materia nº 4/2023

ESTADO DO PIAUÍ
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES 
RUA MARTINHO SOARES DO NASCIMENTO, S/N - CENTRO CEP: 
64.495-000 - JARDIM DO MULATO - PI
PROJETO DE LEI N° 004/2023 DE 03 DE MARÇO DE 2023
Regulamenta a gratificação do CONTROLADOR GERAL da 
Casa Legislativa, reajusta os vencimentos do TESOUREIRO da 
Câmara Municipal de Jardim do Mulato-PI, e dá outras 
providências.
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE JARDIM DO MULATO￾PI, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município e pelo 
Regimento Interno da Câmara Municipal, 
Faz saber que o Plenário aprovou a seguinte Lei: 
Art. 1º. A Gratificação de Responsabilidade Técnica do Controlador Interno 
corresponderá ao valor de 70% (setenta por cento) sobre o vencimento básico do titular 
do cargo, que será provido por servidor público ocupante de cargo efetivo. 
Art. 2º. Fica reajustado para R$ 1.832,00 (um mil, oitocentos e trinta e dois reais) os 
vencimentos do servidor ocupante do cargo de TESOUREIRO do Poder Legislativo do 
Município de Jardim do Mulato-PI. 
Art. 3º. As despesas decorrentes da presente Lei correrão à conta de dotações 
próprias do orçamento vigente. 
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Art. 5º. Revogam-se as disposições em contrário. 
Jardim do Mulato-PI, 03 de março de 2023.
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Presidente
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Vice-Presidente
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1° Secretário
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2º secretário