§#v EsTADo oo plauí
PREFEITURA MUNICIPAT DE JARDIM DO MUTATO
AV. JAIME SOARES,42O - CENTRO - CEP: ó4495-000
CN PJ: 41 .522.343/0001 -01
E - moil : prefeilu rojordimdomu loto@g moil. c om
Ofício n" 02012023
Jordim do Muloto-Pl, 0l de morço de 2023
Excelentíssimo o Senhor
RAIMUNDO RENAS ALVES VIEIRA
Presidente do Cômoro Municipol
Jordím do Muloto-Pl
Assunlo: Aprecioçõo do Projeto de Lei n" 00312023.
Senhor Presidente,
Requeremos o Vosso Excelêncio, em consonôncio com o Regimento
lnterno desto coso legislotivo, o oprecioçÕo e votoçÕo do Projelo de Lei n"
oo3/2023 em CAnÁtrn oe uneÊNcla.
Contondo sempre com o compreensõo dos nobres vereodores, fico no
oguordo poro o oprovoçõo do referido projeto de lei.
Sendo o que se opresento poro o momento subscrevo-me.
Ag:§unt{i' ,,:i
L J"Jat 5a- -( lÀyâ._
Limo de Souso
Prefeito Municipol
§.#v EsTADo oo plauí
PREFETTURA MUNICIPAL DE JARDIM DO MUTAIO
AV. JAIME SOARES,420 - CENTRO - CEP: 64495-000
CNPJ: 41.522.343/0001 -01
E - moil : prefeilurojordimdomu lolo@g mo il. co m
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI N " OO3/2023
Excelentíssimo Senhor Presidente, do Cômoro Municipol de Jordim do
Mu loto- P l,
É com elevodo honro que submetemos poro onólise de Vosso
Excelêncio e dos llustres Vereodores desso E. Coso, o onexo Projeto
de Lei que troto sobre o outorizoçõo poro o celebroçÕo de Convênio
deste Município com os instituições finonceiros poro o reolizoçoo de
empréstimos consignodos em nome dos servidores municipois.
O referido projeto de lei justifico-se em rozÕo do gronde procuro
de servidores junto o esto Prefeituro no intuito de promoverem o
reolizoçõo de referidos empréstimos junto às instituições finonceiros
umo vez que isto focilitoró em muito o vido dos pessoos que procurom
o Município poro outorizor tois empréstimos.
Cordiolmente,
^L ^ [,* d.->ru^.râ,
Dejoir Limo de Souso
Prefeito Municipol
.§'*o ,f %oEsTADo oo prauí
PREFEITURA MUNICIPAL DE JARDIM DO MUTATO
AV. JAIME SOARES,42O - CENTRO - CEP: 64495-000
CNPJ: 41.522.343/0001 -01
E - moil: prefeiturojordimdomu loto@g moil. com
i r' ,l
Projeto de Lei n" 003, de 01 de morço de 2023.
Autorizo o celebroçõo de convênio com
instituições boncórios ou de cooperotivos
de crédilo poro concessôo de empréslimos
consignodos oos servidores pÚblicos
municipois, conforme especifico, e dó
ouhos providêncios.
O Prefeito Municipol de Jordim do Muloto no Estodo do Piouí, no uso dos
otribuições que lhe sõo conferidos por lei, foz sober que o Cômoro Municipol,
foz sober que o Cômoro Municipol oprovou e eu sonciono o seguinte Lei:
Art. lo Fico o Chefe do Poder Executivo Municipol outorizodo o celebror
convênío com lnstituições Boncórios ou de Cooperotivos de Crédito
outorizodo pelo Bonco Centrol do Brosil, o funcionor, visondo à concessõo de
empréstimos consignodos oos servidores públicos municipois, medionte
overboçÕo dos prestoções em folho de pogomento do beneficiorio do
Crédito com suo outorizoçõo expresso.
§ l" O empréstimo consignodo nÕo pode exceder o 30% (trinto por
cento) do remuneroçõo ou provento do servidor (Vide Anexo l);
§ 2o Coso o remuneroçÕo disponível sejo inferior oo volor do porcelo de
empréstimo o ser descontodo seró reolizodo desconto openos do volor
disponível;
§ 3o Nõo seró permitido o desconto poro pogomento do porcelo mensol
do empréstimo quondo nõo houver remuneroçÕo disponível do servidor;
§ 4" Os volores que nõo puderem serdescontodos deverÕo ser cobrodos
do servidor diretomente pelo instituiçÕo finonceíro, sendo vedodo o
possibÍlidode de ocúmulo dos volores poro descontos nos meses posteriores;
Art.2o Os empréstimos destinom-se oos servidores públicos do Município
de Jordim do Muloto-Pl, sob o regime estotutório, com mois de 12 (doze)
meses de efetivo exercÍcio no corgo ou emprego.
