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CÂMARA MUNICIPAL DE JARDIM DO MULATO
CNPJ: 63.343.719/0001-45
RUA MARTINHO SOARES DO NASCIMENTO, S/N – CENTRO
CEP: 64495-000 – JARDIM DO MULATO - P
www.sapl.jardimdomulato.pi.leg.br
www.jardimdomulato.pi.leg.br
EMAIL: camarajardimdomulato@hotmail.com
COMISSÃO PERMANENTE DE ORÇAMENTO E FINANÇAS
PARECER 005/2023
Relator: Salmo Borba De Jesus.
Relatório:
Trata-se do Projeto de Lei n° 008, de 25 de abril de 2023, que Autoriza o Poder
Executivo a contratar operação de crédito com a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, e dá outras
providências, encaminhado a esta Comissão para análise e parecer.
O Projeto de Lei foi protocolado sob nº 20/2023 de 26 de abril de 2023 e após leitura na
sessão do dia de agosto, foi encaminhado a comissão para análise e parecer e através do SAPL
(www.sapl.jardimdomulato.pi.leg.br) no dia 28 de abril de 2023 fui designado Relator do
projeto.
Procedendo a análise do Projeto de Lei, verifica-se que quanto à iniciativa tal
propositura preenche os requisitos legais, visto que está ancorado ao Art. 46, inciso IV do
Regimento Interno, tendo em vista que compete ao Município legislar sobre assuntos locais que
disponham sobre matéria orçamentária.
Eu Vereador Salmo Borba de Jesus, como relator desta proposição, emito parecer
contrário a aprovação deste projeto, em razão da dificuldade financeira do Município, tendo em
vista a quantidade de processos judiciais de funcionários contra o município, fato que vai gerar
muitos precatórios. E sendo que o município é de porte 0.6 não tem suporte para fazer um
empréstimo dessa natureza. Em relação a infraestrutura do município podemos conseguir várias
obras através do governo do Estado, por meio de emendas federais. Sem falar que não seria
legal fazer um empréstimo para continuar sendo pago em outro mandato. Pelas razões expostas
o meu voto é contra a aprovação deste projeto.
É O PARECER DO RELATOR
Salmo Borba de Jesus
Relator
CÂMARA MUNICIPAL DE JARDIM DO MULATO
CNPJ: 63.343.719/0001-45
RUA MARTINHO SOARES DO NASCIMENTO, S/N – CENTRO
CEP: 64495-000 – JARDIM DO MULATO - P
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EMAIL: camarajardimdomulato@hotmail.com
Por 2 (dois) votos a 1 (Um) a Comissão de orçamento e Finanças emite o Parecer nº
005/2021, favorável à aprovação da matéria.
Sala das Comissões, 02 de junho de 2023.
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Moisés da Costa Moraes
Presidente
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Salmo Borba de Jesus
Relator
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Bruno José Alves Rodrigues Mota
Membro
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