materia nº 3/2024

CÂMARA MUNICIPAL DE JARDIM DO MULATO
YU CNPJ: 63.343.719/0001-45
)y RUA MARTINHO SOARES DO NASCIMENTO, S/N — CENTRO
Pacto
CEP: 64495-000 — JARDIM DO MULATO - P
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Z
PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
REFERENTE AO PROJETO DE LEI Nº005, DE 15 DE MAIO DE 2024.
|- RELATÓRIO
O presente relatório refere-se à análise do Projeto de Lei nº 005/2024, que
"Cria os componentes do Sistema Nacional de Segurança Alimentar € Nutricional no
município de Jardim do Mulato - PI, define os parâmetros para à elaboração e
implementação do Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional e dá outras
providências".
Análise:
A Comissão de Legislação Justiça e Redação Fina, analisou detalhadamente
o Projeto de Lei nº 005/2024, considerando os seguintes aspectos:
Conformidade Legal e Constitucional: O projeto de lei está em onformidade
com os preceitos constitucionais e legais vigentes. A criação dos componentes do
Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional no município de Jardim do
Mulato está alinhada com a Política Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional,
conforme previsto na Lei nº 11.346/2006.
Relevância e Interesse Público: O projeto de lei atende ao interesse público,
uma vez que visa assegurar o direito humano à alimentação adequada e saudável,
promovendo a segurança alimentar e nutricional da população do município. A
proposta busca também reduzir as desigualdades sociais e promover o
desenvolvimento sustentável.
Definição de Parâmetros: O projeto define parâmetros claros para a
elaboração e implementação do Plano Municipal de Segurança Alimentar e
Nutricional, o que facilita a execução das ações previstas e a avaliação de seus
resultados. Os parâmetros estabelecidos são coerentes com as diretrizes nacionais
e adaptados à realidade local.
Redação e Técnica Legislativa: A redação do projeto está clara e objetiva,
atendendo aos critérios de boa técnica legislativa. Os dispositivos estão bem
estruturados e organizados, o que facilita a compreensão e aplicação da lei.
Voto do Relator:
Após a análise dos aspectos mencionados, o relator manifesta voto favorável
à tramitação do Projeto de Lei nº 005/2024. O projeto apresenta-se juridicamente
adequado e relevante para o município de Jardim do Mulato.
domulato.pileg.br
ulato.pi.leg.br
idomulato.pi.leg.br
El
CÂMARA MUNICIPAL DE JARDIM DO MULATO
CNPJ: 63.343.719/0001-45
RUA MARTINHO SOARES DO NASCIMENTO, S/N — CENTRO
SC CEP: 64495-000 — JARDIM DO MULATO - P
Sala das reuniões das Comissões, 21 de junho de 2024.
Antonio José Gonçalves da Silva
Relator
Parecer Final da Comissão:
A Comissão de Legislação, Constituição, Justiça e Redação Final, após
deliberação, aprova por unanimidade o parecer favorável à tramitação do Projeto de
Lei nº 005/2024. Recomenda-se que o projeto prossiga para as demais fases de
análise e deliberação legislativa, considerando sua importância para a promoção da
segurança alimentar e nutricional no município.
Sala das reuniões das Comissões, 21 de junho de 2024.
E ad
Edilson da Silva Santos
Presidente
Antonio José Gonçalves da Silva
Relator
Paulo Barbosa Veloso
Membro
www.sapl.jardimdomulato.pi.leg.br
www. jardimdomulato.pi.leg.br
EMAIL: camara(jardimdomulato.pileg.br