materia nº 4/2023

ESTADO DO PIAUÍ
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES 
RUA MARTINHO SOARES DO NASCIMENTO, S/N,
CENTRO CEP: 64.495-000 - JARDIM DO MULATO - PI
PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 004/2023
“Altera o artigo 6º do Regimento Interno da 
Câmara de Vereadores de Jardim do Mulato-PI
e dá outras providências.”
O Presidente da Câmara Municipal de Jardim do Mulato-PI, no uso das 
atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município e o Regimento Interno 
desta Casa e tendo em vista deliberação do Plenário, resolve promulgar a seguinte
RESOLUÇÃO:
Art. 1º. Fica alterado o disposto no artigo 6º, que passa a vigorar com a seguinte
redação:
“Art. 6º. A Câmara Municipal reunir-se-á anualmente em sessões ordinárias, todas 
as sextas-feiras de cada mês, exceto nos meses de janeiro e julho, mantendo o 
período do recesso parlamentar.”
Art. 2º Revogam-se todas as disposições que sejam contrárias à nova redação 
dada ao artigo 6º, permanecendo inalteradas as demais disposições do Regimento 
desta Casa legislativa. 
Art. 3º A presente Resolução passa a viger na data da sua publicação.
Jardim do Mulato (PI), 01 de março de 2023.
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Moíses da Costa Moraes Neto
Vereador
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Bruno Jose Alves Rodrigues Mota
Vereador (Vice-Presidente)
ESTADO DO PIAUÍ
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES 
RUA MARTINHO SOARES DO NASCIMENTO, S/N,
CENTRO CEP: 64.495-000 - JARDIM DO MULATO - PI
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Rogerio Amaral Vilanova
Vereador
ESTADO DO PIAUÍ
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES 
RUA MARTINHO SOARES DO NASCIMENTO, S/N,
CENTRO CEP: 64.495-000 - JARDIM DO MULATO - PI
JUSTIFICATIVA PARA A PROPOSTA DE RESOLUÇÃO N.º 004/2023
PREVISÃO LEGAL: Art. 72º do Regimento Interno.
Senhores Vereadores.
A presente proposta de Projeto de Resolução é fundada nos artigos 34 e 
50 da lei Orgânica Municipal e art. 74º do Regimento Interno da Câmara 
Municipal: 
Art. 34º - Compete privativamente à Câmara 
Municipal exercer as seguintes atribuições, 
dentre outras:
[...]
III – organizar os serviços administrativos 
internos;
Art. 50º - Os projetos de resolução disporão 
sobre matérias de interesse interno da 
Câmara e os projetos de decreto legislativo 
sobre os demais casos de sua competência 
privativa.
Parágrafo Único – nos casos de projeto de 
resolução e de projetos de decreto legislativo, 
considerar-se-á encerrada, com a votação 
final, a elaboração da norma jurídica, que 
será promulgada pelo Presidente da Câmara. 
Art. 74º - Toda matéria de competência da 
Câmara dependente de manifestação do 
prefeito, será objeto de lei. Todas as 
deliberações privativas da Câmara tomadas 
em plenário, que independe do executivo, 
terão forma de Decreto legislativo ou de 
resolução, conforme o caso.
ESTADO DO PIAUÍ
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES 
RUA MARTINHO SOARES DO NASCIMENTO, S/N,
CENTRO CEP: 64.495-000 - JARDIM DO MULATO - PI
Assim, como é de conhecimento de todos os vereadores desta Casa 
Legislativa, o art. 15º da Lei Orgânica estabelece que a Câmara Municipal reunir￾se-á anualmente, na sede do Município, de 15 de fevereiro a 30 de junho e de 
primeiro de agosto a 15 de dezembro.
Nesse Contexto, a presente proposição pretende tornar os trabalhos 
institucionais da Câmara Municipal mais efetivos e eficazes, conforme a nova 
proposta de redação do art. 6º do Regimento Interno.
Por essas razões, e pelo fato da necessidade de adequarmos o nosso 
Regimento Interno e visando o bem-estar e a organização social do Município, 
encaminhamos a respectiva proposta de Resolução para apreciação e posterior 
promulgação.
Jardim do Mulato (PI), 03 de março de 2023.
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Moisés da Costa Moraes Neto
Vereador 
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Bruno José Alves Rodrigues Mota
Vereador (Vice-Presidente)
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Rogério Amaral Vilanova 
Vereador