materia nº 4/2023

C¢MARA MUNICIPAL DE JARDIM DO MULATO 
CNPJ: 63.343. 719/0001-45 
Relatório: 
RUA MARTINHO SOARES DO NASCIMENTO, S/N-CENTRO 
CEP: 64495-000 - JARDIM DO MULATO -P 
COMISS¢O PERMANENTE DE ORÇAMENTOE FINANÇAS 
PARECER AO PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO N° 007/2023 
Relator: Salmo Borba de Jesus. 
Emitir Parecer Favorável ao Projeto de 
Lei n° 007/2023, de 14 de Abril de 2023, 
que "Dispõe sobre as Diretrizes para 
Elaboração da Lei Orçamentária para o 
Exercício Financeiro de 2023 e dá outras 
providências". 
Trata-se o presente Projeto de Lei das diretrizes para a elaboração da lei orçamentária 
de 2023 e dá outras providências. encaminhadoa esta Comissão para análise e parecer. 
A LDO é o instrumento estabelecido na Constituição Federal para fazer ligação entre o 
PPA e a LOA, tendo como objetivo primeiro o estabelecimento dos parâmetros necessários à 
alocaçã de recursos no orçamento anual, de forma a viabilizar, na medida do possivel, atingir 
as diretrizes, objetivos e metas estabelecidas no PPA que foram priorizadas no PPA. 
O Projeto de Lei -LDO do Município, para o exercicio de 2023, foi protocolado sob n° 
222023. no dia 04/05/2023 às 7:28:53 horas. Pelo Offcio n° 050/2023 datado de 27 de abril de 
2023. foi encaminhado å comissão para análise e parecer no dia 05 de maio 2023, fui designado 
Relator do projeto. 
Procedendo a análise do Projeto de Lei, verifica-se que quanto à iniciativa tal 
propositura preenche os requisitos legais, visto que está ancorado ao Art. 46, inciso IV do 
Regimento Interno, tendo em vista que compete ao Municipio legislar sobre assuntos locais que 
disponham sobre matéria orçamentária. 
Da analise, constam que as ações prioritárias e as respectivas metas da Administração 
Pública Municipal para o exercício de 2023. estão em conformidade com o PPA/2021. 
Www.sapl.jardimdomulato.pi.leg.br 
www.jardimdomulato.pi.leg.br EMAIL: amarajardimdomulato @hotmail.com 
CÂMARA MUNICIPAL DE JARDIM DO MULATO 
CNPJ: 63.343.719/0001-45 
RUA MARTINHO SOARES DO NASCIMENTO, S/N-CENTRO 
CEP: 64495-000-JARDIM DO MULATO -P 
entendemos que a matéria merece o apoio desta edilidade. opino favorável a tramitação do 
Projeto. 
É O PARECER DO RELATOR 
Salmo Borba de Jesus 
Relator 
Acompanhando o Parecer do Senhor Relator. a Comissão emite Parecer n° favorável à 
aprovação da matéria. 
Sala das Comissões, 19 de maio de 2023. 
Moisés da Costa Moraes Neto 
Presidente 
Salmo Borba de Jesus 
Relator 
Bruno José Alves Rodrigues Mota 
Membro 
www.sapl.jardimdomulato.pi.leg.br 
EMAIL: www.jardimdomulato.pi.leg.br camarajardimdomulato @hotmail.com