materia nº 1/2025

C.4 MÁ R,l 11,'l UN lC I P Á L D E .l Á R D l,\l D ( ) l l U LÁTO
cNPJ 63 3I3.7 I 9/000I -15
Rt.t..l lL'1117'INIIO SOrÍl?ɧ D0 ÀllSClMEN'IO, S/N - CENTRO
C'ÇP.. 61195.01)0 _,IÁRDIM DO A,íL]LÁTO . P
oFÍclo GAB N"008/20?5
.lardirn do Mulato - PI, l4 dc março dc 2025.
Exmo. Sr.
Prcsidente da Câmala lvlunicipal de Jardinr do MLtlato/Pl
.-IJSL.YIú,: PROJETO DE RESOLUÇÃO.
Vinros à prescnça de Vossa Excelênciir. c{.)i.n baso no termos do artigo 27, inciso V,
alinc.l 'u . r.lo 11,,.,":ilrento lntcrno desla Casa. apresental proposição oom o escopo de
cncunrinhar o Plo-icto de Rcsolução corn o flto dc ser aprcciado e alterado o artigo que trata da
cornposiçÀo tla i!ícsa Dirctora da Câmara Municipal de Jardim do lvtulato-Pl, a qual passará a
ser corrposta por 05 (cinco) mernbros, sendo eles o Presidcnte, o Primeiro V ice-Presidente, o
ScgLrndo Vicc-Prcsidente, o l)rimciro Secretário c o Segundo Secretário. Além disso. tambérn
se propõe a adiçào de dois incisos ao artigô 9o, os cluais versarn sobre a formação e o registro
de chapas para a eleição da Mesa Diretora.
Soiici*.urtrs !lLrc o prcscnte Pro.icto seja apreciado, tliscutido e ao Iinal aprovado pelos
ilustres Vercadores.
Na oportLrnidade, rellovo os protestos de estirna e distinta consideraçâo
Atenc iosarrente.
Antônio José Conçalves da Silva
fcit or - 2" Secrekl rio
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PtioPosTA DE ÁLTER,\ÇÀO DO RECI&IENTO rN 1"Ii{NO DA CÂMAlrA MUNtCIPAL
PRO,'['I'O D].r RESOLUÇÃO N',002/2025, DE 15 DE MARÇO DE 2025.
''Altela disposiIivo do Í(egilreuto lnterno do Vlunicípio de.laldinr
.1,' Vr,lat,-r e dá outlir" prur idencias.
.. ,,-.....i,,.:r.. .,rL ).rLlll'Al- i)li Jt\liÍ1ri Li{.} }iL,LÀ'I'(J-Pl, rro uso das sLras
.tLlibLrrrôu.: leglir,; rrr:s rilirior, !lr) anigo 27, irr;i:o V, alínca a, do Regirncnto Intctnti do
lVLmitipio. tàz saber rlue r Ciinrrir,r NlLrnicipal ri)rovii c a lvlcsr Diletora pronrulga, o seglrinte:
.\ir. i . - iriu:r.tlLui,,Ll,, r; 'l i'Jo "rtigo ií'' do i.irÊirrrçirtu irttcllo rio \lunicípio dc Jardirl dcr
IVlLrllrtLr-l'1. quc prssa l Iigorirr conr a seguinte r'":' 1rti:i'o:
"Art. 8". (...)
§ 1". - A Mesa cornpÕe-se dc Prcsidência e Secretrria,
rtinsriluildo-sc, , L sl)uclir:rlucnte, de Presideltc, Prirnciro
\''ice-Presirlcnte, Segunclo Vicc-Presidcnte, Primeiro
SscI eÍário e Segur(io Sccreiririo."
..\ rt. r '. - I: iça lril,;rariL., ,.r rrt Ligo t)' t1o [{rrgilt rci)to ii, ie i:1,) do \1unic ípio de Jari]inr do Mu lato-P l,
o LlLirl rieil,ret'ri:!.rijiiil() dr)s surrrirlte5 irreis.rs;.,.., L,-lt.tr re.rca da fblnraçào e do Iegistro de
.lr.', .. , 
.. . .. . ..,.. ... .- .. l)rlet, i.,.
