materia nº 5/2025

pssúiias CÂMARA MUNICIPAL DE JARDIM DO MULATO
) x CNPJ: 63.343.719/0001-45
RUA MARTINHO SOARES DO NASCIMENTO, S/N — CENTRO
CEP: 64495-000 — JARDIM DO MULATO - PI
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
PARECER Nº 005//2025
PARECER DA COMISSÃO DE
LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
FINAL, REFERENTE AO PROJETO DE LEI Nº
003, DE 15 DE JULHO DE 2025.
|- RELATÓRIO
O Projeto de Lei nº 003/2025, encaminhado pelo Chefe do Poder Executivo,
dispõe sobre a criação do Sistema Único de Segurança Pública (SUSP) e da Política
Municipal de Segurança Pública e Defesa Social (PMSPDS), estabelecendo diretrizes,
princípios, objetivos e estratégias voltadas à preservação da ordem pública, à
proteção da incolumidade das pessoas e do patrimônio no Município de Jardim do
Mulato.
A matéria também cria o Plano Municipal de Segurança Pública e Defesa
Social, o Conselho Municipal de Segurança Pública e Defesa Social, o Gabinete
institucional de Segurança Pública e Defesa Social, bem como o Centro Integrado de
Segurança Pública e Defesa Social. Prevê ainda ações de prevenção, integração
enire órgãos e valorização da Guarda Municipal, contemplando mecanismos de
participação social e modernização estrutural e tecnológica.
|| — ANÁLISE
O projeto está em conformidade com o artigo 144 da Constituição Federal, a
Lei Federal nº 13.675/2018 e a Lei Orgânica do Município. Atende ao interesse público
local, respeita a competência municipal e não apresenta vícios de iniciativa ou de
constitucionalidade.
A proposição representa um avanço na política de segurança pública municipal,
possibilitando ações integradas entre União, Estado e Município, fortalecendo a
prevenção à criminalidade e promovendo a melhoria da qualidade de vida da
população.
Ill —- VOTO DO RELATOR
Diante da análise realizada, opino pela aprovação do Projeto de Lei nº
003/2025, por considerá-lo constitucional, legal e de relevante interesse público.
Sala das reuniões das Comissões, 12 de agosto de 2025.
Relator
www.sapLjardimdomulato.pileg.br
www jardimdomulato.pi.leg.br
EMAIL: camara&jardimdomulato.pileg.br
poe CÂMARA MUNICIPAL DE JARDIM DO MULATO
) CNPJ: 63.343.719/0001-45
RUA MARTINHO SOARES DO NASCIMENTO, S/N — CENTRO
CEP: 64495-000 — JARDIM DO MULATO - PI
f Vw
Ao Jd
Parecer Final da Comissão:
Diante do exposto, esta Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final
opina favoravelmente à aprovação do Projeto de Lei nº 003/2025, por entender que a
matéria é constitucional, legal e de inegável interesse para O Município de Jardim do
Mulato.
Presiderite
Sul: Bala lo ras
Relator
Criou Peruino de »ifva Jeso
Cao Pereira da Silva Costa
Membro
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EMAIL: camara Giardimdomulato .pileg.br