LDO INICIAL 2023) Lei: 0, Data: 28/04/2022
2023
0002 PREFEITURA MUNICIPAL DE JARDIM DO MULATO . 25
020600 SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
1017 | CONST. REST DE PRAÇAS, PARQUES, JARD)
15 Urbanismo
452 Serviços Urbanos
INS E OUTROS LOGR. PÚBLICOS
700 Outras Transferências de Convênios ou Repasses da União
05 OUTRAS RECURSOS VINCULADOS
4 DESPESAS DE CAPITAL
0002 PREFEITURA MUNICIPAL DE JARDIM DO MULATO 100
020600 SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
2180 — MANUT. CONSERV. PRAÇAS, PAR
15 Urbanismo
452 Serviços Urbanos
500
QUES, JARDINS E OUTRO LOG. PÚBLICOS
Recursos não vinculados de Impostos
00 RECURSOS ORDINARIOS
3 DESPESAS CORRENTES
PREFEITUKA MUN. DE JARDIM DO MULATO é
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
PROGRAMAS, METAS E AÇÕES (LDO INICIAL 2023)
2023
rI Page 33 0f52
Lei: 0, Data: 28/04/2022
Indicadores Unidade de Medida Indice Recente Índice Futuro
PROCESSO % % 55 60
Ações
Entidade Unid, Orçam. ProjAtiv. Função SubFunção FonGrupo
0002 PREFEITURA MUNICIPAL DE JARDIM DO MULATO
FenCódigo Categoria
Meta
1
020600 SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
1016 CONSTRUIR, AMPLIAR E REST, PRÉDIO DA PREF. MUNICIPAL
04 Administração
122 Administração Geral
500 Recursos não vinculados de Impostos
oo RECURSOS ORDINARIOS
0002 PREFEITURA MUNICIPAL DE JARDIM DO MULATO 25
020600 SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
1032 AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS
15 Urbanismo
451 Infra-Estrutura Urbana
500 Recursos não vinculados de Impostos
00 RECURSOS ORDINARIOS
4 DESPESAS DE CAPITAL
0002 PREFEITURA MUNICIPAL DE JARDIM DO MULATO 100
V20600 - SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
1061 — AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS PA
15 Urbanismo
452 Serviços Urbanos
500
RA LIMPEZA PÚBLICA
Recursos não vinculados de Impostos
oo RECURSOS ORDINARIOS
PREFEITUKA MUN. DE JARDIM DO MULATO (
-“PÍ Page 34 0f52
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
PROGRAMAS, METAS E AÇÕES (LDO INICIAL 2023) Lei: 0, Data: 28/04/2022
2023
0002 PREFEITURA MUNICIPAL DE JARDIM DO MULATO 1
020600 SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
1080 CONSTRUIR, REFORMAR E RECUPERAR CEMITÉRIO PÚBLICO
15 Urbanismo
452 Serviços Urbanos
500 Recursos não vinculados de Impostos
00 RECURSOS ORDINARIOS
4 DESPESAS DE CAPITAL
0002 PREFEITURA MUNICIPAL DE JARDIM DO MULATO 1
920600 SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
1087 — AQUISIÇÃO DE TRATOR
15 Urbanismo
782 Transporte Rodoviário
700 Outras Transferências de Convênios ou Repasses da União
05 OUTRAS RECURSOS VINCULADOS
4 DESPESAS DE CAPITAL
9002 PREFEITURA MUNICIPAL DE JARDIM DO MULATO 1
020700 SECRETARIA MUNICIPAL DA CIDADANIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL
1003 — AQUISIÇÃO DE VEÍCULO
08 Assistência Social
244 — Assistência Comunitária
700 Outras Transferências de Convênios ou
Repasses da União
05
OUTRAS RECURSOS VINCULADOS
4 DESPESAS DE CAPITAL
0002 PREFEITURA MUNICIPAL DE JARDIM DO MULATO
1
020700 SECRETARIA MUNICIPAL DA CIDADANIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL
1068 CONSTR, REST. E EQUIPAR O PRÉDIO DA SECRETARIA
08 Assistência Social
244 — Assistência Comunitária
500 Recursos não vinculados de Impostos
oo RECURSOS ORDINARIOS
4 DESPESAS DE CAPITAL
PREFEIT A MUN. DE JARDIM DO MULATO su Page 35 of 52
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
PROGRAMAS, METAS E AÇÕES (LDO INICIAL 2023)
Lei: 0, Data: 28/04/2022
2023
0002 . PREFEITURA MUNICIPAL DE JARDIM DO MULATO . 1
020800 SEC. MUNIC. DE PESCA, DESENV. RURAL E EQUICULTURA E TURISMO
1090 CONSTRUIR, REFO
RMAR, RESTAURAR E EQUIPAR GALPÃO
23 Comércio e Serviços
608 Promoção da Produção Agropecuária
500 Recursos não vinculados de Impostos
00 RECURSOS ORDINARIOS
4 DESPESAS DE CAPITAL
0005 FUNDO MUNICIPAL DE ASSIST. SOCIAL - FMAS
020701 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
1003 — AQUISIÇÃO DE VEÍCULO
08 Assistência Social
244 — Assistência Comunitária
660 Transferência de Recursos do Fundo Ni
04
lacional de Assistência Social — FN
RECURSOS VINCULADOS À ASSISTÊNCIA SOCIAL
4 DESPESAS DE CAPITAL
0005 FUNDO MUNICIPAL DE ASSIST. SOCIAL - FMAS
020701 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
1041 AQUISIÇÃO DE IMÓVEL
08 Assistência Social
244 Assistência Comunitária
500 Recursos não vinculados de Impostos
00 RECURSOS ORDINARIOS
4 DESPESAS DE CAPITAL
PREFEITUKA MUN. DE JARDIM DO MULATO Sur
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
PROGRAMAS, METAS E AÇÕES (LDO INICIAL 2023)
2023
Page 36 of52
Lei: 0, Data: 28/04/2022
