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CÂMARA MUNICIPAL DE JARDIM DO MULATO
CNPJ: 63.343.719/0001-45
RUA MARTINHO SOARES DO NASCIMENTO, S/N – CENTRO
CEP: 64495-000 – JARDIM DO MULATO - P
www.sapl.jardimdomulato.pi.leg.br
www.jardimdomulato.pi.leg.br
EMAIL: camarajardimdomulato@hotmail.com
COMISSÃO PERMANENTE DE ORÇAMENTO E FINANÇAS
PARECER 002/2023
Emitir Parecer Favorável ao Projeto de
Lei n° 002/2023, de 01 de maço de 2023,
que "Altera o artigo 259, § 2º, da lei
nº291, de 23 de novembro de 2022”.
Relator: Salmo Borba de Jesus
Relatório:
Trata-se o presente Projeto de Lei que altera a Lei municipal nº 002/2023( código
tributário) o artigo 259, § 2º, da lei nº291, de 23 de novembro de 2022. encaminhado na sessão
do dia 03 de março a esta Comissão para análise e parecer.
O Projeto de Lei foi protocolado sob nº 04/2023 de 02 de março de 2023 e após leitura
na sessão do dia 03 de março de 2023, foi encaminhado a comissão para análise e parecer e
através do SAPL (www.sapl.jardimdomulato.pi.leg.br), fui designado Relator do projeto.
Procedendo a análise do Projeto de Lei, verifica-se que quanto à iniciativa tal
propositura preenche os requisitos legais, visto que está ancorado ao Art. 46, inciso IV do
Regimento Interno, tendo em vista que compete ao Município legislar sobre assuntos locais que
disponham sobre matéria orçamentária.
Entendemos que a matéria merece o apoio desta edilidade, opino favorável a tramitação
do Projeto.
É O PARECER DO RELATOR
Salmo Borba de Jesus
Relator
CÂMARA MUNICIPAL DE JARDIM DO MULATO
CNPJ: 63.343.719/0001-45
RUA MARTINHO SOARES DO NASCIMENTO, S/N – CENTRO
CEP: 64495-000 – JARDIM DO MULATO - P
www.sapl.jardimdomulato.pi.leg.br
www.jardimdomulato.pi.leg.br
EMAIL: camarajardimdomulato@hotmail.com
Acompanhando o Parecer do Senhor Relator, a Comissão emite o Parecer nº 002/2023,
favorável à aprovação da matéria.
Sala das Comissões,17 de março de 2023.
_____________________________________
Moisés da Costa Moraes
Presidente
___________________________________
Salmo Borba de Jesus
Relator
___________________________________
Bruno José Alves Rodrigues Mota.
Membro
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