materia nº 3/2023

 
CÂMARA MUNICIPAL DE JARDIM DO MULATO
CNPJ: 63.343.719/0001-45
RUA MARTINHO SOARES DO NASCIMENTO, S/N – CENTRO
CEP: 64495-000 – JARDIM DO MULATO - P
www.sapl.jardimdomulato.pi.leg.br
www.jardimdomulato.pi.leg.br
EMAIL: camarajardimdomulato@hotmail.com 
REQUERIMENTO Nº 003/2023
Requeiro na forma regimental e após aprovação dos Ilustres pares que, seja oficiado 
ao Exmº. Prefeito Municipal, Sr. Dejair Lima de Sousa, solicitando-lhe que 
encaminhe a esta casa Legislativa no prazo de 15 dias, cópia do Processo de Licitação 
para compra de Combustível no ano de 2023, cópias das planilhas de controle de 
abastecimento de combustíveis efetivadas pelas Secretárias de Administração, 
Secretaria Municipal de Saúde, Secretária de Assistência Social, Secretária de Obras 
e Serviços Público e Secretária de Educação e o nome das pessoas responsáveis
pelas autorizações de abastecimento, bem como a relação dos transportes, carros, 
motos, máquinas, tratores, motores para abastecimento de água abastecido com 
combustível comprado pelo município de Jardim do Mulato – PI e ainda caso exista 
relação de carros contratados e abastecidos pelo município. 
Justificativa: 
Esta solicitação se justifica por ser prerrogativa do Poder Legislativo fiscalizar 
os atos da Administração Pública, quanto aos Princípios de legalidade, 
impessoalidade, moralidade, economicidade, razoabilidade, finalidade, motivação e 
atendimento ao interesse público.
Câmara Municipal de Jardim do Mulato – PI, 14 de abril de 2023. 
Salmo Borba de Jesus 
Vereador do – PT