ESTADO DO PIAUÍ
PREFEITURA MUNICIPAL DE JARDIM DO MULATO
AV. JAIME SOARES, 420 – CENTRO – CEP: 64495-000
CNPJ: 41.522.343/0001-01
Ofício n°. 143/2023
Jardim do Mulato-PI, 01 de dezembro de 2023.
Ilmo. Sr. Vereador
RAIMUNDO RENAS ALVES VIEIRA
Presidente da Câmara Municipal de Jardim do Mulato-PI
Assunto: Encaminhamento do Projeto de Lei nº 22/2023, para apreciação e
aprovação
Senhor Presidente,
Honrado em cumprimentá-lo, sirvo-me do presente para encaminhar o
Projeto de Lei nº 22/2023, que dispõe sobre a estrutura orgânica básica da
Prefeitura Municipal de Jardim do Mulato-PI.
Ademais, para melhor análise e elucidação da proposta, encaminho a
justificativa necessária à sua apresentação para que faça parte do projeto de Lei
ora apresentado.
Por fim, sem mais para o momento, reitero a Vossa Excelência os meus votos
de profundo respeito e admiração a essa Egrégia Câmara Municipal e solicito a
aprovação do presente Projeto em caráter de urgência.
Atenciosamente,
ESTADO DO PIAUÍ
PREFEITURA MUNICIPAL DE JARDIM DO MULATO
AV. JAIME SOARES, 420 – CENTRO – CEP: 64495-000
CNPJ: 41.522.343/0001-01
J U S T I F I C A T I V A
PROJETO DE LEI Nº 22/2023
Senhor Presidente:
Senhores Vereadores:
Segue em anexo Projeto de Lei que altera a Lei Complementar Nº 031/2003
de 04 de agosto de 2003 que trata da estrutura administrativa da Prefeitura
Municipal.
A iniciativa tem por objetivo unificar todos os cargos de Livre Nomeação
do Executivo em uma única legislação, viabilizando o melhoramento a estrutura
administrativa.
Ressalte-se, que a proposição não visa o aumento de despesas, haja vista
que todos os cargos já foram previstos em Lei promulgadas anteriormente.
Assim sendo, estando presente as condições legais, se espera a
apreciação e aprovação do Projeto de Lei, em regime de urgência.
Atenciosamente,
Jardim do Mulato-PI, 29 de novembro de 2023.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE JARDIM DO MULATO
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Projeto de Lei nº 022, de 01 de dezembro de 2023.
"Dispõe sobre as alterações da Lei Complementar
Nº 031/2003 de 04 de agosto de 2003 que definiu
a estrutura orgânica básica da Prefeitura
Municipal de Jardim do Mulato-PI e Revogação
das Lei n° 274/2023 e Lei n° 303/2023 e dá outras
providências".
O PREFEITO MUNICIPAL DE JARDIM DO MULATO, Piauí, no uso de suas atribuições,
faz saber a todos os habitantes deste Município, que a Câmara Municipal
aprovou e ele sanciona a seguinte Lei.
Art.10 – Fica inserido na Lei Complementar Nº031/2003 de 04 de agosto de de 2003
as alterações no que tange a estruturação de cargos abaixo indicada:
• Direção de Assessoramento Superior (verticalizado em 04 níveis): DAS 1; DAS
2; DAS 3; e DAS 4.
• Direção de Assessoramento Intermediário (verticalizado em 04 níveis): DAS
1; DAS 2; DAS 3; e DAS 4.
• Direção de Assessoramento Especial: DAS ESPECIAL.