"Art. 9". (.., )
VIII - Cada chapir rcgistrada deverá conter à composição
coinlllctâ da Mesa )irclora, iudicando nominalme nte os cinco
ntcmbros quc ocul)xl'lio os cargos detcrntinados no art,8", §
I ".
)
rd inrrl o
i. I'
(,,,1/,,1.,1RÁ .VUNIC'IPÁL DE JÁKDI,\I DO MULÁTO
(',\t r.l ; 63. 3 I l.7 I 9/000 t -.1 5
ItU,t l!ÁRl'l^'ll0 SOrlÀll§ DO ,\ÁSCIMENT'O, S/N - CENTRO
L'8P,. 61195-000. JARDIM DO MUUTO - P
IX - O \eread()Í quc Íurtnalizâr a dcsistência de sua
candidatura para qualquor cârgo ds NIcsa Diretora nâo
potlcrá iuscrevcr-sc eílr outrr chapa para a nresma eleiçío."
i\rt. i''. - Estas alteraçÕes cntrün) enr rigor da daLa da sua publicaçào, surtindo seus cleitos
lcgais e revogando-se as disposições eln contrário.
Cârnala NlLrnicipal de Jardrnr dtt lvlulato-Pl, em l+ dc ntarçc.r de ?025.
.\ lenc iosirrtrcnte,
\ trlrtiu Josc Culr\.ll\u:' J Silta
Vc rcarlor - l Scct'etáriu
çqflYyp"*Fgt{,8 á
H',íJ"ür,1IfiVlc^^^ \^ s
Vereador
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www.sa pl. in rd imd onru lato. or.lL.s.br
www.ia rdimdontu la lo.oi.leE.br
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EMAIL: can)aÍa@iardiilldc'nrulatc.r.rii.les.br
(,.4A4ARÁ MUN|CIPAL DE JARDIM DO A4ULÁTO
c N P.t. 63.31 3.7 I 9/000 1 -4 5
RUA t.uRTINHo SOlrRl§ DO.\:'l.SCIÀ4ENTO, S/N - CENTRO
CEP, 61]95-000 - JARDIM DO .\ILJLATO . P
Exmos. Srs. Vercadot es,
L./r Vc[r.L(lorci .rdi.illtç üssinados, constit.lindo l/3 dos tnetnbros da Câmara Municipal
dc Ju'Jim do lr'tulato, em conh,rruiriadc coln o 27, inciso V, alínea'a', do Regimento Intenro
desta Casa têrn a honia de subnuter à apreciaçào dc VV. Exas., o incluso Projeto de Resolução,
que "Altera dispositivo do Reginrerlto Interno do N{unicípio de jardin do Mulato-Pl e dá outras
prov idénc ias".
A prese[te Proposição tem conlo escolro 3l1eril1 a rcdação do § l" do artigo 80 do
Regilrentr, lntcrno do fl{unicípio dc Jardinr d.r Mulato-Pl, pernritindo â alteração da
conrprrsiçàu da \jcsa Direlora para unr Lotal de 05 (cinco) metnbros, quais sejarl, o Presidente,
o Pliureirc, Vice-Prcsidenre, o Scgundo V ioe-Presidente, o Primeiro Secretário e o Segundo
Secrctário. Ademais, também se propÕe a adição dos incisos VIII e IX ao artigo 9" do
Reginrento Interno desta Câmara, a fim de explicitar o processo de fonraçào e de registro de
chapas para concolrer à Mesa Diretora.
As alteraçôes a que se relerem à presente Proposição são de autonomia dos Municípios,
não trossLrindo reciação na Constituição Fedsral e Constituição Estadual e estão em
conli,rrrridaJc cor)r .) art. 27, lll, da Lei Orgânica rlo Município.
l)ort.rrto, nào há viciu Jc iniciativa na relelida Propusta de Emenda à Lei Olgânica, unra
v€z que a proposiçào e aplescntada por 03 (três) vereadr.rres, e membros do Legislativo do
Município de Jardirn tlo Mulato-l)I, bern conro no não há qualquer vicio de mérito.
Diante disso. 0ontàrros unra vez mais 0or)r a colllpreensão e apoio de VV. Exas. para
aprcciirçào e aprovaçâo do presente Projeto de llcsolução.
Jardirn do Mulato,'l'1. l4 de março de 2025
Antônio José Conçalves da S ilva
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