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CÂMARA MUNICIPAL DE JARDIM DO MULATO
CNPJ: 63.343.719/0001-45
RUA MARTINHO SOARES DO NASCIMENTO, S/N – CENTRO
CEP: 64495-000 – JARDIM DO MULATO - P
www.sapl.jardimdomulato.pi.leg.br
www.jardimdomulato.pi.leg.br
EMAIL: camarajardimdomulato@hotmail.com
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº003/2024, DE 26 de Abril de 2024
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO REGIMENTO
INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE JARDIM DO
MULATO, OU ALTERANDO O ARTIGO 10 E DÁ
OUTRAS DISPOSIÇÕES.
O Presidente da Câmara Municipal de Jardim do Mulato, Estado do Piauí, no uso de
suas atribuições legais constantes na Lei Orgânica e Regimento Interno desta Casa
Legislativa, FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Jardim do Mulato aprovou e
eu promulgo o seguinte:
RESOLUÇÃO:
Art. 1º Altera-se o Regimento Interno da Câmara Municipal de Jardim do Mulato,
alterando-se o Artigo 8º, parágrafo 4º, que terá a seguinte redação:
“Art. 8º - A mesa da Câmara compete a direção dos trabalhos legislativos e a
supervisão dos serviços administrativos da casa.
(...)
§ 4º - O mandato dos membros da Mesa é de 01 (um) ano, proibida a reeleição para
o mesmo cargo dentro da mesma legislatura”.
Art. 2º Altera-se o Regimento Interno da Câmara Municipal de Jardim do Mulato,
alterando-se o Artigo 10ª que terá a seguinte redação:
“Art. 10. A eleição para os membros da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Jardim
do Mulato-PI ocorrerá no dia 01 de janeiro, a cada ano, no período de cada legislatura,
sendo os membros empossados imediatamente em suas respectivas funções no início
de cada exercício após a eleição e posse.”
CÂMARA MUNICIPAL DE JARDIM DO MULATO
CNPJ: 63.343.719/0001-45
RUA MARTINHO SOARES DO NASCIMENTO, S/N – CENTRO
CEP: 64495-000 – JARDIM DO MULATO - P
www.sapl.jardimdomulato.pi.leg.br
www.jardimdomulato.pi.leg.br
EMAIL: camarajardimdomulato@hotmail.com
Art. 4º Revogam-se todas as disposições do Regimento Interno que sejam contrárias
às alterações aqui realizadas, permanecendo inalteradas as demais.
Art. 3º A presente Resolução passa a viger na data da sua publicação.
Jardim do Mulato (PI), 17 de maio de 2024.
Raimundo Renas Alves Vieira
Presidente da Câmara Municipal de Jardim do Mulato
Salmo Borba de Jesus
Vereador - PT
Rogerio Amaral Vilanova
Vereador – PT
Moisés da Costa Moraes Neto
Vereador – MDB
Bruno Jose Alves Rodrigues Mota
Vereador – MDB
Hildemar Viana da Silva
Vereador – PT
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