GABINETE DO PREFEITO
Cargos Forma de Ingresso Símbolo Quantidade
Chefe de Gabinete Livre Nomeação do Executivo DAS- Especial 1
Assessor Especial Livre Nomeação do Executivo DAS- Especial 3
Secretário do Prefeito Livre Nomeação do Executivo DAS-2 1
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Assessor do Gabinete Livre Nomeação do Executivo DAS- 2 4
Assessor Técnico Livre Nomeação do Executivo DAS- Especial 3
TOTAL: 13 CARGOS
JUNTA DE SERVIÇO MILITAR
Cargos Forma de Ingresso Símbolo Quantidade
Secretário da Junta
Militar Livre Nomeação do Executivo DAS-3 1
TOTAL: 01 CARGO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, PLANEJAMENTO E FINANÇAS
Cargos Forma de Ingresso Símbolo Quantidade
Secretário Municipal
de Administração Livre Nomeação do Executivo DAS- Especial 1
Diretor do
Departamento de
Recursos Humanos
Livre Nomeação do Executivo DAS- 3 1
Chefe de Divisão de
Recursos Humanos Livre Nomeação do Executivo DAS-1 1
Diretor do
Departamento de
Material, Patrimônio e
Serviços Gerais
Livre Nomeação do Executivo DAS- 3 1
Chefe de Divisão de
Material e Patrimônio Livre Nomeação do Executivo DAS-1 1
Chefe de Divisão de
Serviços Gerais Livre Nomeação do Executivo DAS- 1 1
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Diretor do
Departamento de
Arrecadação e
Tributação
Livre Nomeação do Executivo DAS- 3 1
Chefe de Divisão de
Arrecadação e
Tributação
Livre Nomeação do Executivo DAS- 1 1
Diretor do
Departamento de
Planejamento,
Controle Orçamento,
Contábil e Financeiro
(Tesoureiro)
Livre Nomeação do Executivo DAS- Especial 1
Chefe de Divisão de
Planejamento,
Controle Orçamento,
contábil e Financeiro
Livre Nomeação do Executivo DAS-1 1
Chefe de Divisão de
Informática Livre Nomeação do Executivo DAS- 1 1
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
Presidente Livre Nomeação do Executivo DAS- Especial 1
Secretária Livre Nomeação do Executivo DAS-3 1
Membro Livre Nomeação do Executivo DAS-3 1
CONTROLE INTERNO
Controlador Geral Livre Nomeação do Executivo DAS- Especial 1
Assessor de Controle
Interno Livre Nomeação do Executivo DAS- 3 2
TOTAL: 17 CARGOS
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SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, ESPORTE E LAZER
Cargos Forma de Ingresso Símbolo Quantidade
Secretária Municipal
de Educação Livre Nomeação do Executivo DAS- Especial 1
Coordenador
Administrativo Livre Nomeação do Executivo DAS- 3 1
Coordenador
Financeiro Livre Nomeação do Executivo DAS-3 1
Coordenador de
Educação Infantil Livre Nomeação do Executivo DAS- 3 1
Coordenador de
Ensino Fundamental Livre Nomeação do Executivo DAS- 3 1
Coordenador de
Alimentação Escolar Livre Nomeação do Executivo DAS- 3 1
Coordenador de
Ensino
Livre Nomeação do Executivo DAS- 3 1
Coordenador de
Assistência ao
Educando
Livre Nomeação do Executivo DAS- 3 1
Coordenador de
Esporte e Lazer Livre Nomeação do Executivo DAS- 3 1
Supervisor de Ensino
Infantil Livre Nomeação do Executivo DAS- 3 1
Supervisor do Ensino
Fundamental de 1° a
8° Série
Livre Nomeação do Executivo DAS- 3 1
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Chefe de
Departamento de
Psicologia Educação
Livre Nomeação do Executivo DAS- 4 1
Chefe de
Departamento de
Assistência Social
Livre Nomeação do Executivo DAS-4 1