Metas
Indicadores Unidade de Medida indice Recente índice Futuro
IMPACTO % % 55 so
Ações
Entidade Unid.Orçam. ProjAtiv. Função SubFunção FonGrupo FonCódigo Categoria Meta
0002 PREFEITURA MUNICIPAL DE JARDIM DO MULATO . ' 1
020600 SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
1022 CONST.E AMPLIAÇÃO DO SISTEMA DE ABASTECIMENTO D'ÁGUA
17 Saneamento
512 Saneamento Básico Urbano
500 Recursos não vinculados de Impostos
o RECURSOS ORDINARIOS
4 DESPESAS DE CAPITAL
0002 PREFEITURA MUNICIPAL DE JARDIM DO MULATO
020600 SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
1028 CONSTRUÇÃO E RECUPERAÇÃO DE CALÇAMENTOS
15 Urbanismo
451 Infra-Estrutura Urbana
500 Recursos não vinculados de Impostos
00 RECURSOS ORDINARIOS
4 DESPESAS DE CAPITAL
0002 PREFEITURA MUNICIPAL DE JARDIM DO MULATO
020600 SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
1034 IMPLANTAÇÃO, AMPL E EQUIPAR ELETI
15 Urbanismo
752 Energia Elétrica
RIFICAÇÃO URBANA/RURAL
751 Recursos da Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Púbir
05 OUTRAS RECURSOS VINCULADOS
DESPESAS DE CAPITAL
PREFEITURA MUN. DE JARDIM DO MULATO er Page 37 ofs2
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
PROGRAMAS, METAS E AÇÕES (LDO INICIAL 2023) Lei: 0, Data: 28/04/2022
2023
0002 PREFEITURA MUNICIPAL DE JARDIM DO MLILATO
020600 SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
1064 CONST. ESGOTO GALERIA E CANAIS D
17 Saneamento
512 Saneamento Básico Urbano
500
E DRENAGENS
Recursos não vinculados de Impostos
00 RECURSOS ORDINARIOS
4 DESPESAS DE CAPITAL
0002 PREFEITURA MUNICIPAL DE JARDIM DO MULATO
020600 SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
2044 MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DE CALÇAMENTOS
15 Urbanismo
451 Infra-Estrutura Urbana
500
Recursos não vinculados de Impostos
(o) RECURSOS ORDINARIOS
3 DESPESAS CORRENTES
0002 PREFEITURA MUNICIPAL DE JARDIM DO MULATO
020600 SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
2046 MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE OB
15 Urbanismo
452 Serviços Urbanos
RAS E SERV. PÚBLICOS
500 Recursos não vinculados de Impostos
0 RECURSOS ORDINARIOS
3 DESPESAS CORRENTES
0002 PREFEITURA MUNICIPAL DE JARDIM DO MULATO
020600
SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
2048 MANUTENÇÃO DO SERVIÇOS DE LIMPEZA PÚBLICA
15 Urbanismo
452 Serviços Urbanos
500 Recursos não vinculados de Impostos
oo RECURSOS ORDINARIOS
3 DESPESAS CORRENTES
PREFEIT fa MUN. DE JARDIM DO MULATO Su
Page 38 of52
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
PROGRAMAS, METAS E AÇÕES (LDO INICIAL 2023) Lei: 0, Data: 28/04/2022
2023 ,
0002 PREFEITURA MUNICIPAL DE JARDIM DO MULATO 100
020600 SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
2049 MANUTENÇÃO DO SISTEMA DE ABASTECIMENTO D'ÁGUA
17 Saneamento
812 Saneamento Básico Urbano
500 Recursos não vinculados de Impostos
Do RECURSOS ORDINARIOS
3 DESPESAS CORRENTES
0002 PREFEITURA MUNICIPAL DE JARDIM DO MULATO 100
020600 SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
2067 MANUTENÇÃO DOS SERVI
15 Urbanismo
751 Conservação de Energia
500
ÇOS DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA
Recursos não vinculados de Impostos
co RECURSOS ORDINARIOS
3 DESPESAS CORRENTES
AE PREFEITURA MUN. DE JARDIM DO MULATO o Page 39 0f52
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
> ANEXO DE METAS FISCAIS
PROGRAMAS, METAS E AÇÕES (LDO INICIAL 2023) Lei: 0, Data: 28/04/2022
2023
Metas
Indicadores . Unidade de Medida Indice Recente Indice Futuro
IMPACTO % % 55 60
Ações
Entidade — Unid.Orçam. Proj Ativ. Função SubFunção FonGrupo
FonCódigo Categoria
0002 PREFEITURA MUNICIPAL DE JARDIM DO MULATO
Meta
1
020500 SECRETARIA DE AGRICULTURA MEIO AMBIENTE E RECURSOS HIDRICOS
1030 — AQUISIÇÃO DE TRATOR E IMPLEMENTOS AGRÍCOLAS
20 Agricultura
608 Extensão Rural
700 Outras Transferências de Convênios ou Repasses da União
05 OUTRAS RECURSOS VINCULADOS
4 DESPESAS DE CAPITAL
0002 PREFEITURA MUNICIPAL DE JARDIM DO MULATO 1
020500 SECRETARIA DE AGRICULTURA MEIO AMBIENTE E RECURSOS HIDRICOS
1056 CONSTRUÇÃO. REST. AMPL. E EQUIP. MATADOUROS
20 Agricultura
805 Abastecimento
500 Recursos não vinculados de Impostos
00 RECURSOS ORDINARIOS
4 DESPESAS DE CAPITAL
0002 PREFEITURA MUNICIPAL DE JARDIM DO MULATO 1
020500 SECRETARIA DE AGRICULTURA MEIO AMBIENTE E RECURSOS HIDRICOS
1057 | CONST. AMPLRESTE EQUIPAR MERCADOS E FEIRAS
. 20 Agricultura
605 Abastecimento
500 Recursos não vinculados de Impostos
00 RECURSOS ORDINARIOS
4 DESPESAS DE CAPITAL
PREFEITURA MUN. DE JARDIM DO MULATO s
PÍ Page 40 of52
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
