materia nº 3/2023

ESTADO DO PIAUÍ
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
RUA MARTINHO SOARES DO NASCIMENTO, S/N,
CENTRO CEP: 64.495-000 - JARDIM DO MULATO - PI
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº: 003/2023
“Altera o artigo 6º do Regimento Interno da
Câmara de Vereadores de Jardim do Mulato PI
e dá outras providências.”
O Presidente da Câmara Municipal de Jardim do Mulato, no uso das
atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município e o Regimento Interno
desta Casa e tendo em vista deliberação do Plenário, resolve promulgar a seguinte
RESOLUÇÃO:
Art. 1º. Fica alterado o disposto no artigo 6º, que passa a vigorar com a seguinte
redação:
“Art. 6º. A Câmara Municipal reunir-se-á anualmente em sessões ordinárias, todas
as sextas-feiras de cada mês, exceto nos meses de janeiro e julho, mantendo o
período do rescesso parlamentar.”
Art. 2º Revogam-se todas as disposições que sejam contrárias à nova redação
dada ao artigo 6º, permanecendo inalteradas as demais disposições do Regimento
desta Casa legislativa.
Art. 3º A presente Resolução passa a viger na data da sua publicação.
Jardim do Mulato (PI), 03 de março de 2023.
Raimundo Renas Alves Vieira
Presindente
Bruno Jose Alves Rodrigues Mota
Vice-Presidente
ESTADO DO PIAUÍ
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
RUA MARTINHO SOARES DO NASCIMENTO, S/N,
CENTRO CEP: 64.495-000 - JARDIM DO MULATO - PI
Antonio José Gonçalves da Silva
1º Secretário
Paulo Barbosa Veloso
2º Secretário