materia nº 10/2023

ESTADO DO PIAUÍ
PREFEITURA MUNICIPAL DE JARDIM DO MULATO-PI
AV. JAIME SOARES, 420 – CENTRO – CEP: 64495-000
CNPJ: 41.522.343/0001-01
 
Ofício n° 049/2023
Jardim do Mulato-PI, 27 de abril de 2023
Exmo. Sr
RAIMUNDO RENAS ALVES VIEIRA
Presidente da Câmara Municipal
Jardim do Mulato-PI
Assunto: Apreciação do Projeto de Leis n° 009/2023 em caráter de URGÊNCIA.
Senhor Presidente,
Requeremos a Vossa Excelência, em consonância com o Regimento 
Interno desta casa legislativa, a apreciação e votação do Projeto de Lei n°
009/2023 em CARÁTER DE URGÊNCIA.
Solicitamos que a presente proposta de Lei se apreciada, discutida e ao 
final aprovada pelos Ilustres Vereadores.
ESTADO DO PIAUÍ
PREFEITURA MUNICIPAL DE JARDIM DO MULATO-PI
AV. JAIME SOARES, 420 – CENTRO – CEP: 64495-000
CNPJ: 41.522.343/0001-01
 
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI N º 009/2023
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Jardim do 
Mulato-PI. É com elevada honra que submetemos para análise de Vossa 
Excelência e dos Ilustres Vereadores dessa E. Casa, o anexo Projeto de Lei que 
dispõe sobre o nome do Posto de Saúde situado no Povoado Seriema, SN, Zona 
Rural de Jardim do Mulato-PI.
Após a realização de pesquisa no Povoado Seriema, em relação ao 
nome que se dará ao Posto de Saúde daquela localidade, a população foi 
unânime em aplaudir o nome “JOÃO GOMES DA SILVA”, cujo nome tem 
enorme relação com os munícipes. 
Em razão do que se explanou, encaminhamos com pedido de 
tramitação urgente, o presente Projeto de Lei para análise dos Excelentíssimos 
Vereadores, contando com a presteza e com a soberana análise e aprovação, 
valendo-nos da oportunidade para reiterar protestos da mais alta estima e 
consideração. 
Cordialmente,
ESTADO DO PIAUÍ
PREFEITURA MUNICIPAL DE JARDIM DO MULATO-PI
AV. JAIME SOARES, 420 – CENTRO – CEP: 64495-000
CNPJ: 41.522.343/0001-01
 
Projeto de Lei nº 009, de 27 de abril de 2023.
Dispõe sobre a denominação do Posto de 
Saúde localizado no Povoado Seriema,
município de Jardim do Mulato-PI.
O Prefeito Municipal de Jardim do Mulato, Estado do Piauí, o excelentíssimo 
senhor Dejair Lima de Sousa, no uso de suas atribuições que lhes são conferidas 
pela Constituição Federal, Constituição Estadual e Lei Orgânica do Município, 
faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Passa a denominar-se “JOÃO GOMES DA SILVA”, o Posto de Saúde, 
localizada no Povoado Seriema, nºSN, Zona Rural, no Município de Jardim do 
Mulato-PI. 
Art. 2º - A Prefeitura Municipal, através do setor responsável, deverá 
providenciar o emplacamento da Praça, conforme acima descrito.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Jardim do Mulato-PI, 27 de abril de 2023.