PROGRAMAS, METAS E AÇÕES (LDO INICIAL 2023) Lei: 0, Data: 28/04/2022
2023
0002 PREFEITURA MUNICIPAL DE JARDIM DO MULATO
100
020500 SECRETARIA DE AGRICULTURA MEIO AMBIENTE E RECURSOS HIDRICOS
2035 MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE AGRICULTURA
20 Agricultura
606 Extensão Rural
500 Recursos não vinculados de Impostos
00 RECURSOS ORDINARIOS
3 DESPESAS CORRENTES
0002 PREFEITURA MUNICIPAL DE JARDIM DO MULATO
020500 SECRETARIA DE AGRICULTURA MEI
2037 — AQUISIÇÃO E DISTRI
20 Agricultura
608 Promoção da Produção Agropecuária
500 Recursos não vinculados de Impostos
00 RECURSOS ORDINARIOS
3 DESPESAS CORRENTES
9002 PREFEITURA MUNICIPAL DE JARDIM DO MULATO
100
020500 SECRETARIA DE AGRICULTURA MEIO AMBIENTE E RECURSOS HIDRICOS
2039 APOIO E INCENTIVO À HORTIFRUTICULTURA
20 Agricultura
608 Promoção da Produção Agropecuária
500 Recursos não vinculados de Impostos
[oo] RECURSOS ORDINARIOS
3 DESPESAS CORRENTES
0002 PREFEITURA MUNICIPAL DE JARDIM DO MULATO
020500 SECRETARIA DE AGRICULTURA MEIO AMB
2040 —INCENTIVOA PECUÁRIA
20 Agricultura
606 Extensão Rural
:
BUIÇÃO DE SEMENTES E MUDAS
100
TENTE E RECURSOS HÍDRICOS
500 Recursos não vinculados de impostos
[eo] RECURSOS ORDINARIOS
3 DESPESAS CORRENTES
PREFEITURA MUN. DE JARDIM DO MULATO -
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
PROGRAMAS, METAS E AÇÕES (LDO INICIAL 2023)
2023
0002 PREFEITURA MUNICIPAL DE JARDIM DO MULATO
020500 SECRETARIA DE AGRICULTURA MEIO AMBIENTE E RECURSOS HIDRICOS
2041 PROGRAMA DE VACINAÇÃO ANIMAL
20 Agricultura
606 Extensão Rural
500 Recursos não vinculados de Impostos
oo RECURSOS ORDINARIOS
3 DESPESAS CORRENTE
0002 PREFEITURA MUNICIPAL DE JARDIM DO MULATO
020500 SECRETARIA DE AGRICULTURA MEIO AMBIENTE E RECURSOS HIDRICOS
2042 APOIOA AGRICULTORES
20 Agricultura
606 Extensão Rural
500 Recursos não vinculados de Impostos
0a RECURSOS ORDINARIOS
3 DESPESAS CORRENTES
0002 PREFEITURA MUNICIPAL DE JARDIM DO MULATO
020500 SECRETARIA DE AGRICULTURA MEIO AMBIENTE E RECURSOS HIDRICOS
2043 MANUTENÇÃO DE MERCADOS, FEIRAS E MATADOURO PÚBLICO
20 Agricultura
605 Abastecimento
500 Recursos não vinculados de impostos
00 RECURSOS ORDINARIOS
3
0002 PREFEITURA MUNICIPAL DE JARDIM DO MULATO
020500
SECRETARIA DE AGRICULTURA MEIO AMBIENTE E RECURSOS HIDRICOS
2184 FUNCIONAMENTO E MANUTENÇÃO DA PATRULHA MECANIZADA
20 Agricultura
606 Extensão Rural
500 Recursos não vinculados de Impostos
co RECURSOS ORDINARIOS
3
Er Page 410152
Lei: 0, Data: 28/04/2022
100
100
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
PREFEITURA MUN. DE JARDIM DO MULATO 4
di
PROGRAMAS, METAS E AÇÕES (LDO INICIAL 2023)
2023
0002 PREFEITURA MUNICIPAL DE JARDIM DO MULATO
020600 SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
1024 CONST. RECUP, E EQUIPAR CHAFARIZ!
17 Saneamento
511 | Saneamento Básico Rural
ES E CAIXAS D'ÁGUAS
"500 Recursos não vinculados de Impostos
ju RECURSOS ORDINARIOS
4 DESPESAS DE CAPITAL
0002 PREFEITURA MUNICIPAL DE JARDIM DO MULATO
020600 SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
1036 CONST. ERECUP. DE ESTRADAS, BU!
15 Urbanismo
782 Transporte Rodoviário
800 Recursos não vinculados de Impostos
Do RECURSOS ORDINARIOS
4 DESPESAS DE CAPITAL
0002 PREFEITURA MUNICIPAL DE JARDIM DO MULATO
020600 SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
1062 PERFURAR, REST E EQUIP. POÇOS CAÇIMBÕES ! TUBULARES
17 Saneamento
511 | Saneamento Básico Rural
EIROS, PONTES E PASSAGEM MOLHADA
500 Recursos não vinculados de Impostos
00 RECURSOS ORDINARIOS
4 DESPESAS DE CAPITAL
0002 PREFEITURA MUNICIPAL DE JARDIM DO MULATO
020600 SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
1088 CONSTRUIR, REFORMAR, RESTAURA
17 Saneamento
511 Saneamento Básico Rural
500
R E EQUIPAR CISTERNAS
Recursos não vinculados de impostos
uu RECURSOS ORDINARIOS
4 DESPESAS DE CAPITAL
Page 42 0f52
Lei: 0, Data: 28/04/2022
PREFEITÚKA MUN. DE JARDIM DO MULATO Ca
Page 43 0f52
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
PROGRAMAS, METAS E AÇÕES (LDO INICIAL 2023) Lei: 0, Data: 28/04/2022
2023
0002 PREFEITURA MUNICIPAL DE JARDIM DO MULATO
020600 SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
2151 MANUT. DE POÇOS, CHAFARIZES E CAIXAS D'ÁGUA
17 Saneamento
51! | Saneamento Básico Rural
100
500 Recursos não vinculados de Impostos
00 RECURSOS ORDINARIOS
3 DESPESAS CORRENTES
PREFEITUKA MUN. DE JARDIM DO MULATO Sa Page 44 of52
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
PROGRAMAS, METAS E AÇÕES (LDO INICIAL 2023)
2023
Lei: 0, Data: 28/04/2022
Indicadores . Unidade de Medida . Indice Recente Índice Futuro
IMPACTO % % 70 75
Ações
Entidade — Unid.Orçam. Proj Ativ.
