materia nº 5/2023

 
CÂMARA MUNICIPAL DE JARDIM DO MULATO – PI
CNPJ: 63.343.719/0001-45
RUA MARTINHO SOARES DO NASCIMENTO, SN/ – 
CEP: 64495-000 – JARDIM DO MULATO – PI
PARECER AO PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 008/2023
Autor: Executivo Municipal
Presidente: Antônio José Gonçalves da Silva
I – RELATÓRIO 
 Trata-se do Projeto de Lei de autoria do Executivo Municipal, de nº 
008/2023 que Autoriza o Poder executivo a contratar operação de crédito com 
a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, e dá outras providências. 
 
II- VOTO
Inicialmente, da análise da proposição, o Projeto de Lei nº 008/2023
é constitucional, tanto quanto à competência legislativa do Município para tratar 
da matéria, quanto sob o aspecto da iniciativa, vez que foi projeto oriundo do 
Poder Executivo. Com relação ao aspecto formal observo que não há nenhuma 
ressalva sobre a temática.
No que se refere aos aspectos da legalidade, juridicidade, 
regimentalidade e técnica legislativa o Projeto de Lei nº 008/2023 é legal, não 
verificando qualquer contradição. Portanto, não vislumbro nenhum obstáculo à 
tramitação do projeto em apreço.
Pelo exposto, a Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, em 
reunião no dia 16 de junho de 2023, e por Dois (02) votos a Um (01),decidiu pelo
prosseguimento da proposição.
Uma vez apreciado por esta Comissão, o presente parecer deverá 
ser submetido ao Plenário, para que adquira efeito legal.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Jardim do Mulato, 16 de junho de 
2023
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Antõnio José Gonçalves da Silva
Presidente
 
CÂMARA MUNICIPAL DE JARDIM DO MULATO – PI
CNPJ: 63.343.719/0001-45
RUA MARTINHO SOARES DO NASCIMENTO, SN/ – 
CEP: 64495-000 – JARDIM DO MULATO – PI
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Antônio José Gonçalves da Silva 
Presidente
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Rogerio Amaral Vilanova 
Relator
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Moisés da Costa Moraes Neto 
Membro