materia nº 1/2023

 
CÂMARA MUNICIPAL DE JARDIM DO MULATO
CNPJ: 63.343.719/0001-45
RUA MARTINHO SOARES DO NASCIMENTO, S/N – CENTRO
CEP: 64495-000 – JARDIM DO MULATO - P
www.sapl.jardimdomulato.pi.leg.br
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EMAIL: camarajardimdomulato@hotmail.com 
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº. 001/2023 De 04 de agosto de 2023. 
Dispõe sobre a aprovação das Contas da 
Prefeitura Municipal de Jardim do 
Mulato - PI, referente ao exercício de 
2020. 
Art. 1º - Ficam aprovadas as Contas da Prefeitura Municipal de Jardim 
do Mulato, referentes ao exercício de 2019, nos termos do Parecer emitido pelo Tribunal de 
Contas do Estado de Piauí- Processo TC/022193/2019.
Art. 2º - Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Sala das Comissões,
De 04 de agosto de 2023.
Moisés da Costa Moraes Neto 
Presidente
Salmo Borba de Jesus
Relator
Bruno José Alves Rodrigues Mota 
Membro
 
CÂMARA MUNICIPAL DE JARDIM DO MULATO
CNPJ: 63.343.719/0001-45
RUA MARTINHO SOARES DO NASCIMENTO, S/N – CENTRO
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COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS 
PARECER
MATÉRIA EM EXAME: Prestação de Contas da Prefeitura Municipal de Jardim do Mulato, 
referentes ao exercício de 2019, que teve Parecer Favorável do Tribunal de Contas do Estado de Piauí à 
sua aprovação, com ressalvas (Processo – TC/022193/2019.).
MANIFESTAÇÃO DO RELATOR: Em cumprimento ao disposto no art. 31, §§ 1º e 2º da 
Constituição Federal, e no Art. 52 da Lei Orgânica do Município de Jardim do Mulato, as Contas da 
Prefeitura Municipal de Jardim do Mulato do exercício de 2019 foram apreciadas pelo E. Tribunal de 
Contas do Estado do Piauí– Processo TC/022193/2019, o qual recebeu Parecer “Considerando o que 
consta do Relatório e Voto do Relator, conforme Notas Taquigráficas, juntados aos autos, a E. 
Primeira Câmara do Tribunal de Contas do Estado do Piauí, em sessão de 07 de outubro de 2022, 
pelo voto dos Conselheiros: Kleber Dantas Eulálio (Presidente em exercício), Flora Izabel 
Rodrigues e os Conselheiros Substitutos Jaylson Fabianh Lopes Campelo, Jackson Nobre Veras. 
Representante do Ministério Público de Contas: Procurador Plinio Valente Ramos Neto, decidiu
emitir parecer favorável, com ressalvas, à aprovação das Contas da Prefeitura Municipal de 
Jardim do Mulato, relativas ao exercício de 2019”. 
 
Assim sendo, tendo em vista o parecer favorável do Tribunal de Contas, 
esta Comissão opina e emite parecer das Contas da Prefeitura Municipal de Jardim do Mulato, do 
exercício de 2020, com a emissão do Projeto de Decreto Legislativo, nos termos e para fins do Art. 
119 e Art.120º, do Regimento Interno. 
Sala das Comissões,
04 de agosto de 2023.
Moisés da Costa Moraes Neto 
Presidente
Salmo Borba de Jesus
Relator
Bruno José Alves Rodrigues Mota 
Membro