Função Subrunção FonGrupo FonCódigo
0002 PREFEITURA MUNICIPAL DE JARDIM DO MULATO
Categoria
Meta
100
020302 PRECATÓRIOS - FUNDEF
1098 INVESTIMENTOS EM EDUCAÇÃO - RECURSOS PRECATÓRIOS FUNDEF
12 Educação
361 Ensino Fundamental
544 Recursos de Precatórios do FUNDEF
0 RECRUSOS VINCULADOS À EDUCAÇÃO
4 DESPESAS DE CAPITAL
0002 PREFEITURA MUNICIPAL DE JARDIM DO MULATO 100
020302 PRECATÓRIOS - FUNDEF
1099 — INVESTIMENTOS EM EDUCAÇÃO INFANTIL - RECURSOS PRECATÓRIOS FUNDEF
12 Educação
365 Educação Infantit
844 Recursos de Precatórios do FUNDEF
9 RECRUSOS VINCULADOS À EDUCAÇÃO
4 DESPESAS DE CAPITAL
9002 PREFEITURA MUNICIPAL DE JARDIM DO MULATO 100
020302 PRECATÓRIOS - FUNDEF
2174 MANUT. E DESENVOLVIMENTO DA EDUCA
12 Educação
361 Ensino Fundamental
544
ÇÃO - RECURSOS PRECATÓRIOS FUNDEF
Recursos de Precatórios do FUNDEF
01 RECRUSOS VINCULADOS À EDUCAÇÃO
3 DESPESAS CORRENTES
=
PREFEITUKA MUN. DE JARDIM DO MULATO 4
PÍ Page 45 0f52
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
PROGRAMAS, METAS E AÇÕES (LDO INICIAL 2023) Lei: 0, Data: 28/04/2022
2023
0002 PREFEITURA MUNICIPAL DE JARDIM DO MULATO
020302 PRECATÓRIOS - FUNDEF
2178 MANUT.E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO INFANTIL - RECURSOS PRECATÓRIOS FUNDEF
12 Educação
365 Educação Infantit
544
109
Recursos de Precatórios dó Fi UNDEF
o RECRUSOS VINCULADOS À EDUCAÇÃO
3 DESPESAS CORRENTES
0003 PREF. MUN. DE JARDIM DO MULATO - FUNDEB 100
020301 FUNDEB.- FUNDO DE MAN. E DES. DA EDUCAÇÃO BÁSICA VAL, PROFIS
1100 INVESTIMENTO EM EDUCAÇÃO - VAAF 30%
12 Educação
361 Ensino Fundamental
541 Transferências do FUNDEB - Com
0
iplementação da União - VAAF
RECRUSOS VINCULADOS À EDUCAÇÃO
4 DESPESAS DE CAPITAL
0003 PREF. MUN. DE JARDIM DO MULATO - FUNDEB 100
020301 FUNDEB - FUNDO DE MAN. E DES. DA EDUCAÇÃO BÁSICA VAL. PROFIS
1100 INVESTIMENTO EM EDUCAÇÃO - VAAF 30%
12 Educação
365 Educação Infantil
541 Transferências do FUNDEB - Com
(o
plementação da União - VAAF
RECRUSOS VINCULADOS À EDUCAÇÃO
4 DESPESAS DE CAPITAL
0003 PREF. MUN, DE JARDIM DO MULATO - FUNDEB
020301 FUNDEB - FUNDO DE MAN. E DES.
1101 INVESTIMENTO EM
12 Educação
361 Ensino Fundamental
542 Transferências do FUNDESB - Com)
0
100
DA EDUCAÇÃO BÁSICA VAL. PROFIS
EDUCAÇÃO FUNDAMENTAL - VAAT 30%
plementação da União - VAAT
RECRUSOS VINCULADOS À EDUCAÇÃO
4 DESPESAS DE CAPITAL
PREFEITUKA MUN. DE JARDIM DO MULATO Su
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
PROGRAMAS, METAS E AÇÕES (LDO INICIAL 2023)
2023
0003 PREF. MUN. DE JARDIM DO MULATO - FUNDEB
020301 FUNDEB- FUNDO DE MAN. E DES. DA EDUCAÇÃO BÁSICA VAL, PROFIS
1102 INVESTIMENTO EM EDUCAÇÃO INFANTIL - VAAT 30%
12 Educação
365 Educação Infantil
542 — Transferências do FUNDEB - Com
01
plementação da União - VAAT
RECRUSOS VINCULADOS À EDUCAÇÃO
4 DESPESAS DE CAPITAL
0003 PREF. MUN. DE JARDIM DO MULATO - FUNDEB
020301 FUNDEB - FUNDO DE MAN. E DES. DA EDUCAÇÃO BÁSICA VAL. PROFIS
2024 — ENCARGO COM PESSOAL DO MAGISTÉRIO - 70%
12 Educação
361 Ensino Fundamental
540 Transferências do FUNDES - Imp:
ostos e Transferências de Impostos
01
RECRUSOS VINCULADOS À EDUCAÇÃO
3 DESPESAS CORRENTES
0003 PREF. MUN. DE JARDIM DO MULATO - FUNDEB
020301 FUNDEB - FUNDO DE MAN, E DES. DA EDUCAÇÃO BÁSICA VAL. PROFIS
2025 ENCARGOS COM PESSOAL ADMINISTRATIVO - 30%
12 Educação
361
Ensino Fundamental
540 Transferências do FUNDEB
- Impostos e Transferências de Impostos
01
RECRUSOS VINCULADOS À EDUCAÇÃO