Chefe de
Departamento de
Psicopedagogia
Livre Nomeação do Executivo DAS- 4 1
TOTAL: 14 CARGOS
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, MEIO AMBIENTE E RECURSOS
HÍDRICOS
Cargos Forma de Ingresso Símbolo Quantidade
Secretária Municipal
de Agricultura Livre Nomeação do Executivo DAS- Especial 1
Diretor do
Departamento de
Meio Ambiente e
Recursos Hídricos
Livre Nomeação do Executivo DAS- 3 1
Chefe de Divisão de
Meio Ambiente e
Recursos Hídricos
Livre Nomeação do Executivo DAS-1 1
Diretor do
Departamento de
Agricultura e Pecuária
Livre Nomeação do Executivo DAS- 3 1
Chefe de Divisão de
Pecuária Livre Nomeação do Executivo DAS-1 1
Chefe de Divisão de
Agricultura Livre Nomeação do Executivo DAS-1 1
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CNPJ: 41.522.343/0001-01
TOTAL: 06 CARGOS
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
Cargos Forma de Ingresso Símbolo Quantidade
Secretário Municipal
de Obras Livre Nomeação do Executivo DAS- Especial 1
Diretor do
Departamento de
Obras e Serviços
Públicos
Livre Nomeação do Executivo DAS- 3 1
Chefe de Divisão de
Obras e Serviços
Públicos
Livre Nomeação do Executivo DAS-1 1
Chefe de Divisão de
Fiscalização Livre Nomeação do Executivo DAS-1 1
Chefe de Divisão de
Limpeza Pública Livre Nomeação do Executivo DAS-1 1
Diretor do
Departamento de
Transporte
Livre Nomeação do Executivo DAS- 3 1
Chefe de Divisão de
Transporte
Livre Nomeação do Executivo DAS-Especial 1
TOTAL: 07 CARGOS
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SECRETARIA MUNICIPAL DE CIDADANIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL
Cargos Forma de Ingresso Símbolo Quantidade
Secretária Municipal
de Trabalho e Ação
Social
Livre Nomeação do Executivo DAS- Especial 1
Diretor do
Departamento de
Promoção a Criança
e ao adolescente
Livre Nomeação do Executivo DAS- 3 1
Chefe de Divisão de
Promoção a Criança
e ao Adolescente
Livre Nomeação do Executivo DAS-1 1
Diretor do
Departamento do
Trabalho e Geração
de Renda
Livre Nomeação do Executivo DAS- 3 1
Diretor do
Departamento de
Promoção e
Assistência Social
Livre Nomeação do Executivo DAS- 3 1
Chefe de Divisão de
Promoção e
Assistência Social
Livre Nomeação do Executivo DAS-1 1
Chefe de Divisão de
Assistência e Apoio À
Família e ao Idoso
Livre Nomeação do Executivo DAS-1 1
Chefe de Divisão de
Apoio a Organização
Comunitária
Livre Nomeação do Executivo DAS-1 1
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Chefe de Divisão de
Qualificação
Profissional e Geração
de Renda
Livre Nomeação do Executivo DAS-1 1
TOTAL: 09 CARGOS
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
Cargos Forma de Ingresso Símbolo Quantidade
Secretária Municipal
de Saúde Livre Nomeação do Executivo DAS- Especial 1
Diretor do
Departamento de
Promoção e
Assistência à Saúde
Livre Nomeação do Executivo DAS- 3 1
Chefe de Divisão de
Promoção e
Assistência à Saúde
Livre Nomeação do Executivo DAS-1 1
Chefe de Divisão de
Vigilância à Saúde Livre Nomeação do Executivo DAS-1 1
Coordenador de
Vigilância
Epidemiológica
Livre Nomeação do Executivo DAS- 3 1
Coordenador de
Vigilância Sanitária e
Ambiental
Livre Nomeação do Executivo DAS- 3 1
Coordenador de
Estratégias de Políticas
de Saúde
(PACS/PSF/PSB)
Livre Nomeação do Executivo DAS- 3 1