+g i "-t- EsTADo oo preuí
PRETEITURA MUNICIPAT DE JARDIM DO MUTATO
AV. JAIME SOARES,42O - CENTRO - CEP: ó4495-000
CNPJ: 41 .s22.343/0001 -01
E - moil: prefeiturojo rdi md omu lolo@g moil. c om
Porógrofo único. Poderõo reolizor empréstimo, otrovés de consignoçôo
em folho de pogomento os ocupontes de corgo comissionodos e eletivos no
Município de Jordim do Muloto-Pl, incluído o Cômoro de Vereodores,
Conselheiros Tutelores, Prefeito e Vice-Prefeito, limitodo o prozo móximo poro
porcelomento do mesmo, oo último mês de mondoto, devendo este prozo ser
informodo à instituiçõo finonceiro no momento do controtoçÕo, sendo
reolizodo convênio com os instituiÇões finonceiros, seporodo dos servidores
efetivos. .
.,,r ,
Art..3o AÉ,eg4Cigães §9,9p451[e§itre b.qlffiLçnmpn-p§.qiqpqpiflvos legois
ryq, ffi.lisá*ds sôq1de" trygqt 9,o{nsti'tuiçÔo'finonceiro,-devendo ser
**Hs,fllm'
e, p re s§q mç n tp, Íjelái Êrod9r io tç rç.m 09.,,,, *,, - - . .
Art. 4o A odministroçõo municipol nÕo teró quolquer responsobilidode
solidório nos referidos empréstimos consignodos.
Arl. 5o A constotoçõo de consignoçÕo processodo em desocordo com
o disposto nesto leiou medionte froude, simuloçÕo dolo, conluio ou culpo, que
corocterize o utilizoçõo ilegol do folho de pogomento dos servidores públicos
do odministroçôo municipol, ocorretoró o suspensõo do consignoçôo e, se for
o coso, procederó ô desotivoçõo imedioto, temporório ou definitivo, do
rubrico destinodo à instituiçôo finonceiro envolvido, bem como o rescisõo
imedioto do convênio sem prejuízo dos demois penolidodes cobíveis.
Art. 6o Fico vedodo o oneroçÕo de quolquer espécie do municipolidode
nos convênios o que se foz referêncio nesto Lei.
Art. 7o As demois condições do Convênio serÕo estipulodos no
instrumento próprio o ser ossinodo entre os portes.
Arl. 8o As despesos decorrentes desto lei conerÕo por conto de dotoçõo
próprio.
Art. 9o Esto lei entro em vígor no doto de suo publicoçÕo.
2023
Gobinete do Prefeito Municipol de Jordim do Muloto-Pl,0l de morço de
I
l&l-- làp§
PROVENTOS
0l I - Vencimento
072- Quinquênio
044 - Regêncio
045 - Regêncio
0.l3 - Segundo turno
017 - lnsolubridode
015 - Produtividode
ok5c-"<5 ^
lro qêr
ESIADO DO PIAUí
PREFEITURA MUNICIPAT DE JARDIM DO MUTATO
AV. JAIME SOARES, 420 - CENTRO - CEP: ô4495-000
CNPJ: 41 .522.343/0001 -01
E - moil: prefeiturojordimdomu lolo@g moil. c o m
^h'^( r+-4
DEJAIR LIMA DE SOUSA
Prefeilo Municipol
ANEXO I
Códigos de proventos e descontos o consideror poro fins de cólculo
poro opuror o volor do morgem poro empréstimos consignodos com prozos
de oté 144 meses:
l|t.'l: !
904-Solório-Fomílio
018 - Adicionol Noturno
025 - Grotificoçõo
DESCONTOS
9r9 - |NSS
920 - r.R.R.F.
243 - Contribuiçõo Sindicol
Apos opurodos os proventos e os descontos, teremos o morgem bruto
de 30% do solório líquido. Nos cosos em que os servidores tiverem descontos
judiciois e pensões olimentícios, seró deduzido do morgem bruto e teró o
mqrgem líquido.
l.;ll