3 DESPESAS CORRENTES
0003 PREF. MUN, DE JARDIM DO MULATO - FUNDEB
020301 FUNDEB - FUNDO DE MAN. E DES, DA EDUCAÇÃO BÁSICA VAL. PROFIS
2031 | ENCARGOS COM EDUCAÇÃO INFANTIL - 30%
iz Educação
365 Educação Infantil
540 — Transferências do FUNDEB - Impostos é Transferências de Impostos
01 RECRUSOS VINCULADOS À EDUCAÇÃO
3 DESPESAS CORRENTES
Page 46 0152
Lei: 0, Data: 28/04/2022
100
PREFEITUXA MUN. DE JARDIM DO MULATO Sa
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
PROGRAMAS, METAS E AÇÕES (LDO INICIAL 2023)
2023
0003
PREF. MUN, DE JARDIM DO MULATO - FUNDEB
020301 FUNDEB - FUNDO DE MAN. E DES. DA EDUCAÇÃO BÁSICA VAL, PROFIS
2080 ENCARGOS COM O ENSINO INFANTIL - 70%
12 Educação
365 Educação Infantil
540" Transferências do FUNDEB
- Impostos e Transferências de Impostos
0
RECRUSOS VINCULADOS À EDUCAÇÃO
3 DESPESAS CORRENTES
0003 PREF. MUN. DE JARDIM DO MULATO - FUNDEB
020301 FUNDES - FUNDO DE MAN. E DES. DA EDUCAÇÃO BÁSICA VAL. PROFIS
2139 MANUTENÇÃO DO TRANSPORTE ESCOLAR
12 Educação
361 Ensino Fundamental
540 Transferências do FUNDES - Im
postos e Transferências de Impostos
01
RECRUSOS VINCULADOS À EDUCAÇÃO
3 DESPESAS CORRENTES
0003 PREF. MUN. DE JARDIM DO MULATO - FUNDEB
020301 FUNDEB - FUNDO DE MAN. E DES.
2141 ENCARGOS COM P
12 Educação
387 Educação Especial
540 — Transferências do Fi UNDEB
fo
DA EDUCAÇÃO BÁSICA VAL. PROFIS
ESSOAL DO MAGIST. DA EDUC ESPECIAL - 70%
- Impostos e Transferências de impostos
RECRUSOS VINCULADOS À EDUCAÇÃO
3 DESPESAS CORRENTES
0003 PREF. MUN. DE JARDIM DO MULATO - FUNDEB
020301 FUNDEB - FUNDO DE MAN. E DES. DA EDUCAÇÃO BÁSICA VAL. PROFIS
2145 ENCARGOS COM ENSINO PRÉ ESCOLAR - 70%
12 Educação
365 Educação Infantil
540 Transferências do Fi UNDER
o
- Impostos e Transferências de Impostos
RECRUSOS VINCULADOS À EDUCAÇÃO
3 DESPESAS CORRENTES
Page 47 of 52
Lei: 0, Data: 28/04/2022
100
PREFEITÚKA MUN. DE JARDIM DO MULATO (
-PI Page 48 of 52
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
PROGRAMAS, METAS E AÇÕES (LDO INICIAL 2023) Lei: 0, Data: 28/04/2022
2023
0003 PREF. MUN. DE JARDIM DO MULATO - FUNDEB . 100
020301 FUNDES - FUNDO DE MAN. E DES, DA EDUCAÇÃO BÁSICA VAL. PROFIS
2178 | MANUT, E ENCARGO!
'S PROF. EDUCAÇÃO - VAAF 70%
12 Educação
361 Ensino Fundamental
541 Transferências do FUNDEB - Complementação da União - VAAF
01 RECRUSOS VINCULADOS À EDUCAÇÃO
3 DESPESAS CORRENTES
0003 PREF. MUN. DE JARDIM DO MULATO - FUNDEB 100
020301 FUNDEB - FUNDO DE MAN. E DES. DA EDUCAÇÃO BÁSICA VAL. PROFIS
2180 MANUT. E ENCARGOS
PESSOAL ADMINISTRATIVO - VAAF 30%
12 Educação
361 — Ensino Fundamental
54t — Transferências do FUNDES - Complementação da União - VAAF
01 RECRUSOS VINCULADOS À EDUCAÇÃO
3 DESPESAS CORRENTES
9003 PREF, MUN. DE JARDIM DO MULATO - FUNDEB 100
920301 FUNDES - FUNDO DE MAN. E DES, DA EDUCAÇÃO BÁSICA VAL. PROFIS
2181 MANUT. E ENCARG
OS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO (ENSINO INFANTIL/CRECHES) - VAAF 70%
12 Educação
365 Educação Infantil
541 Transferências do FUNDES - Complementação da União - VAAF
o RECRUSOS VINCULADOS À EDUCAÇÃO
3 DESPESAS CORRENTES
0003 PREF. MUN. DE JARDIM DO MULATO - FUNDEB 100
020301 FUNDEB - FUNDO DE MAN. E DES. DA EDUCAÇÃO BÁSICA VAL. PROFIS
2182 — MANUT. E ENCARGO:!
'S PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO (ENSINO INFANTIL/PRÉ - ESCOLA) - VAAF 70%
12 Educação
365 - Educação Infantil
541 Transferências do FUNDEB - Com
plementação da União - VAAF.
