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CÂMARA MUNICIPAL DE JARDIM DO MULATO
CNPJ: 63.343.719/0001-45
RUA MARTINHO SOARES DO NASCIMENTO, S/N – CENTRO
CEP: 64495-000 – JARDIM DO MULATO - P
www.sapl.jardimdomulato.pi.leg.br
www.jardimdomulato.pi.leg.br
EMAIL: camarajardimdomulato@hotmail.com
COMISSÃO PERMANENTE DE ORÇAMENTO E FINANÇAS
PARECER
Emitir Parecer Favorável ao Projeto de
Lei n° 017/2021, de 21 de julho de 2022,
que "Dispõe sobre a alteração do Piso
Salarial dos Agentes Comunitários de
Saúde - ACS e dos Agentes de Combate
às Endemias – ACE do município de
Jardim do Mulato - PI e dá outras
providências".
Relator: Antonio José Gonçalves da Silva
Relatório:
Trata-se o presente Projeto de Lei da Alteração do Piso salarial dos Agentes
Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias do município de Jardim do
Mulato - PI e dá outras providências, encaminhado a esta Comissão para análise e parecer.
O Projeto de Lei foi protocolado sob nº 27/2022, datado do dia 04 de agosto 2022 e após
leitura na sessão do dia 05 de agosto, foi encaminhado à esta comissão para análise e parecer e
através do SAPL (www.sapl.jardimdomulato.pi.leg.br) no dia 08 de agosto de 2022 fui
designado Relator do projeto.
Procedendo a análise do Projeto de Lei, verifica-se que quanto à iniciativa tal
propositura preenche os requisitos legais, visto que está ancorado a portaria GM/MS nº 2.190
de 30 de junho de 2022 que estabelece o novo piso salarial dos agentes Comunitários de Saúde
– ACS e Agentes de Endemias – ACE a parti da data estabelecida pela emenda constitucional
nº 120, de 05 de maio de 2022.
Entendemos que a matéria merece o apoio desta edilidade, opino favorável a tramitação
do Projeto.
CÂMARA MUNICIPAL DE JARDIM DO MULATO
CNPJ: 63.343.719/0001-45
RUA MARTINHO SOARES DO NASCIMENTO, S/N – CENTRO
CEP: 64495-000 – JARDIM DO MULATO - P
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EMAIL: camarajardimdomulato@hotmail.com
É O PARECER DO RELATOR
Antonio José Gonçalves da Silva
Relator
Acompanhando o Parecer do Senhor Relator, a Comissão emite o Parecer nº 003/2021,
favorável à aprovação da matéria.
Sala das Comissões,18 de agosto de 2022.
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Paulo Barbosa Veloso
Presidente
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Antonio José Gonçalves da Silva
Relator
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Hildemar Viana da Silva
Membro
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