materia nº 6/2025

CÂMARA MUNICIPAL DE JARDIM DO MULATO
CNPJ: 63.343.719/0001-45
RUA MARTINHO SOARES DO NASCIMENTO, S/N — CENTRO
CEP: 64495-000 — JARDIM DO MULATO - PI
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
PARECER Nº 006//2025
PARECER DA COMISSÃO DE
LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
FINAL, REFERENTE AO PROJETO DE LEI Nº
004, DE 15 DE JULHO DE 2025.
|- RELATÓRIO
O Projeto de Lei nº 004/2025, de iniciativa do Chefe do Poder Executivo, propõe
a criação do Fundo Municipal de Segurança Pública (FMSP), de natureza contábil,
vinculado ao Gabinete Institucional de Segurança Pública e Defesa Social, com a
finalidade de financiar ações, programas e projetos voltados à modernização,
adequação e implementação da Política Municipal de Segurança Pública e Defesa
Social.
A proposição define a forma de gestão, composição e destinação dos recursos
do Fundo, estabelecendo mecanismos de controle, fiscalização e aplicação
transparente, bem como as fontes de receita, incluindo dotações orçamentárias,
transferências federais e estaduais, convênios, doações e rendimentos.
| — FUNDAMENTAÇÃO
A iniciativa encontra respaldo na Lei Orgânica Municipal, na Lei Federal nº
4.320/1964 e no princípio constitucional da competência municipal para legislar sobre
assuntos de interesse local (art. 30, |, CF).
O Fundo proposto representa instrumento essencial para garantir
sustentabilidade financeira às políticas públicas de segurança, assegurando recursos
para aquisição de equipamentos, implantação de tecnologias, capacitação de agentes
e execução de projetos preventivos, em consonância com a Política Municipal de
Segurança Pública e Defesa Social já instituída.
A gestão compartilhada entre o Gabinete Institucional de Segurança Pública e
Defesa Social e a Secretaria Municipal de Finanças, com acompanhamento do
Conselho Municipal de Segurança Pública, confere transparência, controle social e
eficiência administrativa. A proposta atende ao interesse público e contribui para a
melhoria da segurança e qualidade de vida da população
Il! - VOTO DO RELATOR
Diante da análise realizada, opino pela aprovação do Projeto de Lei nº
004/2025, por considerá-lo constitucional, legal e de relevante interesse público.
Sala das reuniões das Comissões, 12 de agosto de 2025.
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Relator
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IV — CONCLUSÃO
Diante do exposto, esta Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final
manifesta-se favorável à aprovação do Projeto de Lei nº 004/2025, por considerá-lo
constitucional, legal e de relevante interesse social para o Município de Jardim do
Mulato.
Sala das sessões da Câmara de Jardim do Mulato, Pl 12 de agosto de 2025.
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Relator
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Grigória Pereira da Silva Costa
Membro
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