01
RECRUSOS VINCULADOS À EDUCAÇÃO
3 DESPESAS CORRENTES
PREFEITURA MUN. DE JARDIM DO MULATO ú
-r[
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
Page 49 0f52
PROGRAMAS, METAS E AÇÕES (LDO INICIAL 2023) Lei: 0, Data: 28/04/2022
2023
0003 PREF. MUN. DE JARDIM DO MULATO - FUNDEB 100
020301 FUNDEB - FUNDO DE MAN. E DES, DA EDUCAÇÃO BÁSICA VAL. PROFIS
2183 MANUT. E ENCARGOS PESSOAL ADMINIS
12 Educação
365 Educação Infantil
541 | Transferências do FUNDESB - Com)
(e
TRATIVO CRECHE - VAAF 30%
plementação da União - VAAF
RECRUSOS VINCULADOS À EDUCAÇÃO
3 DESPESAS CORRENTES
0003 PREF. MUN, DE JARDIM DO MULATO - FUNDES
100
020301 FUNDEB - FUNDO DE MAN. E DES. DA EDUCAÇÃO BÁSICA VAL. PROFIS
2184 MANUT. E ENCARGOS PESSOAL ADMINISTRATIVO / PRÉ ESCOLA - VAAF 30%
12 Educação
365 Educação Infantil
54% Transferências do FUNDEB - Com
plementação da União - VAAE
0
RECRUSOS VINCULADOS À EDUCAÇÃO
3 DESPESAS CORRENTES
0003 PREF. MUN. DE JARDIM DO MULATO - FUNDEB
100
020301 FUNDEB - FUNDO DE MAN. E DES. DA EDUCAÇÃO BÁSICA VAL. PROFIS
2185 MANUT. E ENCARGOS PROFISSIONAIS EDUCAÇÃO - VAAT 70%
12 Educação
36t — Ensino Fundamenta!
542 Transferências do FUNDEB - Com;
Plementação da União - VAAT
0
RECRUSOS VINCULADOS À EDUCAÇÃO
3 DESPESAS CORRENTES
O0OS PREF. MUN. DE JARDIM DO MULATO - FUNDES
100
020301 FUNDEB - FUNDO DE MAN. E DES. DA EDUCAÇÃO BÁSICA VAL. PROFIS
2185 MANUT. E ENCARGOS PROFISSIONAIS EDUCAÇÃO - VAAT 70%
12 Educação
366 Educação de Jovens e Adultos
542 Transferências do FUNDEB - Complementação da União - VAAT
o RECRUSOS VINCULADOS À EDUCAÇÃO
3 DESPESAS
PREFEITUKA MUN. DE JARDIM DO MULATO Sa Page 50 of52
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
PROGRAMAS, METAS E AÇÕES (LDO INICIAL 2023) Lei: 0, Data: 28/04/2022
2023
0003 PREF. MUN. DE JARDIM DO MULATO - FUNDEB 100
920301 FUNDEB - FUNDO DE MAN. E DES. DA EDUCAÇÃO BÁSICA VAL. PROFIS
2185 MANUT. E ENCARGOS PROFISSIONAIS EDUCAÇÃO - VAAT 70%,
12 Educação
367 Educação Especial
542 Transferências do FUNDEB - Cómplementação da União - VAAT
[oii RECRUSOS VINCULADOS À EDUCAÇÃO
3 DESPESAS CORRENTES
0003 PREF. MUN. DE JARDIM DO MULATO - FUNDEB 100
020301: FUNDEB - FUNDO DE MAN, E DES. DA EDUCAÇÃO BÁSICA VAL. PROFIS
2186 MANUT, E ENCARGOS PROFISSIONAIS EDUCAÇÃO CRECHE - VAAT 70%
12 Educação
365 Educação Infantil
542 Transferências do FUNDEB - Complementação da União - VAAT
01 RECRUSOS VINCULADOS À EDUCAÇÃO
3 DESPESAS CORRENTES
0003 PREF. MUN. DE JARDIM DO MULATO - FUNDEB 100
020301 FUNDEB - FUNDO DE MAN. E DES. DA EDUCAÇÃO BÁSICA VAL. PROFIS
2187 MANUT. E ENCARGOS PROFISSIONAIS EDUCAÇÃO PRÉ ESCOLA - VAAT 70%
12 Educação
3685 Educação Infantil
542 Transferências do FUNDEB - Complementação da União - VAAT
o RECRUSOS VINCULADOS À EDUCAÇÃO
3 DESPESAS CORRENTES
0003 PREF. MUN. DE JARDIM DO MULATO - FUNDEB 100
020301 FUNDEB - FUNDO DE MAN, E DES. DA EDUCAÇÃO BÁSICA VAL. PROFIS
2188 MANUT. E ENCARGOS PESSOAL ADMINISTRATIVO CRECHE - VAAT 30%
12 Educação
365 Educação Infantil
542 Transferências do FUNDEB - Complementação da União - VAAT
01 RECRUSOS VINCULADOS À EDUCAÇÃO
3 DESPESAS CORRENTES
PREF EITUKA MUN. DE JARDIM DO MULATO Sa Page 51 of52
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
PROGRAMAS, METAS E AÇÕES (LDO INICIAL 2023) Lei: 0, Data: 28/04/2022
2023
0005, PREF. MUN. DE JARDIM DO MULATO - FUNDEB 100
920301 FUNDES - FUNDO DE MAN. E DES, DA EDUCAÇÃO BÁSICA VAL. PROFIS
2189 MANUT. E ENCAI
RGOS PESSOAL ADMINIST
12 Educação
365 Educação Infantil
RATIVO PRÉS-ESCOLA - VAAT 30%
542 Transferências do FUNDESB - Com
plementação da União - VAAT
01
RECRUSOS VINCULADOS À EDUCAÇÃO
3 DESPESAS CORRENTES
0003 PREF. MUN, DE JARDIM DO MULATO - FUNDEB
020301 FUNDEB - FUNDO DE MAN. E DE
:
TRATIVO - VAAT 30%
2190 — MANUT. E ENCARGOS PESSOAL ADMINIS'
