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CÂMARA MUNICIPAL DE JARDIM DO MULATO
CNPJ: 63.343.719/0001-45
RUA MARTINHO SOARES DO NASCIMENTO, S/N – CENTRO
CEP: 64495-000 – JARDIM DO MULATO - P
www.sapl.jardimdomulato.pi.leg.br
www.jardimdomulato.pi.leg.br
EMAIL: camarajardimdomulato@hotmail.com
PROJETO DE LEI Nº004, DE 07 de Maio de 2024
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI ORGÂNICA
DE JARDIM DO MULATO PARA ATUALIZAR
CONTEÚDO EM CONFORMIDADE COM O
REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL
DÁ OUTRAS DISPOSIÇÕES.
O Presidente da Câmara Municipal de Jardim do Mulato, Estado do Piauí, no uso de
suas atribuições legais constantes na Lei Orgânica e Regimento Interno desta Casa
Legislativa, FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Jardim do Mulato aprovou e
eu promulgo o seguinte:
Art. 1º Altera-se a Lei Orgânica de Jardim do Mulato, alterando-se o Artigo 21, caput
e parágrafo 5º, que terão a seguinte redação:
“Art. 21º - A Câmara reunir-se-á em sessões preparatórias, a partir de primeiro de
janeiro, no primeiro ano da legislatura, para a posse de seus membros e eleição da
Mesa.
(...)
Parágrafo Quinto - A eleição para renovação da Mesa ocorrerá anualmente e realizarse-á em sessão especial no dia 1º de janeiro do ano seguinte ao que findar o mandato
da mesa em exercício, e os membros eleitos tomarão posse imediatamente após a
proclamação do resultado da eleição.”.”
Art. 2º Altera-se a Lei Orgânica de Jardim do Mulato, alterando-se o Artigo 22 que
terá a seguinte redação:
“Art. 22. O mandato dos membros da Mesa é de 01 (um) ano, proibida a reeleição
para o mesmo cargo dentro da mesma legislatura”.
CÂMARA MUNICIPAL DE JARDIM DO MULATO
CNPJ: 63.343.719/0001-45
RUA MARTINHO SOARES DO NASCIMENTO, S/N – CENTRO
CEP: 64495-000 – JARDIM DO MULATO - P
www.sapl.jardimdomulato.pi.leg.br
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EMAIL: camarajardimdomulato@hotmail.com
Art. 3º Altera-se a Lei Orgânica de Jardim do Mulato para revogar o parágrafo 6º do
Artigo 39º.
Art. 4º Revogam-se todas as disposições da Lei Orgânica que sejam contrárias às
alterações aqui realizadas, permanecendo inalteradas as demais.
Jardim do Mulato (PI), 07 de maio de 2024.
____________________________________________
Raimundo Renas Alves Vieira
Presidente da Câmara Municipal de Jardim do Mulato
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Salmo Borba de Jesus
Vereador - PT
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Rogerio Amaral Vilanova
Vereador – PT
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Moisés da Costa Moraes Neto
Vereador – MDB
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Bruno Jose Alves Rodrigues Mota
Vereador – MDB
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Hildemar Viana da Silva
Vereador – PT
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