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CÂMARA MUNICIPAL DE JARDIM DO MULATO
CNPJ: 63.343.719/0001-45
RUA MARTINHO SOARES DO NASCIMENTO, S/N – CENTRO
CEP: 64495-000 – JARDIM DO MULATO - PI
www.sapl.jardimdomulato.pi.leg.br
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PARECER Nº 004//2025
COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA
PARECER DA COMISSÃO DE DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E FISCALIZAÇÃO
FINANCEIRA ORÇAMENTO E FINANÇAS, REFERENTE AO PROJETO DE LEI Nº
003, DE 15 DE JULHO DE 2025.
I – RELATÓRIO
Chegou a esta Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira o
Projeto de Lei nº 004/2025, de iniciativa do Poder Executivo Municipal, que propõe a
criação do Fundo Municipal de Segurança Pública (FMSP), vinculado ao Gabinete
Institucional de Segurança Pública e Defesa Social.
A proposição visa estabelecer um mecanismo contábil, sem personalidade
jurídica, destinado a financiar ações e projetos voltados à adequação, modernização,
aquisição de equipamentos e implementação da Política Municipal de Segurança
Pública e Defesa Social.
O projeto define a estrutura de gestão do Fundo, as fontes de receitas, as
formas de aplicação dos recursos e as regras de controle, garantindo transparência e
fiscalização, com acompanhamento pelo Conselho Municipal de Segurança Pública e
pela Câmara Municipal.
II – ANÁLISE
A matéria se apresenta em conformidade com a Lei Orgânica Municipal, com a
Lei Federal nº 4.320/64 (que regulamenta a criação de fundos especiais) e com as
diretrizes da Política Nacional e Estadual de Segurança Pública.
Do ponto de vista orçamentário e financeiro, a proposta prevê que as despesas
decorrentes serão custeadas por dotações orçamentárias próprias, créditos adicionais
e recursos provenientes de convênios, transferências e doações, não implicando em
criação de despesas sem prévia previsão legal.
O Fundo constitui um instrumento estratégico para garantir a continuidade e a
eficiência das ações de segurança pública, possibilitando captação e gestão
centralizada de recursos e priorizando investimentos em equipamentos, tecnologia,
capacitação e projetos preventivos.
III – CONCLUSÃO DO RELATOR
Considerando a relevância social, a adequação legal e a viabilidade financeira
do Projeto de Lei nº 004/2025, este Relator manifesta PARECER FAVORÁVEL à sua
aprovação na forma apresentada.
Sala das reuniões das Comissões, 12 de agosto de 2025.
Moisés da Costa Moraes Neto
Relator
CÂMARA MUNICIPAL DE JARDIM DO MULATO
CNPJ: 63.343.719/0001-45
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Parecer Final da Comissão:
A Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira,
ACOMPANHA O VOTO DO RELATOR, e manifesta-se, por unanimidade dos
membros presentes, PELA APROVAÇÃO do Projeto de Lei nº 004/2025,
considerando-o legal, constitucional, viável financeiramente e de relevante interesse
público.
Salmo Borba de Jesus
Presidente
Moisés da Costa Moraes Neto
Relator
Hildema Viana da Silva
Membro
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