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CÂMARA MUNICIPAL DE JARDIM DO MULATO
CNPJ: 63.343.719/0001-45
RUA MARTINHO SOARES DO NASCIMENTO, S/N – CENTRO
CEP: 64495-000 – JARDIM DO MULATO - P
www.sapl.jardimdomulato.pi.leg.br
www.jardimdomulato.pi.leg.br
EMAIL: camarajardimdomulato@hotmail.com
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº005, DE 03 de Novembro de 2022
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO REGIMENTO
INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE JARDIM DO
MULATO, OU ALTERANDO O ARTIGO 10 E DÁ
OUTRAS DISPOSIÇÕES.
O Presidente da Câmara Municipal de Jardim do Mulato, Estado do Piauí, no uso de
suas atribuições legais constantes na Lei Orgânica e Regimento Interno desta Casa
Legislativa, FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Jardim do Mulato aprovou e
eu promulgo o seguinte:
RESOLUÇÃO:
Art. 1º Altera-se o Regimento Interno da Câmara Municipal de Jardim do Mulato,
alterando-se o Artigo 10ª que terá a seguinte redação:
Art. 10. A eleição para os membros da Mesa Diretora da Câmara de Jardim do Mulato
ocorrerá em até 60 dias antes do término do mandato dos atuais representantes,
sendo os membros empossados em suas respectivas funções no início do exercício
subsequente.
Art. 2º Revogam-se todas as disposições do Regimento Interno que sejam contrárias
ao artigo 10, permanecendo inalteradas as demais.
Art. 3º A presente Resolução passa a viger na data da sua publicação.
CÂMARA MUNICIPAL DE JARDIM DO MULATO
CNPJ: 63.343.719/0001-45
RUA MARTINHO SOARES DO NASCIMENTO, S/N – CENTRO
CEP: 64495-000 – JARDIM DO MULATO - P
www.sapl.jardimdomulato.pi.leg.br
www.jardimdomulato.pi.leg.br
EMAIL: camarajardimdomulato@hotmail.com
Jardim do Mulato (PI), 03 de novembro de 2022.
____________________________________________
Raimundo Renas Alves Vieira
Presidente da Câmara Municipal de Jardim do Mulato
__________________________________________
Salmo Borba de Jesus
Vereador - PT
___________________________________________
Rogerio amaral Vilanova
Vereador – PT
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Moisés da Costa Moraes Neto
Vereador – MDB
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Grigória Pereira da Silva Costa
Vereadora - MDB
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