materia nº 5/2022

 
CÂMARA MUNICIPAL DE JARDIM DO MULATO – PI
CNPJ: 63.343.719/0001-45
RUA MARTINHO SOARES DO NASCIMENTO, SN/ – 
CEP: 64495-000 – JARDIM DO MULATO – PI
PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E 
REDAÇÃO FINAL, REFERENTE AO PROJETO DE LEI 018/2022
PARECER A PROJETOS DE LEI 
Autor: Poder Executivo Municipal
Relator: Paulo Barbosa Veloso 
I – RELATÓRIO 
 Trata-se do Projeto de Lei Nº 018\2023 – LOA 2023
 
II- VOTO
Inicialmente, da análise da proposição, o Projeto de Lei acima 
mencionado é constitucional. Com relação ao aspecto formal observo que não 
há nenhuma ressalva sobre a temática.
No que se refere aos aspectos da legalidade, juridicidade, 
regimentalidade e técnica legislativa o Projeto de Lei é legal, não verificando 
qualquer contradição. Portanto, não vislumbro nenhum obstáculo à tramitação 
do projeto em apreço.
Pelo exposto, a Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, em 
reunião no dia 14 de novembro de 2022, não se opõe ao prosseguimento das 
proposições.
Uma vez apreciado por esta Comissão, o presente parecer deverá
ser submetido ao Plenário, para que adquira efeito legal.
Sala das Reuniões da Comissões, 14 de novembro de 2022.
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Paulo Barbosa Veloso
Relator
Acompanhando o Parecer do Senhor Relator, a Comissão emite o 
Parecer, favorável à aprovação da matéria.
 
CÂMARA MUNICIPAL DE JARDIM DO MULATO – PI
CNPJ: 63.343.719/0001-45
RUA MARTINHO SOARES DO NASCIMENTO, SN/ – 
CEP: 64495-000 – JARDIM DO MULATO – PI
Sala das Comissões, 14 de novembro de 2022.
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Moisés da Costa Moraes Neto 
Presidente
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Paulo Barbosa Veloso 
Relator
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Antônio José Gonçalves da Silva 
Membro