materia nº 3/2023

CÂMARA MUNICIPAL DE JARDIM DO MULATO - PI 
CNPJ: 63.343.719/0001-45 
RUA MARTINHO SOARES DO NASCIMENTO, SN/ 
CEP: 64495-000 - JARDIM DO MULATO - PI 
PARECER AO PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO N° 007/2023 
Autor: Executivo Municipal 
Relator: Rogério Amaral Vilanova 
|- RELATÓRIO 
Trata-se do Projeto de Lei de autoria do Executivo Municipal, de n 
007/2023 que Dispõe sobre as Diretrizes para a Elaboração da Lei Orçamentária 
para o Exercício Financeiro 2024. 
I|- VOTO 
Inicialmente, da análise da proposição, o Projeto de Lei n° 007/2023 
 constitucional, tanto quanto à competência legislativa do Municipio para tratar 
da matéria, quanto sob o aspecto da iniciativa, vez gue foi projeto oriundo do 
Poder Executivo. Com relação ao aspecto formal observo que não h£ nenhuma 
ressalva sobre a temática. 
No que se refere aos aspectos da legalidade, juridicidade, 
regimentalidade e técnica legislativa o Projeto de Lei nº 007/2023 é legal, não 
verificando qualquer contradição. Portanto, não vislumbrO nenhum obstáculo à 
tramitação do projeto em apreço. 
Pelo exposto, a Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, em 
reuniäo no dia 19 de maio de 2023, não se opõe ao prosseguimento da 
proposição. 
Uma vez apreciado por esta Comissão, o presente parecer deverá 
ser submetido ao Plenário, para que adquira efeito legal. 
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Jardim do Mulato, 19 de maio de 
2023 
Rogerio Amaral Vilanova 
Relator 
C¦MARA MUNICIPAL DE JARDIM DO MULATO - PI 
CNPJ: 63.343.719/0001-45 
RUA MARTINHO SOARES DO NASCIMENTO, SN/ -
CEP: 64495-000  JARDIM DO MULATO - PI 
Antonio José Gonçalves da Silva 
Presidente 
Rogerio Amaral Vilanova 
Relator 
Moisés da Costa Moraes Neto 
Membro