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CÂMARA MUNICIPAL DE JARDIM DO MULATO
CNPJ: 63.343.719/0001-45
RUA MARTINHO SOARES DO NASCIMENTO, S/N – CENTRO
CEP: 64495-000 – JARDIM DO MULATO - P
www.sapl.jardimdomulato.pi.leg.br
www.jardimdomulato.pi.leg.br
EMAIL: camarajardimdomulato@hotmail.com
COMISSÃO PERMANENTE DE LEGISLAÇAO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL.
PARECER 001/2021
Emitir Parecer Favorável ao Projeto de
Lei n° 002/2023, de 01 de maço de 2023,
que "Altera o artigo 259, § 2º, da lei
nº291, de 23 de novembro de 2022”.
Relator: Rogério Amaral Vilanova
Relatório:
Trata-se o presente Projeto de Lei da numeração predial para o perímetro urbano e rural
do município de Jardim do Mulato - PI e dá outras providências, encaminhado a esta Comissão
para análise e parecer.
O Projeto de Lei foi protocolado sob nº 04/2023 de 02 de março de 2023 e após leitura
na sessão do dia 03 de março de 2023, foi encaminhado a comissão para análise e parecer e
através do SAPL (www.sapl.jardimdomulato.pi.leg.br), fui designado Relator do projeto.
No que se refere aos aspectos da legalidade, juridicidade, regimentalidade e técnica
legislativa o Projeto de Lei nº 002/2023 é legal, não verificando qualquer contradição. Portanto,
não vislumbro nenhum obstáculo à tramitação do projeto em apreço.
Pelo exposto, a Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, em reunião no dia 17
de março de 2023, não se opõe ao prosseguimento da proposição.
Uma vez apreciado por esta Comissão, o presente parecer deverá ser submetido ao
Plenário, para que adquira efeito legal.
Entendemos que a matéria merece o apoio desta edilidade, opino favorável a tramitação
do Projeto.
É O PARECER DO RELATOR
Rogerio Amaral Vilanova
Relator
CÂMARA MUNICIPAL DE JARDIM DO MULATO
CNPJ: 63.343.719/0001-45
RUA MARTINHO SOARES DO NASCIMENTO, S/N – CENTRO
CEP: 64495-000 – JARDIM DO MULATO - P
www.sapl.jardimdomulato.pi.leg.br
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EMAIL: camarajardimdomulato@hotmail.com
Acompanhando o Parecer do Senhor Relator, a Comissão emite o Parecer nº 001/2023,
favorável à aprovação da matéria.
Sala das Comissões,17 de março 2023.
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Antonio José Gonçalves da Silva
Presidente
___________________________________
Rogerio Amaral Vilanova
Relator
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Moisés da Costa Moraes Neto
Membro
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