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CÂMARA MUNICIPAL DE JARDIM DO MULATO – PI
CNPJ: 63.343.719/0001-45
RUA MARTINHO SOARES DO NASCIMENTO, SN/ –
CEP: 64495-000 – JARDIM DO MULATO – PI
PARECER DA COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS
REFERENTE AO PROJETO DE LEI Nº015, DE 11 DE SETEMBRO
DE 2023/2023
Autor: Poder Executivo Municipal
Relator: Saulo Borba de Jesus
I – RELATÓRIO
Trata-se do Projeto de Lei 015/2023 –Que Estima a Receita e Fixa
as despesas da Administração Direta e lndireta do município de Jardim do
Mulato - Pl, para o Exercício Financeiro de 2024.
II- VOTO
Inicialmente, da análise da proposição, o Projeto de Lei acima
mencionado é constitucional. Com relação ao aspecto formal observo que não
há nenhuma ressalva sobre a temática.
No que se refere aos aspectos da legalidade, juridicidade,
regimentalidade e técnica legislativa o Projeto de Lei é legal, não verificando
qualquer contradição. Portanto, não vislumbro nenhum obstáculo à tramitação
do projeto em apreço.
Pelo exposto, a Comissão de Orçamento e Finanças, em reunião no
dia 10 de novembro de 2023, não se opõe ao prosseguimento das proposições.
Uma vez apreciado por esta Comissão, o presente parecer deverá
ser submetido ao Plenário, para que adquira efeito legal.
Sala das Reuniões da Comissões, 10 de novembro de 2023.
_________________________________________
Saulo Borba de Jesus
Relator
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RUA MARTINHO SOARES DO NASCIMENTO, SN/ –
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Acompanhando o Parecer do Relator Ver. Salmo Borba de Jesus, a
Comissão emite o Parecer, favorável à aprovação da matéria.
Sala das Comissões, 10 de novembro de 2023.
_____________________________________
Moisés da Costa Moraes Neto
Presidente
___________________________________
Saulo Borba de Jesus
Relator
___________________________________
Bruno José Rodrigues Alves Mota
Membro
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