12 Educação
361 Ensino Fundamenta!
542 Transferências do FUNDEB - Com)
01
plementação da União - VAAT
RECRUSOS VINCULADOS EN EDUCAÇÃO
3
Entidade Unid. Orçam, ProjAtiv. Função SubFunção
0002 PREFEITURA MUNICIPAL DE JARDIM DO MULATO
999900 RESERVA DE CONTINGÊNCIA
2124 RESERVA DE CONTINGÊNCIA
99 Reserva de Contingência
999 Reserva de Contingência
FonGrupo FonCódigo Categoria Meta
100
500 Recursos não vinculados de Impostos
[aju RECURSOS ORDINARIOS
9 RESERVA DE CONTINGÊNCIA
PREFEITURA MUN. DE JARDIM DO MULATO a”
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
PROGRAMAS, METAS E AÇÕES (LDO INICIAL 2023)
2023
DEJAIR LIMA DE Assinado de forma digital por
DEJAIR LIMA DE
SOUSA:83638601 SOUSA:83638601315
Dados: 2022.04.28 18:48:00
315 -03/00'
— 000110000
DEJAIR LIMA DE SOUSA
PREFEITO MUNICIPAL
CPF: 836.386.013-15
Page 52 of 52
Lei: 0, Data: 28/04/2022 -
”
PREFÉLTURA MUN. DE JARDIM DO MULÁr -PI Page tor
LEIDE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
METAS ANUAIS
2023
Lei: 0, Data: 28/04/2025
AMP - Demonstr:
134, 16670 24,125.270,40 670.484,00 24.900.369,48 12
17.807.670,53) 98,99150 18.377,515,99 18.928,841,47 18.360,976,23 9
Primárias Correntes 16,610,462,23) s2,28030 1.141.997,02 16.593.453,12 1765625604 É)
Impostos, Taxas e Contribuições 28701 384.539,75 312.234,48 396.075,95
de Melhori
O7sa7o 145.764,22 141.099,77 150.137,15 145.633,03 |
89,23790 16.576.838,00 16.561.918,85 8
Demuis Receitas Primárias 018760 34.823,68 (
Correntes
Receitas Primárias de Capit s,68120 1.235.518,97 1.195.982.36 1.272.584,53 €
Despesa Total soyrmo 16.677.112,54 16.143, 444,94 1177425, ts62. 103,14 a
Despesas Primárias (IT) 98, 17180 18.225.240,38 17,642.032,69 18.208.837,67 3
Despesas Primárins Correntes sarro 17.234:400,00 16.682.899.20 17218.889,04 8
Pessoal c Encargos Sociais sro 9.804.000,00 9.490.272,80 so
Despesas Correntes 4000000 7.192.627,20 38
Despesas Primárias de Ca 533400 V59.133,49 989.946,63 5
Pagamento de Restos a Pagar de 000000 0,00 0.00 n
Despesas Primárias
Resultado Primário (HB)= (1-1)
Juros, Encargos e Variações
Monetárias Ativos (IV)
481970
O00uoL
147.402,79
009
152.138,56
0,00
000000
ias Passivos (V)
ado No VD =(0+v
000
0,00
147.553,88]
081970 147.402,79
152.138,56
0,00
0,00000
0,00
(VD
Despesas Primárias geradas por PPP
(vn
Impacto de
PREFÍITURA MUN. DE JARDIM DO MULÁ£O -PI Page 2 of
LEIDE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
METAS ANUAIS
2023
Lei: 0, Data: 28/04/2025
— mm
DEJAIR LIMA DE SOUSA
PREFEITO MUNICIPAL
CPF: 836.386.013-15
DEJAIR LIMA DE Assinado de forma digital por
DEJAIR LIMA DE
SOUSA:83638601315 Soushs3csssors1s
Dados: 2022.04.28 18:48:27 -03'00'
SIHELOBBE'9ES ido Dans
“WVAIDINNA OLtI3S2HA !
VSNOS 3G VAN Hivraa
O cig LO9BESEB:VSNOS
PS MS] aa VNITAIVIIO
f
00022'6c1- 1996166 008ct'i Te'pog'szz OI96/' 00'T6689L- Ppmbr epeposuos PII
cog0g'o 000 09s6c'L- EG PSLGOTI- d0000'0 ooo PPEPI(OSUOD vonana vpiAIa
oogcz'os- IS'Pogorr- 008 IStoggzz ossos'z co'Gzo sr TEULUON Oprynsoy
0Esoz'gor sE'SoTLIOT DcsoL's G0'6sus6r'T o0rsE't IrEss'gLE CH -1) ouguua Opeinsoy
000g9'97- TUIsGeLSs- OcgLs'có sLTIg TES] 066L90€T oo'00g Tso or (IT) setas esodsog
GooEh'oT- tE'SITSES'S- DBSH6'96 ED'PeG EPs SI ocoscTer O000T'6zrIz [mor esodsog
D006€'TT- PETL TOS | oregs'ror LB'TLS89/9Y Osopo'ger TreseTeciT €0) seppuyg seyoooy
9Lcpirst O9gEsror POPEL pegar O60LT'EET 00007 TSE" 1804 eiodoy
OgonE'tz-
OUT se (Costou 478 “sp 2 tra) TONnENSUOMaÇ - Ny
2202/b0/82 :2eq “0 :197 ETOL
HORHENV ODJIAAXE OQ SIVISI SVIAN SVA OLNTATILANO OQ OVÍVITVAY
SIVOSIH SVIHIN dC OXANV a
SVRIYLNTINVÕIO SAZIALTNTA AQ 137 Ê
130 1 9824 TI-ATrymar as rien
PREFÉITURA MUN. DE JARDIM DO MULAS Ó-PI Page 1 of?
