materia nº 8/2023

 
CÂMARA MUNICIPAL DE JARDIM DO MULATO – PI
CNPJ: 63.343.719/0001-45
RUA MARTINHO SOARES DO NASCIMENTO, SN/ – 
CEP: 64495-000 – JARDIM DO MULATO – PI
PARECER AO PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 015/2023
Autor: Executivo Municipal
Presidente Da CLJRF: Antônio José Gonçalves da Silva
RELATÓRIO 
 Trata-se do Projeto de Lei de autoria do Executivo Municipal, de nº 
015/2023 que : Estima a Receita e Fixa as despesas da Administração Direta e 
lndireta do município de Jardim do Mulato - Pl, para o Exercício Financeiro de 
2024.
A LOA é o instrumento Estabelecido na Constituição Federal para fazer 
ligação entre o PPA e a LDO, tendo como objetivo primeiro o estabelecimento 
dos Parâmetros necessários à alocação de recursos no orçamento anula, de 
forma a viabilizar, na medida do possível, atingir as diretrizes, objetivos e metas 
estabelecidas no PPA, que foram priorizadas.
A Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, após minuciosa 
análise da proposta de Lei Orçamentária Anual 2024, apresenta o presente 
parecer técnico com suas considerações e conclusões. 
A proposta de Lei Orçamentária Anual 2024, foi submetida a um exame 
detalhado desta Comissão, que destacou os seguintes aspectos:
I - A proposta de Lei apresenta uma justificativa clara, baseada nos 
termos do artigo.165 da constituição Federal, da Lei complementar nº 101/00 e 
da Lei de Diretrizes Orçamentárias nº 312 de 06 de junho de 2023, para o 
exercício financeiro 2024, evidenciando a política econômica/financeira e os 
programas de trabalho do governo, que obedecem aos princípios da unidade, 
universalidade e anualidade. 
II - A importância da participação da sociedade foi ressaltada, e a 
realização de audiências públicas foi promovida. 
A Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, após análise 
minuciosa, emitiu o presente parecer técnico favorável à proposta da Lei 
Orçamentária Anual (LOA) para o Exercício Financeiro de 2024 do Município de 
Jardim do Mulato - PI.
È o parecer do Relator 
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Relator - Rogerio Amaral Vilanova
 
CÂMARA MUNICIPAL DE JARDIM DO MULATO – PI
CNPJ: 63.343.719/0001-45
RUA MARTINHO SOARES DO NASCIMENTO, SN/ – 
CEP: 64495-000 – JARDIM DO MULATO – PI
Este é o parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, 
que submete a presente análise à consideração do plenário.
Sala das Comissões 19 de outubro de 2023 
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Antônio José Gonçalves da Silva 
Presidente
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Rogerio Amaral Vilanova 
Relator
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Moisés da Costa Moraes Neto 
Membro