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CÂMARA MUNICIPAL DE JARDIM DO MULATO
CNPJ: 63.343.719/0001-45
RUA MARTINHO SOARES DO NASCIMENTO, S/N – CENTRO
CEP: 64495-000 – JARDIM DO MULATO - P
www.sapl.jardimdomulato.pi.leg.br
www.jardimdomulato.pi.leg.br
EMAIL: camarajardimdomulato@hotmail.com
REQUERIMENTO Nº 002/2023
Requeiro na forma regimental e após aprovação dos Ilustres pares que, seja
oficiado ao Exmo. Prefeito Municipal, Sr. Dejair Lima de Sousa, solicitando-lhe que
encaminhe a esta casa Legislativa no prazo de 15 dias, cópias de todos os contratos
celebrados entre a Prefeitura e a Empresa vencedora do certame licitatório para
contratação de transporte para o ano de 2023, e relação dos nomes dos motoristas
com suas respectivas carteiras de habilitação.
Justificativa:
Esta solicitação se justifica por ser prerrogativa do Poder Legislativo fiscalizar
os atos da Administração Pública, quanto aos Princípios de legalidade,
impessoalidade, moralidade, economicidade, razoabilidade, finalidade, motivação e
atendimento ao interesse público.
Câmara Municipal de Jardim do Mulato – PI, 14 de abril de 2023.
Hildemar Viana da Silva
Vereador do – PT
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