LEIDE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
METAS FISCAIS ATUAIS COMPARADAS COM AS FIXADAS NOS TRÊS E
2023
ERCÍCIOS ANTERIORES
Lei: 0, Data: 28/04/2022
AMP » Demonstrativo 3 (LRE, art. 4º, 82º,
inciso TT)
Total 0,00) 13.180.074,60 23.000.000,00 17.866,045,12 24.150.000,00 0,00 18.990.891,32
Receitas Primárias ) 0,00 49.396,84 22.690.000,00 17.807.670,53 18.377.515,98 18.928.841,46
Despesa Total 0,09) 12.530.063,79 23.000.000,00 16.677, 112,54 17.177.425,91
Despesas Primárias (E) 0,00) 12.496.775,81 22.674.200,00 15.982.037,89 16.493,46310 16.988.267,00
Resultado Primário MD=(1-n) 0,00] 653.121,33 15.800,00 “825.632,64 1.884.052,88 1.940.574,47
Resultado Nominal 0,00 0,00 0,90 000 1.859.406,91 1.918.907,93 1.976.475,16
Dívida Pública Consolidada 00] 0,00 9,00 0,00, 0,00 0,00 0,00
Divida Consolidada Líquida 0.00 0,00, 0,00 0,00 0,00
12.685,821,80 17.205.001,45 17.847,.750,29
12.656,294,46 39, 0,00 17.148.786,72 0.00 17.789,435,47
12.060.186,40 22.137.500,00 0,00 15.562.073,03 0.00 16.143. 444,93
rias (UU) 12.027.665,18 21,823.917,50 15.390.702,49 0.00 15.965,672,28
Resultado Primário UDb=(I-H) 628.629,28 15.207,50 1,758.084,23 1.823.763,19
Resultado Nominal 0.00 0,00 1.790.608,85 1.857.502,87
0,00 0,00 0,00
0,00
u,0o
0,00
PREFEITURA MUN. DE JARDIM DO MULAÃO -PI
Page Z0f2
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
METAS FISCAIS ATUAIS COMPARADAS COM AS Fj IXADAS NOS TRÊS EXERCÍCIOS ANTERIORES
2023
Lei: 0, Data: 28/04/2022
AMP - Demonstrativo 3 (LRE, art. 4º, 82º, inciso
: Assinado de f
DEJAIR LIMA DE fato toma
Dados: 2022.04,28
1315 18:49:26 -03'00'
DEJAIR LIMA DE SOUSA
PREFEITO MUNICIPAL
CPF: 836.386,013-15
SI-ELO'9gE"9gg :JdO
VEIDINNA OLiISIHA
YSNOS 3a van Hivraq
“00£0-9m6biet BT TEoE sapeg
steoserseavsnos SLELO9BEDEB:VSNOS
venaivao
sdnSp eu opepado 3OVANHIVISQ
s
Pejntinoy Sozinloig nO SOsom
Senasay
OMquinra
[O opemunoy opel
000
SFOLGTO9'6
007 $a
(GI ostom 78 “pure “ND + SANENSUOnaÇ - Jay
Scozivo/sz :ejea 'o 87 EXATA
OGINDIT OINQWRILVA OQ OYÍNIOAA
SIVOSI SVIHIN JC OXANV
SVRIVINTAVÓIO SAZTILTUIA AQ IST
130 radea T4-0OTvyTan as riem ——
SI-ELO'9EE'GES :JdO
WAIDINNA OLIISIHS
YSNOS 34 vwn Hivraq
a ci LOSBEGEB:VSNOS
Epa IG VINITUIVIZO
100 en euroy ap opeunçsy
po po mora
Cnr+ (EM =an) = 67 (qui + (Pi — en) = (8)
G->D=()
SOSNQNd SSIOPIAIAS SOF GUGA SURESA
090
000 IPDOS EiUaptA dig ap patos aimtoy
000 VIONTAIARA SARIDAA SALNTANOS SVSaASIA
000 PPIAJIG Ep opdezronry
ooo SENSOUEUL] sagsI0oAuY
ooo SOUMUNSaAnT
TVLIdVO Q SvSaasaa
090
i X GD SOALY aq OvôvNarIv va SOSYNIAY SO
SEIOSUBUL] So0SorTdy Sp Soniannpuag SP Eosoy
Stonyfumuy suas ap opSeuamy
SIPAgUIF SUD ap opdeuony
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Á k (D soa aq Ovôvynarty DIV IIdVO ad sviigoay
z CEEE
(Im ospur'or g “ope “AUD s oApensuonag — div
oo! sa
Scoc/vo/ea :vIeq *0 :107 ETOT
SOAELV Hd OVôVNHITV y WO) SOCILTO SOSINIAA SOd OYÍVIITAV WHO
SIVOSH SVLAR AQ OXHNV fes
SVRIVINTAVÕIO SAZTALRIA JCIAT
130 pefeg Ta - OTtvann nada rreneera — —
PREFÉATURA MUN. DE JARDIM DO MU
AO) -PI Page 1 of]
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA RENÚNCIA DE RECEITA
2023 Lei: 0, Data: 28/04/2022
AMF-De i ,
DEJAIR LIMA DE Assinaclo de forma
digital por DEJAIR LIMA
SOUSA:836386 “DE SOUSA:83638601315
Dados:2022.04.28
01315 “18:50:22 -0300'
DEJAIR LIMA DE SOUSA
PREFEITO MUNICIPAL
CPF: 836.386.013-15
SL-ELO9BE ES :JdO
VdIOINNW OL343HA
YSNOS 3a vn Hivraq
secos SLELOOBEGER:VSNOS
mun poas 3O VINITUIVIIO
(AFI =(A) 5300 9 Gbsucdsa dp TpmbrT TRA
00'000'095
000 ddd 10d sepeza J90( sraoN
000 2000 srAoN
009 (AD Em Sê 2p opezinn opres
Oongoo9s (IE) = (110) erga more
000 (ID) esodsag op Souruno ogónpoy
Q0'000'09g Eis) Biioday ap Juouruno euauny op Teu opreg
000 SINA 0% sepuguagsuesy (-)
do'00o'os- SIPUOPMINSUOZ) spjouguapsueas (-)
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SIVOSIS SV LE HA OXANV SEEs
SVIRIVINTIAVÔÃO SIZRILTVIA AQ INT
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E SEuJajxo sejouguoso SP 9s-Lisisjos — VGIAIa va OViSID 3G Ssoosy (g
“SeJjno sjuop “eonqnd epepiuejeo sp opôens e Boluuguods
epepinge ep OBSNUILIHP E OU e OJsiAsid no OJsiASJd opu sojnqui ep orônnseo!
E opdepeoeue op 0B52Sny p os-Lisiaja) — SORVININVÍMO SONS so te
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siop wa Sepestissejo ops o seo!jqnd sejsoe: seu oagedou 9J9eduy Jesneo Uispod
“sonieou! 10d enb 'Sojuans ap eruUQuoo ep epepiligissod e q SIBOSIJ SODSIy
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