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CÂMARA MUNICIPAL DE JARDIM DO MULATO – PI
CNPJ: 63.343.719/0001-45
RUA MARTINHO SOARES DO NASCIMENTO, SN/ –
CEP: 64495-000 – JARDIM DO MULATO – PI
PARECER A PROJETO DE LEI Nº21/2023
Autor: Poder Executivo Municipal
Relator: Paulo Barbosa Veloso
I – RELATÓRIO
Trata-se do Projeto de Lei de Revisão do Plano Plurianual P.PPA –
Exercício Financeiro 2022/2025.
II- VOTO
Inicialmente, da análise da proposição, o Projeto de Lei acima
mencionado é constitucional. Com relação ao aspecto formal observo que não
há nenhuma ressalva sobre a temática.
No que se refere aos aspectos da legalidade, juridicidade,
regimentalidade e técnica legislativa o Projeto de Lei é legal, não verificando
qualquer contradição. Portanto, não vislumbro nenhum obstáculo à tramitação
do projeto em apreço.
Pelo exposto, a Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, em
reunião no dia 14 de novembro de 2022, não se opõe ao prosseguimento das
proposições.
Uma vez apreciado por esta Comissão, o presente parecer deverá
ser submetido ao Plenário, para que adquira efeito legal.
Sala das Reuniões da Comissões, 14 de novembro de 2022.
_________________________________________
Paulo Barbosa Veloso
Relator
Acompanhando o Parecer do Senhor Relator, a Comissão emite o
Parecer, favorável à aprovação da matéria.
CÂMARA MUNICIPAL DE JARDIM DO MULATO – PI
CNPJ: 63.343.719/0001-45
RUA MARTINHO SOARES DO NASCIMENTO, SN/ –
CEP: 64495-000 – JARDIM DO MULATO – PI
Sala das Comissões, 14 de novembro de 2022.
_____________________________________
Moisés da Costa Moraes Neto
Presidente
___________________________________
Paulo Barbosa Veloso
Relator
___________________________________
Antônio José Gonçalves da Silva
Membro
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