ESTADO DO PIAUÍ
PREFEITURA MUNICIPAL DE JARDIM DO MULATO
AV. JAIME SOARES, 420 – CENTRO – CEP: 64495-000
CNPJ: 41.522.343/0001-01
Ofício n°144/2022/GAB. PMJM
Jardim do Mulato - PI, 05 de outubro de 2022.
Exmo. Sr.
Raimundo Renas Alves Vieira
Presidente da Câmara Municipal
Jardim do Mulato – PI
Assunto: Encaminha Projeto de Lei
1. Vimos à presença de Vossa Excelência e dos Dignos Vereadores que compõem
essa egrégia câmara municipal, com o objetivo de encaminhar projeto de lei que
Dispõe sobre a autorização de aplicação dos recursos oriundos da Cessão Onerosa
do Bônus de Assinatura do Pré-Sal, para o município, no valor R$ 121.595,31 (cento
e vinte e um mil quinhentos e noventa e cinco reais e trinta e um centavos), cuja
dotações orçamentárias se encontram discriminada no referido Projeto de Lei.
2. Para melhor análise da proposta, encaminhamos a justificativa necessária à sua
apresentação, no sentido de que a mesma faça parte integrante do Projeto de Lei ora
apresentado.
3. Solicitamos que a presente proposta de Lei seja apreciada, discutida e ao final
aprovada pelos Ilustres Vereadores, de conformidade com a Lei Orgânica do
Município.
DEJAIR LIMA DE SOUSA
PREFEITO MUNICIPAL
CPF: 836.386.013-15
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MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº 020/2022.
À Câmara Municipal de Vereadores de Jardim do Mulato - PI.
Senhor Presidente, Senhores Vereadores,
Encaminhamos a essa Egrégia Câmara Municipal para apreciação e
votação o Projeto de Lei anexo, devidamente justificado, cujo objetivo é
possibilitar a aplicação dos recursos oriundos da Cessão Onerosa do Bônus de
Assinatura do Pré-Sal para o município.
Por ser matéria de relevante interesse para a nossa comunidade, esperamos
receber o necessário apoio dessa Casa Legislativa na análise, votação e aprovação
do referido Projeto de Lei.
Gabinete do Prefeito Municipal, 05 de outubro de 2022.
DEJAIR LIMA DE SOUSA
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JUSTIFICATIVA
Exmo. Senhor, Raimundo Renas Alves Vieira
DD. Presidente da Câmara Municipal de Jardim do Mulato - PI, e demais Nobres
colegas edis;
O presente Projeto de Lei tem por objetivo, autorizar a aplicação dos recursos
oriundos da Cessão Onerosa do Bônus de Assinatura do Pré-Sal para o município.
Os recursos serão utilizados no Programa de Trabalho e nos elementos de
Despesa constate no Projeto de Lei de Crédito Suplementar Especial, ora em anexo.
Desta forma, submete-se a presente proposta a esse Nobre Poder Legislativo
Municipal, para que seja apreciada, discutida e aprovada pelos Ilustres Vereadores.
Na expectativa do pronto acolhimento, valemo-nos do ensejo para reafirmar
protestos de distinta consideração e apreço.
Jardim do Mulato - PI, 05 de outubro de 2022.
DEJAIR LIMA DE SOUSA
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Projeto de Lei nº 020, de 05 de outubro de 2022.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a
abrir Crédito Adicional Especial no
orçamento vigente, no valor de R$
121.595,31 (cento e vinte e um mil
quinhentos e noventa e cinco reais e
trinta e um centavos), e e a criar fonte de
recurso especifica para viabilizar a
execução para o fim a que se destina e dá
outras providências.
O Prefeito Municipal de Jardim do Mulato–PI, usando de suas atribuições
legais que lhe são conferidas por Lei, encaminha o projeto de lei para a apreciação
desta casa legislativa.:
Art. 1° - Fica aberto no orçamento em vigor, Lei Orçamentária Anual nº
273/2021, de 22/12/2021, o Crédito Adicional Especial no valor de R$ 121.595,31
(cento e vinte e um mil quinhentos e noventa e cinco reais e trinta e um centavos).
Art. 2º - A execução da despesa objeto deste crédito adicional, no orçamento
vigente, será utilizada em Programas de Trabalho e nos Elementos de Despesa a
seguir, com a fonte de recursos 704 – Transferência da União Referente a Royalties
do Petróleo e Gás Natural, conforme preconizada pela Nota Técnica SEI nº
23290/2022/ME.
Detalhamento da despesa:
• 02.01.00 – Secretaria Municipal de Adm., Planejamento e Finanças
Detalhamento Códigos Especificações Valor
Rubrica Orçamentária 28.846.0005.2123 Manutenção dos Encargos com
PASEP
R$ 1.215,94
Elemento 3.3.90.47 Obrigações Tributárias e
Contributivas
Fonte de Recurso 704 Transferência da União
Referente a Royalties do
Petróleo e Gás Natural
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• 02.04.00 – Secretaria Municipal de Saúde
Detalhamento Códigos Especificações Valor
Rubrica Orçamentária 04.122.0004.1037 Construção, ampliar,
Recuperar e Equipar Postos de
Saúde
Elemento 4.4.90.51 Obras e Instalações R$ 120.379,37
Fonte de Recurso 704 Transferência da União
Referente a Royalties do
Petróleo e Gás Natural
Art. 3º - Os créditos de que trata o artigo 1º, serão abertos através de Decreto
do Chefe do Poder Executivo Municipal, utilizando como fonte de recurso o excesso
de arrecadação, autorizados em Lei, conforme dispõe o art. 43, § 1º e inciso II da Lei
Federal nº 4.320/64.
Art. 4º - Os recursos para cobertura das despesas com o programa ora criado,
são derivados das transferências oriundas da Cessão Onerosa do Bônus de
Assinatura do Pré- Sal.
Art 5º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a fazer por decreto os
ajustes à execução do programa e as adequações orçamentárias necessárias ao
atendimento das recomendações da Nota Técnica SEI nº 23290/2022 do Ministério
da Economia.
Art. 6º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal, 05 de outubro de 2022.
DEJAIR LIMA DE SOUSA
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