materia nº 3/2025

PARECER PRÉVIO nº 28/2023-SSC (Virtual)
Sessão da Segunda Câmara Virtual de 06/03/2023 a 10/03/2023
Processo: TC/020182/2021
Natureza: Prestação de Contas de Governo da P.M. de Jardim do Mulato, exercício 2021.
Responsável: Dejair Lima de Sousa (Prefeito) 
Procurador: Plínio Valente Ramos Neto
Relator: Conselheira Lilian de Almeida Veloso Nunes Martins
EMENTA. CONTAS DE GOVERNO. 
CUMPRIMENTO DE TODOS OS ÍNDICES 
CONSTITUCIONAIS. OCORRÊNCIAS
DE CARÁTER FORMAL. AUSÊNCIA DE DANO 
AO ERÁRIO.
1. O cumprimento de todos os índices constitucionais 
e a ausência de indicativo de dano ao erário justificam 
a Aprovação com Ressalvas das Contas de Governo 
sob análise.
Sumário: Prestação de Contas do Município de 
Jardim do Mulato. Contas de Governo. Exercício 
financeiro de 2021. Parecer prévio recomendando a
Aprovação com Ressalvas. Unânime.
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, considerando o Relatório de 
Governo da Divisão Técnica da Diretoria de Fiscalização da Administração Municipal – 
DFAM (peça 03), o parecer do Ministério Público de Contas (peça 10), o voto da Relatora 
(peça 12) e o mais que dos autos consta, decidiu a Segunda Câmara Virtual, por unanimidade 
dos votos, em consonância com o parecer ministerial pela emissão de parecer prévio
recomendando a aprovação com ressalvas da presente prestação de contas de governo, sob 
a responsabilidade do Sr. Dejair Lima de Sousa, com fundamento no art. 120, da Lei Estadual 
nº 5.888/09 (Lei Orgânica do TCE/PI) e no art. 32, § 1º da Constituição Estadual.
Presentes: Conselheiros(as) Lilian de Almeida Veloso Nunes Martins, Abelardo 
Pio Vilanova e Silva, Waltânia Maria Nogueira de Sousa Leal Alvarenga e os Conselheiros 
substitutos Delano Carneiro da Cunha Câmara, Alisson Felipe de Araújo.
Representante do Ministério Público de Contas presente: Procurador Leandro 
Maciel do Nascimento.
Sessão da Segunda Câmara Virtual, em Teresina, 10 de março de 2023.
(Assinado Digitalmente)
 Consª Lilian de Almeida Veloso Nunes Martins
 Relatora
Documento assinado digitalmente pelo Sistema eProcesso
01 assinatura(s)
ASSINATURA DIGITAL
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IDENTIFICAÇÃO DO(S) ASSINANTE(S)
CPF/CNPJ Nome Data e hora
07*.***-**3-49 LILIAN DE ALMEIDA VELOSO NUNES MARTINS 24/03/2023 10:44:13
Protocolo: 020182/2021
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