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ESTADO DO PIAUÍ
PREFEITURA MUNICIPAL DE JARDIM DO MULATO
AV. JAIME SOARES, 420 – CENTRO – CEP: 64495-000
CNPJ: 41.522.343/0001-01
E-mail: prefeiturajardimdomulato@gmail.com
Ofício n° 032/2023
Jardim do Mulato-PI, 31 de março de 2023
Excelentíssimo o Senhor
RAIMUNDO RENAS ALVES VIEIRA
Presidente da Câmara Municipal
Jardim do Mulato-PI
Assunto: Apreciação do Projeto de Lei n° 006/2023.
Senhor Presidente,
Requeremos a Vossa Excelência, em consonância com o Regimento
Interno desta casa legislativa, a apreciação e votação do Projeto de Lei n°
006/2023 em CARÁTER DE URGÊNCIA.
Contando sempre com a compreensão dos nobres vereadores, fico no
aguardo para a aprovação do referido projeto de lei.
Sendo o que se apresenta para o momento subscrevo-me.
ESTADO DO PIAUÍ
PREFEITURA MUNICIPAL DE JARDIM DO MULATO
AV. JAIME SOARES, 420 – CENTRO – CEP: 64495-000
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MENSAGEM AO PROJETO DE LEI N º 006/2023
Excelentíssimo Senhor Presidente, da Câmara Municipal de Jardim do
Mulato-PI,
É com elevada honra que submetemos para análise de Vossa
Excelência e dos Ilustres Vereadores dessa E. Casa, o anexo Projeto
de Lei que trata sobre a alteração da denominação do imóvel
CENTRO CULTURAL MUNICIPAL RAIMUNDO DA COSTA VELOSO
passando a ser denominado CENTRO DE REFERÊNCIA À ASSISTÊNCIA
SOCIAL RAIMUNDO DA COSTA VELOSO.
O referido projeto de lei justifica-se em razão de o referido
imóvel já funcionar há mais de dez anos com as atividades
pertinentes ao CRAS – Centro de Referência à Assistência Social do
Município de Jardim do Mulato – PI, sendo assim justa fazer-se a
devida alteração da denominação do citado imóvel público,
Cordialmente,
ESTADO DO PIAUÍ
PREFEITURA MUNICIPAL DE JARDIM DO MULATO
AV. JAIME SOARES, 420 – CENTRO – CEP: 64495-000
CNPJ: 41.522.343/0001-01
E-mail: prefeiturajardimdomulato@gmail.com
Projeto de Lei n° 006, de 31 de março de 2023.
Autoriza a alteração da denominação
do imóvel CENTRO CULTURAL
MUNICIPAL RAIMUNDO DA COSTA
VELOSO passando a ser denominado
CENTRO DE REFERÊNCIA À ASSISTÊNCIA
SOCIAL RAIMUNDO DA COSTA
VELOSO, e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Jardim do Mulato no Estado do Piauí, no uso das
atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal,
faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica alterada a denominação do imóvel do CENTRO CULTURAL
MUNICIPAL RAIMUNDO DA COSTA VELOSO passando a ser
denominado CENTRO DE REFERÊNCIA À ASSISTÊNCIA SOCIAL
RAIMUNDO DA COSTA VELOSO.
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se
as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Jardim do Mulato-PI, 31 de março de
2023.
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