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CÂMARA MUNICIPAL DE JARDIM DO MULATO
CNPJ: 63.343.719/0001-45
RUA MARTINHO SOARES DO NASCIMENTO, S/N – CENTRO
CEP: 64495-000 – JARDIM DO MULATO - PI
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PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇAO JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL,
REFERENTE AO PROJETO DE LEI Nº. 002, DE 16 DE ABRIL DE 2025
I – Relatório
A Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, no uso de suas atribuições
legais e regimentais, analisou o Projeto de Lei nº 002, de 16 de abril de 2025, que
trata da definição das diretrizes para elaboração da Lei Orçamentária para o exercício
financeiro de 2026.
O referido Projeto de Lei encontra-se em conformidade com os preceitos
constitucionais e legais aplicáveis, especialmente o disposto no artigo 165, §2º da
Constituição Federal, bem como na Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de
Responsabilidade Fiscal), apresentando as metas e prioridades da administração
pública municipal, estrutura e organização orçamentária, diretrizes para a elaboração
e execução do orçamento, disposições relativas às despesas com pessoal, encargos
sociais, transferências constitucionais e outros elementos indispensáveis ao
planejamento fiscal do município.
Verifica-se que a proposição não contém vícios de inconstitucionalidade ou
ilegalidade e está redigida em linguagem clara, objetiva e compatível com a técnica
legislativa, respeitando ainda a competência do Poder Legislativo e do Executivo
municipal no processo orçamentário.
Voto do Relator
Diante da análise do Projeto de Lei nº 002, de 16 de abril de 2025, e
considerando que a proposta observa os princípios constitucionais, legais e
regimentais aplicáveis, especialmente no que tange à sua juridicidade,
constitucionalidade, legalidade e boa técnica legislativa, voto favoravelmente à sua
tramitação.
Salmo Borba de Jesus
Relator
Parecer Final da Comissão
Dessa forma, diante da legalidade, constitucionalidade e adequada redação
do Projeto de Lei, A Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final,
acompanhando o voto do relator, manifesta-se favoravelmente à tramitação do
Projeto de Lei nº 002, de 16 de abril de 2025, por estar em conformidade com os
princípios legais e constitucionais aplicáveis.
CÂMARA MUNICIPAL DE JARDIM DO MULATO
CNPJ: 63.343.719/0001-45
RUA MARTINHO SOARES DO NASCIMENTO, S/N – CENTRO
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Sala das Comissões, 14 de maio de 2025
Antonio José Gonçalves da Silva
Presidente
Salmo Borba de Jesus
Relator
Grigória Pereira da Silva Costa
Membro
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