Coordenador de
Laboratório e
Livre Nomeação do Executivo DAS- 3 1
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CNPJ: 41.522.343/0001-01
Assistência
Farmacêutica
Coordenador de
Regulamentação e
Auditoria
Livre Nomeação do Executivo DAS- 3 1
Chefe de Divisão de
Regulamentação e
Auditoria
Livre Nomeação do Executivo DAS-1 1
Diretor do
Departamento de
Administração e
Finanças
Livre Nomeação do Executivo DAS- 3 1
Chefe de Divisão
Contábil e Finanças
Livre Nomeação do Executivo DAS-1 1
Chefe de Divisão de
Recursos Humanos
Livre Nomeação do Executivo DAS-1 1
Chefe de Divisão de
Patrimônio, Material e
Serviços
Livre Nomeação do Executivo DAS-1 1
TOTAL: 14 CARGOS
SECRETARIA MUNICIPAL DE PESCA, DESENVOLVIMENTO RURAL E
AQUICULTURA
Cargos Forma de Ingresso Símbolo Quantidade
Secretária Municipal
de Pesca,
desenvolvimento rural
e Aquicultura
Livre Nomeação do Executivo DAS- Especial 1
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CNPJ: 41.522.343/0001-01
Diretor do
Departamento de
Pesca e Aquicultura
Livre Nomeação do Executivo DAS- 3 1
Coordenador de
Projetos de Pesca e
Aquicultura
Livre Nomeação do Executivo DAS- 3 1
Diretor do
Departamento de
Desenvolvimento Rural
e Assistência Técnica
Livre Nomeação do Executivo DAS- 3 1
Coordenador de
Projetos de
Desenvolvimento Rural
Livre Nomeação do Executivo DAS- 3 1
Coordenador de
Cadastro Rural Livre Nomeação do Executivo DAS- 3 1
Coordenador de
Mecanização
Agrícola
Livre Nomeação do Executivo DAS- 3 1
Diretor do
Departamento de
Inspeção Animal e
Controle de Zoonose
Livre Nomeação do Executivo DAS- 3 1
Coordenador de
Análise de Projeto e
Registro
Livre Nomeação do Executivo DAS- 3 1
Coordenador de
Controle de Zoonose Livre Nomeação do Executivo DAS- 3 1
TOTAL: 10 CARGOS
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AV. JAIME SOARES, 420 – CENTRO – CEP: 64495-000
CNPJ: 41.522.343/0001-01
SECRETARIA MUNICIPAL DA JUVENTUDE
Cargos Forma de Ingresso Símbolo Quantidade
Secretário Municipal
de Juventude Livre Nomeação do Executivo DAS- Especial 1
Coordenador Geral Livre Nomeação do Executivo DAS- 3 1
Oficial de Gabinete Livre Nomeação do Executivo DAS-1 1
Assessor Técnico Livre Nomeação do Executivo 2
Assessor Técnico
Especialista Livre Nomeação do Executivo DAS- 3 2
Auxiliar Técnico Livre Nomeação do Executivo DAS-1 2
Motorista de Gabinete Livre Nomeação do Executivo 1
Coordenador de
Núcleo Livre Nomeação do Executivo DAS- 3 1
TOTAL: 11 CARGOS
SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO - SECUT
Cargos Forma de Ingresso Símbolo Quantidade
Secretário Municipal
de Cultura e Turismo Livre Nomeação do Executivo DAS- Especial 1
Diretor do
Departamento
Administrativo,
Programas e Projetos
Culturais
Livre Nomeação do Executivo DAS- 3 1
Diretor Municipal de
Promoção Cultural Livre Nomeação do Executivo DAS- 3 1
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AV. JAIME SOARES, 420 – CENTRO – CEP: 64495-000
CNPJ: 41.522.343/0001-01
Diretor Municipal de
Desenvolvimento do
Turismo
Livre Nomeação do Executivo DAS- 3 1
Secretário de
Gabinete Livre Nomeação do Executivo DAS- 3 1
Coordenador de
Equipamentos
Culturais
Livre Nomeação do Executivo DAS- 3 3
TOTAL: 08 CARGOS
Art.2º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal, 01 de dezembro de 2023.