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CÂMARA MUNICIPAL DE JARDIM DO MULATO
CNPJ: 63.343.719/0001-45
RUA MARTINHO SOARES DO NASCIMENTO, S/N – CENTRO
CEP: 64495-000 – JARDIM DO MULATO - P
www.sapl.jardimdomulato.pi.leg.br
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EMAIL: camarajardimdomulato@hotmail.com
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº. 001/2025 De 16 de maio de 2025.
Dispõe sobre a aprovação das Contas da
Prefeitura Municipal de Jardim do
Mulato - PI, referente ao exercício de
2019.
A Comissão de Orçamento e Finanças da Câmara Municipal de Jardim do Mulato,
Estado do Piauí, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o Plenário aprovou e eu, Paulo
Barbosa Veloso, Presidente, promulgo o seguinte Decreto Legislativo.
Art. 1º - Ficam aprovadas as Contas da Prefeitura Municipal de Jardim do Mulato,
referentes ao exercício de 2019, nos termos do Parecer emitido pelo Tribunal de Contas do
Estado de Piauí- Processo TC/022193/2019.
Art. 2º - Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Sala das sessões da Câmara Municipal de Jardim do Mulato – PI, 16 de maio de 2025
Paulo Barbosa Veloso
Presidente da Câmara Municipal
Autoria: Comissão de Orçamento e Finanças
CÂMARA MUNICIPAL DE JARDIM DO MULATO
CNPJ: 63.343.719/0001-45
RUA MARTINHO SOARES DO NASCIMENTO, S/N – CENTRO
CEP: 64495-000 – JARDIM DO MULATO - P
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EMAIL: camarajardimdomulato@hotmail.com
COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS
PARECER
MATÉRIA EM EXAME: Prestação de Contas da Prefeitura Municipal de Jardim do Mulato,
referentes ao exercício de 2019, que teve Parecer Favorável do Tribunal de Contas do Estado de Piauí à
sua aprovação, com ressalvas (Processo – TC/022193/2019.).
MANIFESTAÇÃO DO RELATOR: Em cumprimento ao disposto no art. 31, § 1º e 2º da Constituição
Federal, e no Art. 52 da Lei Orgânica do Município de Jardim do Mulato, as Contas da Prefeitura
Municipal de Jardim do Mulato do exercício de 2019 foram apreciadas pelo E. Tribunal de Contas do
Estado do Piauí– Processo TC/022193/2019, o qual recebeu Parecer “Considerando o que consta do
Relatório e Voto do Relator, conforme Notas Taquigráficas, juntados aos autos, a E. Primeira
Câmara do Tribunal de Contas do Estado do Piauí, em sessão de 07 de outubro de 2022, pelo voto
dos Conselheiros: Kleber Dantas Eulálio (Presidente em exercício), Flora Izabel Rodrigues e os
Conselheiros Substitutos Jaylson Fabianh Lopes Campelo, Jackson Nobre Veras. Representante
do Ministério Público de Contas: Procurador Plinio Valente Ramos Neto, decidiu emitir parecer
favorável, com ressalvas, à aprovação das Contas da Prefeitura Municipal de Jardim do Mulato,
relativas ao exercício de 2019”.
Assim sendo, tendo em vista o parecer do Tribunal de Contas, esta
Comissão opina e emite parecer favorável à aprovação das Contas da Prefeitura Municipal de
Jardim do Mulato, do exercício de 2019, mantendo o parecer do TCE – PI, com a emissão do
Projeto de Decreto Legislativo, nos termos e para fins do Art. 119 e Art.120º, do Regimento
Interno.
Sala das Comissões, 14 de maio de 2025
Salmo Borba de Jesus
Presidente da Comissão de Orçamento e Finanças
Moisés da Costa Moraes Neto
Relator
Hildema Viana da Silva
Membro
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