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CÂMARA MUNICIPAL DE JARDIM DO MULATO
CNPJ: 63.343.719/0001-45
RUA MARTINHO SOARES DO NASCIMENTO, S/N – CENTRO
CEP: 64495-000 – JARDIM DO MULATO - P
www.sapl.jardimdomulato.pi.leg.br
www.jardimdomulato.pi.leg.br
EMAIL: camarajardimdomulato@hotmail.com
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº. 002/2023 De 18 de agosto de 2023.
Dispõe sobre a aprovação das Contas da
Prefeitura Municipal de Jardim do
Mulato - PI, referente ao exercício de
2020.
Art. 1º - Ficam aprovadas as Contas da Prefeitura Municipal de Jardim
do Mulato, referentes ao exercício de 2020, nos termos do Parecer emitido pelo Tribunal de
Contas do Estado de Piauí- Processo TC /016965/2020.
Art. 2º - Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Sala das Comissões,
De 18 de agosto de 2023.
Moisés da Costa Moraes Neto
Presidente
Salmo Borba de Jesus
Relator
Bruno José Alves Rodrigues Mota
Membro
CÂMARA MUNICIPAL DE JARDIM DO MULATO
CNPJ: 63.343.719/0001-45
RUA MARTINHO SOARES DO NASCIMENTO, S/N – CENTRO
CEP: 64495-000 – JARDIM DO MULATO - P
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EMAIL: camarajardimdomulato@hotmail.com
COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS
PARECER
MATÉRIA EM EXAME: Prestação de Contas da Prefeitura Municipal de Jardim do Mulato,
referentes ao exercício de 2020, que teve Parecer Favorável do Tribunal de Contas do Estado de Piauí à
sua aprovação, com ressalvas (Processo TC – TC /016965/2020).
MANIFESTAÇÃO DO RELATOR: Em cumprimento ao disposto no art. 31, §§ 1º e 2º da
Constituição Federal, e no Art. 52 da Lei Orgânica do Município Jardim do Mulato, as Contas da
Prefeitura Municipal de Jardim do Mulato do exercício de 2020 foram apreciadas pelo E. Tribunal de
Contas do Estado do Piauí– Processo TC /016965/2020, o qual recebeu Parecer “Considerando o que
consta do Relatório e Voto do Relator, conforme Notas Taquigráficas, juntados aos autos, a E.
Primeira Câmara do Tribunal de Contas do Estado do Piauí, em sessão de 28 de outubro de 2022,
pelo voto dos Conselheiros Olavo Rebelo de Carvalho Filho, Kleber Dantas Eulálio, Flora Izabel
Rodrigues e os Conselheiros Substitutos Jaylson Fabianh Lopes Campelo, Jackson Nobre Veras,
Representante do Ministério Público de Contas José Araujo Pinheiro Junior, decidiu emitir
parecer favorável, com ressalvas, à aprovação das Contas da Prefeitura Municipal de Jardim do
Mulato, relativas ao exercício de 2020”.
Assim sendo, tendo em vista o parecer favorável do Tribunal de Contas,
esta Comissão opina e emite parecer das Contas da Prefeitura Municipal de Jardim do Mulato, do
exercício de 2020, com a emissão do Projeto de Decreto Legislativo, nos termos e para fins do Art.
119 e Art.120º, do Regimento Interno.
Sala das Comissões,
18 de agosto de 2023.
Moisés da Costa Moraes Neto
Presidente
Salmo Borba de Jesus
Relator
Bruno José Alves Rodrigues Mota
Membro
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