materia nº 7/2024

CÂMARA MUNICIPAL DE JARDIM DO MULATO
CNPJ: 63.343.719/0001-45
RUA MARTINHO SOARES DO NASCIMENTO, S/N — CENTRO
CEP: 64495-000 - JARDIM DO MULATO - P
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal:
Rogerio Amaral Vilanova, Edison da Silva Santos, Salmo Borba de Jesus,
vereadores deste municipio, vem propor à apreciação e deliberação do Plenário dessa
Casa, o seguinte:
Projeto de lei nº 04/2024 Jardim do Mulato — PI, 26 de abril de 2024.
Dispõe sobrea concessão de
Reajuste dos vencimentos dos
servidores efetivos do Poder
Legislativo Municipal de Jardim do
Mulato - Pl, e dá outras
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE JARDIM DO MULATO - PI, no uso de suas atribuições
legais que lhe confere dispositivos da Lei Orgânica e do Regimento Interno, faz saber
que O Vereador Rogerio Amaral Vilanova propôs, o Soberano Plenário aprovou e o
Prefeito Municipal sanciona a seguinte lei
Art. 1º - Ficam reajustados os vencimentos dos Servidores Efetivos de nível
médio Poder Legislativo do Município de Jardim do Mulato — PI
| - Secretário: R$ 2.118,00 (dois mil cento e dezoito reais)
| - Digitador: R$ R$ 2.118,00 (dois mil cento e dezoito reais)
Art. 3º. - As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta de dotações
próprias do orçamento vigente.
Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Plenário Teodoro Veloso
Câmara Municipal de Jardim do Mulato — PI, 26 de abril de 2024.
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Rogerlo maral Vilanova
Vereador - PT
Edilson da Silva Santos
Vereador
ardimdomulato.pileg.br
ndomulato.pilep.br
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CÂMARA MUNICIPAL DE JARDIM DO MULATO
CNPJ: 63.343.719/0001-45
RUA MARTINHO SOARES DO NASCIMENTO, S/N — CENTRO
CEP: 64495-000 — JARDIM DO MULATO - P
Salmo Borba de Jesus
Vereador
JUSTIFICATIVA
Considerando a importância dos servidores efetivos para o funcionamento
adequado da Câmara Municipal de Jardim do Mulato e a necessidade de valorização
e reconhecimento do trabalho desses profissionais, propomos a atualização do salário
para o valor de R$ 2.118,00 (dois mil cento e dezoito reais), que corresponde a um
salário mínimo e meio.
É fundamental garantir uma remuneração justa e condizente com as
responsabilidades e funções desempenhadas pelos servidores de nível médio. A
valorização salarial não apenas reconhece o mérito e a importância desses
profissionais, mas também contribui para a motivação e a qualidade dos serviços
prestados pela Câmara Municipal à comunidade de Jardim do Mulato.
Além disso, a atualização salarial está alinhada com os princípios da justiça
social e da equidade, garantindo uma remuneração minima que atenda às
necessidades básicas dos servidores e de suas famílias, promovendo assim a
dignidade e o bem-estar dos trabalhadores.
Portanto, solicito aos nobres vereadores que apoiem e aprovem este projeto de
lei, demonstrando o compromisso desta Casa Legislativa com a valorização dos
servidores efetivos da Câmara Municipal de Jardim do Mulato e com a promoção de
uma administração pública mais justa e eficiente
Jardim do Mulato — PI, 26 de abri de 2024.
Aogerio faral Vilanova
erêador - PT
Edilson Da Silva Santos
Vereador
Salmo Borba de Jesus
Vereador —PT
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EMAIL: camarajardimdomulato hotmail.com / camara(QDjardimdomulato.pi.leg.br