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CÂMARA MUNICIPAL DE JARDIM DO MULATO – PI
CNPJ: 63.343.719/0001-45
RUA MARTINHO SOARES DO NASCIMENTO, SN/ –
CEP: 64495-000 – JARDIM DO MULATO – PI
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº017/2022
“Emitir Parecer Favorável ao
Projeto de Lei n° 017/2021, de 21
de julho de 2022, que "Dispõe
sobre a alteração do Piso Salarial
dos Agentes Comunitários de
Saúde - ACS e dos Agentes de
Combate às Endemias – ACE do
município de Jardim do Mulato -
PI e dá outras providências".
Autor: Prefeito Municipal de Jardim do Mulato
Relator: Paulo Barbosa Veloso
I – RELATÓRIO
Trata-se o presente Projeto de Lei da Alteração do Piso salarial dos
Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias do
município de Jardim do Mulato - PI e dá outras providências, encaminhado a esta
Comissão para análise e parecer.
II- VOTO
Inicialmente, da análise da proposição, o Projeto de Lei nº 017/2022
é constitucional. Com relação ao aspecto formal observo que não há nenhuma
ressalva sobre a temática.
No que se refere aos aspectos da legalidade, juridicidade,
regimentalidade e técnica legislativa o Projeto de Lei nº 017/2022 é legal, não
verificando qualquer contradição. Portanto, não vislumbro nenhum obstáculo à
tramitação do projeto em apreço.
Pelo exposto, a Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, em
reunião no dia 18 de agosto de 2022, não se opõe ao prosseguimento da
proposição.
Uma vez apreciado por esta Comissão, o presente parecer deverá
ser submetido ao Plenário, para que adquira efeito legal.
Sala das Reuniões da Comissões, 18 de agosto de 2022.
_________________________________________
Paulo Barbosa Velos
Relator
CÂMARA MUNICIPAL DE JARDIM DO MULATO – PI
CNPJ: 63.343.719/0001-45
RUA MARTINHO SOARES DO NASCIMENTO, SN/ –
CEP: 64495-000 – JARDIM DO MULATO – PI
Acompanhando o Parecer do Senhor Relator, a Comissão emite o Parecer
favorável à aprovação da matéria.
Sala das Comissões,18 de agosto de 2022.
_____________________________________
Moisés da Costa Moraes Neto
Presidente
___________________________________
Paulo Barbosa Veloso
Relator
___________________________________
Antonio José Gonçalves da Silva
Membro
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