CÂMARA MUNICIPAL DE JARDIM DO MULATO
CNPJ: 63.343.719/0001-45
RUA MARTINHO SOARES DO NASCIMENTO, S/N – CENTRO
CEP: 64495-000 – JARDIM DO MULATO - P
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EMAIL: camarajardimdomulato@hotmail.com
DECRETO LEGISLATIVO Nº. 002/2025 De 16 de maio de 2025.
Dispõe sobre a aprovação das Contas da
Prefeitura Municipal de Jardim do
Mulato - PI, referente ao exercício de
2020.
A Comissão de Orçamento e Finanças da Câmara Municipal de Jardim do Mulato,
Estado do Piaui, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o Plenário aprovou e eu, Paulo
Barbosa Veloso, Presidente, promulgo o seguinte Decreto Legislativo.
Art. 1º - Ficam aprovadas as Contas da Prefeitura Municipal de Jardim do Mulato,
referentes ao exercício de 2020, nos termos do Parecer emitido pelo Tribunal de Contas do
Estado de Piauí- Processo TC /016965/2020.
Art. 2º - Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Sala das sessões da Câmara Municipal de Jardim do Mulato – PI, 15 de maio de 2025
Paulo Barbosa Veloso
Presidente da Câmara Municipal
Autoria: Comissão de Orçamento e Finanças
CÂMARA MUNICIPAL DE JARDIM DO MULATO
CNPJ: 63.343.719/0001-45
RUA MARTINHO SOARES DO NASCIMENTO, S/N – CENTRO
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COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS
PARECER
MATÉRIA EM EXAME: Prestação de Contas da Prefeitura Municipal de Jardim do Mulato,
referentes ao exercício de 2020, que teve Parecer Favorável do Tribunal de Contas do Estado de Piauí à
sua aprovação, com ressalvas (Processo TC – TC /016965/2020).
MANIFESTAÇÃO DO RELATOR: Em cumprimento ao disposto no art. 31, §§ 1º e 2º da
Constituição Federal, e no Art. 52 da Lei Orgânica do Município Jardim do Mulato, as Contas da
Prefeitura Municipal de Jardim do Mulato do exercício de 2020 foram apreciadas pelo E. Tribunal de
Contas do Estado do Piauí– Processo TC /016965/2020, o qual recebeu Parecer “Considerando o que
consta do Relatório e Voto do Relator, conforme Notas Taquigráficas, juntados aos autos, a E.
Primeira Câmara do Tribunal de Contas do Estado do Piauí, em sessão de 28 de outubro de 2022,
pelo voto dos Conselheiros Olavo Rebelo de Carvalho Filho, Kleber Dantas Eulálio, Flora Izabel
Rodrigues e os Conselheiros Substitutos Jaylson Fabianh Lopes Campelo, Jackson Nobre Veras,
Representante do Ministério Público de Contas José Araujo Pinheiro Junior, decidiu emitir
parecer favorável, com ressalvas, à aprovação das Contas da Prefeitura Municipal de Jardim do
Mulato, relativas ao exercício de 2020”.
Assim sendo, tendo em vista o parecer favorável do Tribunal de Contas,
esta Comissão opina e emite parecer favorável a aprovação das Contas da Prefeitura Municipal de
Jardim do Mulato, do exercício de 2020, mantendo o parecer do TCE, que recomenda aprovação
com ressalvas, com a emissão do Projeto de Decreto Legislativo, nos termos e para fins do Art.
119 e Art.120º, do Regimento Interno.
Sala das Comissões, 14 de maio de 2025.
Salmo Borba de Jesus
Presidente da Comissão de Orçamento e Finanças
Moisés da Costa Moraes Neto
Relator
Hildemar Viana da Silva
Membro