materia nº 10/2023

 
CÂMARA MUNICIPAL DE JARDIM DO MULATO – PI
CNPJ: 63.343.719/0001-45
RUA MARTINHO SOARES DO NASCIMENTO, SN/ – 
CEP: 64495-000 – JARDIM DO MULATO – PI
PARECER DA COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS 
REFERENTE AO PROJETO DE LEI Nº016, DE 11 DE SETEMBRO 
DE 2023/2023
Autor: Poder Executivo Municipal
Relator: Saulo Borba de Jesus
I – RELATÓRIO 
 Trata-se do Projeto de Lei 016/2023 –QUE DISPÕE SOBRE A 
REVISÃO DO PLANO PLURIANUAL2O22I2O25, INSTITUIDO PELA LEI NO
274, de 23 de dezembro de 2022 
II- VOTO
Inicialmente, da análise da proposição, o Projeto de Lei acima 
mencionado é constitucional. Com relação ao aspecto formal observo que não 
há nenhuma ressalva sobre a temática.
No que se refere aos aspectos da legalidade, juridicidade, 
regimentalidade e técnica legislativa o Projeto de Lei é legal, não verificando 
qualquer contradição. Portanto, não vislumbro nenhum obstáculo à tramitação 
do projeto em apreço.
Pelo exposto, a Comissão de Orçamento e Finanças, em reunião no 
dia 10 de novembro de 2023, não se opõe ao prosseguimento das proposições.
Uma vez apreciado por esta Comissão, o presente parecer deverá 
ser submetido ao Plenário, para que adquira efeito legal.
Sala das Reuniões da Comissões, 10 de novembro de 2023.
_________________________________________
Saulo Borba de Jesus
Relator
 
CÂMARA MUNICIPAL DE JARDIM DO MULATO – PI
CNPJ: 63.343.719/0001-45
RUA MARTINHO SOARES DO NASCIMENTO, SN/ – 
CEP: 64495-000 – JARDIM DO MULATO – PI
Acompanhando o Parecer do Relator Ver. Salmo Borba de Jesus, a 
Comissão emite o Parecer, favorável à aprovação da matéria.
Sala das Comissões, 10 de novembro de 2023.
_____________________________________
Moisés da Costa Moraes Neto 
Presidente
___________________________________
Saulo Borba de Jesus
Relator
___________________________________
Bruno José Rodrigues Alves Mota
Membro